Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. CPC/2015, art. 829, § 2º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 835, § 2º. Substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia judicial. Acréscimo de trinta por cento ao valor do débito. Possibilidade. Desnecessidade de anuência do credor/exequente. Código de Processo Civil que expressamente equiparou a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro. Harmonia entre os princípios da máxima efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado. Rejeição somente por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Situação não verificada na hipótese. Manutenção da decisão recorrida.

552 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Insurgência da ré. Pertinência. Contrato inicialmente garantido por caução, após substituída por seguro-fiança. Mesmo no tocante à caução, seria irrelevante a superação do valor depositado pelo débito em aberto. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

553 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MODALIDADE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

554 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84/ F70.0) e necessita de um mediador. Decisão que reduziu de ofício a multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que seria desproporcional. A multa cominatória está prevista no CPC, art. 537. O valor da multa atingiu o valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), em grave violação à razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do valor das astreintes, pode ocorrer a qualquer tempo, de acordo com o Tema 706 do STJ, segundo o qual a multa cominatória não está sujeita à preclusão ou mesmo ao trânsito em julgado. Precedente citado: 0020679-26.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 19/07/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

555 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso da autora - Possibilidade de cancelamento do cartão, sem prejuízo de seu adimplemento contratual - Instru, art. 17-A, § 1ºção Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Afastada inversão do ônus de sucumbência - Ausência de pedido administrativo desatendido - Pelo princípio da causalidade se mantem a autora como sucumbente - Verba honorária majorada - Precedente desta E. Corte - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

556 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. 1.

557 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Cobertura. Tratamento em domicílio (home care). Expressa indicação médica. Preservação da vida e saúde do paciente. Exclusão contratual do tratamento que encerra franca abusividade. Ofensa à boa fé-objetiva e à função social do contrato. CCB, art. 421. Honorários fixados dentro dos parâmetros do § 4º, art. 20, Código de Processo Civil. Valor mantido. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

558 - TJPE. Direito civil e consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívidas vencidas de proprietária anterior do imóvel. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Ilegalidade da inscrição. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada atentando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos limites e critérios previstos no art. 20, § 3º e suas alíneas. Sentença mantida. Decisão unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Delitos sexuais. Prática na clandestinidade. Palavra da vítima. Maior valor probante. Confirmação por outras provas e testemunhas que não presenciaram os fatos, mas que informaram sobre comportamento compatível com a violência sexual sofrida. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

560 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Contrato de locação. Embargos à execução. Prazo prescricional. Ajuizamento de ação de repetição de indébito pelo devedor. Discussão sobre o valor que embasa a execução. Causa interruptiva configurada. Prescrição afastada. Erro formal. Princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF). Fiança. Prorrogação até a devolução das chaves. Ausência de expressa previsão contratual. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

561 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Contrabando de cigarros. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Instalação ou utilização irregular de telecomunicações. Lei 4.117/1962, art. 70. Dosimetria. Pena substitutiva. Prestação pecuniária. Pleito de redução do valor fixado. Reparação do dano causado pela infração. Possibilidade de utilização da fiança prestada. Alegada incapacidade econômica do agente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido em parte e não provido.

562 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Fixação. Cumprimento de sentença. Na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº. 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J, uma vez que de nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

563 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Verba honorária regularmente arbitrada. Majoração pretendida para 20% sobre o valor da causa. Descabimento. Honorários fixados dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Parte vencida, ademais, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso adesivo do embargante desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

564 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Insurgência contra r. decisão que deferiu a expedição de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Acordo firmado entre as partes no qual houve previsão expressa de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicaria no vencimento antecipado da dívida e o imediato decreto do despejo. Não colhe êxito a alegação do agravante de que não tinha ciência da penalidade na hipótese de inadimplemento, face à clareza da redação dos termos da avença. Decreto regular do despejo. Depósito efetuado nos autos, de valor inferior ao valor das parcelas vencidas antecipadamente que não autoriza a suspensão da ordem de despejo. Seguro fiança que não se destina ao pagamento ordinário dos alugueres, mas à garantia de débitos deixados pelo locatário, após o encerramento da locação. Agravante que não cuidou de trazer aos autos, cópia da apólice e condições gerais do seguro, que autorizasse interpretação diversa. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

565 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c abstenção de uso da marca «Shell» e cobrança de multa. Alegação de descumprimento do contrato pela falta de pagamento de notas fiscais, redução do volume de combustíveis adquiridos e alteração da bandeira para «bandeira branca". Contrato de Posto Revendedor de Combustíveis. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Cerceamento de defesa não verificado. Réus que aduzem que o inadimplemento decorreu por culpa da pandemia da Covid-19 e da política de preços onerosos da distribuidora. Ausência de comprovação das alegações. Réus que não impugnaram ainda o reconhecimento de aquisição de combustíveis de outros fornecedores e de alteração da bandeira junto a ANP - Agência Nacional de Petróleo. Descumprimento das obrigações do contrato, pelos réus, verificada. Rescisão do contrato mantida. Cobrança da multa compensatória admitida. No entanto, o contrato não especificou a quantidade de volume em separado de cada combustível a ser adquirido, necessária para o cálculo do valor da multa. Portanto, o cálculo da multa que deve ser realizado sobre o total de combustíveis a serem adquiridos, deduzido o valor disposto no Anexo I, considerando-se o valor do preço do combustível mais barato. Devendo o valor apurado ser limitado ao valor da causa. Necessidade de adequação da r. sentença com relação ao cálculo da multa. Honorários sucumbenciais bem arbitrados. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

566 - TJSP. Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento Ementa: Embargos declaratórios - Acórdão que fixou verba honorária em vinte por cento sobre a condenação - Insurgência da requerida, ora embargante, com relação ao valor da verba sucumbencial - Contradição extrinseca - Embargos da requerida que não apontam verdadeiras omissões ou contradições intrínsecas ao julgado, postulando novo dimensionamento da verba derivada da sucumbência - Prequestionamento que não indica qual a norma constitucional infringida - Embargos declaratórios que indevidamente veiculam pretensão eminentemente infringente - Descabimento - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

567 - TJSP. Embargos de Terceiro - Valor da causa que deve corresponder ao valor do imóvel, especialmente porque os embargantes pretendem o afastamento da tese de fraude - Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa - Não demonstrada - Prova oral que não tem o condão de elidir a documental. Embargos de Terceiro - Constrição que recai sobre imóvel que foi alienado para a sogra do executado, vindo esta a falecer - Herdeiros que buscam afastar eventual constrição, alegando não estar caracterizada fraude na venda - Não acolhimento - Ausência de demonstração de pagamento, além da venda ter ocorrido quando já tramitava a execução de alimentos - Embargos improcedentes - Sentença mantida. Verbas sucumbenciais que devem ser rateadas proporcionalmente entre os embargantes - Exegese do CPC, art. 87, Preliminares afastadas e recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

568 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de acordo e extinção do feito - Superveniência de penhora no rosto dos autos - Ordem judicial para a exequente depositar o valor recebido, sob pena de incidir em crime de desobediência - Descabimento - Penhora formalizada em momento posterior à entrega do valor em execução para a exequente - Inviabilidade de o juízo de origem assumir a prática de atos de execução atinentes à reclamação trabalhista ensejadora da penhora no rosto dos autos - A agravante continua respondendo pela execução trabalhista, sujeitando-se à penhora em seus bens, mas não pode ser instada ao atendimento da execução, por juízo diverso, ainda mais sob cominação de sanção criminal, que nem sequer se afigura compatível com o tipo penal cogitado - Recurso provido - Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

569 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - COMPROVAÇÃO DE PADRÃO DE VIDA E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À ALEGADA - REDUÇÃO PARCIAL - VALOR FIXADO EM 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS - DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA SEGUNDO VOGAL - ACOMPANHAMENTO PELO PRIMEIRO VOGAL - PROVIMENTO PARCIAL. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

570 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais no cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

571 - TJMG. Desaparecimento de restos mortais de cemitério. Apelação cível. Ação de indenização. Prescrição inocorrente. Desaparecimento de restos mortais de filha. Cemitério municipal. Responsabilidade civil objetiva caracterizada. Dano moral presente. Reparação devida. Valor correto. Recurso não provido

572 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALOR INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO SOBRE SALDO CONTROVERTIDO. RECURSO PROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

573 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. QUANTIA RAZOÁVEL, CAPAZ DE DESESTIMULAR A RÉ A REITERAR SUA CONDUTA DANOSA E INCAPAZ DE GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

574 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação. Restou plenamente fundamentado o valor devido de R$ 74.116,17 com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês e de correção monetária, ambos a partir do demonstrativo, ficando excluída a multa moratória de 2%, porque não demonstrado o ajuste. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

575 - TJSP. Recurso de Apelação - Direito das Sucessões - Pedido de alvará para transferência de veículo alienado em vida pelo «de cujus» - Sentença terminativa proferida, a pretexto da necessidade de abertura de inventário - Desnecessidade, ante o pequeno valor do veículo alienado e a inércia dos sucessores legais - Admissibilidade do processamento do pedido, com fundamento no art. 719 e seguintes do CPC - Recurso provido - Sentença reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

576 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas. Decisão que reconheceu que o valor do acordo foi integralmente quitado com fundamento em questão já apreciada - Questão superada - Agravo intempestivo - Reiteração de pedido não recorrido - O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende nem interrompe o prazo recursal. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

577 - TJSP. Roubo mediante concurso de pessoas - Condenação inevitável - Confissões judiciais corroboradas pelos relatos seguros relatos da vítima e do policial militar - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas com equilíbrio e fundamento - Acusados reincidentes e portadores de maus antecedentes - Regime fechado necessário - Reparação do dano reclamada e discutida sobre o crivo do contraditório a permitir a manutenção do valor fixado na sentença - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

578 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Vícios construtivos - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Admissibilidade - Credor que não criou óbices à realização das obras de reparos pela executada, que teve inúmeras oportunidades para cumprir a obrigação estabelecida na sentença exequenda - Apuração do valor das obras por perito, a ser posteriormente custeado pela devedora - Razoabilidade - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

579 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de Cumprimento de Sentença - Decisão que, após produção de prova pericial, definiu o valor da dívida - Irresignação da executada, que alega haver erro nos cálculos - Cabimento parcial - Reconhecimento de conflito entre o título executivo (sentença) e alguns dos valores apurados, exigindo o refazimento dos cálculos de liquidação do julgado - Recurso provido nesse sentido, em parte - Decisão reformada, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

580 - TJSP. Ação inibitória e indenizatória - Contrafação - Decreto de procedência - Liquidação da indenização por danos materiais - Aplicação do art. 210, III da Lei 9.279/1996 - Apresentação de documentos não impugnados pela parte executada - Fixação do valor da indenização com base nos documentos apresentados - Comparações feitas pela agravante inapropriadas, revestindo-se de grave subjetividade, não havendo irregularidade para ser remediada - Decisão confirmada - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

581 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Deferimento parcial de tutela de urgência, para compelir a ré ao reembolso integral das terapias prescritas para a menor, que padece de Ataxia Espinocerebelar, em virtude da ausência de indicação pela ré de estabelecimentos referenciados aptos ao tratamento - Razoabilidade - Precedentes do C. STJ - Valor das astreintes que também não comporta redução - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

582 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Juros moratórios cujo termo inicial deve se ajustar ao enunciado da Súmula 54/STJ - Recurso da autora provido nesse sentido - Sentença reformada, em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

583 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Alegação de inexistência de vício associativo - Ausência de prova do vínculo pela ré - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença reformada, neste ponto - Recurso do autor provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

584 - TJSP. Agravo de Instrumento - Rescisão de Compra e Venda de Imóvel - Perícia determinada para avaliação da acessão e benfeitorias - Pretendida redução dos honorários periciais, vinculando-os aos valores previstos em tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ - Inadmissibilidade, no caso - Valor arbitrado que está abaixo do que vem sendo fixado por esta e. Corte, em casos que tais - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

585 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça excluída em julgamento de anterior agravo por esta Câmara - Determinação do juízo de primeiro grau, de retenção do valor correspondente à multa, até julgamento final do agravo - Descabimento - Pendência de processamento de recurso especial contra aquela decisão que não tem efeito suspensivo - Recurso provido - Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

586 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

587 - TJSP. Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que, em processo de inventário, autorizou a movimentação de valor pecuniário pelo inventariante, para atendimento de dívida do espólio - Insurgimento de dois herdeiros, que vislumbram hipótese diversa para solução da dívida - Desrazão - É inacolhível a objeção, porque constitui dever o espólio quitar suas obrigações, dentre elas a dívida referida - Recurso não provido - Decisão mantida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

588 - TJSP. Apropriação indébita - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas fixadas no mínimo legal e elevadas em 1/3 (um terço) ante a majorante do art. 168, § 1º, III, do CP - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

589 - TJSP. Lesão Corporal: art. 129, § 13, cc art. 121, § 2-A, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Violência doméstica: valor probante diferenciado do depoimento da vítima. Laudo pericial, atestando as lesões de natureza leve. Pena-base: mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: incompatibilidade (Súmula/STJ 588). Suspensão condicional da pena: manutenção. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

590 - TJSP. Obrigação de fazer. Ajuizamento em face do SPC Brasil. Alegada divulgação de dados pessoais. Cadastro que não tem caráter sigiloso e objetiva a análise para concessão de crédito. Ato ilícito não evidenciado. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa atualizado (CPC, art. 85, § 11), observada a Justiça gratuita deferida à Autora. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

591 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Associação - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Alegação de inexistência de vício associativo - Ausência de prova do vínculo pela ré - Danos morais configurados - Verba indenizatória por dano moral que deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor razoável e compatível com os julgados desta Câmara - Sentença reformada, neste ponto - Recurso do autor provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

592 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de obrigação de fazer e execução da multa diária (astreintes) - Decisão judicial que rejeitou a impugnação mas reduziu o valor da multa - Deliberação atinente a segundo período de descumprimento da obrigação imposta que não afeta execução anterior, por período diverso de descumprimento - Descabimento de determinação ao autor, para restituição de possível excesso - Recurso provido - Decisão reformada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

593 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Deferimento de tutela de urgência para compelir a ré a custear o tratamento do autor em regime domiciliar (home care) - Inequívoco descumprimento da ordem judicial proferida - Manutenção do valor da multa - Razoabilidade - Pretendida discussão acerca do preenchimento dos requisitos para o custeio do home care - Descabimento - Decisão mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

594 - TJSP. «habeas corpus». Impetração contra deferimento de pedido de liberdade provisória, mediante pagamento de fiança. Alegação do paciente de que não possui condições de arcar com tal valor, sem prejuízo de seu próprio sustento. Substituição por qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Pleito superado. Suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, beneficiado o suplicante com liberdade provisória sem imposição de qualquer condição, tendo sido expedido alvará de soltura clausulado em seu favor «Writ» prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

595 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

596 - TJSP. Recurso. Apelação. Conselho Tutelar. Remuneração. Ex-integrantes do Conselho Tutelar da Capital. Cobrança de diferenças. Improcedência. Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que não envolve a fixação do valor. Interpretação da Lei Municipal 11123/91 e Decretos Regulamentares. Sentença confirmada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

597 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2023. Sentença que indeferiu a petição inicial julgou extinta a presente execução, reconhecendo a ausência do interesse processual, ante o descumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1.184 do C. STF e no provimento CSM 2.738/2024. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Municipalidade que comprovou, nesta sede recursal, que adotou medidas administrativas, bem como realizou o protesto das CDAs antes da propositura da demanda. Requisitos exigidos para a propositura da demanda de valor inferior a R$ 10.000,00 que foram preenchidos pela exequente. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

598 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. APELO DO AUTOR EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA ÍNFIMO. POSSIBILIDADE. 1.

599 - TJSP. SEGURO FIANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FIANÇA LOCATÍCIA. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA COBRANÇA DE VALORES. HIPÓTESE EM QUE A RÉ, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR FIANÇA EM FAVOR DO AUTOR, EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O LOCATÁRIO OBTEVE A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO LOCATÍCIO E O RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA. INICIATIVA DA RÉ DE, MESMO CIENTE DESSE FATO, SUSTENTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES E DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE AO LOCADOR A TÍTULO DE MULTA, INCLUSIVE MEDIANTE NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FACE DO AFIANÇADO, POR TER A RÉ SIDO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA REFLEXA DA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO RECURSAL SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO EM MONTANTE MENOR. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DO PEDIDO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

600 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE VALOR. PENSÃO EM PECÚNIA E IN NATURA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.