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801 - STJ. Pedido subsidiário de redução da fiança prejudicado.
«1.O afastamento da medida cautelar da fiança torna prejudicado o pedido de redução do valor da fiança. 2.Pleito não apreciado pelo Tribunal impetrado e importaria supressão de instância. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA FIANÇA IMPOSTA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Alegação autoral de danos ao seu imóvel, decorrentes de obra realizada no imóvel vizinho, de propriedade do Réu. Tutela de urgência deferida. Descumprimento constatado. Irresignação defensiva contra a decisão que reconheceu a incidência da multa em seu valor máximo. Atraso incontestável no depósito de aluguel referente aos meses de novembro/2024, dezembro/2024 e janeiro/2025. Ausência de engano justificável para o descumprimento da obrigação. Modificação da forma de depósito que, claramente, não atrapalhou o cumprimento da tutela, tendo em vista que o Agravante já havia feito o depósito na nova conta no mês de outubro/2024. Inexistência de omissão dos Requerentes, que informaram o descumprimento em prazo razoável. Correta incidência da multa. Astreintes que figuram como instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover segurança jurídica. Possibilidade de modificação do valor arbitrado a qualquer tempo e independentemente de requerimento. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC e da tese fixada pelo STJ no Tema 706. Multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) que se mostra desproporcional quando confrontada com o valor da obrigação mensal de aluguel, de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Descumprimento por trinta dias que implica em multa 7,5 vezes superior ao valor locatício. Redução da multa diária para R$ 60,00 (sessenta reais) e do total alcançado para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), valores que se mostram mais condizentes com as circunstâncias do caso e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ressalvada a possibilidade de majoração caso constatado novo descumprimento. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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803 - TJSP. Família. Alimentos. Pedido formulado pela menor, sob guarda da avó materna, contra a genitora. Sentença de improcedência. Dever incondicionado dos pais de prestar alimentos aos filhos. Mãe que não pode se eximir da obrigação sob o argumento de penúria pessoal. Sentença reformada. Fixação da pensão alimentícia em valor correspondente a 15% do salário mínimo. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Embora tenha ficado provado nos autos que a situação financeira de ambas as partes é precária, resta claro que a mãe da menor é jovem, saudável e apta ao trabalho, contando hoje com 32 anos de idade. E, apesar das alegações de penúria, casou-se novamente e teve outra filha. Assim, à mingua de maiores elementos, tem-se que o valor de 15% (quinze por cento) do salário mínimo sugerido pelo representante do Ministério Público pode atender, na medida do possível, as necessidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DETERMINAÇÕES QUE NÃO SE MOSTRAVAM DESARRAZOADAS, À VISTA DO ALTO VALOR DO VEÍCULO FINANCIADO - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO CÓPIAS DOS SEUS EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, PERMANECEU INERTE - ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO
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805 - TJSP. Agravo de instrumento - Extinção de condomínio - Decisão que inferiu gratuidade da justiça ao espólio - Irresignação do réu que aduz fazer jus à benesse e subsidiariamente pretende o diferimento das custas para o final do processo - Descabimento - Monte mor é composto de, pelos menos, metade de dois imóveis de alto valor, cujo condomínio se pretende extinguir - Pedido subsidiário não apreciado pelo juízo «a quo» - Manifestação do Colegiado configuraria supressão de instância - Decisão mantida, por fundamentação diversa - Agravo parcialmente conhecido e desprovido
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806 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, MAJORADA NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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807 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve segue a orientação da Súmula 54/STJ - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol da patrona da autora - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso do autor parcialmente provido - Improvido o apelo adesivo
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808 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, adequado à reparação - Precedentes desta Corte - Honorários do patrono da autora que não remuneram condignamente o trabalho prestado, ora majorados - Recurso da ré não provido, recurso da autora provido em parte - Sentença reformada, em parte
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809 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 - adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol da patrona da autora - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Decisão que homologou os cálculos apresentados pela autora, no valor total de R$ 1.058.549,12, com regular processamento do cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Laudo pericial que seguiu corretamente os ditames da decisão proferida para elaboração dos cálculos. Trabalho criterioso e bem fundamentado. Profissional de confiança do juízo e equidistante das partes em litígio. Observações e conclusões da perícia que se mostram adequadas para equacionar a questão posta nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido
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811 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROMOÇÃO DA SAÚDE - MENOR - ATENDIMENTO INTEGRAL ASSEGURADO PELO ECA - TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE COMPROVADA - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA E RETENÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO - IMPRESCINDIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §§8º
e 8º-A, DO CPC. - Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. - Em se tratando de menor de idade, deve ser respeitada a doutrina do atendimento integral à criança e ao adolescente assegurada no Estatuto da Criança e do adolescente. - Demonstrada a necessidade de fornecimento do tratamento médico para a preservação da saúde e da dignidade do paciente, obs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Cartão de crédito consignado - Recurso do autor - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Pedido da parte autora que foi integralmente acolhido por sentença, devendo ser reformada a sentença quanto à sucumbência - Recurso do autor provido
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157 § 2º, II, DO CP ¿ SENTENÇA QUE CONDENOU EDSON MARTINS DE FRANCA A 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 18 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, E A JEHNISTON DA SILVA, 08 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 21 DIAS-MULTA ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS ¿ BUSCA O PARQUET O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ¿ INCABÍVEL ¿ A CONFISSÃO PARCIAL REVELA-SE SUFICIENTE PARA O SEU RECONHECIMENTO ¿ PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO QUALIFICADO ¿ POSSIBILIDADE ¿ VÍTIMA QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO E TESTEMUNHAS QUE NÃO VISUALIZARAM A SUBTRAÇÃO ¿ CONFISSÃO DE AMBOS NO SENTIDO DA SUBTRAÇÃO POR ARREBATAMENTO ¿ VERSÕES ACUSATÓRIAS FRÁGEIS QUANTO À AMEAÇA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA COLHIDA APENAS EM SEDE INQUISITORIAL E NÃO RATIFICADA EM JUÍZO ¿ TENTATIVA ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INVERSÃO DA RES ¿ ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DAS CORTES SUPERIORES - REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ VIABILIDADE PARCIAL ¿ O CRIME PERMEOU O NORMAL DO TIPO E NÃO FORAM CONSIDERADAS AS ANOTAÇÕES PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA 1/6 ¿ INVIABILIDADE ¿ MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DOS DENUNCIADOS EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ ESCORREITO O POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SENTENCIANTE AO FIXAR UMA FRAÇÃO DE ELEVAÇÃO PELA RECIDIVA SOBEJANTE ¿ FIXADO O REGIME SEMIABERTO ¿ ANTE O QUANTUM DA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA, IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DO REGIME IMPOSTO. RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL E PARCIALMENTE PROVIDOS OS DEFENSIVOS PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE ROUBO MAJORADO PARA FURTO QUALIFICADO, FIXANDO-SE AS REPRIMENDAS DE EDSON MARTINS DE FRANCA EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, E DE JEHNISTON DA SILVA SANTOS EM 02 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.
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814 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTADO MENOR E PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE DE AUMENTO NO VALOR DA PENSÃO - VISITAS - REGULAMENTAÇÃO - FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1.699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. 2. Estando demonstrada a modificação na situação econômica do menor que, teve diagnóstico de autismo confirmado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de homologação da prova pericial produzida nos autos. Pretensão do réu de redução dos honorários recursais. DESCABIMENTO: Fixação de honorários advocatícios em 10% do valor da causa, que é o patamar mínimo previsto no art. 85, § 2º do CPC, sendo descabida a redução pretendida pelo apelante. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC.
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816 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reduzir os alimentos fixados em favor do agravado, em ação revisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante demonstrou efetiva modificação em sua capacidade financeira para justificar a redução dos alimentos anteriormente fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos exige comprovação de alteração subst... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Síndrome de Down (CID 10 e Q90). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. STJ. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos, II e III, do parágrafo 3º, do CPC, art. 496. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no art. 208, III e VII, da CF/88, ECA, art. 54, III e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Imposição de multa que se mostra legítima. Valor, no entanto, que deve ser reduzido proporcionalmente. Condenação do Município que autoriza a imposição de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO.
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818 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. PEDIDO DE VINCULAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO CPC, art. 85, § 3º. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. 1.
Ação ordinária movida contra o Município de Araruama, visando à matrícula de criança em creche municipal. Sentença de procedência, condenando o sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.500,00. 2. Apelação do Réu, visando à vinculação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos patamares estabelecidos no art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC. 3. Possibilidade de fixação dos honorários de sucumbência por equidade apenas quando o val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de filho menor. Choque elétrico em equipamento de escola pública. Fundamento constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Revisão do valor da condenação por danos morais. Inexistência de exorbitância. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda reparatória de danos morais e materiais ajuizada pelos pais de criança que veio a óbito causado por choque elétrico em bebedouro instalado nas dependências da Escola Básica Estadual Marina Vieira Leal. 2. O Tribunal a quo manteve a sentença de parcial procedência e, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, adotou fundamentação constitucional não impugnada pelo Recurso Extraordinário cabível, o que atrai o óbice d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. CONCESSÃO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO CDC, art. 27. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA. REDUÇÃO. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DA DECISÃO POR MEIO DA QUAL O VALOR DEVIDO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, FOI FIXADO. SÚMULA 326/STJ. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Se o autor enquadra-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedora, a relação entre as partes é regida pelas normas consumeristas. 3. Tratando-se de pretensão lastreada na legislação consumerista, pela deficiente prestação de um serviço, incide o prazo prescricional de 5 anos previsto no CDC, art. 27. 4. Não tendo a parte req... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - SEGURO GARANTIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Inteligência do CTN, art. 151, II e da Súm. 112 do C. STJ, que preconizam que para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito judicial do valor indicado do débito, deve ser feito de maneira integral e em dinheiro (CTN, art. 151, II; STJ, Súmula 112), ou por meio de oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária (LEF, arts. 9º, II, e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º) com prazo indeterminado - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso parcialmente provido.
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822 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de restaurante. Queimaduras em criança de sete anos. Pedido de reparação dos danos morais, estéticos e materiais. 'quantum' indenizatório excessivo. Redução. Valores custeados por plano de saúde ou hospital público. Óbice da Súmula 248/STF. Tratamento médico. Limitação. Óbice da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Astreintes. Valor exagerado. Novo arbitramento pelo juízo de origem.
«1. Demanda indenizatória ajuizada para reparação de danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente ocorrido no interior de restaurante que resultou na queimadura de 35% do corpo de uma criança. 2. Inocorrência de maltrato ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais para o julgamento da lide. 3. Inviabilidade de se contrastar, no âmbito desta Corte Superior, o juízo de razoabilidade qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Negligência no atendimento médico. Meningite. Agravamento do quadro clínico. Morte de criança. Danos morais. Pretendida redução do valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que o valor arbitrado a título de danos morais somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7/STJ. II. Na hipótese, o Tribunal de origem, em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor dos danos morais, fixados pela sentença, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), observando os princípios da proporcionalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Base de cálculo. Gradação. CPC/2015, art. 85, § 2º. Interesse recursal. Valor da causa é idêntico ao proveito econômico. Honorários recursais. Recurso especial provido. Incabível. Agravo não provido.
«1 - O CPC/2015, art. 85, § 2º do prescreve uma ordem de gradação que deve ser utilizada no momento estipulação da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais: (1) o valor da condenação; (2) proveito econômico obtido (e não o pretendido); ou (3) o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. 2 - Inexiste interes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Penápolis. Lei 1510, de 20 de fevereiro de 2008. Dispositivo que prevê autorização de celebração de convênio para abrigar criança ou adolescente. Cobrança estipulada no valor de 2 (dois) salários mínimos dos municípios conveniados e de 5(cinco) salários mínimos dos não conveniados. Distinção. Descabimento. Inexistência de demonstração lógica e de esclarecimento acerca do motivo pelo qual a celebração do convênio interfere no custo do abrigamento da criança ou adolescente. Ofensa ao princípio da razoabilidade e da isonomia. Arguição julgada procedente.
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826 - STJ. Civil. Ação de compensação por dano moral. Embargos de declaração. Caráter infringente. Possibilidade. Agressão verbal e física. Injustiça. Criança. Ônus da prova. Dano moral in re ipsa. Alteração do valor. Impossibilidade.
«1. Ação de compensação por dano moral ajuizada em 01/04/2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/07/2016. Julgamento: CPC/2015. 2. Cinge-se a controvérsia a definir ocorrência de violação do CPC, art. 535; e, se as alegadas agressões físicas e verbais sofridas pela recorrida lhe geraram danos morais passíveis de compensação. 3. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos de declaração, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes desde que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO DE 30%. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO .
Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não realizou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal e não foi observado o acréscimo de 30% sobre o valor da condenação . Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO 1/T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA - REJEITAR - LEGITIMIDADE PARA A CAUSA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PERTINÊNCIA ABSTRATA - TRATAMENTO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE INSUMO ALIMENTAR - CRIANÇA E ADOLESCENTE - DIREITOS E GARANTIAS - PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - VALOR INESTIMÁVEL - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. -
Não obstante a necessidade de se provar a insuficiência de recursos para a concessão do benefício, uma vez deferida a gratuidade da justiça, incumbe a parte contrária, impugnante, o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em situação econômica difícil e que, por isso, tem como arcar com as despesas processuais. - A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legitimas as partes em relação às... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR COMERCIALIZADA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ROUBO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE DA REPARAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO DE FORMA DESPROPORCIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais por meio da qual o autor pretendeu perceber valor de indenização securitária decorrente de proteção veicular contratada perante a ré, além da compensação por danos morais. Magistrado sentenciante que reconheceu o direito do reclamante em haver a indenização do valor do automóvel, determinando-se o ressarcimento de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da reclamada. II. Questão em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA
à liberação do OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, estivesse depositado em Caderneta de Poupança. 2. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 3. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 836, ao caso concreto. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do estado rejeitada. Transferência para uti. Ausência de leitos em hospital público. Morte de criança. Leucemia linfoide aguda. Direito humano à saúde. Alegação de ausência de nexo de causalidade. Reavaliação do valor da indenização. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, após esmerada análise de fatos e provas, reconheceu a responsabilidade civil do Estado. 2. A diminuição do valor arbitrado a título de indenização somente seria possível no STJ na hipótese de excesso, o que não é o caso dos autos. 3. A modificação do entendimento a quo demanda revolvimento do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL VALOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.
Extrai-se dos autos que o acusado foi denunciado por suposta prática do crime descrito no CP, art. 147, na forma da Lei 11.340/06. 2. A sentença proferida julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime descrito no CP, art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto. Foi concedido ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos, mediante as seguint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Fiança. Pagamento de custas processuais. Previsão legal. CPP, art. 336. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - À luz do CPP, art. 336, o valor pago a título de fiança será utilizado para o pagamento das custas processuais, indenização do dano, prestação pecuniária e multa. 2 - Admite-se a utilização do valor prestado a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária, descontados os encargos previstos no CPP, art. 336. Precedente. 3 - Recurso especial improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Adolescente portador de Diabetes Mellitus Tipo 1. Pretensão ao fornecimento gratuito pelo Poder Público de insumos (sensores FreeStyle Libre). Não aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106). Incapacidade financeira demonstrada. Tratamento médico prescrito. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação do princípio da separação dos poderes. Não aplicação da cláusula da reserva do possível. Desvinculação de marca específica. Exigência de apresentação de relatório médico atualizado a cada seis meses. Possibilidade de fixação de multa diária como meio coercitivo ao cumprimento da obrigação. Manutenção do valor da multa diária e da limitação do montante. Redução do valor dos honorários advocatícios fixados. Apelo e reexame necessário parcialmente providos.
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835 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de Licença e Localização do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 76.860,89) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido
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836 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISS e Taxa de Licença e Localização do exercício de 2023. Sentença que julgou extinta a presente execução, ante o reconhecimento do descumprimento dos requisitos trazidos pelo item 2 da Tese do Tema 1184 do C. STF e pela resolução 547 do CNJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Tese do Tema 1184 que incide apenas sobre as execuções fiscais de baixo valor. Valor da causa (R$ 13.425,10) que é superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), critério esse adotado pelo CNJ para dar efetividade à tese fixada pelo STF. Aplicação conjunta das teses fixadas no Tema 1.184, da Resolução CNJ 547 e do Provimento CSM 2.738/2024. Possibilidade de prosseguimento do feito executivo sem necessidade de comprovação da cobrança administrativa ou protesto dos títulos. Sentença reformada. Recurso provido
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837 - TJRJ. Direito de Família. Fixação de Alimentos. Cerceamento de defesa alegado pelo réu que não se configurou. Prova oral que não foi requerida especificamente pelo réu, e se mostrou desnecessária. Decisão de saneamento devidamente fundamentada dispensando a audiência. Prova colhida suficiente para o deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade na sentença. O pensionamento deve ser fixado na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Ausência de demonstração, sequer alegação, de qualquer situação desfavorável na condição financeira do alimentante capaz de justificar a redução do valor fixado provisoriamente e mantido na sentença. Necessidades da criança presumidas e devidamente demonstradas. Pensionamento fixado no valor equivalente a 25% dos rendimentos do genitor que não se mostra excessivo. Obrigação alimentar que deve ser mantida nos termos do decidido em primeiro grau. Recurso desprovido.
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838 - TJSP. Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Tutela de urgência concedida pelo juízo na origem para obrigar a ré fornecer medicamento ACALABRUTINIB ao autor - Paciente portador de doença grave, em tratamento oncológico, com diagnóstico de Leucemia Linfóide Crônica - Risco de agravamento da doença com evolução - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Insurgência da agravante quanto ao valor fixado a título de astreintes - Quantia que não se mostra excessiva diante das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - Agravo improvido
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839 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Alegação de abusividade dos juros. Improcedência. Licitude dos juros pactuados. Taxa que não supera abusivamente a média do mercado. Não há nos autos qualquer prova sobre o vício de vontade da recorrente quando da celebração do contrato impugnado, assim, a apelante podia não ter celebrado o empréstimo caso o valor dos juros apresentados não estivesse dentro de suas possibilidades financeiras. Mantido o convencionado, não há que se falar em danos morais. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida
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840 - TJSP. CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e Ementa: CONSUMIDOR - demanda destinada a conversão de RMC em empréstimo consignado - impossibilidade - informação adequada - natureza do contrato não é empréstimo mas sim cartão de crédito - faculdade em quitar a fatura ou utilizar o crédito rotativo - opção do titular do crédito - informação clara (fl. 103) natureza de crédito consignado indicando valor MÍNIMO de pagamento - documento indicando SAQUE e não empréstimo (fl. 105) - clara descrição de contratação de crédito com SAQUE EM CARTAO DE CRÉDITO (fl. 106) - dever de informação cumprido - sistemática do RMC deve ser observada - possibilidade de quitação do saldo a qualquer tempo - inexistência de irregularidade praticada pela ré - nulidade do contrato inexistente - DANO MORAL - inocorrência - recurso provido.
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841 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Plano de saúde. Cobrança de serviço não prestado (coparticipação) no importe de R$ 189,20. Pagamento realizado pela parte autora. Ré que reconhece, depois do ajuizamento da ação, que a cobrança fora indevida e providencia o estorno do valor. Sentença de parcial procedência que condena a ré ao pagamento da quantia de R$ 189.20, a titulo de restituição em dobro, e afasta a pretensão por dano moral. Ausentes circunstâncias extraordinárias a ensejar o reconhecimento do dano moral, que não se tem por configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.
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842 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória de dano moral fundada na aquisição e consumo de produto impróprio para o consumo (bolinho estragado). Autora que comprou 04 unidades de «bolinho Bauduco» no estabelecimento do réu e quando deu uma mordida percebeu que estava fora do habitual e visualizou manchas de bolor, o que a levou a descartar os produtos - Ressarcimento pelo fabricante do valor Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão indenizatória de dano moral fundada na aquisição e consumo de produto impróprio para o consumo (bolinho estragado). Autora que comprou 04 unidades de «bolinho Bauduco» no estabelecimento do réu e quando deu uma mordida percebeu que estava fora do habitual e visualizou manchas de bolor, o que a levou a descartar os produtos - Ressarcimento pelo fabricante do valor gasto com os produtos em sede administrativa - Dano moral não configurado - Em que pese o incômodo, não houve risco à saúde da autora nem abalo psíquico suficiente para motivar a indenização pleiteada - Sentença mantida. Recurso desprovido.
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843 - TJSP. Apelação - Ação de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não isenta a recorrente da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso parcialmente provido, com partilha das custas e despesas processuais, bem como condenação do réu ao pagamento de honorários em favor do patrono da autora
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844 - TJSP. Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Revelia da ré - Filiação do autor à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Réu que já foi condenado à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela parte ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à parte autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo. Sucumbência recursal - Manutenção da verba honorária fixada - Arbitramento no patamar legal máximo
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845 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédulas de crédito Bancário - Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito - Abusividade da contratação do seguro prestamista (STJ, Temas 620 e 972). 1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (STJ, Tema 972) 2. Sobre o valor da repetição do indébito incide correção monetária pelo IPCA desde as datas de cada desembolso, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda defasado ao longo do tempo pelos índices inflacionários (CC, art. 389, parágrafo único), acrescido de juros de mora, a partir da citação, por se tratar de ato ilícito decorrente de relação contratual (CC, art. 405), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei 14.905/2024, e a partir daí à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1º). Recurso não provido.
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846 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Pagar Quantia Certa c/c Danos Morais. Decisão agravada que indefere tutela de urgência que visava a determinar que o Demandado fosse compelido a efetuar o repasse de benefício previdenciário indevidamente retido. Decisão agravada que deve ser mantida. Ausência de fumus boni iuris. Documentos demonstram que o valor previdenciário não foi repassado à Agravante. Contudo, os mesmos documentos evidenciam que o referido montante teria sido objeto de consignação. Ainda que possa se tratar de negócio jurídico eivado de ilegalidade, não há absolutamente nenhum indicativo de que este valor tenha sido repassado ao Banco Agravado. Mesmo que se possa aferir o risco de lesão, não há nexo de causalidade, diretamente extraível das provas dos autos, de que o Agravado tenha sido o responsável por reter as quantias pleiteadas. Manutenção da decisão agravada, que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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847 - TJSP. Apelação criminal - Crime contra a ordem tributária - inadinplência fiscal (artigo 2º, II, da Lei 8.137/90) - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitiva comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente deixou de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos - Caracterização do delito prescinde a comprovação do dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico - Precedentes jurisprudenciais - O crime tipificado no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90, é material, pressupondo a efetiva inadimplência do tributo, fato ocorrido no caso em apreço - Continuidade delitiva configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena fixada no patamar mínimo legal - Segunda e terceira fase sem causas modificativas - Pena exasperada em 1/6 em razão da continuidade delitiva - Regime aberto mantido - Pena corporal substituída por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no valor 03 salários mínimos em favor de instituição de finalidade social - Recurso improvido
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848 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENSINO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA À REMATRÍCULA DE CRIANÇA PORTADORA DE «TRANSTORNO OPOSITIVO DESAFIADOR - TOD» E DE «TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH» SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR AS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, PUGNANDO POR SUA MAJORAÇÃO. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, O QUE CONDUZIU À FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, EM NOSSO DIREITO POSITIVO, POSSUI UMA FINALIDADE MARCADAMENTE PEDAGÓGICA, ASPECTO QUE O JUÍZO DE ORIGEM LEVOU EM CONSIDERAÇÃO AO FIXAR O PATAMAR DA REPARAÇÃO POR DANO DESSA NATUREZA. RECURSO DAS RÉS EM QUE NEGAM A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, ALÉM DE PROPUGNAREM PELA MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DAS RÉS SUBSISTENTE EM PARTE. HONORÁRIOS INCORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, PORQUE NÃO OBSERVADA A ORDEM ESTABELECIDA PELO CPC/2015. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE, ASSIM, DEVEM SER FIXADOS PELO CRITÉRIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, ENQUANTO PROVIDO EM PARTE O DAS RÉS. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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849 - TJSP. Estabelecimentos de Ensino. Ação de indenização por danos morais. Autora que teve a matrícula de seu filho, possuidor de Transtorno do espectro Autista, recusada em razão da limitação de dois alunos especiais por turma. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Resistência injustificada da ré na realização de matrícula de criança portadora de espectro autista. Danos morais reconhecidos. Precedentes. Valor fixado em R$3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.
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850 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS FIXADOS SÃO AVILTANTES À ADVOCACIA. PERCENTUAL DE 10%, ADEMAIS, BEM FIXADO, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE, SENDO A PRELIMINAR ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC/2015 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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