DOC. 165.2472.9008.8800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento antecipado de mensalidades escolares. Cobranças indevidas. Matrícula não efetivada pela instituição ré. Vexames e humilhações enfrentados pelo autor. Caracterização. Desídia na conduta do apelado. Ocorrência. Dano moral indenizável. Configuração. Fixação do «quantum» em R$ 10.000,00. Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, carreados à instituição ré. Recurso parcialmente provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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