STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Crime de responsabilidade dos prefeitos. Adiamento da sessão de julgamento para deliberar sobre o recebimento da denúncia. Noticiada a defesa. Realização do julgamento na data marcada a despeito de tal informação. Prejuízo ao réu. Cerceamento de defesa. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida para anular a sessão de julgamento.
«1 - Hipótese em que, embora tenha sido informado pelo Oficial de Justiça que a continuidade do julgamento atinente ao recebimento da denúncia em desfavor dos Pacientes não ocorreria naquela sessão, o Tribunal de origem concluiu o julgamento e recebeu a exordial na data inicialmente designada, em manifesto prejuízo à Defesa, que não se fez presente.
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