STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 159, § 1º. Sentença absolutória. Condenação em grau de recurso de apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«1. Prolatada sentença absolutória, se o réu for condenado pelo Tribunal de origem, não se faz necessária a sua intimação pessoal, considerando-se que «o CPP, art. 392 só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e das instâncias superiores» (HC 211.935/PR, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 19/12/2011).
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