Execucao Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.2150.4590.6181

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Unificação de penas e fixação de regime fechado. Nulidade. Falta de intimação prévia da defesa para se manifestar sobre a unificação. Inocorrência. Ausência de previsão legal. Intimação posterior. Contraditório diferido. Ausência de demonstração de prejuízo. Recurso improvido.

1 - Nos termos da , § s 1º e 2º, o condenado deverá ser ouvido previamente somente nos casos de falta grave e regressão de regime. Na , que normatiza a unificação das penas, não há determinação de oitiva prévia. 2 - [...] muito embora não haja previsão legal específica de intimação do reeducando no incidente de unificação/somatório, a Lei 7.210/1984 previu a necessidade da aludida comunicação processual, quanto a outros inci... ()

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Doc. 221.1011.0249.5104

852 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução da multa cominatória. Intimação do devedor. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - O conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e , § 1º). Ausentes tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. 2 - ... ()

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Doc. 164.3178.5239.5729

853 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARACAMBI. INTIMAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PARA PROMOVER AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. 1.

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Doc. 820.8595.6472.8469

854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DAS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. INSUBSISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de busca e apreensão convertida em execução extrajudicial com determinação de recolhimento do complemento das custas inicias. 2. Sentença que julgou extinta a demanda pela falta de recolhimento do complemento com determinação de cancelamento da distribuição. 3. Alegação do autor de ausência de intimação pessoal para o cumprimento da determinação. 4. Embora o apelante sustente não ter sido intimado para realizar o recolhimento, verificou-se que o patrono foi devidament... ()

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Doc. 189.6149.0129.2692

855 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de alimentos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e VI, do CPC, e condenou os exequentes ao pagamento de custas remanescentes, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa foi proferida em conformidade com as exigências do art. 485... ()

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Doc. 745.1497.5614.0234

856 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DILIGÊNCIAS NÃO CUMPRIDAS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 240/STJ. APLICABILIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL SEM CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta de sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 485, III, §1º, c/c o art. 771, parágrafo único, do CPC. O apelante sustenta que a extinção da execução fiscal por abandono da causa exige inércia superior a 60 dias, além de intimação pessoal do exequente para suprir a falta no prazo de 10 dias. Alega que o pedido de arquivamento provisório impediria o reconhecimento da inércia. Requer a reforma da sentença para determinar o prosseguim... ()

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Doc. 190.0845.2477.8271

857 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO PATRONO. ERROR IN PROCEDENDO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução por título extrajudicial, com fulcro no , III, diante da inércia da parte exequente em promover os atos processuais necessários ao andamento do feito. Sentença que considerou a exequente inerte, apesar de intimações eletrônicas dirigidas ao seu advogado e pessoalmente. Apelação do autor alegando nulidade da decisão por falta de intimação pessoal e do patrono nos moldes exigidos pelo CP... ()

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Doc. 742.2641.4751.7308

858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de Catanduva contra Rubens Massucio Rubinho para cobrança de IPTU e taxas do exercício de 2015. Sentença de extinção do processo por nulidade do título executivo, conforme , IV. Apelação da municipalidade alegando ausência de intimação pessoal para suprir vícios do título. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação eletrônica realizada no portal... ()

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Doc. 151.5810.7006.0800

859 - STJ. Direito processual civil. Execução. Penhora. Intimação do cônjuge. Desnecessidade. Constrição sobre direito creditício, e não sobre bem imóvel. Matéria posquestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Afastada a aplicabilidade do revogado CPC/1973, art. 669 (atual CPC/1973, art. 655, § 2º).

«1. Em nenhum momento o ora recorrente sustentou, em sede de apelação, a necessidade de intimação de sua esposa em razão de suposta penhora sobre bem imóvel. Tem-se, então, o denominado posquestionamento, inapto à abertura da via do recurso especial ou a elidir a incidência da Súmula 211/STJ. Isso porque não há como supor a omissão de acórdão acerca de ponto que nem sequer foi suscitado pela parte em sede de apelação. 2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deve ser intimad... ()

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Doc. 211.1180.9238.2456

860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Indeferimento do pedido de devolução de prazo. Intimação realizada pelo diário de justiça eletrônico, sob a égide do CPC revogado. Alegação da necessidade de intimação pessoal. Impossibilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Estado do Rio de Janeiro opôs Embargos à Execução em face de execução de título judicial em que fora condenado «a reparar alegada defasagem nos vencimentos de diversos serventuários desse Tribunal de Justiça, por terem sido indevidamente excluídos do reajuste contido na Lei Estadual 1.206/1987». O Juízo de 1º Grau rejeitou os Emb... ()

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Doc. 126.4948.8731.0535

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento de pedido de expedição de ofício dirigido à JUCESP. Ordem de intimação de penhora no rosto dos autos com indicação de que eventual impugnação deve ser dirigida ao juízo que ordenou a constrição. Insurgência do exequente. - JUCESP. Ofício que visa à obtenção de informação acerca de averbação de certidão premonitória de ajuizamento da execução. Providência que independe de intervenção judicial. Pedido que deve ser dir... ()

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Doc. 843.0153.8981.6530

862 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Determinada a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto, para que o sentenciado dê início ao cumprimento de suas penas - Recurso defensivo - Pretendida a concessão de prisão domiciliar ao agravante, até que seja realmente disponibilizada vaga, indicando-se a unidade prisional em que a pena será cumprida e intimando-o pessoalmente para dar início ao seu cumprimento - Descabimento - MM. Juiz que agiu amparado no Comunicado CG 628/2022, que lhe permite que, havendo a respectiva vaga ao reeducando, avalie a necessidade de prévia intimação para o início do cumprimento da pena - Precedentes desta E. Corte - Agravo desprovido

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Doc. 456.8137.1494.6712

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência contra decisão de homologação dos cálculos judiciais e de intimação do executado (agravante) para pagamento do débito remanescente, fundada na ausência de manifestação das partes, apesar de intimadas - Impugnação aos cálculos (alegação de excesso de execução) ofertada somente em sede recursal - Preclusão temporal configurada - Ausência de alegação de erro de cálculo, ou outra matéria de ordem pública (, § 3º), que pudesse ensejar o conheci... ()

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Doc. 251.6485.3144.8265

864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência contra decisão de homologação dos cálculos, com intimação do executado (agravante) para pagamento do débito remanescente, fundada na ausência de manifestação das partes, apesar de intimadas - Impugnação aos cálculos - Alegação de excesso de execução ofertada somente em sede recursal - Preclusão temporal configurada - Ausência de alegação de erro de cálculo, ou outra matéria de ordem pública (, § 3º), que pudesse ensejar o conhecimento do a... ()

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Doc. 221.2200.8462.8483

865 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alegação de ausência de intimação para oferecimento de embargos à execução. Não acolhimento. Situação analisada pela corte de origem. Citação e intimação para oposição dos embargos devidamente realizada por carta precatória e transcurso do prazo in albis. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Na hipótese sob exame, a empresa agravante sustenta que foi apenas citada quanto ao ajuizamento do feito executivo originário, não tendo sido intimada para apresentar embargos à execução fiscal. Observa-se, todavia, na certidão juntada ao presente feito pela própria agravante, que a Oficiala de Justiça atestou que procedera à citação da Agro Industrial São Gonçalo S/A, através da sra. Maria Cristina Morato de Ataíde, a qual, após ouvir a le... ()

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Doc. 455.0328.8232.5142

866 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apenado condenado a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, aplicando-se o benefício da suspensão condicional da pena. Foi interposto recurso de apelação, que teve parcial provimento para estabelecer a pena-base no mínimo legal e excluir a agravante do art. 61, II, ¿j¿, do CP, ficando a pena final estabelecida em 3 (três) meses de detenção, mantida no mais a sentença. Quando da intimação do apelante para cumprimento das condições do ¿su... ()

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Doc. 291.8593.2979.0604

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO PARALISADO. INTIMAÇÃO PELO PORTAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução por título executivo extrajudicial. Requerimento de penhora deferido, com determinação para que o exequente recolhesse as custas pertinentes. Ausência de recolhimento. Parte intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, mantendo-se inerte. Extinção sem resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em verificar se é possível e se foram cumpridos os requisitos para a extinção da execução sem resolução do mérito. III. RAZÕES... ()

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Doc. 113.7100.9000.3700

868 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do , § 5º) O recorrente suscitou ofensa ao , § 5º, alegando que a intimação pessoal do cônjuge do devedor executado seria prescindível à realização regular de hasta pública do bem imóvel, porquanto o mencionado dispositivo de lei somente prevê a necessidade de intimação do d... ()

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Doc. 220.5301.2337.6518

869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ausência de intimação do advogado constituído, para oitiva de testemunhas. Nulidade suprida. Intimação do patrono particular para defesa técnica. Representação do defensor da funap na oitiva testemunhal. Apresentação de alegações finais pelo advogado particular. Recurso improvido.

1 - [...] Ocorre que as decisões das instâncias ordinárias foram proferidas em consonância com o entendimento vigente à época, qual seja, de que, apesar da ausência de advogado ou defensor constituído no interrogatório do apenado, foi apresentada defesa escrita, estando, dessa forma, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. [...] (Agrg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, quinta turma, DJE de 29/4/2022). 2 - No caso, não há prova n... ()

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Doc. 722.0079.9113.3059

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de imóvel de copropriedade do agravado e determinou a intimação por carta com aviso de recebimento do cônjuge (se houver), coproprietários, credor com garantia real ou com penhora já registrada e demais pessoas elencadas no Insurgência do exequente. Desnecessidade de intimação dos coproprietários, credor com garantia real e pessoas elencadas no 799 do CPC neste momento processual. Pessoas que devem ser i... ()

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Doc. 161.5763.0003.8300

871 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução recusados por intempestividade. Ofensa ao CPC/1973, art. 225. Ciência inequívoca da penhora. Validade da intimação. Divergência jurisprudencial. Prazo para a defesa. Matéria estranha à decidida.

«1. Em se mostrando inequívoca a intimação da penhora, correndo daí o prazo de 30 dias para oferecimento de embargos, não há falar em nulidade do auto por não constar o dia do mês em que se perfectibilizou a medida constritiva. É que, mesmo considerando o último dia do mês, são extemporâneos os embargos apresentados. 2. Inviável o conhecimento do especial pela alínea «c» do permissivo constitucional por ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado, além da... ()

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Doc. 724.0248.8702.2658

872 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Levantamento de valores bloqueados. Alegação de excesso de execução. Preclusão consumativa. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento contra decisão que autorizou o levantamento de valores bloqueados em ação de execução, sob alegação de ausência de intimação para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pelo exequente. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve a intimação da parte executada para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pelo exequente, no momento oportuno, bem como, a possibilidade de apreciar-se a alegação de excesso de execução com a anulação da decisão que autorizou o levantamento dos valores penhorados. III. Razões de decidir 3. Verificou-se que o agravante foi devidamente intimado a se manifestar sobre os cálculos do exequente, com prazo transcorrido sem qualquer impugnação.4. Após a intimação, o agravante ainda teve outras oportunidades de manifestação, inclusive sobre os valores bloqueados, mas permaneceu silente ou apresentou argumentos genéricos, sem atacar os cálculos.5. O excesso de execução não é matéria de ordem pública e está sujeita à preclusão consumativa, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste E. Tribunal.6. A preclusão impede a rediscussão de questões que poderiam ter sido oportunamente debatidas, inviabilizando a reforma da decisão combatida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: «O excesso de execução não é matéria de ordem pública e sua alegação intempestiva, e por simples petição, após o prazo legal, encontra óbice na preclusão consumativa, impedindo sua apreciação em recurso posterior.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 854 e 924, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021; TJSP, Apelação Cível 0004376-15.2020.8.26.0362, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 31/05/2021

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Doc. 960.8350.9911.2237

873 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVENIENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS NA QUALIDADE DE PERITO JUDICIAL.

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Doc. 161.5814.6003.8600

874 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora on-line. Prazo para oposição dos embargos à execução. Termo inicial. Data da intimação do bloqueio. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Trata-se na origem de Agravo de Instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de lavratura de termo da penhora eletrônica efetivada e consequente intimação para oposição de Embargos de Devedor. 3. O acórdão recorrido consignou que: a) «O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da noti... ()

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Doc. 192.6503.8001.5700

875 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Embargos à execução. Ausência de intimação pessoal do devedor representado, na fase de conhecimento, pela defensoria pública. Inexigibilidade do título judicial. Inocorrência. Parte ciente da existência da ação pelo ato citatório. Defensor público constituído pela parte, a quem cabe igualmente acompanhar os desdobramentos da ação, inclusive para o fim de cumprimento tempestivo da sentença. Negligência exclusiva do devedor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - Ação proposta em 11/07/2014. Recurso especial interposto em 01/12/2016 e atribuído à Relatora em 19/04/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se, na vigência do CPC/1973, era necessária a intimação pessoal do devedor de alimentos judicialmente representado pela Defensoria Pública nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos. 3 - Na vigência do CPC/1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado judicialmen... ()

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Doc. 155.7945.9000.3200

876 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Autarquia. Fazenda pública. Representante judicial. Intimação pessoal. Prerrogativa prevista no Lei 6.830/1980, art. 25.

«1. Cuida-se, na origem, de Execução Fiscal, movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo, cujos autos foram arquivados sem baixa na distribuição, com base no . 2. O Tribunal a quo considerou intempestivo o Agravo de Instrumento interposto. Reconheceu como data da intimação aquela na qual a decisão foi publicada em Diário Eletrônico da Justiça e assentou que não assiste a prerrogativa de ser intimado pessoalmente ao repres... ()

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Doc. 766.7822.8114.3094

877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

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Doc. 599.9738.4568.9580

878 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MASSA FALIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÍNDICO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de execução com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do , V, sob a alegação de que não ocorreu intimação pessoal do síndico da massa falida, sendo tal requisito considerado essencial para o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é obrigatória a intimação pessoal do síndico da massa falida para o reconhecimento da pre... ()

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Doc. 769.8018.6055.1069

879 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Santo André, visando à reforma de decisão que rejeitou pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de nulidade do bloqueio de valores por ausência de intimação prévia da decisão que deferiu a penhora online, após a rejeição de bem oferecido à penhora. III. Razões de Decidir 3. O permite a penhora de dinhe... ()

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Doc. 230.5010.8779.2504

880 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cancelamento da distribuição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargante.

1 - O cancelamento da distribuição, a teor do , prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, para regularizar o preparo. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 715.2841.1684.9712

881 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Inércia da exequente após devidamente intimada para se manifestar sobre o cumprimento do acordo de parcelamento - Extinção por abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, III - Descabimento - Inobservância, pelo juízo a quo, da necessidade de intimação pessoal da exequente para promover, em até cinco dias, o andamento do feito - Art. 485, par. 1º, do CPC - Precedentes do STJ - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 179.4698.4100.5034

882 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - Execução contra devedor solvente - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III - Advogado não intimado para dar andamento ao feito - Não basta apenas a intimação pessoal da parte para dar impulso ao processo - Precedentes - Hipótese que, ademais, configura falta de bens penhoráveis a desafiar suspensão e observância do CPC/2015, art. 921, III, e §§ - Sentença de extinção desconstituída - Apelo provido.

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Doc. 147.5943.3014.7900

883 - TJSP. Intimação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedor citado por edital e defendido por Curador Especial na fase de conhecimento. Tentativa de localização do vencido pelas vias ordinárias, sem sucesso. Aplicação do disposto nos artigos 231 a 233 do Código de Processo Civil, por analogia. Admissibilidade. Recurso provido para que o devedor seja intimado por edital para os fins e penalidades do artigo 475-J do referido diploma legal, iniciando-se a execução e expropriação de bens caso persista o silêncio.

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Doc. 400.1505.9572.6237

884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de título extrajudicial - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por abando da causa, nos termos do , III - Inconformismo do exequente - Advogado não intimado pela imprensa oficial - Irregularidade nos termos dos arts. 272, §§ 2º e 5º e 280 do CPC - Ausência de intimação do advogado pela imprensa oficial que afasta a hipótese de abandono da causa - Extinção afastada - Recurso provido com determinação

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Doc. 912.0821.5559.8071

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALECIMENTO DO PATRONO DO AUTOR.

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Doc. 120.0762.5897.8488

886 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de execução de título extrajudicial extinta sem resolução de mérito. Art. 485, III, § 1º, do CPC. Insurgência do banco credor. Inadmissibilidade. INTIMAÇÃO POSTAL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. Banco do Brasil S/A que foi pessoalmente intimado para promover o andamento do feito. Prevalência da utilização da via postal. Regra do art. 274, caput, da Lei Adjetiva Civil. Inércia que caracteriza abandono de causa. Inúmeros precedentes desta Colenda Câmara. ... ()

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Doc. 318.0253.0520.4909

887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação declaratória - Agravante que deixou de recolher as custas para intimação da parte agravada - Determinação expressa para o recolhimento - Agravante que, devidamente intimada, deixou decorrer in albis o prazo para cumprimento - Não atendimento que resulta no não conhecimento do agravo - Entendimento do art. 1.017, § 1º do CPC - Recurso não conhecido

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Doc. 950.4307.3392.4436

888 - TJSP. Apelação. Duplicata. Embargos à execução. Juízo de origem que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porque a embargante não recolheu as custas iniciais consoante novo valor da causa. Inadmissibilidade. Embargante que não foi intimada para suprir a irregularidade após a retificação do valor. Intimação que se fazia necessária, tendo em vista que a irregularidade é sanável, consoante previsto nos arts. 290, 317 e 321 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 698.9396.2930.4288

889 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nulidade dos atos processuais. Inocorrência. Advogado contratado pelo executado que, apesar de intimado para regularizar a representação processual, não juntou a procuração nos autos. Circunstância que resulta nos efeitos da revelia. art. 76, §1º, II, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte executada. Contraminuta intempestiva. Impossibilidade de conhecimento das preliminares e do mérito arguido na defesa do agravado, em razão de sua intempestividade. Recurso não provido.

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Doc. 178.0803.6003.8800

890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente afastada. Ausência de intimação da parte exequente. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. Em conformidade com o entendimento desta Corte, o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte, intimada para dar andamento ao feito, não o fizer no prazo estabelecido, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 391.8327.9180.8780

891 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. DECISÃO MANTIDA 1.

A alegação de nulidade da penhora por falta de intimação não se sustenta, pois a executada foi devidamente intimada para pagamento voluntário. 2. A impugnação por excesso de execução é insuscetível de apreciação, pois a agravante não indicou o montante que entende devido, conforme exigido pelo , § 4º. 3. Recurso improvido

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Doc. 448.5089.7616.7741

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, DEIXOU DE TRAZER O DOCUMENTO NECESSÁRIO A AMPARAR O PLEITO AUTORAL. EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA. INTIMAÇÃO REALIZADA ANTES DA TROCA DE PATRONO, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE. SENTENÇA TERMINATIVA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 215.4939.9752.5448

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, VIOLAÇÃO AO CPC, art. 485, § 1º. ADEMAIS, NO CASO EM COMENTO NÃO FOI INTIMADA A DEFENSORIA PÚBLICA VIOLANDO, DESSA FORMA, a Lei, ART. 128, I COMPLEMENTAR 80/1994. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 617.1823.2735.1861

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 505) QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DOS EXEQUENTES AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR NOVA INTIMAÇÃO DOS CREDORES PARA CUMPRIR O V. ACÓRDÃO.

Trata-se de sentença que condenou a Caixa Seguradora à restituição do valor gasto pelos Autores com descupinização e reparos no imóvel. O v. acórdão transitou em julgado em 16/01/2018, data em que as partes foram intimadas para cumprir o julgado. Diante da ausência de manifestação dos interessados, o feito foi arquivado em maio de 2018. Em setembro de 2021, os Demandantes requereram desarquivamento e intimação da Ré para pagar R$74.227,67. Intimada, a Caixa Seguradora apresentou i... ()

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Doc. 884.2663.7931.9760

895 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Cirurgia ortognática. Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de intimação da operadora para cumprimento da obrigação estabelecida no título provisório, determinando que caberia à autora a execução da multa estabelecida na liminar. Modificação. Execução que não tem por objeto a liminar deferida em tutela antecipada, a qual foi expressamente revogada por agravo de instrumento, não sendo restabelecida na sentença. Execução que agora tem por objeto a sentença. Operadora que deve ser intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título provisório, no prazo a ser fixado pelo juízo a quo, sob pena de multa, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 870.5691.7019.5340

896 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2018 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Ap... ()

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Doc. 927.8339.7829.8599

897 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 e 2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito, mas o Exequente ... ()

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Doc. 707.5704.4489.9543

898 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandon... ()

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Doc. 881.7665.2533.6536

899 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

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Doc. 343.1235.6402.7936

900 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apelante abandon... ()

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