Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE SEIS ANOS EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. arts. 205, 208, IV E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54. AUSÊNCIA DE DIREITO A INDICAR UMA UNIDADE DE ENSINO ESPECÍFICA, FICANDO A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ESCOLHA ENTRE AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS, DESDE QUE SEJA OBSERVADA A PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 15.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO HOSPITAL. DEMORA NO DIAGNÓSTICO, ALIMENTAÇÃO IMPROPRIA PARA UMA CRIANÇA DE 1 ANO E 6 MESES, EQUÍVOCO NA DOSAGEM DO MEDICAMENTO E PRESENÇA DE UM RATO NO QUARTO. DANO MORAL. VALOR DE R$ 15.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

954 - TJRS. Direito privado. Carta fiança. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Processual civil. Garantia do juízo. Carta fiança. Possibilidade.

955 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. PACIENTE MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO DAS AUTORAS.

956 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR DE IDADE EM CRECHE MUNICIPAL PRÓXIMA A SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

957 - STJ. Processual civil e administrativo. Constituição de servidão administrativa. Laudo pericial. Valor da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

958 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Plano de Saúde. Demandante que pretende compelir a Ré a autorizar e custear internação hospitalar para tratamento de apendicite por meio de procedimento cirúrgico, sem prejuízo da compensação pelos prejuízos imateriais supostamente sofridos. Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Não conhecimento do Apelo defensivo. Razões recursais que, ao se limitarem a reeditar as teses veiculadas na contestação, deixam de atacar os fundamentos invocados no julgado combatido para afastar as teses defensivas. Inteligência dos arts. 932, III, 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, todos do CPC. Inobservância do Princípio da Dialeticidade. Regularidade formal não atendida. Requisito extrínseco de admissibilidade não preenchido. Precedentes do STJ. Conhecimento do recurso autoral, que impugna o valor dos danos morais e a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Mérito. Método bifásico de fixação da verba compensatória. Cifra arbitrada em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra aquém daquelas estipuladas pela jurisprudência deste Sodalício em casos análogos. Precedentes Majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se mostra mais compatível com as circunstâncias do caso e com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerando o tempo de espera até a autorização da internação de urgência e o risco à saúde do beneficiário. Quanto aos honorários, cumpre esclarecer que a base de cálculo do valor da condenação engloba o valor da obrigação de fazer (aquele despendido/reembolsado pela operadora do plano de saúde com o tratamento do beneficiário) para fins de cálculo dos honorários de sucumbência. Precedentes do STJ. Reforma parcial da sentença quando ao valor de danos morais e para esclarecer a base de cálculo dos honorários, retificando, ainda, de ofício, os consectários da condenação (juros e correção monetária), que deverão observar o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e as alterações introduzidas pela Lei 14.095/2024 a partir de sua entrada em vigor. Não conhecimento do recurso defensivo e conhecimento e provimento do Apelo autoral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Garantia inicial. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento) previsto no CPC, art. 656, § 2º, de 1973 desnecessidade quando a carta de fiança cumpre os requisitos da Portaria pgf 437/2011.

960 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de reparação de danos morais. Autora que é filha de Policial Militar reformado, posteriormente falecido, que alega fazer jus ao recebimento de benefícios instituídos por seu pai junto à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBPMERJ. Pedido cumulado de compensação de danos morais decorrentes da ausência de qualquer resposta administrativa da Apelante. Sentença de procedência. Condenação ao pagamento dos benefícios pretendidos e de reparação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apelo da CBPMERJ. Irresignação que se volta apenas contra a fixação de compensação por danos morais. Pretensão de afastamento desta verba ou redução do valor. Rejeição. Longo período em que se manteve inerte a Apelante é, per si, suficiente a ensejar danos morais a quem já se encontra combalido pela perda de um familiar. Descumprimento da obrigação pela ré durante anos a fio é capaz de gerar dissabores que extrapolam os vivenciados cotidianamente, de modo a justificar a reparação fixada. Valor fixado que observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Critério bifásico observado. Precedentes. Retificação de ofício da sentença, para consignar que os juros e a correção monetária incidentes sobre a condenação devem observar o disposto na Lei 14.905/2024, mantidos os termos inicial e final fixados na sentença. Honorários recursais. Verba majorada para 12% da condenação, observada a gratuidade concedida pelo Juízo a quo. Conhecimento e desprovimento do recurso. Retificação de ofício dos consectários legais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ¿AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS¿ AJUIZADA POR JORGE LUIZ FRANÇA EM FACE DE UNIÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DO BRASIL. ALEGA O AUTOR QUE É APOSENTADO E, DE DEZEMBRO/2021 A SETEMBRO/2022, SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO INSS EM FAVOR DA RÉ, NO VALOR TOTAL DE R$ 312,55, APESAR DE NUNCA TER AUTORIZADO OU FIRMADO QUALQUER CONTRATO NESSE SENTIDO. REQUER: (A) A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO; (B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 12.482,00. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DE R$ 12.482,00, COM CORREÇÃO A CONTAR DO ARBITRAMENTO E JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER A IMPROCEDÊNCIA E, ALTERNATIVAMENTE, A REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS POR DEZ MESES CONSECUTIVOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADO POR EXPERT DA CONFIANÇA DO JUÍZO QUE CONSTATOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR APOSTA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ PARA JUSTIFICAR OS DESCONTOS. RÉ QUE NÃO SE DESINCMBIU DO ÔNUS DO CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUE RESTARAM DEMONSTRADOS NOS AUTOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

962 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execução de multa cominatória. Valor decorrente do descumprimento de ordem judicial para realização de cirurgia. Ilegitimidade ativa do apelado. Destinação das astreintes fixadas nos procedimentos afetos ao ECA ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Município. Art. 214, caput e § 1º, c/c art. 213, ambos do ECA. Extinção do processo de origem, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Rescisão imotivada do contrato - Inadmissibilidade, pois não estão presentes as regras autorizadoras do art. 13, II, da Lei de Plano de Saúde e a Resolução 509/2022 da ANS - Danos morais configurados, pois um dos associados, criança de um ano e dez meses realizava tratamento para a cura do câncer cerebral, que foi interrompido - Dor, angústia, preocupação, aflição e impotência diante da situação - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 - Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Montante exigível não adimplido. Acréscimo da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Desnecessidade da intimação da parte vencida, bem como de seu advogado. Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes jurisprudenciais. Inércia do devedor. Multa moratória devida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO PELA SENTENÇA -- REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - DESCABIMENTO -VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DAS FÉRIAS ESCOLARES E DATAS FESTIVAS - NECESSIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO -

967 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Recurso voluntário. Sobrestamento da ação. Tema 548 do STF. Descabimento. Ausência de determinação da suspensão dos processos em trâmite. Ocorrência do julgamento do mérito pela Corte Superior. Educação infantil. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência do art. 53, V, e art. 54, IV, ECA. Incidência da Súmula . 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º. ECA; art. 536, §1º. CPC. Imposição de limite até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Direcionamento do valor ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do estatuto menorista). Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Precedentes. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LESÕES EXPERIMENTADAS POR CRIANÇA ENQUANTO ABRIGADA EM CRECHE MUNICIPAL. Criança, em tenra idade, vítima de múltiplas mordidas e arranhões quando sob a guarda e zelo de creche municipal. Ambiente desassistido. Afronta aos deveres de zelo e proteção. Sentença de procedência, com arbitramento de indenização no patamar de R$ 20.000,00 e prestação de acompanhamento psicológico, enquanto necessário. Remessa necessária que se considera interposta, mercê da iliquidez da condenação ao acompanhamento psicológico. Recurso do Município. Serviço de educação e recreação disponibilizado pela Municipalidade. Dano extrapatrimonial configurado. Compensação pecuniária, bem como oferta de apoio psicológico, devida. Valor fixado na origem que comporta, contudo, decréscimo. Aplicação do método bifásico no arbitramento das compensações pecuniárias das lesões morais em atendimento aos pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade. Compensação pecuniária arbitrada em R$ 12.000,00, aclimado a standards de casos assemelhados. Correção e juros imputados ao valor nominal da indenização que cumprem ser convergentes ao Tema 810/STF até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando então contarão em conformidade com a aludida disposição constitucional. RECURSO VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Plano de saúde. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Percentual sobre o valor da condenação. Decisão inalterada. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

970 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Afogamento de criança. Responsabilidade civil caracterizada. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

971 - TJSP. CONSUMIDOR - golpe da maquineta - inserção de dados falsos para confirmação de pagamento - valores manifestamente exorbitantes para o dia e horário - sistema de segurança da própria recorrente ativado, questionando a regularidade da transação- resposta negativa pelo consumidor - fato incontroverso, por não ser impugnado - demonstração de tentativa de operações sucessivas e de alto valor para a Ementa: CONSUMIDOR - golpe da maquineta - inserção de dados falsos para confirmação de pagamento - valores manifestamente exorbitantes para o dia e horário - sistema de segurança da própria recorrente ativado, questionando a regularidade da transação- resposta negativa pelo consumidor - fato incontroverso, por não ser impugnado - demonstração de tentativa de operações sucessivas e de alto valor para a mesma conta do fraudador demonstrado a fls. 28/29 - negativa realizada - várias operações negadas em horário próximo - evidente fraude que se buscava - necessidade da requerida realizar contato com o cliente por via segura - omissão da ré nos deveres de cautela, máxime pelo perfil manifestamente diverso da operação realizada - vício nos serviços de segurança da recorrente - dano material bem reconhecido - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recurso da parte autora. 1. Dano moral. Ocorrência. Indevida inclusão de nome em cadastro de inadimplentes. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Montante a ser corrigido desde o arbitramento (S. 362 do STJ), com juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 2. Honorários sucumbenciais. Montante arbitrado, nesta fase recursal, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação que se mostra razoável e bem remunera o trabalho desenvolvido na presente demanda, já considerada a fase recursal. Observância do art. 85, §2 e §8-A do CPC. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. 3. Sentença reformara para majorar a indenização do dano moral e os honorários advocatícios. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado. Cobrança de verba sucumbencial arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública, no montante de R$ 394,38 (trezentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Sentença recorrida que concede de ofício o benefício da gratuidade de justiça ao Réu revel e extingue a execução por falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, CPC). Juízo Monocrático que também defende ser ínfimo o valor exequendo, o que afastaria a viabilidade econômica da cobrança. Apelo que comporta provimento. Impossibilidade de concessão ex officio do benefício da gratuidade de justiça. Precedentes deste Tribunal. Necessidade de prévio e justificado requerimento da parte que pretenda usufruir do benefício. Inexistência de qualquer norma a impedir o prosseguimento de execução em valor módico. Verba que tem destinação prevista em Lei, conforme disposto no Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XXI. Precedentes do STJ e desta Corte Fluminense. Cassação da sentença para determinar o prosseguimento da execução. Conhecimento e provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento contra decisão que acolheu habilitação de crédito em processo de inventário. O agravante contesta o valor do crédito, alegando ser inferior ao estabelecido. O agravado impugna a pretensão recursal e atribui litigância maliciosa ao agravante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o abatimento de uma parcela de R$ 55.352,64, recebida em 19/05/2016, no cálculo da verba honorária, reduzindo o crédito para R$ 1.128.789,13. III. Razões de Decidir3. O juízo de origem ponderou que os honorários em discussão incidem apenas sobre o valor de imóveis, sem contemplar outros bens, não cabendo dedução de pagamento parcial realizado.4. O incidente instaurado compreende apuração exclusivamente da verba honorária decorrente da atribuição de determinados bens, sem subtrair-se parcela paga sobre outros bens. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Não cabe abatimento de valores pagos sob incidência em outros bens que não aqueles recolhidos como legado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I. Emprego de arma branca. Majorante. Aplicação. Palavra da vítima. Valor. Disposições STJ e STF. Ei 70.054.150.701 g/m 354. S 16.08.2013. P 22 embargos infringentes. Roubo majorado. Majorante da arma (branca) no crime de roubo. Requisitos de incidência. Prova idônea, segura e induvidosa sobre o uso do artefato na subtração patrimonial. Jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a matéria.

976 - TJSP. Responsabilidade Civil. Indenização por dano moral. Falsa comunicação de crime com instauração de inquérito policial e investigação por estupro de vulnerável. Apelante que acusou o pai e sua filha de estupro após ele enviar fotos para ela de suposta assadura na criança. Arquivamento por inquérito por ausência da existência do fato. Divergência entre as parte com utilização da criança para alimentar picuinhas pessoais. Comunicação de crime a autoridade policial que ultrapassa o mero aborrecimento tendo o apelado sofrido prisão preventiva e submissão a diversos exames com resultados negativo. Dano moral verificado. Valor arbitrado que se mostrou razoável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - TJSP. Consumidor. Crédito consignado em benefício de prestação continuada. Criança deficiente. Venda casada de seguro prestamista. Uso do mesmo instrumento contratual e preenchimento do campo de adesão pelo correspondente bancário. Nulidade reconhecida. Devolução do valor pago. Dano moral ora reconhecido. Dano inerente ao fato: prática oportunista e agressiva em detrimento de hipervulnerável. Dano posterior ao fato: recusa do cumprimento do dever de pronta reparação e submissão do representante legal à via crucis com desvio produtivo do tempo dedicável aos cuidados com a criança. Reparação ora determinada com função compensatória e punitiva. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJSP. BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DIREITO DOS AUTORES AO RECEBIMENTO DA MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL ESTIPULADA QUE BENEFICIA APENAS A VENDEDORA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO. DESVANTAGEM EXAGERADA A UMA DAS PARTES. INADMISSIBILIDADE, A TEOR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, § IV. ADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO VALOR DA PENALIDADE. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

979 - TJSP. Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde individual, cumulada com indenização por danos materiais [R$ 693,64] e morais [R$ 7.000,00 para cada autor] - Parcial procedência em primeiro grau, com fixação da indenização por prejuízos extrapatrimoniais, de forma global, em R$ 7.000,00, e retificando o valor da causa de R$ 21.693,64 para R$ 7.693,64 - Licitude do valor inicialmente atribuído à causa, correspondente ao proveito econômico pretendido, tratando-se de 03 (três) autores [criança e genitores] - Art. 292, V e VI, do CPC - Rescisão do contrato individual por suposto inadimplemento - Pagamentos efetuados de forma regular - Falha na prestação dos serviços - Recusa de atendimento do coautor B.B.R. [atualmente com 11 anos de idade] - Prejuízos extrapatrimoniais configurados - Abusividade da negativa de fornecimento dos serviços com reflexos na psique e dignidade humana - Readequação da quantia arbitrada para R$ 10.000,00 - Precedentes do STJ - Recurso dos autores providos, em parte; não provida a apelação da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DAS ASTREINTES FIXADAS PELO JUÍZO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA . INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO DAS ASTREINTES É EXCESSIVO E QUE DEVE SER REPASSADO AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME PRECONIZA O ECA, art. 214. AÇÃO DE INTERESSE PRIVADO DISTRIBUÍDA PELO MENOR, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DO art. 537, § 2º E §3º, DO CPC. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE PARA EXECUTAR A MULTA. VALOR FIXADO QUE É PLENAMENTE CONDIZENTE, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO EM DISCUSSÃO, CONSIDERANDO, AINDA, A RECALCITRÂNCIA DO RÉU. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Cabimento - Apesar da citação do executado, não foram localizados bens penhoráveis, encontrando-se os autos paralisados há mais de 01 (um) ano - A presente ação foi ajuizada em 22/02/2006, ou seja, antes do julgamento da Suprema Corte e o valor atribuído à causa (R$ 512,84) traduz pequeno valor, para os fins do Tema 1184/STF e está, aliás, muito aquém do limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução 547/CNJ - Presença do(s) requisito(s) para extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Resolução do CNJ que tem força de lei segundo o C. STF - Precedentes do C. STF, do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA ALIMENTANDA, MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO FIXADO PARA 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVADO, SE COMPROVADO VÍNCULO LABORAL, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E INCLUÍDOS 13º SALÁRIO, FÉRIAS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE DEFEIRDA. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA MENOR, EM VALOR MUITO AQUÉM DAS SUAS NECESSIDADES. ALTERAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO DEVE SER SUBSTANCIAL. ARBITRAMENTO EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO MATRIZ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO. FILHA MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CLASSIFICADA NO CID-10 COMO F84.0, NÍVEL 3 DE SUPORTE, QUE, ALÉM DOS GASTOS COMUNS DE UMA CRIANÇA DA MESMA FAIXA ETÁRIA, NECESSITA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REFORMA DA DECISÃO PARA FIXAR O PENSIONAMENTO EM 100% SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALOR QUE DEVE SER RESPEITADO COMO TETO MÍNIMO, DEVENDO SER APLICADO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AQUELE QUE REPRESENTAR MAIOR VALOR. CLÁUSULA DE BARREIRA. CODIGO CIVIL, art. 1694 e CODIGO CIVIL, art. 1695. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - STJ. Habeas corpus. Furto. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

985 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Verba honorária. Recurso da ré IATA. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. A sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação à IATA e improcedente em relação à Oceanair (Avianca), condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na adequação dos honorários advocatícios fixados em favor da ré IATA, considerando o valor atribuído à causa. III. Razões de Decidir3. A r. Sentença fixou honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa, com base na regra objetiva (art. 85, §2º do CPC). 4. Foi atribuído o valor de R$ 1.000,00 à causa, considerado baixo, justificando a aplicação da regra subsidiária do art. 85, §8º do CPC para fixação dos honorários por apreciação equitativa. 5. A fixação dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho do advogado. 6. Verba honorária fixada, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (CPC, art. 85, § 8º), a fim de evitar o aviltamento do exercício da advocacia. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem ser fixados por equidade quando o valor da causa é muito baixo. 2. A fixação deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, a fim de evitar o aviltamento do exercício da advocacia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1746072 / PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Dje: 13/02/2019. TJSP, Apelação Cível 1078565-15.2024.8.26.0100, Rel. Elói Estevão Troly, j. 28/01/2025. TJSP, Apelação Cível 1001527-80.2023.8.26.0222, Rel. Rodolfo Pellizari, j. 05/02/2025

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

987 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Criança internada em unidade de reinserção social. Evasão. Atropelamento. Omissão do poder público. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

988 - TJSP. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO DE QUE SEJA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DE FIANÇA - ALEGAÇÃO DE OS DELITOS NÃO TEREM SIDO COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, DA NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE (PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA), BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM SE MANTER UMA PESSOA NA PRISÃO, APENAS POR NÃO TER CONDIÇÕES DE PAGAR O VALOR INDEVIDAMENTE EXIGIDO A TÍTULO DE FIANÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR BEM FUNDAMENTADA, ENTENDENDO ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE MOSTRANDO SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - RECALCITRÂNCIA DELITIVA DO PACIENTE DEMONSTRA A PERSONALIDADE DETURPADA DO PACIENTE, JUSTIFICANDO-SE A PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO EXCLUEM A INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, SOB PENA DE SE CONCEDER, GENERICAMENTE, ALVARÁ DE SALVO CONDUTO A TODO E QUALQUER RÉU QUE AS POSSUIR - INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS CAUTELARES AO CASO CONCRETO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

989 - TJSC. Apelação criminal. Crimes resistência e dano qualificado (CP, art. 329 e CP, 163, parágrafo único, III). Sentença condenatória apenas para o delito de dano. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade absoluta, diante da ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo. Afastamento. Acusado que possuía ação penal em andamento à época do oferecimento. Mérito. Pretensão de absolvição do crime de dano qualificado em decorrência de inexistência de dolo específico de danificar patrimônio alheio, eis que buscava evitar ser colocado dentro da viatura policial. Tipo penal que não exige fim especial de agir. Elementares configuradas. Autoria e materialidade comprovadas. Policiais militares que consignaram ter o réu danificado o interior da viatura enquanto todos se dirigiam à delegacia de polícia. Agentes públicos que, ausente prova de má-fé, possuem especial credibilidade. Condenação mantida. Pleito de devolução do valor fiança. Impossibilidade. Fiança que foi julgada quebrada pela sentença a quo, tendo em vista a ausência de justificativa para o não comparecimento do acusado à audiência de instrução e julgamento. Hipótese prevista no CPP, art. 341, I, devidamente observada. Manutenção da quebra. Recurso conhecido e desprovido. CPP, art. 111.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. DESEMPREGO DO GENITOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. CAPACIDADE FINANCEIRA LIMITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

991 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2018 - MUNICÍPIO DE SANTA BRANCA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO -

992 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180. Arbitramento de fiança. Hipossuficiência. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Recurso ordinário provido.

993 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Arbitramento de fiança. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

994 - STJ. Locação predial urbana. Moratória. Fiança. Exoneração. Limites.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Turismo. Comprometimento de agência de turismo em obter, pelo preço total cobrado, ingressos para os jogos da Copa do Mundo, e não os obteve. Autor que se viu frustrado em viajar com a finalidade principal de presenciar os jogos do Brasil na Copa do Mundo na França. Dano caracterizado pela desconsideração da dignidade humana. Indenização devida. Fixação em vinte e cinco mil reais. Valor que não implica em enriquecimento ilícito da vítima e ao mesmo tempo inibe a repetição da conduta ilícita, consideradas sempre as condições socioeconômicas das partes. Decadência não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rescisão contratual com pedido de devolução das quantias pagas - Decisão que determina a correção pelos credores da planilha de cálculo - Pretensão da executada de fixação de honorários sobre valor do excesso - Descabimento - Mero equívoco passível de correção - Questão relativa a fato superveniente (CPC, art. 525, § 11) - Verba honorária sucumbencial cuja exigibilidade permanece suspensa e que foi incluída, por equívoco, na planilha, porém, extirpada da execução até que se prove alteração da condição da executada de beneficiária da gratuidade da justiça - Excesso de execução propriamente não verificado - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJSP. Apelação - Arbitramento de aluguéis - Imóvel em condomínio de uso exclusivo dos réus - Pedido julgado parcialmente procedente - Aluguéis que foram arbitrados a partir da data em que constituídos os réus em mora - Sentença que rejeitou perdas e danos, no valor de aluguéis mensais, a partir da data da arrematação do bem em leilão - Honorários advocatícios em favor dos réus que foram fixados sobre excesso dos aluguéis pretendidos - Arbitramento adequado, na medida em que corresponde à parte em que se lograram vencedores e, portanto, ao seu proveito econômico, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

999 - TJSP. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Requerimento de penhora de percentual dos salários do devedor. Indeferimento. Manutenção. A credora pontou o valor da dívida sabidamente decorrente de serviços escolares mas, a remuneração mensal auferida pelo devedor é da ordem de R$2.000,00 brutos, o que evidencia a sua incapacidade de subsistência e manutenção caso seja autorizada a penhora tal e qual requerida. Não é necessária muita lucubração para concluir que a penhora de qualquer percentual de sua remuneração teria aptidão de afetar sua subsistência e ofender o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - RECUSA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO MANIFESTADO PELO CONSUMIDOR E BLOQUEIO INDEVIDO DA SUA CONTA DE USUÁRIO NAS PLATAFORMAS DAS RÉS - RÉS QUE SE APRESENTAM COMO PARTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INCIDÊNCIA DOS arts. 3º, 7º E 14 DO CDC - DEVER DE RECEBER DE VOLTA O PRODUTO E RESTITUIR AO CONSUMIDOR O VALOR PAGO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)