796 - TJRJ. APELAÇÃO. JÚRI. CONDENAÇÃO DO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E POR SER CONTRA MULHER, MAJORADO POR TER SIDO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE DA VÍTIMA, E DE FURTO, ÀS PENAS DE 47 (QUARENTA E SETE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 14 (CATORZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, OU A REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. APELANTE QUE MANIFESTOU O DESEJO DE SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA TANTO NA CITAÇÃO, QUANTO EM PLENÁRIO, TENDO OS DEFENSORES PÚBLICOS NATURAIS DESIGNADOS PARA ATUAÇÃO PERANTE O JUÍZO DA ORIGEM EXERCIDO A SUA DEFESA SEM PERCALÇOS OU INTERCORRÊNCIAS. ADEMAIS, O ADVOGADO CONSTITUÍDO NA FASE RECURSAL NÃO APRESENTOU ELEMENTOS CONCRETOS QUE COMPROVEM FALHAS TÉCNICAS OU DEFICIÊNCIA NA ATUAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS QUE ASSISTIRAM O APELANTE NO CURSO DO PROCESSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE QUALQUER NULIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº. 523, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MAIS, A DECISÃO DOS JURADOS NÃO SE APRESENTA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE NO QUE TANGE ÀS QUALIFICADORAS, E ENCONTRA LASTRO NA PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPOSSÍVEL A REAPRECIAÇÃO DA VALORAÇÃO DAS PROVAS FEITAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, EIS QUE PROTEGIDAS PELO SIGILO DAS VOTAÇÕES E PELA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. MATERIALIDADE DELITIVA POSITIVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELA GUIA DE REMOÇÃO DE CADÁVER, PELOS AUTOS DE RECONHECIMENTO DO APELANTE POR FOTOGRAFIA, PELA RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME, PELO LAUDO DE EXAME EM LOCAL DE HOMICÍDIO E PELO LAUDO DE EXAME DE NECROPSIA DA VÍTIMA, CONSTATADA QUE A MORTE FOI DECORRENTE DE FERIMENTO DE TÓRAX COM LESÕES EM VASOS DA BASE DO CORAÇÃO. A AUTORIA DELITIVA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO FOI CONFESSADA PELO APELANTE PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, E FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS, QUE FORAM REPRODUZIDOS DA PRIMEIRA FASE. DE OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUES. ADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CRIME TER SIDO PRATICADO CONTRA A MULHER PARA FIXAR A PENA BASE DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, E A RELATIVA AO MOTIVO FÚTIL, NA SEGUNDA FASE. ALÉM DISSO, HÁ MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS, QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA PENA BASE NO PATAMAR MÁXIMO OPERADO NA SENTENÇA, E SE ENCONTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME PRATICADO, MUITO SUPERIOR À ÍNSITA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELANTE QUE DEU UMA FACADA NO PEITO DA VÍTIMA, ESCREVEU SEU NOME DA SOLA DO PÉ DELA E FOI EMBORA SEM PRESTAR SOCORRO, TRANCANDO A PORTA DA CASA E LEVANDO O SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR, INVIABILIZANDO UM PEDIDO DE SOCORRO, AMPLIANDO A ANGÚSTIA E O SOFRIMENTO. ALÉM DISSO, A VÍTIMA TINHA UMA FILHA DE 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, QUE FICARÁ PRIVADA DO CONVÍVIO E DO AMOR DE SUA MÃE. NA SEGUNDA FASE, A ATENUANTE DA CONFISSÃO FOI RECONHECIDA E DEVIDAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE RELATIVA À MOTIVAÇÃO FÚTIL, CONFIGURADA PELA DISCUSSÃO DO EX-CASAL QUANTO AOS PERTENCES QUE O APELANTE DEVERIA BUSCAR. NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO DECORRENTE DO CRIME TER SIDO PRATICADO NA PRESENÇA DE DESCENDENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, TENDO A VÍTIMA LEVADO UMA FACADA NA FRENTE DE SUA FILHA DE APENAS 03 (TRÊS) ANOS DE IDADE, QUE CARREGARÁ O TRAUMA DE TER PRESENCIADO ESTA CENA DE TERROR, LASTIMÁVEL E DESNECESSÁRIA, SALIENTADO QUE A MENOR FOI ENCONTRADA PELOS AVÓS ABRAÇADA AO CORPO DA MÃE MORTA. NO MAIS, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, DA SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, EXTRAI-SE DA SUA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVOS CONCRETOS E IDÔNEOS PARA A NEGATIVA DO DIREITO AO RECORRENTE DE APELAR EM LIBERDADE, DIANTE DA NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A ACENTUADA PERICULOSIDADE DO APELANTE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES A QUE FORA CONDENADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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