Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda. Inexistindo diálogo e consenso entre os genitores, eventual modificação do regime da guarda não atenderia ao melhor interesse da criança. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Valor. Reexame. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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702 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Sofrimento e aflição que ultrapassaram os limites da normalidade. Criança vítima de negligência médica. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em valor adequado. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.

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703 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR FIXADO EM PECÚNIA. PARCELA IN NATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

704 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - GRAVE VIOLAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - BREVIDADE - RELATÓRIOS DE EQUIPES TÉCNICAS MULTIDISCIPLINARES - VALOR PROBATÓRIO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. A

705 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGENTE PÚBLICO - DIREITO DE REGRESSO - PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE VALOR DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

706 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de criança na escola. Nulidade. Ausência de relatório no pedido de pauta. Fundamentos do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Prejuízo. Não comprovação. Dano moral. Indenização. Valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

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707 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Omissão. Inexistência. Ato ilícito. Culpa da empresa. Queimaduras em criança. Dano moral e estético configurados. Valor fixado a título de indenização por danos morais. Valor razoável e proporcional. Verificação. Revisão do contexto fático probatório. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

708 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão concedeu tutela antecipada e fixou multa cominatória em R$ 2.000 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 - Agravante postula majoração das astreintes - Descabimento - Multa cominatória somente é devida em caso de inadimplemento e pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Valor inicialmente estipulado que se mostra razoável e poderá ser majorado futuramente, se necessário for - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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709 - TJSP. COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL - AUTOR QUE CONDICIONOU O PAGAMENTO INDENIZATÓRIO AO DISTRATO DO NEGÓCIO - DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL HOUVE O RECONHECIMENTO RECÍPROCO DAS OBRIGAÇÕES - RESCISÃO CONTRATUAL - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTAMENTO DO DANO MORAL MANTIDO - HONORÁRIOS MODIFICADOS E FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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710 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito do Consumidor - Captação irregular de manifestação de vontade de consumidora, acarretando descontos mensais em benefício previdenciário - Técnica de abordagem empregada que afronta o dever de informação insculpido no CDC, art. 6º - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços - Não sujeição da autora - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

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711 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol do patrono da autora - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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712 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Gratuidade judiciária deferido ao autor - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, incidentes correção monetária e juros de 1% a partir do primeiro evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbimento mínimo do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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713 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado tentado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal para ambos os réus. Inviabilidade. Devidamente reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de fixação do regime inicial aberto para Ricardo. Impossibilidade. Regime prisional, na origem, estabelecido de forma benevolente para o apenado. Requerimento de afastamento do valor fixado a título de indenização pelos prejuízos causados à ofendida. Possibilidade. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido

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714 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Tema 1069 do STJ. Negativa abusiva. Cobertura determinada. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput» do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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715 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos de contribuição no benefício previdenciário da demandante - Alegação da aposentada de inexistência de relação jurídica - Ausência de prova pela ré do vínculo associativo - Inexistente relação jurídica, os danos morais estão configurados pelos descontos indevidos no benefício - Verba indenizatória, contudo, que deve ser reduzida para R$ 5.000,00 - Valor razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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716 - TJSP. Agravo de Instrumento - Falência - Incidente de apuração do valor devido à credora da massa falida, incluindo-se honorários sucumbenciais decorrentes de ação de cobrança - Créditos de natureza extraconcursal já devidamente habilitados na falência - Homologação de acordo entre a credora e a massa falida acerca da dívida que expressamente excluiu os honorários de sucumbência - Prosseguimento do incidente para aferição do quantum devido aos advogados titulares dos referidos honorários - Razoabilidade - Decisão reformada - Agravo provido

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717 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Possibilidade de cancelamento do cartão, mas sem liberação da margem consignável, nem cessação dos descontos até a efetiva liquidação do saldo devedor. Valor debitado mensalmente do benefício previdenciário é abatido do total do débito, mas o remanescente deve ser pago via fatura mensal. Sucumbência recíproca. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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718 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - VEÍCULO AUTOMOTOR INTEGRANTE DO ESPÓLIO - FIXAÇÃO DO VALOR COM BASE NA TABELA FIPE - CRITÉRIO OBJETIVO PARA AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - ARRESTO INCIDENTE SOBRE A COTA-PARTE DE HERDEIROS EXECUTADOS - IMPOSSIBILIDADE DE ABRANGER A TOTALIDADE DO BEM - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À FRAÇÃO DOS HERDEIROS EXECUTADOS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VENDIDO EM VIDA - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL - PARCIAL PROVIMENTO

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719 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Criança com autismo. Suspensão do tratamento. Valor da multa por descumprimento de ordem judicial. Proporcionalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

720 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DO VALOR DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE O ECA, art. 214, RESERVADO ÀS DEMANDAS DE TUTELA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 537, §2º, DO CPC. PROVIMENTO. 1.

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, FIXAÇÃO UNILATERAL DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSPENSÃO DE VISITAS PATERNAS E ALIMENTOS. MATÉRIAS DEVOLVIDAS: DIREITO DE VISITA PATERNA E VALOR DOS ALIMENTOS. MÉRITO. FILHOS COM ONZE (DN: 05/01/2013), NOVE 9 (04/03/2015) E 6 (DN: 08/02/2018) ANOS DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES. DIREITO DE CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. ALIMENTANTE. PEQUENO EMPRESÁRIO. RENDA INCERTA. VALOR FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO NÃO JUSTIFICADO E CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR NÃO COMPROVADA. TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE RESPEITADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. -

722 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Penhora. Depósito judicial do valor da execução. Termo inicial do prazo para o oferecimento de impugnação. Reconhecimento. Tempestividade caracterizada. «In casu», com o escopo de garantir o Juízo, o próprio executado procedeu ao depósito judicial do montante reclamado pelos credores, contando-se o prazo de 15 (quinze) dias, portanto, deste ato processual. Recurso parcialmente provido.

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723 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que apenas ratificou decisão anteriormente prolatada. Descabimento. Tema não combatido no momento oportuno pelo recurso adequado. Pretensão de rediscussão de questão já decidida. Preclusão operada. Litigância de má-fé caracterizada. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução, acrescida de indenização de 20% identicamente calculada. Recurso não conhecido.

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724 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação para o reconhecimento da inexistência de ICMS sobre arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Procedência. Fazenda Pública vencida. Redução da remuneração para 10% sobre o valor da causa. Aplicação do § 4º do CPC/1973, art. 20.. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da fazenda do estado parcialmente provido para este fim.

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725 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento antecipado de mensalidades escolares. Cobranças indevidas. Matrícula não efetivada pela instituição ré. Vexames e humilhações enfrentados pelo autor. Caracterização. Desídia na conduta do apelado. Ocorrência. Dano moral indenizável. Configuração. Fixação do «quantum» em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, carreados à instituição ré. Recurso parcialmente provido.

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726 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido de duplicata mercantil. Pedido de baixa e devolução do título desconsiderado pelo mandatário. Desídia do réu evidenciada. Dano moral puro corporificado. Presunção dos efeitos nocivos do aponte indevido do nome da autora. Indenização devida, mantido o valor fixado para verba indenizatória porque observado o binômio necessidade/possibilidade. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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727 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de que a exclusão de cláusulas abusivas tornariam o título inexigível. Descabimento. Mero cálculo aritmético, realizado para estabelecer o valor exequendo, que não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso improvido.

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728 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título judicial. Expedição do requisitório, levantado o valor pelo credor, de acordo com os cálculos apresentados pelo exequente. Inadmissibilidade de acolhimento de pretensão de repetição de indébito por eventual equívoco nas contas. Hipótese em que o próprio executado havia postulado extinção da execução. Decisão extintiva do feito mantida. Recurso parcialmente provido.

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729 - TJSP. CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de Ementa: CONSUMIDOR - DANO MORAL - inocorrência - postura abusiva do consumidor que pretende forçar a substituição de preços a seu bel prazer, sem fundamento legal - clara tentativa de locupletar-se - eventual omissão quanto ao valor do bem poderia ser facilmente solucionada ao se questionar o caixa - vulnerabilidade do consumidor não pode ser confundida com postura oportunista - não há divergência de valores sobre o mesmo produto, mas falta de informação - inaplicabilidade clara da lei 10.962/04 - evidencia da inexistência de dano moral - recurso improvido.

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730 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Contrato firmado antes da edição da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022, sem a expressa menção ao CDC, art. 49 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Recurso provido em parte

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731 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Ausência de correlação entre o valor da fiança e a capacidade econômica do paciente. Violação do disposto nos CPP, art. 326 e CPP, art. 350. Situação apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Circunstâncias do crime. Motivação concreta. Reparação civil. Indenização. Necessidade de indicação expressa de valor mínimo. Precedente recente da Terceira Seção. Resp. 1.986.672/SC. Agravo regimental parcialmente provido.

733 - STJ. Administrativo. Ação civil. Entidade de apoio a adolescente. Agressões. Dano moral difuso. Legitimidade do Ministério Público. Redução do valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO QUE DE ACORDO COM A CAPACIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE, SEM PREJUDICAR O MÍNIMO NECESSÁRIO À ALIMENTADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

735 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. CBPM - CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. REDIRECIONAMENTO À FAZENDA ESTADUAL. Possibilidade. Em se tratando de autarquia estadual, e esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos da sua autarquia. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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736 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DE CRIANÇA EM HOSPITAL MUNICIPAL. DIAGNÓSTICO TARDIO. NECROSE DE TESTÍCULO. AMPUTAÇÃO DO ÓRGÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO.

737 - STJ. «Habeas corpus». Fiança.

738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Operação fake money. Alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade do valor da fiança e em relação as medidas cautelares impostas aos demais corréus. Excesso de prazo na aplicação das medidas cautelares diversas. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Operação fake money. Alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade do valor da fiança e em relação as medidas cautelares impostas aos demais corréus. Excesso de prazo na aplicação das medidas cautelares diversas. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrematação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Inexistência de vício na utilização de minuta de edital anterior, a qual contém a descrição do imóvel, bem como o seu valor, estando corporificados os requisitos previstos no art. 686, da Lei de ritos, ao contrário do que afirma o agravante. Conheceram em parte do recurso e negaram provimento na parte conhecida.

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741 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito - Desconto indevido a título de «Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (SINDNAP).» em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autor pugnando pelo afastamento da condenação referente à multa por litigância de má-fé fixada em 2% sobre o valor da causa - Descabimento - Autora que atuou de forma temerária e contrária ao princípio da colaboração - Recurso desprovid

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742 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por vício em televisor. Aparelho que apresentou defeito de fabricação dentro do período de vida útil do produto. Consumidora que tentou solucionar o problema administrativamente, sem êxito. Responsabilidade solidária da loja e da fabricante. Garantia que se estende pelo prazo de vida útil do produto, conforme entendimento do STJ. Danos materiais devidos, correspondentes ao valor do produto. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios razoavelmente arbitrados adequadamente considerando a baixa complexidade da causa. Recursos desprovido

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743 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO QUE AVANÇA SOBRE CAVALETES E ATINGE PESSOAS QUE PARTICIPAVA DE FESTA TRADICIONAL NA CIDADE. ATROPELAMENTO. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA I. CASO EM EXAME 1.

744 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Decisão agravada que deferiu a liminar para desocupação do imóvel pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Locadoras-Agravadas que ofertaram o próprio imóvel como caução, sem comprovar de forma regular sua titularidade. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel. Aditamento contratual realizado em 06/04/2023 para a devolução de dois imóveis e continuidade da locação em relação a dois outros imóveis, alterando-se o valor do aluguel, sem a anuência da fiadora, a qual deixou de ter relação com o locatário. Liberação da fiança conforme Súmula 214/STJ. Exoneração da fiança que impede o reconhecimento de se tratar de contrato com garantia. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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745 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM CRIANÇA COM DORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

746 - TJSP. Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Descumprimento da ordem judicial que determinou à agravante o custeio do tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, portador de síndrome do aspectro autista - Seguradora que se manteve inerte - Bloqueio dos ativos financeiros da executada na ordem de R$ 50.000,00, considerando-se o valor das astreintes fixadas - Admissibilidade - Medida que visa a execução do tratamento do autor, sendo que o cumprimento provisório abrange as astreintes - Recurso desprovido na parte conhecida.

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747 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários Sucumbenciais - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em decorrência da falta de indicação de bens penhoráveis que, em verdade, apenas constitui o cumprimento do quanto deliberado por esta Câmara, em agravo anterior - Pretendida discussão acerca da sanção - Descabimento, em razão da preclusão - Valor da penalidade que não comporta redução - Precedente desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida, cassado o efeito suspensivo

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748 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Nomeação à penhora de materiais integrantes do estoque da devedora em substituição ao numerário constrito em suas contas bancárias, em valor inferior a 10% da dívida exequenda - Recusa manifestada pela credora - Razoabilidade - Ordem estatuída no CPC, art. 835, em benefício do credor, que pode ser flexibilizada, desde que o bem ofertado pelo devedor seja potencialmente apto à satisfação do crédito exequendo - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Agravo desprovido

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749 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante - Inexistência de vínculo associativo - Danos morais configurados - Pretensão da autora de majoração da verba indenizatória por dano moral estabelecida em R$ 5.000,00 - Pretensão da ré de redução da verba indenizatória por dano moral - Valor que se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Cabimento - Sentença mantida - Apelo da ré desprovido - Recurso da autora desprovido

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750 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR E INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ATINENTE APENAS À CORREÇÃO QUE DESMERECE GUARIDA. SÚMULA 580/STJ QUE INSTITUI QUE A CORREÇÃO INCIDE EM CASOS DA ESPÉCIE DESDE O EVENTO DANOSO. ENTENDIMENTO QUE NÃO SE APLICA QUANDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FOR EFETUADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA) DIAS DO REQUERIMENTO. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO

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