DOC. 173.1775.3001.1600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido que não reconhece a inércia dos exequentes, afastando a prescrição. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, cabe salientar, no que se refere à prescrição, que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública.

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