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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: execucao intimacao

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Doc. 441.8702.0394.7759

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 444.9596.1644.0546

702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 879.2569.0093.3261

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 209.6726.1793.6294

704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 493.1914.5024.7378

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI.

Extinção do processo por abandono com fundamento no CPC, art. 485, III. Sentença de extinção proferida em bloco que se adequa ao contexto dos autos. Inexistência de nulidade. Súmula 244/STJ. Exequente que, regularmente intimado, quedou-se inerte por mais de trinta dias. Intimação da Fazenda Pública para impulsionar o feito, nos exatos termos previstos no § 1º CPC, art. 485. Intimação eletrônica que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Aplicação da regra inserta n... ()

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Doc. 219.6107.1902.8519

706 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu a arguição de nulidade e a devolução do prazo. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da terceira interessada. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Agravante em atividade que não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira. Presunção de mera declaração de hipossuficiência que não lhe favorece por ser pessoa jurídica. NULIDADE PROCESSUAL. Inocorrência. Empresa que foi devidamente intimada, mas se limitou a impugnar fraude à execução por meio de petição sim... ()

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Doc. 633.6219.4216.4115

707 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. I. 

Caso em Exame Agravo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. Agravante alega inexistência de preclusão e excesso na execução, requerendo nomeação de perito para verificação dos cálculos e concessão de liminar recursal. II. Questão em Discussão Questão em discussão: determinar se a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada tempestivamente e se há excesso na execução que justifique a nomeação de perito. III.... ()

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Doc. 250.6020.1417.1967

708 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus condenação em regime inicial semiaberto. Resolução 474/cnj. Mitigação do lep, art. 105. Necessidade de prévia intimação da sentenciada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Com a alteração do art. 23 da Resolução 417/CNJ, promovida pela Resolução 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição da LEP, art. 105, devendo ser previamente intimado o sentenciado para o início de cumprimento da pena em regime inicial semiaberto ou aberto. 2.»A afirmação de vagas pelo Juiz da VEC não afasta a necessidade de intimação do condenado para dar início à execução, pois a lotação das unidades prisionais é dinâmica e não há registro de mudança ... ()

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Doc. 328.6168.2752.2399

709 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE MORA OU INÉRCIA DA PARTE PELO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 11-A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 11-A. Extrai-se das disposições contidas no CLT, art. 11-Ac/c art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST ser aplicável a prescrição intercorrente aos processos em que houver mora da parte, após expressa intimação para cumprimento de determinação judicial no curso da execução realizada na vigência da Lei 13.467/2017. No caso em exame, intimado em 21/11/2019 para indicar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente manifestou-se nos autos em 29/07/2021 e realizou pedido de penhora via sistema SISBAJUD. Não obstante o cumprimento da determinação judicial, o Tribunal Regional manteve a decisão do juízo de 1º grau quanto à pronúncia da prescrição intercorrente, sob o fundamento de que o simples requerimento ou a indicação de medidas inócuas e incapazes de satisfazer o crédito não suspendem, tampouco interrompem a contagem do prazo prescricional. Diversamente do decidido, não se trata de requerimento inócuo, mas diligência apta a obter a satisfação do crédito. Inexiste fundamento legal que ampare a tese adotada pelo Tribunal Regional. Cumprida a determinação judicial no prazo a que alude o CLT, art. 11-A não há prescrição a ser pronunciada. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 596.2185.7889.7876

710 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS NO JUÍZO DESTINATÁRIO DA EXECUÇÃO. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO. REFLEXO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu embargos à execução, sem resolução do mérito, em decorrência da extinção do processo principal de execução devido ao não recolhimento das custas iniciais no foro mineiro, conforme exigido pelo CPC, art. 290. A sentença também condenou o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se houve irregularidade na extinção do processo ... ()

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Doc. 230.8280.3228.1319

711 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Depósito. Intimação acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Ausência de manifestação. Presunção de quitação. Extinção. CPC, art. 924, II. Possibilidade.

1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. 3 - As hipóteses de extinção da exe... ()

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Doc. 147.0392.5001.8800

712 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Execução. Bem imóvel. Alienação judicial. Devedor. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º(redação da Lei 8.953/1994) . 2. Carta precatória. Cumprimento. Prazo. Falta. Arrematação. Anulação. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo orientação pacificada desta Corte Superior, sob o comando do CPC/1973, art. 687, § 5º(na redação anterior, dada pela Lei 8.953/1994) , a intimação pessoal do devedor para a alienação judicial de imóvel em hasta pública era obrigatória, excepcionalmente dispensada nos casos de sua efetiva impossibilidade. 2. Na espécie, não se verifica a impossibilidade de intimação pessoal do devedor, visto que, segundo o acórdão recorrido, a praça do imóvel foi realizada na p... ()

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Doc. 462.8377.9650.6958

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização. Cumprimento provisório de sentença. Decisão de deferimento do pedido de expedição de ofícios a Secretarias de Fazenda municipal e estadual para informações sobre emissão de notas fiscais por e para a executada, bem como intimação para indicação de bens à penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada. - Cerceamento de defesa, decisão surpresa e não instauração do contraditório. Não ocorrência. Aus... ()

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Doc. 150.9553.0544.0412

714 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. JUROS APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO. ENTE PÚBLICO. PUBLICAÇÃO NO DEJT. TRANSCENDÊNICIA NÃO RECONHECIDA.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência, ante os esclarecimentos prestados.

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Doc. 455.0223.0812.1383

715 - TJSP. PROCESSO -

Extinção - Para a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, III, conforme orientação atual do Eg. STJ, que se passa a adotar, é indispensável, apenas, a intimação pessoal da parte, conforme prevê o § 1º, do CPC/2015, art. 485, mas não é necessária a intimação do respectivo patrono - A ausência de manifestação do exequente com relação ao prosseguimento da execução, após intimação pessoal, por mandado ou por carta, para dar andamento ao feito, no prazo de ... ()

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Doc. 950.8096.9434.1785

716 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a falta de intimação do devedor para o pagamento voluntário da obrigação. II.  QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o devedor foi intimado e se é possível o levantamento de valores constritos. III.  RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de regular intimação do devedor para pagamento voluntário da obrigação viola princípios processuais de ordem constitucional e configura nulidade absoluta. 4. Caso concreto em que o incidente de c... ()

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Doc. 225.4159.6046.1557

717 - TJSP. Pedido de falência - Decreto de extinção sem resolução do mérito - Pedido fundado na frustração de execução movida contra sociedade empresária - Necessidade de conjugação de tríplice omissão - Interpretação do art. 94, II e §4º da Lei 11.101/2005 - Ausência de específica intimação para pagamento ou indicação de bens à penhora - Falta de interesse de agir caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais

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Doc. 241.3297.8293.9987

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa. CPC, art. 797. Execução que se realiza no interesse do exequente. Demanda que tramita há 19 anos com tentativas de localização de bens infrutíferas. Medida prevista no CPC, art. 774, V. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 550.9146.5375.1245

719 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 e 2016 para o imóvel com inscrição cadastral º111.41.55.1063.00.000 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-exeutividade - Insurgência das excipientes - Agravantes que, devidamente intimadas, deixaram de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação pessoal do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 256.3764.3064.5416

720 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. PROVIMENTO PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 93939075) QUE REIJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de embargos à execução na qual a Embargante narrou, em síntese, que estaria sendo executada, no valor de R$27.056,36, referente a compra e venda de materiais, acrescido de juros. No caso em comento, o r. Juízo a quo rejeitou liminarmente os embargos, na forma do CPC, art. 918 (CPC). Inicialmente, a Embargante/Exequente não recolheu as custas corretamente, razão pela qual foi intimada para complementá-las. Em seguida, o Autor peticionou informando a complementação das custas... ()

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Doc. 207.7951.4830.7869

721 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTIÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, III DO CPC. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO, POR ESSA RELATORIA, DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.007 NÃO CUMPRIDO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO ESTADO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTES DO DESPACHO DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO E ANTES MESMO DO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E RESISTÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL. ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO É POSSÍVEL ARBITRAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS QUANDO NÃO HÁ ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA EM PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

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Doc. 103.1674.7476.1800

722 - STJ. Direito de preferência. Execução. Hasta pública. Arrematação. Embargos à arrematação opostos por condômino, que não foi intimado da praça. Direito de preferência inexistente. CCB, art. 1.139. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 698 e 1.118.

«A preferência assegurada ao condômino supõe o estado de indivisão do condomínio, não sendo dessa espécie o imóvel arrematado, o qual, embora integrante de gleba maior, tem divisas averbadas no Cartório do Registro de Imóveis; validade da praça realizada sem a intimação de quem tem imóvel situado além desses limites.»

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Doc. 910.3133.9788.4163

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios - Recurso interposto pelo autor. Ausência de recolhimento das custas para intimação postal do agravado para oferecimento de contraminuta - Inércia do agravante, embora intimado para efetuar o recolhimento - Agravo de instrumento que não deve ser conhecido - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido

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Doc. 257.4601.1373.2368

724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Alegação de excesso de execução, realizada nove anos após primeira intimação do inadimplemento dos RPVs - Administração que, apesar de intimada ao longo dos anos acerca do inadimplemento dos RPVs e do bloqueio de valores, não se manifestou tempestivamente - Preclusão temporal - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 166.4515.2003.4200

725 - TJSP. Advogado. Capacidade postulatória. Contratado causídico apenas para interposição de recurso especial, não dispondo de poderes para agir no processo, intimado por equívoco de despacho que o manda prosseguir na execução, informando ao juízo para exclusão de seu nome bem como intimação da parte para constituir procurador, forçosa a regularização do feito com devolução do prazo assegurando contraditório e ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 688.7694.6091.4575

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Município Exequente, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono do processo. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 676.9137.3808.5406

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Município Exequente, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono do processo. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 273.7059.2737.0828

728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Município Exequente, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono do processo. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 903.3275.3627.0578

729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Município de Magé. Execução Fiscal julgada extinta, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico é considerada como pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 754.4788.2431.7772

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Miguel Pereira. Sentença que julgou extinto o processo com fulcro no CPC, art. 485, III. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 366.5890.4491.1858

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Município Exequente, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono do processo. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 948.0609.3971.5674

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no CPC, art. 485, III. Município Exequente, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono do processo. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 597.9326.1298.8611

733 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Tanguá. Sentença que julgou extinto o processo com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Município, regularmente, intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico que é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 426.3778.4313.9672

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Barra do Pirai. Sentença que julgou extinto o processo com fulcro no CPC/2015, art. 485, III. Município, regularmente intimado para dar andamento ao feito, quedou-se inerte. Abandono. Intimação da Fazenda Pública realizada pelo portal eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos legais. Sentença correta. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 597.8374.3647.4476

735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CPC, art. 319 - AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PARA DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - INÉRCIA.

Intimada a parte autora, diante da inexistência da ausência de todos os requisitos do CPC, art. 319, quedou-se inerte, devendo, portanto, ser decretada a extinção do feito, sem julgamento de mérito.

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Doc. 860.1273.3297.3366

736 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante. Alegação de ausência de intimação da Defensoria Pública afastada. Defensor devidamente intimado. Informação da Secretaria de Administração Penitenciária a respeito da disponibilidade de vaga para cumprimento de pena em regime compatível com o semiaberto. Cumprimento dos parâmetros previstos na Súmula Vinculante 56/STF, bem como na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. I... ()

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Doc. 714.9601.6643.3164

737 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante. Alegação de ausência de intimação da Defensoria Pública afastada. Defensor devidamente intimado. Informação da Secretaria de Administração Penitenciária a respeito da disponibilidade de vaga para cumprimento de pena em regime compatível com o semiaberto. Cumprimento dos parâmetros previstos na Súmula Vinculante 56/STF, bem como na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. I... ()

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Doc. 304.3630.2994.5791

738 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - ITU e Taxa de Iluminação Pública dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade do agravante, reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da execução - Insurgência do excipiente que não merece ser conhecida - Agravante que, devidamente intimado, deixou de recolher os valores correspondentes à despesa postal para intimação do representante judicial do agravado - Deserção configurada - CPC, art. 1.007, § 2º - Julgamento prejudicado - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 161.6221.0001.1700

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Execução extrajudicial. Intimação pessoal. Existência. Súmula 7/STJ.

«1. Tratando-se de execução extrajudicial sob o regime do Decreto-Lei 70/66, o devedor deve ser intimado pessoalmente do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao Sistema de Financiamento Imobiliário. 2. Incide a Súmula 7/STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.5442.7001.9200

740 - TRT3. Prescrição intercorrente.

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Doc. 700.5044.2997.3523

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devid... ()

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Doc. 208.3441.2001.8100

742 - STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação. Intimação pessoal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Hospital Nossa Senhora da Paz Ltda. contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição deduzida pelo recorrente, por não ter sido a União intimada para requerer a execução da sentença. No Tribunal, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - No Tribunal de origem, entendeu-se ser desnecessária a intimação pessoal do órgão que presenta a Fazenda Pública, porque o termo inicial do prazo prescricional já ... ()

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Doc. 412.3734.6914.5413

743 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Extinção do feito por abandono. Intimação pessoal da Fazenda Pública por meio eletrônico. Validade. Aplicação do CPC, art. 485, III. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Miguel Pereira contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa. 2. Alegação de que a extinção seria indevida, pois, diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, o juízo deveria ter determinado a suspensão do feito, nos termos da Lei 6.830/80, art. 40. II. Questão em discussão: 3. Definição sobre a validade da intimação eletrônica da Fazenda Pública para impulsionar o processo e sua eficácia para fins de extinção do feito por abandono. 4. Aplicabilidade do art. 485, III, § 1º, do CPC, que exige a intimação prévia da parte antes da extinção por abandono. III. Razões de decidir: 5. O acúmulo de serviço do ente público não justifica a ausência de resposta às intimações regularmente realizadas. 6. A intimação eletrônica do representante legal da Fazenda Pública, por meio do portal eletrônico do Tribunal, atende ao requisito de intimação pessoal previsto no CPC, art. 485, § 1º. 7. O prazo para manifestação inicia-se com a disponibilização da intimação no portal eletrônico, prevalecendo sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), conforme entendimento do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acompanha esse entendimento, como demonstrado no julgamento da Apelação Cível 0002302-10.2014.8.19.0033, Rel. Des. Jacqueline Montenegro. 9. Diante da inércia do exequente, devidamente intimado por meio eletrônico, correta a extinção do feito por abandono da causa. IV. Dispositivo e tese:10. Recurso desprovido. Mantida a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e § 1º; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; TJ-RJ, Apelação Cível 0002302-10.2014.8.19.0033, Rel. Des. Jacqueline Montenegro.

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Doc. 545.7963.3092.3049

744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 774.9626.0307.2485

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 592.3766.4016.8595

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 776.3646.1733.3876

747 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no CPC, art. 485, III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das alegações trazidas pelo recorren... ()

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Doc. 240.5080.2287.5671

748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. Extinção do processo por abandono da causa. Intimação pessoal da parte autora realizada. Agravo interno provido em parte. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, intimada a parte para dar andamento à execução, sua inércia acarretará a extinção do processo. Precedentes. 2 - No caso, a instituição autora foi intimada, via carta com aviso de recebimento (AR), para que procedesse ao andamento do feito. Todavia, como se manteve inerte, mostrou-se correta a extinção do processo executivo. 3 - Agravo interno provido em parte, para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 177.3162.3001.5000

749 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente.

«1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2016 e concluso ao gabinete em 26/04/2017. 2. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC, de 1973, sobre a necessidade de prévia intimação pessoal do credor-exequente, quando suspensa a execução por ausência de bens penhoráveis, antes de o juiz pronunciar a prescrição intercorrente. 3. A Terceira Turma, valendo-se, por analogia, do que prevê o... ()

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Doc. 258.6034.2633.7872

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que não reconheceu a apontada nulidade na intimação realizada; afastou o alegado excesso de execução; e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça - Irresignação da executada - Não acolhimento - Hipótese em que a empresa agravante estava cadastrada no endereço do imóvel alugado pela agravada, e não comunicou o novo endereço após o despejo realizado - Intimação reputada válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC - Agravante que... ()

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