DOC. 714.9601.6643.3164

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravante. Alegação de ausência de intimação da Defensoria Pública afastada. Defensor devidamente intimado. Informação da Secretaria de Administração Penitenciária a respeito da disponibilidade de vaga para cumprimento de pena em regime compatível com o semiaberto. Cumprimento dos parâmetros previstos na Súmula Vinculante 56/STF, bem como na Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Irregularidade não verificada. Vaga disponibilizada ao sentenciado no regime para o qual foi condenado.

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