DOC. 606.6715.1116.5803

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM CRIANÇA COM DORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por menor, representado pelo genitor, em face de operadora de saúde que negou, reiteradamente, a autorização e indicação de local para realização de exames de ressonância magnética com sedação, necessários ao diagnóstico de problemas ortopédicos. Ação julgada parcialmente procedente, condenando a requerida a autorizar, custear e indicar local para realização de exames de ressonância magnética da coluna lombar e da bacia, ambos com sedação, além de pagar ao autor indenização por danos morais. Apela a requerida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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