Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de procedência que declarou a inexistência dos débitos impugnados e condenou o réu no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 - Inconformismo do autor que pretende majoração da indenização e elevação dos honorários sucumbenciais - 1. Inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente aos contratos de empréstimos consignados descritos na inicial, ante a ausência de recurso do réu quanto a este capítulo da sentença - 2. Danos morais configurados. Descontos indevidos que incidiram sobre verba de caráter alimentar. Indenização arbitrada pela r. sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais), que comporta majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em vista das circunstâncias particulares do caso - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, e que foram elevados, de forma reflexa, com o aumento do valor da indenização por dano moral - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

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452 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Desinteresse recursal superveniente. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar para que fosse aceita a carta fiança ou a caução complementar em dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão da liminar para que a Administração Municipal aceite (i) a carta-fiança emitida pela DANK ou (ii) a carta-fiança emitida pela JNS acompanhada de caução em dinheiro no valor de R$ 13.098,08 III. Razões de decidir 3. O desinteresse do agravante no julgamento do recurso, expressamente manifestado nos autos, implica na impossibilidade de prosseguimento da análise do mérito. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso prejudicado. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a

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453 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Cédula de crédito bancária/financiamento de veículo. Veículo objeto de roubo. Hipótese que não implica na nulidade ou rescisão do contrato. Obrigação do contratante de quitar integralmento o valor do empréstimo. Cláusulas contratuais que não se caracterizam como abusivas.

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454 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado. Ordem Concedida. I. Caso em Exame 1. Habeas Corpus contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada no valor de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), além de outras medidas cautelares. 2. alegada incapacidade financeira para arcar com a fiança, sendo assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de expedição de alvará de soltura e (ii) determinar se a imposição de fiança, sem considerar a capacidade financeira do paciente, configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 4. O alvará de soltura foi devidamente expedido, tornando prejudicado o pedido de expedição. 5. A fiança deve ser compatível com a capacidade financeira do afiançado, conforme o CPP, art. 350, que autoriza a dispensa da fiança em caso de impossibilidade econômica. 5. O STJ consolidou o entendimento de que a não efetivação do pagamento da fiança, por si só, não justifica a manutenção da custódia cautelar. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, com manutenção das demais medidas cautelares impostas

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455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Morte do acusado. Extinção da punibilidade. Restituição ao espólio de valor pago à título de fiança. Impossibilidade. Elevada dimensão de recurso públicos apropriados indevidamente. Montante que já se encontrava indisponibilizado pelo juízo cível da ação de improbidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

456 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação regressiva de cobrança, derivada de fiança prestada em contrato de locação. Pretendido arresto cautelar de valor depositado em outro processo, em favor de uma das devedoras. Cabimento. Presente risco à efetividade ao cumprimento de sentença que justifica o arresto cautelar. 1. Decisão que indeferiu arresto de valor depositado em outro processo, em favor de uma das devedoras. 2. Inconformismo da credora acolhido. 3. Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300 e CPC art. 301). Numerário à disposição da ré Rosani em autos de incidente de cumprimento de sentença, que poderá ser levantado a qualquer momento. Fundado risco ao cumprimento da sentença, a justificar a concessão de arresto cautelar. 4. Recurso da autora provido. Decisão reformada

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457 - TJSP. EXECUÇÃO. PESSOA NATURAL. BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

458 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA - SITUAÇÃO DESCRITA NA INICIAL - EMENDATIO LIBELLI - CPP, art. 383 - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOLO EVIDENCIADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO - DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PRETENDIDO - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - PLEITO PREJUDICADO. -

459 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Necessidade de autorização para realização de procedimento cirúrgico prescrito à autora - Paciente que padece de lombalgia - Descumprimento comprovado - Incidência das astreintes - Necessidade - Redução do valor já minorado pelo e. juízo de primeiro grau - Pretendida nova redução - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

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460 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de liquidação de sentença - Determinação de apresentação de novo cálculo pela requerida - Irresignação da CDHU - Título executivo que determina o abatimento de 30% sobre o valor financiado - Cálculos elaborados pela requerida manifestamente contrários ao título executivo - Determinação de apresentação de novo cálculo acertada - Decisão mantida - Recurso improvido

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461 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00 - Verba honorária majorada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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462 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação dos executados de que os cálculos apresentados estão dissonantes do que fora decidido no processo de conhecimento - Cabimento - Juros moratórios incidem somente após o abatimento do valor retido - Decisão reformada - Agravo provido

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463 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de reduzir o valor da mensalidade, afastando a incidência dos reajustes que ocorrem desde 2018 - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

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464 - TJSP. REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA CADASTRAL. VALOR EXCESSIVO COMPARADO COM A MÉDIA DE MERCADO. TESE FIXADA NO RESP 1.251.331/RS QUE AFASTA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. ADESÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 972 DO STJ. VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, I DO CDC. PEDIDOS CONTRAPOSTOS EM CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDOS. RECURSO IMPROVIDO.

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465 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Acordo escrito e verbal. Comissões devidas sobre as vendas efetivadas. Exclusividade configurada. Rescisão unilateral, sem aviso prévio. Ausência de motivo justo das representadas. Inadmissibilidade. Direito à indenização. Reconhecimento. Manutenção do valor fixado na sentença. Recurso desprovido.

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466 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

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467 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHA - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - MANUTENÇÃO. -

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468 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS - FILHO - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - ADEQUAÇÃO. -

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469 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - FILHA - CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CONDIÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - VALOR - MANUTENÇÃO. -

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470 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO DO IMÓVEL NO CONTRATO ATUALIZADO PARA A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

471 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - PRAZO DETERMINADO - EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE 30% DO VALOR - DESERÇÃO - RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.

472 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

473 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cartas de fiança - Direito do fiador de ajuizar ação de regresso em face de afiançado - Cabimento em relação ao valor incontroverso depositado nos autos da execução - Tendo em vista que o direito de regresso visa à recomposição do patrimônio do fiador, que assumiu responsabilidade por dívida de terceiro, é assegurado a ele o recebimento da quantia efetivamente paga- Recurso provido em parte - Decisão reformada

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA REVISÃO DO VALOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA DECISÃO - DESPROVIMENTO.

475 - TJSP. Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Ementa: Responsabilidade Civil - Transporte Aéreo - Atraso na restituição de bagagens - Responsabilidade da Companhia Aérea de indenizar o dano material e moral decorrente - Recuperação de objetos que não exclui a obrigação de indenizar o valor desembolsado pelos passageiros, na aquisição de itens pessoais, enquanto ficaram sem seus pertencentes - Valores adequadamente fixados - Recurso não provido - Sentença mantida.

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476 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Utilização indevida da imagem da autora - Procedência, em parte - Pedido de majoração da indenização de R$ 5 mil para R$ 17 mil - Incontroversa utilização, pela empresa ré, de três fotografias da autora para fins comerciais, sem a devida autorização - Valor arbitrado que deve ser redimensionado para R$ 10 mil, montante este que vem sendo arbitrado pelo Tribunal em outros processos envolvendo a autora - Ausência de repercussões prejudiciais graves para a demandante, que não permite o acolhimento do valor pretendido - Reforma, em parte, com a majoração da verba honorária do patrono da apelante (art. 85, §11 do CPC) - Provimento, em parte

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477 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHA CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - REDUÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES. -

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479 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor. Caso concreto. Manutenção.

480 - TJSP. Apelação com revisão. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de franca. Desapropriação indireta. Redução da área total dos imóveis. Alteração do valor venal, base de cálculo e alíquota. Restituição dos valores pagos a maior devida. Compensação autorizada nos termos dos arts. 170, do CTN e 5º, da Lei municipal nº. 5876/03. Recursos não providos.

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481 - TJSP. Plano de saúde - Obrigação de Fazer - Indenização por danos morais - Falha na prestação de serviço - Paciente que deveria ter sido internado no primeiro atendimento - Posterior teste positivo para o Coronavírus, culminando com a internação - Paciente que veio a óbito - Erro médico configurado - Dano moral devido - Valor fixado na sentença mantido - Recurso não provido

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482 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Decisão que reduziu o valor da multa por descumprimento da obrigação - Insurgência do plano de saúde, buscando a extinção da multa ou reconhecimento do excesso na aplicação - Impossibilidade - Decisum que já impôs redução significativa na multa, não comportando reparos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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483 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela provisória de urgência para suspender a aplicação do reajuste de 34,9%, mantendo a mensalidade no valor de R$ 2.577,87 - Ausência de urgência para a tutela - Precedentes desta E. Corte - Decisão reformada - Antecipação parcial de tutela cassada - Agravo provido

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484 - TJSP. Cumprimento de Sentença - Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Reembolso integral de despesas com o tratamento da autora, menor que padece de transtorno do espectro autista - Descumprimento parcial da obrigação - Ocorrência - Incidência das astreintes - Necessidade - Redução do valor em 50% - Admissibilidade, no caso - Precedentes do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Agravo parcialmente provido

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485 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indenizatória - Perícia odontológica - Pretendida redução dos honorários periciais, vinculando-os aos valores previstos em tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ - Descabimento, no caso - Valor arbitrado que se presta a remunerar condignamente o trabalho a ser desenvolvido, que não é simples - Precedentes desta e. Corte - Decisão mantida - Agravo desprovido

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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

487 - TJSP. Fornecimento de substância a criança ou adolescente. Dependência física e psíquica. Permissão do agente ao menor para que pegasse um pouco de «cola de sapateiro» para inalar. Comparecimento de policiais ao local onde restou constatado que a vítima e o apelante inalavam tal substância. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Hipótese de norma penal em branco. Não enquadramento da «cola de sapateiro» como entorpecente. Caracterização, em razão de causar dependência, como crime previsto no Lei 8069/1990, art. 243 (ECA), uma vez que se trata de tipo subsidiário. Dosimetria das penas mantida, determinada, no entanto, a substituição da pena alternativa de limitação de final de semana por uma multa, no valor de dez diárias, de piso mínimo, mantendo-se a de prestação de serviços à comunidade, considerada mais adequada à reprovação e prevenção do delito. Recurso provido em parte.

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488 - TJSP. Processual civil. Afetação do Tema 1.203 dos Recursos Especiais Repetitivos. Suspensão determinada no C. STJ. Situação, no entanto, fora desse alcance (CPC, art. 314). Preliminar afastada. Ação declaratória. Nulidade e inexigibilidade de multa. Oferecimento de Carta Fiança com acréscimo de 30% do valor do débito (CPC/2015, art. 835, § 2º). Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Insurgência descabida (REsp 1.381.254/ PR). Instituição financeira autorizada a fornecer garantia. Recurso desprovido. Ação declaratória. Nulidade e inexigibilidade de multa. Oferecimento e aceitação de Carta Fiança. Levantamento de depósito facultado ante duplicidade de garantias. Situação inocorrente. Depósito atinente às custas iniciais. Recurso provido. Recurso parcialmente provido

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489 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Verba fixada em 30% da remuneração ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Valor insuscetível de alteração, sob pena de comprometer o sustento da criança. Recurso desprovido.

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490 - TJRJ. Apelação. Ação de alimentos. Revelia. Verba fixada em 30% da remuneração ou 50% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Valor insuscetível de alteração, sob pena de comprometer o sustento da criança. Recursos desprovidos.

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491 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Majoração. Ação declaratória de inexistência de débito. Pretensão de 20% sobre o valor atribuído à causa. Descabimento. Incidência do princípio da causalidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso adesivo da autora improvido.

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492 - TJSP. Menor. Infração administrativa. Festa noturna frequentada por menores em descompasso com as normas estatutárias. Aplicação do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Responsabilidade solidária do empresário promotor do evento. Multa devida, fixada no valor adequado. Recurso não provido.

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493 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Morte de criança por eletrocussão. Culpa concorrente. Reexame de matéria de fato. Revisão do valor. Súmula 182/STJ.

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494 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Extravio temporário de bagagem do autor. Indenização por danos morais reconhecida em primeiro grau com arbitramento do valor de R$ 1.500,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Pretensão de majoração da indenização. Insurgência recursal acolhida em parte. Na espécie, analisadas, em especial, as circunstâncias nas quais os Ementa: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. Extravio temporário de bagagem do autor. Indenização por danos morais reconhecida em primeiro grau com arbitramento do valor de R$ 1.500,00. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Pretensão de majoração da indenização. Insurgência recursal acolhida em parte. Na espécie, analisadas, em especial, as circunstâncias nas quais os fatos ocorreram, em atenção, sobretudo, ao contexto de extravio temporário de bagagem única do passageiro por intervalo de tempo relevante, cerca de trinta horas, em viagem de férias, se define o valor da indenização extrapatrimonial devida pela requerida em montante de R$ 5.000,00. Mantidos consectários da sentença. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

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495 - TJSP. Apelação - Associação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido indenizatório - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Inexistência de prova de vínculo associativo - Decreto de nulidade dos descontos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 5.000,00, com juros de mora desde o primeiro desconto indevido, além da restituição simples do valor descontado indevidamente - Irresignação da autora que pretende a majoração do quantum fixado a título de danos morais, incidência de juros de mora desde o ato lesivo, devolução em dobro do valor descontado e alteração da verba sucumbencial - Cabimento parcial - Valor fixado a título de indenização se mostra razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Juros de mora já contados desde o evento danoso - Devolução em dobro do montante descontado - Evidente má-fé da ré - Honorários advocatícios arbitrados por equidade, sem, contudo, observância da tabela da OAB, que não tem caráter vinculante - Sentença reformada, em parte - Recurso provido, em parte

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496 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online frutífera. Impugnação do agravado acolhida para desbloqueio da meação da cônjuge, rejeitada a impenhorabilidade salarial (CPC/2015, art. 833, IV), porém acolhida a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Consoante recente orientação jurisprudencial preconizada pelo C. STJ, em se tratando de quantia inferior a quarenta salários mínimos bloqueada em conta corrente, a incidência da impenhorabilidade da poupança pressupõe que o valor constrito constitua reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Precedente. Ausente prova, a cargo do agravado, de que o valor constrito constitui reserva financeira não destinada ao custeio das despesas do cotidiano, afasta-se a impenhorabilidade da poupança (CPC/2015, art. 833, X). Decisão reformada, reconhecida a penhorabilidade do valor constrito. Agravo de instrumento provido

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497 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais. Comprovação de pagamento de fatura. Deficiência no repasse do pagamento que não pode ser imputada à Autora. Negativação indevida. Falha na prestação de serviço caracterizada. Danos morais configurados. Valor arbitrado que se mostra condizente com a proporcionalidade e a razoabilidade, não merecendo retoque. Consonância com precedentes desta Corte. Fixação do valor a título de dano imaterial aquém do valor postulado não implica em sucumbência parcial. Entendimento consolidado na Súmula de 326 do STJ. Sentença comporta reforma apenas para julgar improcedente o pedido autoral de exclusão do aponte no SERASA, devido a ausência de interesse processual, pois houve a exclusão antes do ajuizamento da demanda, configurando, pois, falta de utilidade e de necessidade da intervenção judicial. Distribuição proporcional das custas, nos termos do CPC, art. 86. Conhecimento e provimento parcial do recurso para julgar improcedente o pedido autoral de baixa da restrição cadastral, mantendo-se, contudo, a sucumbência recíproca.

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498 - TJSP. Recurso Inominado. Professora Educação Básica Substituto Libras. Prefeitura de São José da Bela Vista. Pagamento de horas suplementares, sem o acréscimo constitucional de no mínimo 50%. 436,18 horas em substituição. Hora suplementar trabalhada deve ser considerada hora extra e paga, no mínimo, em 50% do valor da hora normal. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recurso negado.

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499 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado e privilegiado. Primário o agente, e de pequeno valor a coisa subtraída, admissível o reconhecimento da versão privilegiada do ilícito, ainda que também qualificada a subtração por circunstâncias estritamente objetivas, caso em que a pena haverá de ser reduzida por força da disposição do parágrafo 2º do art. 155 do CP

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500 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade do estado por morte de criança decorrente de falha na prestação de serviço médico. Valor indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.