DOC. 163.7625.3003.1900

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que apenas ratificou decisão anteriormente prolatada. Descabimento. Tema não combatido no momento oportuno pelo recurso adequado. Pretensão de rediscussão de questão já decidida. Preclusão operada. Litigância de má-fé caracterizada. Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da execução, acrescida de indenização de 20% identicamente calculada. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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