549 - TJSP. Ação monitória. Locação de imóvel. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo dos réus.
Verificada a existência de prova escrita apta a embasar a ação monitória. CPC, art. 700. Não é imprescindível que o documento emane do devedor, tampouco é imprescindível a sua anuência, mas é necessário que seja possível deduzir dos títulos a existência da dívida. «Contrato de locação» não assinado pelo locatário e fiadora. Associados a esse documento, foram também apresentados com a inicial comprovantes de pagamentos dos aluguéis para o autor, correspondências em nome do locatário com o endereço do imóvel objeto da locação. Mensagem do locatário por Whatsapp, em que ele, ao receber a cobrança do débito locatício, não nega a sua existência e afirma não ter condições financeiras de pagá-lo. Validade de prints de Whatsapp como prova. Requeridos admitem a existência do débito nos embargos monitórios, embora façam alusão a abatimento que entendem devido. Inexistência de mínima demonstração idônea do dispêndio do valor que os réus pretendiam abater da dívida. Sentença mantida em relação ao corréu, locatário.
Fiadora. Fiança é contrato solene que exige a forma escrita (CC, art. 819). Como o instrumento escrito da locação não está assinado pela corré, não houve a fiança. Recurso parcialmente acolhido, para que sejam julgados procedentes os embargos e improcedente o pedido monitório em relação à co-embargante fiadora.
Reconvenção. Para a aplicação ao autor reconvindo da penalidade prevista no art. 940 do CC, seria necessária a prova de sua má-fé, o que não restou demonstrado nos autos. Jurisprudência do E. STJ. Súmula 159 do E. STF.
Recurso parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)