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DOC. 208.0061.1003.4800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - De início, esclareço que não cabe a suspensão do presente feito com base na proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ, como pretende a parte embargante, uma vez que não foi acolhido o referido pedido de afetação.

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