DOC. 241.2090.8201.1280

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Reiteração delitiva. Novo crime durante liberdade provisória. Cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme em que a desproporcionalidade do regime em que cumprida a prisão não pode ser aferida antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação dessa análise.

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