Incitacao Ao Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8314.6003.3000

451 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de fraude à licitação. Demonstração de dolo específico e prejuízo ao erário. Dolo não comprovado na ação de improbidade. Independência das esferas. 3. Existência de justa causa. Adequada narrativa. Comprovação do dolo. Instrução processual. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O crime de fraude à licitação exige não só o prejuízo ao erário, mas também o dolo específico. Embora se tenha registrado na apelação... ()

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Doc. 161.6453.0005.3100

452 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica e estelionato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de falsidade ideológica. Superveniência de sentença condenatória. Ilegalidade flagrante. Condenação. CP, art. 299. Ausência de indicação da conduta típica praticada pelo recorrente. Nulidade. Indeferimento de perícia grafotécnica. Decisão fundamentada. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«1. Se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), fica prejudicado o exame da alegada inépcia. 2. Da leitura da sentença condenatória e do acórdão recorrido e sem necessidade de qualquer exame do material fático-probatório dos autos, verifica-se que as instâncias ordinárias não ... ()

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Doc. 124.0462.9000.1800

453 - TJRJ. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Princípio da obrigatoriedade. Violação. Inocorrência. Denúncia. Recebimento. Hipótese. Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

«A não inclusão, na denúncia, dos representantes legais da associação contratada com dispensa de licitação não caracteriza a aventada violação ao princípio da obrigatoriedade, eis que não há indícios mínimos de que tenham eles concorrido para a consumação da ilegalidade, ou seja, para a dispensa ilegal da licitação; aliás, nada impede que, surgindo indícios da participação dos mesmos, promova o órgão ministerial ação penal em face deles, sem que se vulnere o mencionad... ()

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Doc. 230.6230.3667.2992

454 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Frustração do caráter competitivo de licitação. Pleito pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do crime em razão do indulto previsto no Decreto presidencial 11.302/2022. Pedido não apreciado e decidido pelas instâncias ordinárias. Competência do juízo da execução. Precedentes. CPP, art. 619. Ofensa não configurada. Pleito absolutório. Ausência de comprovação do dolo do agente de fraudar ou frustar o caráter competitivo da licitação. Ausência de vantagem. Dolo específico e prejuízo ao erário. Prescindibilidade. Precedentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Pena de multa. Alegação de ofensa aa Lei 8.666/1990, art. 99. Ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O pedido de concessão de indulto com o reconhecimento da extinção da punibilidade, em razão do Decreto 11.302/2022, desborda do escopo dos recursos apresentados a esta Corte Superior de Justiça, pois não foi apreciado e decidido pelas instâncias ordinárias. Além disso, a competência para sua apreciação é do Juízo da Execução. Precedentes. 2 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 3 - Incide a Súmula 182/S... ()

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Doc. 184.5500.0003.8500

455 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - «O delito tipificado no pune a conduta de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, sendo, conforme entendimento desta Corte, crime material que exige para a sua consumação a demonstração, ao menos em tese, do dolo específico de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à administração pública, devendo tais elementos estarem ... ()

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Doc. 164.3150.8012.2000

456 - TJSP. Impedimento, perturbação ou fraude de licitação. Caracterização. Inocorrência. Denúncia que imputa ao Alcaide e a outras pessoas o crime descrito no tipo do Lei 8666/1993, art. 90. Aquisição de veiculo usado. Edital de licitação que teria sido direcionado para beneficiar determinada pessoa, mais tarde única licitante que apresentou oferta. Elementos de convicção que não sustentam a acusação. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.

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Doc. 153.3985.6004.2200

457 - STJ. Recurso em habeas corpus. Peculato. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao crime de dispensa indevida de licitação. Crime não imputado na denúncia. Interesse de agir. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pedido de trancamento da ação penal baseado na alegação de inexistência de dano ao erário. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Conhecimento. Impossibilidade. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inexistência de elementos mínimos de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Improcedência. Denúncia instruída com relatórios da comissão de controle interno municipal que apurou as ilegalidades, bem como da ação civil pública que versa sobre o mesmo objeto. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Evidenciado que foram imputadas aos recorrentes as condutas previstas no , caput e § 1º, c/c o art. 30, não lhes tendo sido imputada a prática prevista no , o pleito de reconhecimento da extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão punitiva em relação a este crime não merece conhecimento, conforme bem considerado pelo Tribunal a quo. 2. Observado que a Corte de origem não debateu satisfatoriamente o argumento da ausênci... ()

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Doc. 761.8684.7582.1216

458 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - FRAUDE À LICITAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - PERDA PARCIAL DO OBJETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO AO PRIMEIRO CRIME RECONHECIDA NA ORIGEM - INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO DO R. JUÍZO DA COMARCA DE SÃO MANOEL QUANTO AO DELITO REMANESCENTE - MATÉRIA, ADEMAIS, NÃO AVENTADA EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - PRECEDENTES CITADOS - APENAMENTO MANTIDO - BRANDAS VICARIANTES QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS - O REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO PARA INÍCIO DA EXPIAÇÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO

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Doc. 220.4081.1821.4278

459 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Registro de ato infracional análogo ao crime de roubo. Circunstâncias adicionais na ocasião do flagrante. Apreensão de aproximadamente 1,913kg (um quilo e novecentos e treze gramas) de maconha e 8g (oito gramas) de cocaína. Petrechos e anotações relativas ao tráfico de entorpecentes. Habitualidade delitiva caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas, que «atos infracionais praticados pelo agente quando adolescente, embora não caracterizem reincidência ou maus antecedentes, podem denotar, na análise do caso concreto, dedicação a atividades criminosas e, por conseguinte, impedir a incidência do redutor previsto na , § 4º. Precedentes também do STF» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, ju... ()

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Doc. 241.2021.1537.7723

460 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Crime cometido por diversas vezes ao longo de 9 (nove) meses. Crimes cometidos contra a neta da esposa do agravante. Vítima que tinha apenas 12 (doze) anos de idade à época dos fatos. Incidência da súmula 284/STF. Inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de indicação particularizada das violações legais alegadas, o que não foi feito no recurso especial inadmitido. Agravo regimental conhecido e desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob o fundamento de deficiência na fundamentação, por violação genérica a dispositivo de Lei, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF. A defesa requer a reforma da decisão da Presidência do STJ, sustentando a suficiência da indicação de fundamentos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a indicação genérica de violação de Lei, sem par... ()

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Doc. 142.9442.8001.7900

461 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Impossibilidade de equiparação com o crime de sonegação fiscal. Tutela de tributos regulatórios de mercado. Proteção primária do natural funcionamento da indústria nacional e do interesse econômico-estatal na estabilidade das relações de mercado. Lançamento definitivo do tributo. Exigência que esvazia o conteúdo do injusto culpável, tornando-O quase inaplicável, por via hermenêutica. Regra da Súmula vinculante 24/STF. Não incidência. Evasão de divisas. Caracterização como crime-meio do delito de descaminho que só pode ser verificada na sentença, após a devida instrução. Inviabilidade de concluir-se de forma diversa na via estreita do writ, que não admite dilação probatória. Inépcia da denúncia, por falta de indicação do valor do tributo iludido. Alegação descabida. Recurso desprovido.

«1. O fato de um dos bens jurídicos tutelados pelo direito penal no crime de descaminho ser a arrecadação tributária não pode levar à conclusão de que sua natureza jurídica é a mesma do crime previsto no . De rigor conceder tratamento adequado às especificidades dos respectivos tipos, a fim de emprestar-lhes interpretação adequada à natureza de cada delito, considerado o sistema jurídico como um todo, à luz do que pretendeu o Legislador ao editar referidas... ()

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Doc. 458.3835.7651.7691

462 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - PROVAS LÍCITAS - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - POSSE DE ARMA - CRIME DE MERA CONDUTA -- INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PRETENDIDO NA INICIAL ACUSATÓRIA E DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA A RESPEITO DESTE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRECEDENTE QUALIFICADO . - A

garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio não tem natureza absoluta, não podendo ser utilizada pelo agente transgressor como forma de proteger interesses ilícitos, cedendo sempre que sua conduta atentar contra o direito. A situação de flagrância afasta a alegação de violação de domicílio e nulidade das provas produzidas. - Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas e presentes provas efetivas e seguras de sua finalidade comercial, a condena... ()

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Doc. 241.1131.2447.4427

463 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Constrangimento ilegal reconhecido. Intimação pessoal da defensoria pública. Imprescindibilidade. LC, Art. 128, I 80/94. Acórdão anulado. Precedentes.

1 - O STJ orienta-se no sentido de ser imprescindível a intimação pessoal da Defensoria Pública ou de quem exerça cargo equivalente, para todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, em conformidade com os arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º da Lei 1.060/50, 44, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. 2 - Ordem concedida para, cassando o v. acórdão, determinar que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem e lá realizado novo julgamento do ... ()

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Doc. 195.9240.2011.8300

464 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de poluição. Decisão que recebeu a denúncia. Desnecessidade de motivação exauriente. Justa causa verificada. Laudo pericial. Desnecessidade. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatór... ()

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Doc. 211.4050.6005.6000

465 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime licitatório. Desnecessidade da municipalidade prestar contas à União. Verba incorporada ao patrimônio municipal. Competência estadual. Incidência da Súmula 209/STJ. Inépcia da denúncia. Preclusão. Não indicação do ponto omisso. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade. Ofensa ao CPP, art. 381, III. Preceito diz respeito ao conteúdo da sentença e não do acórdão. Descabimento. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei não apontado expressamente como violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o documento que instrumentaliza o convênio constitui peça chave para se aferir a competência na seara penal, dirimindo aparente conflito entre a Súmula 208/STJ e Súmula 209/STJ. São as cláusulas do convênio que revelam a necessidade ou não de a Municipalidade prestar contas à União sobre o cumprimento da avença (STJ, HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 10/2/20... ()

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Doc. 250.6020.1370.7604

466 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 89. Inépcia parcial da denúncia. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que denegou visando ao trancamento de ação penal por inépcia da habeas corpus denúncia, sob alegação de ausência de demonstração do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2 - Fato relevante. A denúncia imputa ao recorrente e a outros denunciados a prática de crimes relacionados à dispensa de licitação fora das hipóteses legais, modificação contratual em favor de adjudi... ()

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Doc. 187.9065.8001.3900

467 - STF. Penal e processo penal. Denúncia. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I (crime de responsabilidade de prefeito). Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Recebimento da denúncia.

«1 - A denúncia na fase de seu recebimento demanda tão somente cognição sumária, isto é, independe de maiores aprofundamentos sobre o lastro probatório, bastando que haja materialidade na conduta e indícios de autoria. Precedente: Inq Acórdão/STF, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2016, Dje de 15/12/2016. 2 - A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de a... ()

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Doc. 137.9553.5004.0600

468 - STJ. Habeas corpus. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pleito de rejeição da denúncia por inépcia. Denúncia genérica. Não ocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A denúncia permite concluir que se imputa aos Pacientes a participação em comissão de licitação envolvida em diversas irregularidades, em prejuízo da União Federal, tais como a não realização de pesquisa de mercado, ausência de minuta do edital de licitação e do contrato, publicação defeituosa do edital de licitação, ausência do ato de adjudicação do objeto e de homologação do certame e fraude na ata da sessão de julgamento, além de irregularidades na emissão das n... ()

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Doc. 155.5394.4003.9000

469 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Existência.

«1. A prisão cautelar da liberdade, que constitui providência qualificada pela nota de excepcionalidade, somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente quaisquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois a custódia provisória foi imposta pelo magistrado primevo e mantida em segundo grau, essencialmente, pelo fato de ser o crime punível com pena super... ()

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Doc. 531.3514.2743.5228

470 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e sequestro relâmpago. Sentença absolutória. Pleito ministerial almejando a condenação do réu. Impossibilidade. Materialidade do crime devidamente demonstrada nos autos. Dúvidas, contudo, acerca da autoria do crime. Insuficiência do acervo probatório, não tendo sido produzida prova suficiente em sede judicial. Policiais militares ouvidos em juízo que disseram não terem presenciado a execução do crime, com a abordagem do réu em via pública, em outra localidade, o qual, em circunstâncias não esclarecidas, teria confessado o seu envolvimento no sequestro, com indicação do local do cativeiro, em descompasso com a versão apresentada pelas testemunhas de defesa. Em que pese o reconhecimento pessoal na fase policial, a vítima, em juízo, não reconheceu o réu como um dos roubadores, apontando outro indivíduo que estava ao seu lado no momento do reconhecimento em local próprio. Versão defensiva do apelante não afastada pelo frágil conjunto probatório. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Sentença mantida. Apelo ministerial improvido

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Doc. 221.1110.9642.5599

471 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Palavra da vítima. Valor probatório. Autoria e materialidade. Comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Via inadequada. Delito do ECA, art. 241-D Ausência de laudo pericial no celular. Insuficiência probatória. Absolvição. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Consequências negativas. Fundamentação idônea. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos inerentes ao tipo penal. Redução. Continuidade delitiva. Imprecisão da quantidade de vezes em que os ilícitos foram praticados. Aumento na fração máxima.

1 - Tendo a condenação pelo delito de estupro sido fundamentada de forma suficiente em dados concretos extraídos do depoimentos da vítima e de diversas testemunhas, a pretensão de absolvição por falta de provas, com a desconstituição do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias, ensejaria a reexame aprofundado de todo conjunto fático probatório, providência incompatível com os estreitos limites habeas corpus, que é caracterizado pelo rito célere e cognição sumária. 2... ()

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Doc. 240.3081.2561.1843

472 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de extorsão. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação concreta. Mera indicação do número de majorantes. Súmula 443/STJ.

1 - No caso dos autos, o estabelecimento de fração acima da mínima legal, na terceira fase da dosimetria, deu-se tão só pela incidência de duas majorantes - emprego de mais de uma arma de fogo e concurso de cinco agentes -, com base em critério matemático e inerente ao próprio tipo penal, não se consignando qualquer motivação concreta relacionada à prática do delito. 2 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação co... ()

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Doc. 162.2951.0005.3100

473 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Prescindibilidade. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/STJ. Crime único. Reconhecimento. Impossibilidade. Diversidade de vítimas. Ordem concedida de ofício.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo para a incidência da majorante do inciso I do § 2º do , Código Penal, quando existirem nos autos outros elementos de prova que comprovem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há relato da vítima sobre o emprego do artefato. 2. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não send... ()

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Doc. 170.2515.8004.8000

474 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus indeferido liminarmente. Evasão de divisas, lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, crime contra a ordem tributária. Condenação confirmada em segunda instância. Determinação de execução provisória da pena. Possibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

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Doc. 146.1364.3009.3600

475 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Tentativa. Reiteração no cometimento de outros atos infracionais. Ausência de indicação da natureza dos outros atos infracionais pelos quais o paciente responde. Paciente que responde a outros quatro processos. Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. Ausente ... ()

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Doc. 145.9653.6001.4100

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei de licitações. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.666/1993, art. 89. Prejuízo ao erário. Resultado naturalístico. Necessidade de comprovação. Jurisprudência atual. Julgado examinado com parâmetros anteriores à alteração de posicionamento do STJ. Retorno dos autos à instância de origem. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial desta Corte Superior de Justiça, no julgamento da Ação Penal 480/MG, admitiu, por maioria, o entendimento de que é exigível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo a fim de caracterizar o crime definido no . 2. O acórdão recorrido não explicitou se houve ou não a efetiva comprovação de prejuízo ao erário para a satisfação do objeto da demanda, análise que não poderia ser r... ()

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Doc. 210.6150.4288.3821

477 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime da Lei 8.666/93, art. 89. Negativa de vigência ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/15. CPP, art. 3º e CPP art. 619 e art. 5º, LVII e CF/88, art. 93, IX. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Para a configuração do crime previsto na , exige-se a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. 3 - O T... ()

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Doc. 220.3030.5285.0185

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Nulidades. Ilegalidade no apelo interposto pela assistente de acusação. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Fração de aumento de pena referente ao crime continuado. Matérias não examinadas na origem. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova pericial defensiva. Possibilidade. Substituição da sentença em razão de erro material quanto ao regime prisional. Efetivo prejuízo não demonstrado. Suposta violação ao princípio da individualização da pena. Bis in idem na utilização da agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo improvido.

1 - No caso, verifica-se que os pleitos referentes à suposta ilegalidade no recebimento do recurso de apelação da assistente de acusação, ao afastamento da causa de aumento do , II e da fração aplicada em razão do reconhecimento da continuidade delitiva não foram ventilados pela defesa no bojo do recurso de apelação, tampouco nos embargos de declaração. Por isso, são insuscetíveis de analise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de, assim o fazendo, incidir na ... ()

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Doc. 154.0204.2005.6400

479 - STJ. Rhc. Penal. Latrocínio e outros crimes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência dos requisitos legais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, qual seja, o tema relativo ao excesso de prazo. 2. Cuidando o evento penal de modus operandi peculiar, relativo à prática de latrocínio que resultou na morte de agente do estado e objetivava resgatar presos do sistema carcerário, considera-se devida a indicação de gravidade específica para o fim de legitimar a prisão prev... ()

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Doc. 180.9004.5006.6800

480 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Impossibilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência. Desproporcionalidade da medida extrema. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se encontram... ()

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Doc. 241.1030.1938.6408

481 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Lei 11.343/2006, art. 44. Constitucionalidade. Fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. Existência. Excesso de prazo. Não configuração.

1 - Na linha do entendimento da Quinta Turma do STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, disciplinada na é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. 2 - Ademais, o indeferimento do pedido de liberdad... ()

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Doc. 616.6060.2675.7888

482 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Réu absolvido da suposta prática do crime previsto no na forma do , VII (index 270). 3. Apelação da vítima, em que requer, em preliminar, seja reconhecida a nulidade da sentença, por violação ao contraditório, devendo ser retomada a instrução a partir do depoimento da vítima. No mérito, pleiteou a condenação do réu quanto ao crime de coação no curso do processo, e ao pagamento de indenização por danos morais, na forma do , IV. II. ... ()

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Doc. 160.7335.8005.5500

483 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Resguardo da instrução e garantia de aplicação da Lei penal. Evasão do local do crime. Suposição. Ordem pública. Dados concretos não apontados. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem. 2. A gravidade genérica do delito não é circunstância por si só apta a engendrar a necessidade do aprisionamento processual. (Precedentes). 3. A prisão processual, por ser medida instrumental, e não antecipatória de pena, necessita reportar-se a dados concretos de cautelaridade, não servindo a mera alusão ao fato de que o crime de ... ()

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Doc. 140.5725.6000.0600

484 - STF. Habeas corpus. Júri. Reconstituição do crime. Cerceamento de defesa. Não-intimação do defensor para a reconstituição do delito. Paciente que se recusa a participar da reprodução simulada dos fatos. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Prisão cautelar. Instituto compatível com o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Concessão de liberdade provisória. Mera faculdade judicial. Ordem denegada.

«A reconstituição do crime configura ato de caráter essencialmente probatório, pois destina-se. pela reprodução simulada dos fatos. a demonstrar o modus faciendi de prática delituosa (). O suposto autor do ilícito penal não pode ser compelido, sob pena de caracterização de injusto constrangimento, a participar da reprodução simulada do fato delituoso. O magistério doutrinário, atento ao princípio que concede a qualquer indiciado ou réu o privilegio contra a a... ()

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Doc. 141.6034.6004.4100

485 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Limites da razoabilidade não ultrapassados. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar. assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória. são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação, que demostre, principalmente, a necessidade de restrição do direito à liberdade. 2. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da o... ()

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Doc. 103.1674.7523.4400

486 - TJRJ. Crime tributário. Denúncia. Lei 8.137/1990, art. 1º, parágrafo único na forma do CP, art. 71. Denúncia que descreve a falta de apresentação de livros e documentos fiscais pertinentes aos ICMS antecedida por intimação. Conduta do art. 1º parárafo único.

«Intimação para a exibição de livros fiscais - ausência de mostra de que estes foram previamente exigidos ao responsável tributário - art. 43 III do CPP - diligência efetivada em empregados (prestador de serviço e funcionário) os quais não têm poder contratualmente disposto para receber notificação. Indispensabilidade em se tratando de crime de conduta que esta decorra da ação pessoal de quem tem a obrigação de atender ao comando administrativo - crime próprio que exige condi... ()

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Doc. 639.7584.3155.1683

487 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. RÉUS DIEGO, ADELQUIA JULIANA E GLEICE MARA: SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE PUGNA A CONDENAÇÃO DOS REFERIDOS RÉUS, PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT DA LEI ANTIDROGAS. RECURSOS DEFENSIVOS, NOS QUAIS SE REQUER: 1) ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO À IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR A CONDENAÇÃO PROFERIDA. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES, NO QUE TANGE AOS TRÊS RÉUS, NO PISO MÍNIMO COMINADO EM LEI; E 3) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, QUANTO AO RÉU DIEGO, E ABERTO EM RELAÇÃO À RÉ ADELQUIA JULIANA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Recurso de Apelação, interposto, respectivamente pelo membro do Ministério Público, e pelos réus, Diego, Adelquia Juliana e Gleice Mara, em face da sentença que condenou os referidos réus pela prática do crime previsto na , assim como os absolveu de imputação de prática do delito previsto no art. 33, caput, do mesmo diploma legal. No mérito, quanto à anseio defensivo, absolutório, por certo o mesmo não granjeia acolhimento por este órgão revisional, haja... ()

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Doc. 212.2642.6003.8500

488 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Peculato-desvio. Dispensa ilegal de licitação. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Personalidade desvirtuada do agente. Fundamentação idônea. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos inerentes à prática delitiva. Impossibilidade. Consequências. Correta valoração do expressivo prejuízo causado ao erário. Desproporcionalidade do aumento na primeira fase da dosimetria. Inocorrência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 158.1743.5008.0300

489 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas. Crime permanente. Busca e apreensão domiciliar embasada em denúncia anônima. Ausência de mandado e de autorização do morador. Realização sem indicação da situação de flagrância. Necessidade de fundadas razões. Ilicitude.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes, como o de tráfico ilícito de drogas, o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, não se pode admitir que, com base em uma simples delação anônima, desamparada de elementos fundados da suspeita da prática de crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da inviolabilidade do domicílio. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1595.8299

490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Associação criminosa, lavagem de dinheiro, crime ambiental e crime contra a administração pública. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisã... ()

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Doc. 210.5091.0716.2739

491 - STF. Crime contra a fé pública. Falsificação de selo ou sinal público. Prejuízo de terceiro. CP, art. 296, II.

O tipo restringe-se a mera conduta, sendo despiciendo o prejuízo a terceiro. A substituição de folha do processo por outra numerada por pessoa estranha ao Cartório, com imitação da rubrica do serventuário, alcança o objeto jurídico protegido pelo dispositivo legal - a fé pública, considerado o sinal de autenticidade. O dolo decorre da vontade livre e consciente de praticar o ato.

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Doc. 210.7131.0568.7832

492 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Dispensa ilegal de licitação. Peculato. Nulidade do processo por incompetência. Inexistência. Prerrogativa de foro. Deputado estadual. Tribunal de Justiça. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição individualizada dos fatos. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Personalidade do agente. Ações penais em curso. Súmula 444/STJ. Proibição. Circunstâncias do crime. Bis in idem. Vedação. Consequências. Valoração do prejuízo ao erário. Possibilidade. Agravante genérica. Incidência. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 270.6173.2004.9577

493 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELO CRIME DESCRITO NO ART. 121, §2º, INCS. I, III, IV

e V, DO CÓDIGO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA. DEFESA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, EM ESPECIAL A CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS, OCORRIDOS EM 2017, E A CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE FOI DECRETADA EM 21/06/2022. ALEGA, AINDA, A DEFESA QUE O ORA PACIENTE NÃO É CRIMINOSO CONTUMAZ, ALÉM DE SER NULA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA, A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE... ()

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Doc. 224.3796.4471.9940

494 - TJSP. Revisão Criminal - Interrogatório antes da oitiva das testemunhas, em observância ao rito da Lei 11.343/2006 - Inversão da ordem do procedimento - Supressão de garantias constitucionais - Inocorrência - Ausência de indicação de efetivo prejuízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de tráfico de drogas - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Não cabimento - Pena e regime corretos - Pedido indeferido.

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Doc. 203.3514.1008.1700

495 - STJ. Recurso especial. Crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Caráter emergencial evidenciado. Recurso não provido.

«1 - A partir dessas afirmações entabuladas pelas instâncias de origem, sobressai evidenciado o caráter emergencial da conduta praticada pelo acusado, bem como a cautela do Chefe do Poder Executivo de acionar a Procuradoria-Geral do estado, cuja função essencial é prestar assessoria e consultoria jurídica. Assim, não se constata a alegada violação da da Lei de Licitações. Do mesmo modo, não há que se falar em afronta a . 2 - A Cor... ()

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Doc. 250.1061.0368.0663

496 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da queixa- Crime. Decadência. Afastada. Deserção. Inocorrência. Princípio da indivisibilidade. Súmula 284/STF. Procuração. Descrição do ato delitivo. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crimes contra a honra, com base em queixa-crime que descreveu adequadamente as condutas delitivas; superveniência de sentença condenatória; inocorrência do prazo decadencial e da deserção; além de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 210.8200.9775.7979

497 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Reincidência em crime hediondo. Cumprimento de 60% da pena. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, registre-se que esta Corte Superior já firmou orientação no sentido de que [...] não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao , caput, e § 1º-A e , que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federa... ()

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Doc. 170.9243.4002.8500

498 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea relativamente à culpabilidade e aos motivos do crime. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é fl... ()

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Doc. 250.4290.6782.1745

499 - STJ. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Alegação de decisão de pronúncia baseada, apenas, em testemunhos de"ouvi dizer". Procedência. Decisão que se limita à referências ao que dito pelos policiais responsáveis pela investigação, os quais só fazem menção às afirmações de populares, sem indicação de qualquer testemunha que tenha visualizado minimamente os fatos ou a arma utilizada no crime na posse do paciente. Existência de indícios em relação a indivíduo que sequer é cogitado como autor do crime, já que falecido. Prova judicializada. Ausência. Elementos que se mostram suficientes para supedanear uma investigação, mas não a decisão de pronúncia. Constrangimento ilegal evidenciado.

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Doc. 220.8311.2948.8411

500 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Nulidades. Não ocorrência. Dosimetria. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, «o indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza constrangimento ilegal, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a... ()

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