DOC. 155.7812.4003.3100

STJ. Habeas corpus. Processo penal. Ação penal. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Crime ambiental. Intimação pessoal. Sessões de julgamento. Nulidades. Inexistência. Pedido de absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

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