Incitacao Ao Crime | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1811.7246

851 - STJ. Ementa. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de fraude à licitação. Prerrogativa de foro. Supervisão das investigações. Matéria não apreciada pela corte de origem. Inviabilidade de conhecimento originário por esta corte. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, relacionado à fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena em condenação por crime de roubo. O impetrante questionava a idoneidade da fundamentação utilizada para a fixação do regime inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus pode ser admitido como substi... ()

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Doc. 852.8735.5571.1584

852 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 147. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO E CIÊNCIA DO ACUSADO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. INCREMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA PRATICADA NA PRESENÇA DE MENOR DE IDADE. AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA. ENUNCIADO 588 DO STJ. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ¿

Não há falar em nulidade do processo, com fundamento na inexistência de intimação pessoal do acusado para comparecimento a audiência de instrução e julgamento, pois consoante certifica o acervo probatório, mormente, pelas respectivas telas de print anexas ao processo, confirmando a intimação e ciência do acerca do ato procedimental, cujo conteúdo foi direcionado ao número pertencente ao réu, tendo ele não só recebido a notificação, como também discordado do conteúdo da peça... ()

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Doc. 180.5231.0005.5600

853 - STJ. Habeas corpus. Crime de violência doméstica contra mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cau... ()

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Doc. 103.1674.7495.0000

854 - STJ. Crime de trânsito. Direção sob a influência de álcool. Trancamento da ação penal. Inconstitucionalidade do CTB, art. 277, § 2º. Competência da polícia civil para apuração de infrações penais. Polícia militar que não possui tal incumbência. Auto de constatação de embriaguez lavrado pelos agentes de trânsito. Possibilidade. Ato que não constitui apuração de crime. Prova a ser utilizada pelos policiais civis. Ausência de justa causa não evidenciada de plano.

«Hipótese na qual é atribuída ao paciente a prática, em tese, de crime de trânsito, consistente em direção sob a influência de álcool, sendo que, diante da recusa do réu de ser submetido a teste de alcoolemia, os policiais militares lavraram Auto de Constatação de Embriaguez. Compete às polícias civis a função de apuração de infrações penais e às polícias militares a preservação da ordem pública. Caso o condutor do veículo supostamente embriagado se recuse a ser sub... ()

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Doc. 210.8131.1869.8352

855 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Crime continuado. Inaplicabilidade. Delitos praticados em intervalo superior a 30 (trinta) dias. Reiteração criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - O , caput não delimita o intervalo de tempo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva. Esta Corte não admite, porém, a incidência do instituto quando as condutas criminosas foram cometidas em lapso superior a trinta dias. 2 - E mesmo que se entenda preenchido o requisito temporal, há a indicação, nos autos, de que o Réu, embora seja primário, é criminoso habitual, que pratica reiteradamente delitos de tráfico, o que afasta a aplicação da continuidade de... ()

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Doc. 210.8061.0133.6318

856 - STJ. Conflito de competência. Crime de prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Assinatura e ratificação pelo Brasil. Internalização pelo Decreto 65.810/1969. Tipificação da conduta pela Lei 7.716/1989. Disseminação de conteúdos ilícitos por mensageiros eletrônicos. Grupo de whatsapp. Ausência de transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual.

1 - A competência da Justiça Federal, quando ancorada no, V da , exige não apenas que o crime praticado tenha sido previsto em tratado ou convenção internacional mas também que tenha havido o início de execução no Brasil e que haja previsão ou efetiva ocorrência do resultado no exterior, ou vice-versa. 2 - O Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, internalizada pelo Decreto 65.810/1969, tend... ()

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Doc. 210.8170.4355.4429

857 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Lei de licitações. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Pretensão que demanda análise do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior passou a considerar indispensável a presença de dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo para a configuração do crime da (leading case: APn 480/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 15/06/2012). 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou não haver dúvidas quanto à existência do dolo por parte ... ()

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Doc. 196.3241.7002.5700

858 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Lei 8.666/1993, art. 89. Ausência de demonstração do dolo específico. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Recurso provido.

«1 - Sem a imputação do dolo de prejuízo especificado, tampouco do efetivo dano resultante, não pode ser admitida a persecução criminal pela . 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu ser imprescindível a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração do efetivo prejuízo para a tipificação do crime prevista . Nesse sentido: (Apn Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acór... ()

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Doc. 220.2211.1670.3868

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal constatado. Causas de aumento na terceira fase da dosimetria. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes» (Súmula 443/STJ... ()

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Doc. 172.5074.2003.7300

860 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Fundamento dado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois a custódia provisória foi imposta pelo Magistrado ... ()

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Doc. 210.9011.0003.1300

861 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Emprego de arma branca (faca). Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp Acórdão/STJ, rel. Min. Gilson Dipp. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar a exasperação da pena-base. Culpabilidade e motivação do crime ilegalmente consideradas. Terceira fase da dosimetria da pena. Aumento acima da razão mínima legal (1/3). Ausência de motivação concreta. Mera utilização de critério matemático (objetivo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus parcialmente concedido, para diminuir a pena-base ao mínimo legal. Concedido habeas corpus de ofício, para sanar a ilegalidade na terceira fase da dosimetria das penas, ao final fixadas em 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa. CP, art. 59.

«1 - Conforme a orientação pacificada nesta Corte, por ocasião do julgamento do EREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. GILSON DIPP, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no , § 2º, I, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes. 2 - Na hipótese, a comprovação da efetiva utilização da arma branca na prática do delito deu-se com o d... ()

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Doc. 150.8295.0003.8500

862 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Decisão fundamentalmente baseada na gravidade abstrata do crime. Indicação de apenas um elemento concreto, consistente na existência de uma ação penal que o paciente responde pela prática do crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, cometido em junho de 2012. Existência de medidas cautelares alternativas à prisão, igualmente eficazes em obstar a reiteração delitiva e acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2. No caso, o magistrado singular limitou-se a referências vagas a respeito da gravidade abstrata do crime, apontando como único elemento concreto uma ação penal em andamento que o paciente poss... ()

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Doc. 157.5101.3007.0600

863 - STJ. Habeas corpus. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Decretação da prisão preventiva após o julgamento da apelação. Ausência de fundamentação com base no CPP, art. 312. Inexistência de trânsito em julgado da ação penal. Execução provisória da pena. Desrespeito ao pacífico entendimento das cortes superiores. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A prisão decretada no acórdão recorrível por ocasião da confirmação da condenação possui natureza cautelar. Isso significa dizer que o Tribunal não está livre do esforço judic... ()

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Doc. 180.5145.8002.7700

864 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prática de três crimes em concurso formal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Inovação de fundamentos pela corte originária. Inocorrência. Constrição embasada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - Não há o que se falar em inovação nos fundamentos trazidos pelo Tribunal para preservar a constrição, que apenas reforçou os argumentos utilizados pelo Magistrado singular no decr... ()

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Doc. 241.1081.0506.8367

865 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Crime de homicídio simples. Condenação. Dosimetria da pena. Inidoneidade da fundamentação judicial apresentada para justificar, no caso, as circunstâncias desfavoráveis do acusado referentes à culpabilidade, à personalidade delitiva e aos maus antecedentes, que não foram demonstrados. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo. 2 - Conforme entendimento desta Corte, inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime. 3 - Apesar ... ()

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Doc. 240.3081.2142.4983

866 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tortura. Pedido de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento de pena. Mais gravoso. Indicação de fundamentação concreta. Gravidade da conduta imputada. Súmula 568/STJ. Ausência de impugnação. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias para acolher a pretensão absolutória, ao argumento de ausência de comprovação de agressão à vitima (crime de tortura), como requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao regime de cumprimento de pena, a decisão impugnada foi proferida com base na ju... ()

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Doc. 103.1674.7385.0800

867 - TJMG. Prefeito. Contratação de profissional liberal especializado. Médico especialista. Ausência de licitação e de concurso público. Contratação pela CLT. Interesse público. Premente necessidade do Município. Inexistência de crime a punir. Contrato de prestação de serviços médicos. Resolução do CFM 808/77. Lei 3.268/57. CF/88, art. 37, II.

«É lícito ao Prefeito contratar profissional liberal especializado, sob a égide da CLT e por tempo determinado, sem necessidade de licitação, no exclusivo interesse público e para atender premente necessidade do Município, principalmente tratando-se de médico especialista e competente. Tal contratação não constitui crime a punir nem fere o disposto no , II, já que não ocasiona lesão à Administração nem danos patrimoniais. Outrossim, segundo a ética médica, o mé... ()

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Doc. 171.3163.7003.5100

868 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Publicação ou crítica indevida (CPM, art. 166). Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido.

«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. 2. Segundo o disposto no - Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclareci... ()

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Doc. 162.7265.2003.7000

869 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Apelo ministerial provido. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Falta de intimação pessoal do defensor dativo do acórdão impugnado. Alegação em momento oportuno. Nulidade. Recurso em liberdade. Esgotamento da via ordinária. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Consoante determina os arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal e 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, deve ser pessoal a intimação da... ()

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Doc. 161.5301.5009.2300

870 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Inexistência de reformatio in pejus. Dolo que ultrapassa o comum à espécie. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 2/5. Critério matemático. Descabimento. Súmula 443/STJ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in ... ()

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Doc. 192.8920.5008.8800

871 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência à garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Crime praticado com violência ou grave ameaça. Não cabimento. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, considerando anterior condenação da paciente pela prática do crime de tráfico de drogas, bem como na gravidade do crime, pois o crime em questão foi praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa e considerando os antecedentes criminais dos custodiados, [...], aliado ao fato de que o crime foi praticado em concurso de agentes (terceiro masculino não identif... ()

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Doc. 183.4807.9820.0728

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ORDEM DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. Insurgência parcialmente fundada. Imposição de sanção antes de intimação efetiva da parte agravante (Telefônica) para cumprimento voluntário da obrigação de fazer (Súmula 410/STJ). Desobediência não caracterizada. Pretensão de trancamento do Inquérito Policial que merece guarida. Descabimento da imposição de multa diária no caso em concreto. Parcial provimento do recurso que se dá também para afastar a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer imposta, definindo-se que a multa deve ser exigida, se for o caso, por ato de descumprimento, com outras análises e definições relegadas ao juízo de origem evitando-se supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 161.6703.3005.4700

873 - STJ. Penal e processo penal. Crime previsto no CP, art. 334. Inépcia da inicial acusatória. Inexistência. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 4... ()

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Doc. 241.0210.7717.3268

874 - STJ. Recursos especiais. Penal e processual penal. Crime ambiental. Crime de extração de minérios da União. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Lei 8.176/1991, art. 2º. Súmula 83/STJ. CPP, art. 395. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Unirrecorribilidade. Decisão de natureza mista. Erro grosseiro. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Recursos interpostos, com fundamento nas alíneas a e c do, III do art. 105 da CF. Nenhuma linha tecida acerca de eventual dissídio jurisprudencial. A demonstração da divergência jurisprudencial é regra técnica do recurso especial, cuja inobservância configura vício insanável. Precedentes. Não conhecimento de ambos os recursos quanto ao art. 105, III, c, da CF. 2 - A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a previsão contida na tem por objeto... ()

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Doc. 154.0205.4002.9600

875 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais... ()

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Doc. 230.7040.2282.2933

876 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Probabilidade de reiteração delitiva. Passagens policiais por crime idêntico. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição da segregação cautelar do acusado. 2 - Hipótese em que existem elementos de informação nos autos dando conta de que, apesar de o paciente ter sido apreendido com apenas 25g de crack, ele foi responsável pela distribuição da droga para ao menos cinco pessoas, conforme ocorrências policiais decorrentes das abordagens realizadas na região. Acusa... ()

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Doc. 154.0210.5003.0100

877 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias grav... ()

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Doc. 241.2021.1991.4355

878 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável e crime previsto no ECA, art. 243. Prisão preventiva. Não localização do réu. Citação editalícia frustrada. Motivação inidônea. Risco de reiteração delitiva. Não indicação de dados concretos. Acusado primário. Ausência de contemporaneidade da prisão. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado, desde que não assuma natureza de antecipação da pena, e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meio... ()

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Doc. 609.5161.5053.9670

879 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CODIGO PENAL, art. 339). APELANTE DEU CAUSA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL, IMPUTANDO AO SEU EX-COMPANHEIRO, CRIME DE QUE SABIA SER INOCENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM FACE DA FILHA DE AMBOS, QUE CONTAVA COM 05 (CINCO) ANOS À ÉPOCA, O QUE PROVOCOU A LAVRATURA DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 01834/2011. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 11 (ONZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RECORRENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. SEM RAZÃO A RECORRENTE. AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADA FOI CONDENADA E A DEFENSORIA PÚBLICA, AO SER INTIMADA DA SENTENÇA, ALÉM DE REQUERER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ, INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO. EXPEDIDO O MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA, QUE RESTOU NEGATIVO. EM SE TRATANDO DE RÉU SOLTO, A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PODE SE DAR APENAS NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, OU MESMO DO DEFENSOR PÚBLICO DESIGNADO. PRECEDENTES DO STJ. REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, HAJA VISTA QUE A PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE DETIDAMENTE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O FATO, NA FORMA DO CPP, art. 41, PERMITINDO À RECORRENTE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, COMO VEM OCORRENDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINARES NÃO ACOLHIDAS. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESPECIALMENTE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OS AUTOS DO PROCESSO 0003044-02.2011.8.19.0078 (ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA CRIANÇA), EVIDENCIANDO QUE A APELANTE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DA VÍTIMA, SEU EX-COMPANHEIRO, COM DOLO ESPECIFICO DE FALSAMENTE INCRIMINÁ-LO, IMPUTANDO-LHE CRIME DO QUAL SABIA SER INOCENTE, QUAL SEJA, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, COMETIDO CONTRA A FILHA EM COMUM DO CASAL, BUSCANDO AFASTAR A CONVIVÊNCIA ENTRE A CRIANÇA E O GENITOR. APÓS O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, QUE PROIBIU QUALQUER APROXIMAÇÃO ENTRE PAI E FILHA, A APELANTE NÃO MAIS CONTRIBUIU COM A INVESTIGAÇÃO. NOVAMENTE INTIMADA PARA PRESTAR DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, NÃO COMPARECEU, NEM JUSTIFICOU SUA AUSÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO RESTOU NEGATIVO. AVÓ MATERNA AO SER OUVIDA DURANTE O ESTUDO SOCIAL, RELATOU DESCONFIAR QUE A RÉ ESTIVESSE PLANEJANDO SE MUDAR PARA CAMPOS, ACREDITANDO QUE ELA TENHA SE APROVEITADO DE UMA ALERGIA NA REGIÃO GENITAL DA FILHA PARA CRIAR A FALSA DENÚNCIA. RECORRENTE NÃO FOI OUVIDA DURANTE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL, QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TENTATIVAS DE CONTATO FRUSTRADAS. RECORRENTE FEZ USO DO APARATO ESTATAL PARA RESOLVER CONFLITO FAMILIAR, MOVIMENTANDO A MÁQUINA PÚBLICA DE FORMA DESNECESSÁRIA, NOTICIANDO CRIME FALSO E O IMPUTANDO À PESSOA DETERMINADA. ATUAR DESVALORADO PERPETRADO PELA RÉ QUE VERDADEIRAMENTE SE AMOLDA AO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. PENA-BASE ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXASPERAÇÃO EM 1/8. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RECORRENTE EXCEDEU AO NORMAL DO TIPO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VÍTIMA, POR CONTA DA FALSA E INJUSTA ACUSAÇÃO DE CRIME, FICOU POR LONGO PERÍODO SEM VER A FILHA, EM IMPORTANTE FASE DE CRESCIMENTO E FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA. INEXISTINDO OUTRAS CAUSAS QUE A MODIFIQUEM, A PENA RESTOU ESTABELECIDA NO PATAMAR 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. INCABÍVEL O PEDIDO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR APENAS UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA PENA DE MULTA, DESTACANDO-SE QUE SEQUER DEVERIA TER SIDO CONCEDIDA TAL SUBSTITUIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO NÃO SE MOSTRA MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL, NOS TERMOS DO art. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE MODIFICA PELA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 201.6952.7003.1400

880 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegado excesso de linguagem. Recurso em sentido estrito pendente de julgamento. Supressão de instância. Habeas corpus impetrado em segundo grau contra a sentença de pronúncia. Obtenção de mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Agravo improvido, com recomendação.

«1 - Configura supressão de instância o exame do suposto excesso de linguagem da sentença de pronúncia na pendência do julgamento do recurso cabível, qual seja, nos termos do , IV, Código de Processo Penal, o Recurso em Sentido Estrito. 2 - «A indicação expressa, no Estatuto Processual Penal quanto ao recurso cabível na espécie, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra ... ()

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Doc. 220.7010.1423.3275

881 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Risco de reiteração delitiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. 2 - No caso, tem-se que a constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fizeram referências às circunstâncias fática... ()

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Doc. 190.8963.9005.7800

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Crime impossível. Inocorrência. Ofensa a norma constitucional. Inviabilidade. Ausência de indicação de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - «Afronta à Súmula não autoriza a interposição do apelo especial fulcrado na alínea «a» do permissivo constitucional. Incidência do disposto no Súmula 518/STJ» (AgRg no AREsp 1745.421/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 26/10/2016). 2 - A simples presença de seguranças ou de câmeras de vigilância no local dos fatos não são suficientes para tornar impossível a consumação do crime de furto. Súmula 5... ()

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Doc. 220.3030.5747.5284

883 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente, com indicação de suspeito. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça foi categórico em re... ()

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Doc. 142.9444.1003.8000

884 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Análise de ofício dos argumentos trazidos no writ. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Precedentes. - No caso concreto, o Juízo de origem limitou-se a indicar a gravidade do fato criminoso, praticado com violência às vítimas e com uso de arma de fogo, como elemento apto a justificar a custódia cautelar. Deixou, ... ()

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Doc. 185.7503.5003.2000

885 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Valoração negativa das consequências do crime. Revisão criminal proposta perante o Tribunal de Justiça. Possibilidade de indicação das razões de seu convencimento. Ausência de reformatio in pejus. Fundamentação válida ainda que se considere apenas a sentença. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Embora não se possa atribuir à revisão criminal o efeito devolutivo amplo aplicável ao recurso de apelação, referida ação devolve ao Tribunal o exame das questões expressamente arguidas pela defesa. 2 - A regra aplicada ao recurso de apelação, quanto à ausência de ilegalidade na emissão, pelo Tribunal de 2º Grau, de fundamentos próprios à análise das questões jurídicas postas, com a indicação das razões de seu convencimento, pode ser também conferida à revisão ... ()

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Doc. 103.1674.7544.9300

886 - TJRJ. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Pretensão de reconhecimento do delito de roubo e reforma da sentença para a condenação pelo crime de corrupção de menores. Lei 2.252/54, art. 1º. CP, art. 155, § 4º.

A vítima foi abordada por dois agentes, sendo um deles menor, tendo o recorrido dito a expressão «perdeu playboy» e puxado o cordão do pescoço da vítima. Pensando em evitar a ação, a vítima ainda ouviu do recorrido a indagação «Tá maluco?». Seu cordão foi subtraído e o pescoço, no relato da vítima, ficou vermelho. O outro agente, adolescente, retirou o celular e a carteira que estavam no bolso da roupa da vítima. Embora este seja o retrato dos fatos ocorridos, tal reproduçã... ()

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Doc. 808.9103.6370.0426

887 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSAÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPOSTA POR ESCRITO COM INDICAÇÃO GENÉRICA DE INSTITUIÇÃO COM FINALIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A transação penal prevista na Lei 9.099/1995 confere ao Ministério Público a prerrogativa de propor as condições do acordo, incluindo a destinação da prestação pecuniária. 2. A proposta que prevê genericamente o «pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em favor de instituição com finalidades ambientais», sem qualquer especificação da entidade, não apresenta condições de ser homologada, o que equivale à outorga pelo MP ao juízo, se nã... ()

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Doc. 150.1410.6002.2400

888 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça e exercício arbitrário das próprias razões. Queixa-crime. Procuração. CPP, art. 44. Descumprimento. Regularização no prazo decadencial. CPP, art. 38. Não ocorrência. Incompetência. Análise prejudicada. Extinção da punibilidade. Nulidade do processo. Recurso provido.

«1. A interpretação dada ao , pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de se exigir que a procuração outorgada - com o escopo específico que ofertar queixa-crime - contenha, pelo menos, a indicação do respectivo dispositivo penal, não sendo necessária a narrativa minuciosa da conduta delitiva. 2. No caso dos autos, a procuração sequer contém a indicação do dispositivo penal em que foi dada como incursa a recorrente, de modo que o reconhecimento da irregular... ()

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Doc. 154.0204.2005.8700

889 - STJ. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, porquanto decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes, invocando elementos inerentes ao próprio tipo penal. 2. Habeas corpus concedi... ()

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Doc. 240.9040.1912.7272

890 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indicação suficiente dos artigos tidos por violados. Reconsiderada a decisão da presidência. Revisão criminal. Reanálise probatória. Inadequação. Dosimetria. Consequência do crime. Indicação de fundamentos concretos. Incremento da pena inicial justificado. Agravo provido. Decisão reconsiderada. Recurso especial não provido.

1 - Indicados dispositivos da legislação federal alegadamente violados e tendo a parte discorrido minimamente acerca dos fundamentos da irresignação, afasta-se o óbice da Súmula 284/STJ. 2 - É firme a jurisprudência do STJ segundo a qual a revisão criminal não é instrumento adequado ao mero reexame probatório, não se encontrando tal pretensão abrigada em nenhum dos, do Precedentes. 3 - As instâncias ordinárias indicaram fundamentos concretos a justificar o increm... ()

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Doc. 993.4979.1089.2503

891 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO. EXPOSIÇÃO A PERIGO DA SAÚDE DE MENORES SOB AUTORIDADE PATERNA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Giovane Cardoso dos Anjos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 09 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de maus-tratos qualificado por duas vezes, na forma do 2. O apelante busca, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da sentença por suposta ausência de intimação adequada para audiência realizada por videoconferência. No mérito, requer sua absolvição sob alegação de at... ()

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Doc. 220.4081.1593.0859

892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação e excesso de prazo na formação da culpa. Indicação de elementos concretos. Ausência. Referências à gravidade abstrata do crime. Não se admite que o tribunal a quo acrescente fundamentos à manutenção da prisão cautelar em ação exclusiva da defesa. Decisão monocrática que dá provimento ao recurso que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - No caso, é assente nesta Corte que o Tribunal de origem não pode acrescentar fundamentos para suprir a ausência de motivação concreta da decisão primeva (RHC 109.898/M... ()

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Doc. 180.1090.3002.5400

893 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prevaricação e organização criminosa. Trancamento. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Inépcia da denúncia não evidenciada. Ações e omissões atribuídas ao réu narrados na exordial. Liame entre os seus atos e os resultados delitivos perseguidos pelo grupo criminoso. Elemento subjetivo do crime de prevaricação descrito. Organização criminosa. Delito plurissubjetivo. Desnecessidade de que os crimes de pena máxima superior a 4 anos sejam praticados por todos os seus membros. Suspensão condicional do processo incabível. Penas mínimas somadas pelos crimes superior a 1 ano. Súmula 243/STJ. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejudicado suportado pela parte não demonstrado. Exercício da ampla defesa e do contraditório garantidos. Abertura de prazo para apresentação da defesa preliminar. Crime funcional próprio. CPP, art. 514. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatóri... ()

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Doc. 211.1290.2802.7351

894 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada afronta ao e , constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogada , a... ()

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Doc. 202.8950.1001.3000

895 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidades. Competência do juizado especial afastada. Crime de uso de drogas. Adoção de procedimento comum sumário. Citação ficta. Ampla defesa e contraditório atendidos. Procedimento mais amplo. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Com base no entendimento firmado n... ()

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Doc. 210.4653.8003.0600

896 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Crime da Lei 8.666/1993, art. 89, caput (Lei de licitações). Absolvição. Condenação em grau de apelação. Necessidade da demonstração de dolo específico de causar dano ao erário e a comprovação de efetivo prejuízo à administração pública. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A paciente foi absolvida em primeiro grau de jurisdição, com fulcro no , III, da... ()

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Doc. 155.7473.4010.1000

897 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Acusada que se furta à citação pessoal. Suspensão do curso do processo e da prescrição. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Paciente em local incerto e não sabido há mais de treze anos. Nulidade na citação por edital. Inocorrência. Realização de diversas tentativas em vários endereços de citação pessoal da acusada. Prescrição da pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. Absorção do crime de patrocínio infiel pelo crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Denúncia que imputa pratica de condutas distintas da apropriação e necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. – As instâncias ordinárias justificaram a necessidade da imposição da medida segregatória de forma fundamentada, tendo o Juiz de p... ()

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Doc. 210.5120.2486.5108

898 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, do c/c CP, art. 71. Desvio de verba pública. Dosimetria. Pena-base exasperada. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentos idôneos. Não configuração de bis in idem. Desproporcionalidade não verificada. Continuidade delitiva. Violação do princípio da congruência. Não ocorrência. Pleito de reconhecimento de crime único. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, as instâncias ordinárias destacaram que o crime foi praticado em detrimento da parcela mais carente da população, residente em zona rural e que se encontrava isolada e necessitando da construção ... ()

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Doc. 164.4075.4013.7000

899 - TJSP. Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.

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Doc. 164.4075.4006.0500

900 - TJSP. Prefeito municipal. Representação contra ele oferecida. Aquisição de combustível. Remessa de peças noticiando irregularidades em contrato. Julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). Requerimento que colima ver encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) o expediente. Ausência de indicação da ocorrência de crime em tese. Impossibilidade. Descabe deduzir perante o Tribunal de Justiça de São Paulo a representação para que a PGJ examine a viabilidade de providências ao seu cargo. Não tem esta Corte função de encaminhamento de representações e pedidos a outras repartições públicas. Representação arquivada.

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