701 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Violação ao princípio da legalidade. Ofensa reflexa.
«1. Ausência de omissão ao dever de fundamentar (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral).
2. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/97) .
3.Agravo regimental a que se nega provimento.»
702 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, CE, art. 350) 3. Pedido de Trancamento de ação penal. Medida excepcional. 4. Precedentes do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
703 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Abuso de poder econômico. Impugnação de mandato eletivo. Cassação de diploma. Controvérsia decidida com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
704 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, além de alegar a ocorrência de omissão na decisão agravada, o insurgente limitou-se a apresentar os mesmos argumentos já exposto no Recurso Especial, insistindo em teses que não impugnam efetivamente os fundamentos da decisão proferida pela presidência desta Corte Superior de Justi... ()
705 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas. Prazo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.
«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535.
2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()
706 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Inelegibilidade. Descaracterização de ato doloso de improbidade administrativa. Interpretação de legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas.
«1 - A caracterização de hipótese de inelegibilidade pressupõe a interpretação da Lei Complementar 64/1990, de modo que a ofensa a Constituição, caso existente, seria meramente reflexa.
2 - De toda forma, a alteração das conclusões sobre a existência ou inexistência de hipótese de inelegibilidade exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF.
3 - Agravo interno a que se nega provimento.»
707 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Inscrição no concurso público para docentes nas disciplinas Espanhol I e II da Fatec de Itaquaquecetuba. Inscrições encerradas há mais de um ano e quatro meses. Indeferimento recente. Desatendimento da condição de ser eleitora e estar em situação regular perante a Justiça Eleitoral. Demora no processo de naturalização que não tem relevo para a hipótese dos autos. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Negada a liminar caberá a revisão na Segunda Instância apenas em casos de abuso de poder ou ilegalidade. Precedentes. Decisão mantida. Recuso improvido.
708 - STF. Embargos de declaração. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Decurso de prazo. Prescrição. Violação reflexa. Lei 9.096/1995, art. 37, § 3º. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
709 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação eleitoral. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
710 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação eleitoral. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.
«1. Inexistente qualquer hipótese do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração.
2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, matéria constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.»
711 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Realização de paródia a partir da imagem e de obra artística do apelante. Lei 9.610/98, art. 47. Não houve reprodução na propaganda eleitoral do apelado em 2022, mas paródia da obra original - canção «O Portão» - uma vez que restaram preenchidos os requisitos a serem observados nas paródias musicais estabelecidos pelo C.STJ. Art. 23-A da Resolução 23.732, de 27/02/2024 do TSE que não possui efeito retroativo para as propagandas eleitorais anteriores. Propaganda política objeto da presente demanda que não se insere no Lei 9.504/1997, art. 39, §7º. Do caráter satírico da propaganda política em questão não se infere que o apelante apoiava a candidatura do apelado e tampouco que «de novo» votaria nele. Elementos probatórios constantes dos autos que não apontam para a violação aos direitos da personalidade do apelante, artista de notório reconhecimento, aclamado por seu talento como cantor e compositor, não havendo nenhuma demonstração nos autos de que sua reputação, honra ou imagem tivessem sido abaladas pela propaganda eleitoral do apelado de 2022, que não ultrapassou os limites do exercício do seu direito à liberdade de expressão. Recurso desprovido
712 - STF. Agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Direito eleitoral. Prestação de contas. Interpretação de normas infraconstitucionais pelo tribunal a quo. Inadmissibilidade. Reiteração da tese do agravo em recurso extraordinário. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental a que se nega provimento.»
713 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Fatores que influenciam. Dano material. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Campanha eleitoral. Ofensa à honra e imagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Quantum indenizatório. Danos materiais. Ausência de nexo causal. I. Agravo retido. 1. Não conhecimento.
«Incognoscível o agravo retido, porquanto nas contrarrazões não foi requerida a expressa manifestação deste Egrégio Tribunal, conforme determina o CPC/1973, art. 523, § 1º.»
714 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Auxiliar de serviços da Secretaria de Educação convocada a prestar serviços junto a zona eleitoral. Pedido de equiparação salarial à função de técnico judiciário. Descabimento. Pretendida equiparação vedada pelo CF/88, art. 37, XIII, que não se confunde com a igualdade jurídica constitucionalmente assegurada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
715 - STF. Direito eleitoral. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade.
2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.
3 - Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»
716 - STF. Direito eleitoral. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade.
2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.
3 - Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»
717 - STF. Direito eleitoral. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência de vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1 - Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade.
2 - A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente.
3 - Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.»
718 - STF. Recurso em habeas corpus. Processo penal eleitoral. Falta de intimação do defensor. Não oferecimento de contra-razões. Suspensão condicional do processo.
«Quando há pluralidade de procuradores constituídos no mesmo instrumento de procuração é suficiente a intimação de um deles para validade do ato processual. Precedentes. O não oferecimento de contra-razões pode ser estratégia do defensor. O que gera nulidade do processo é a falta de intimação para o cumprimento de um determinado ato processual, ou seja, a não concessão da oportunidade legal. Precedentes. A suspensão condicional do processo é benefício que não alcança o acusa... ()
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Doc. 183.0393.6006.4300
720 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Propaganda eleitoral no radio e na televisão. Candidato apresentador ou comentarista de programa de radio ou televisão. Lei 8.713/1993, art. 70, paragrafo único, que regula as eleições de 03/10/1994. Alegações de violação ao CF/88, art. 14, §§ 4º a 9º, e CF/88, art. 5º, XIII. Medida cautelar.
«1. O art. 70 da Lei 8.713, de 30/09/1993, veda, a partir da data da escolha do candidato pelo partido, a transmissão de programa de radio ou televisão por ele apresentado ou comentado. E o paragrafo único acrescenta que, sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, e proibida a sua divulgação, sob pena de cassação do respectivo registro.
2. Tais normas, a um primeiro exame do Tribunal, para efeito de medida cautelar, não estabelecem nova hipótese de inelegibilidade ou outra... ()
721 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação não remunerada de funções perante a Municipalidade de Mesópolis. Nomeação, ademais, do servidor para coordenação de campanha eleitoral de candidato à reeleição. Comprovação de atuação no interesse privado do candidato em períodos de exercício das demais funções cumuladas. Incompatibilidade ética em prejuízo da coletividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.
722 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Pretensão de revogação. Descabimento. Paciente processado por ter praticado, em princípio, crime de lesão corporal, no âmbito doméstico. Vítima coagida para não contar sobre um roubo em que o paciente estava envolvido. Manutenção da prisão devida para garantia da ordem pública. Violação ao Código Eleitoral. Inocorrência. Ordem denegada.
723 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas. Inelegibilidade de candidato. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes.
«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.»
724 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 9.504/1997. Criação de partido político. Prazo mínimo de um ano de existência para que partidos possam concorrer em eleições. Constitucionalidade. Filiação partidária anterior como requisito de elegibilidade. Improcedência.
«1. A definição de limitações ao exercício das funções eleitorais pelos partidos políticos é decreto de ordem excepcional, ressalva feita àquelas condicionantes oriundas da Constituição Federal, a exemplo do art. 17 do Texto Magno. No caso do Lei 9.504/1997, art. 4º, embora se estabeleça limitação consistente na exigência do prazo mínimo de um ano de existência para que partidos políticos possam concorrer em eleições, há excepcionalidade que justifica a limitação da amp... ()
725 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime eleitoral. Alegação de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()
726 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e Administrativo. Lei 9.504/97. Contrato temporário. Ilegalidade da rescisão. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. É inviável o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional nele suscitado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 da Corte.
2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.
3. Agravo regimental não provido.»
727 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Ilegalidade de contratação temporária. Motivação eleitoral. Fixação de honorários por equidade. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ.
2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.»
728 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Exaltação de qualidades de integrante de partido político. Desvirtuamento de propaganda partidária. Cassação de tempo de transmissão. Lei 9.096/1995, art. 45. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Demais alegações. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
729 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental na reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para julgar contas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.
730 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para julgar constas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.
731 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Partido político. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Registro de símbolo partidário enquanto marca. Possibilidade. Ausência de vedação legal e inexistência de antinomia entre as normas que regulam em esferas distintas a sua adoção e exploração. Hipótese. A demanda originária visa à cominação de obrigação de não fazer para o fim de impedir que o recorrido utilize marca de imitação. Cinge-se a discussão quanto. A) à viabilidade de símbolos políticos serem registrados enquanto marcas junto ao INPI; b) à possibilidade de agremiações políticas (associações civis ou partidos) explorarem economicamente o uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial; e, por fim, c) à factibilidade da coexistência de dupla proteção legal frente aos regramentos específicos de direito eleitoral e marcário. Preliminares.
732 - STF. Constitucional. Leis complementares ce 1/1994 e 84/2009 do estado do Ceará. Normas gerais. Estudos de viabilidade municipal. Emenda constitucional 15/1996. Nova conformação da matéria. Lei estadual revogada. Competência da união para fixar período de criação e alteração de municípios. Estabelecimento de deveres e obrigações para a Justiça Eleitoral por meio de Lei estadual. Impossibilidade. Inconstitucionalidade reconhecida, nesse ponto.
«1 - A promulgação de Emenda Constitucional enseja revogação dos atos normativos anteriores que lhe são contrários.
2 - Competência da União para fixar lapso temporal em que permitida a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de municípios (CF/88, art. 18, § 4º, com redação dada pela Emenda Constitucional 15/1996) .
3 - A União é competente para estabelecer normas gerais acerca do processo de criação de municípios, o que não obsta a competência supleme... ()
733 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual requisitado para prestar serviço na Justiça Eleitoral. Pretensão de reconhecimento da estabilidade extraordinária. Incorporação da gratificação. Vínculo estatutário com outro órgão. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido que sejam suficientes para mantê-lo enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF.
2. Agravo interno não provido.»
734 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Fase inquisitorial. Delitos de organização criminosa, de lavagem de dinheiro e crimes contra a administração pública. Apuração. Ausência de usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Inexistência de substrato probatório mínimo de eventual prática de delito eleitoral. Violação de domicílio. Inexistência. Busca e apreensão. Legalidade. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. CPP, art. 282.
I - Inquérito instaurado para apurar a suposta prática de delitos de organização criminosa, lavagem de dinheiro e de crimes contra a Administração Pública.
II - Em juízo sumário de cognição, constata-se, em tese, que possível organização criminosa complexa, caracterizada pela divisão de tarefas e dotada de aparato operacional dividido em núcleos, instalou-se no Poder Executivo do Estado do Acre e, de forma orgânica e estruturada, vem supostamente causando graves prejuízos ao ... ()
735 - TST. Estabilidade da Lei eleitoral. Reintegração. Pagamento dos salários do período de afastamento (alegação de contrariedade às Súmulas 396, I, e 390, I, do TST e à Orientação Jurisprudencial 247 da SDI-1 do TST).
«Nos termos da Súmula 396, I, do TST, «Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego». Recurso de revista conhecido e provido.»
736 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminares de revelia e sentença extra petita rejeitadas à unanimidade. Mérito. Ação indenizatória que tem por nascedouro a procedência de representação eleitoral. Apelante que no decorrer dos trâmites relativos à representação não se desincumbiu do seu ônus probatório. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.
737 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Cumulação com pedido de pensão do INSS. «De cujus» que permaneceu casado e residindo sob o mesmo teto que a esposa, tendo tal residência como seu domicílio fiscal, financeiro e eleitoral. Contatos com a autora ao longo dos anos em razão da filha. Requisitos ausentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.
738 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional. Eleitoral. 3. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade. 4. Competência do Tribunal de Contas para julgar as contas de prefeitos. Parecer meramente opinativo. Precedentes. RE-RG 729.744 e RE-RG 848.826. 5. Embargos de declaração rejeitados.
«Tema 860/STF - Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d», houver sido integralmente cumprido.Tese jurídica fixada: A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação... ()
740 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO EM INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ASSÉDIO ELEITORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. CONSTRAGIMENTO POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO EMPRESARIAL. GRAVE AFRONTA À DEMOCRACIA NO MUNDO DO TRABALHO. VEDAÇÃO À CAPTURA DA DEMOCRACIA PELO PODER ECONÔMICO. REPRESSÃO À BURLA DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. LIMITAÇÃO DO PODER DIRETIVO PATRONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROJEÇÃO SOBRE AS LIBERDADES DO TRABALHO. DEMOCRACIA COMO «LUMINAR NORMATIVO» DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASPECTO MULTIDIMENSIONAL DO DIREITO AO VOTO NO REGIME DEMOCRÁTICO. PRESERVAÇÃO DA PLURALIDADE POLÍTICA. PROTEÇÃO À SAÚDE E À SEGURANÇA NO MUNDO DO TRABALHO. AMBIENTE DE TRABALHO LIVRE DE ASSÉDIO. DIREITO AO TRABALHO DECENTE. RESPEITO À CIDADANIA EM SUA DIMENSÃO SOCIAL. 1.
Discute-se o direito à indenização por dano moral decorrente de assédio eleitoral supostamente praticado pela empresa reclamada. 2. A preservação da liberdade individual (e associativa), isto é, do «espírito da cidadania» é um dos aspectos centrais da democracia. É por meio do desenvolvimento gradual e progressivo da igualdade e da liberdade que a democracia se torna uma forma política a ser perseguida pelos Estados, que também devem aliar esta pretensão à satisfação do intere... ()
741 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Verba indenizatória. Servidor do poder judiciário cedido ao Tribunal Regional eleitoral. Resolução 139/2000. Direito à percepção do vale refeição. Ofensa reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
Embargos de declaração rejeitados.»
742 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Quadrilha armada e corrupção passiva. Tese de incompetência da Justiça Federal. Pretendido reconhecimento da existência de conexão com crime eleitoral. Tese expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Necessidade de aprofundada análise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de que os crimes federais pelos quais o Réu foi condenado são conexos aos outros crimes eleitorais foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, após acurado exame das circunstâncias em que ocorreram as práticas delituosas.
2 - Desse modo, reconhecer a incompetência da Justiça Federal, no caso, exigiria a inversão do entendimento das instâncias ordinárias para afirmar que os fatos apurados são conexos, o que não pode ser aferido no espectro de cognição do h... ()
743 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.
«1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o recorrente demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/2006, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tr... ()
744 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Controvérsia suscitada no re 598.365-RG/MG. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Agravo interno improvido.
745 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de registro de candidatura para as eleições de 2006. Finalização do processo eleitoral. Prejudicialidade do recurso ordinário reconhecida. Impetração formulada, ademais, contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade. O mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória. Súmula 268/STF. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
746 - STJ. Recurso especial. Ação de improbidade. Secretário adjunto de estado da comunicação social – mg. Publicidade. Promoção eleitoral do governador de estado. Dano ao erário e violação de princípios da administração. Art. 37, § 1º, da CF. Procedência na sentença. Improcedência no acórdão da apelação. Ação julgada parcialmente procedente nos embargos infringentes. Violação do CPC/1973, art. 535 acolhida em parte.
«1. Ação de improbidade proposta em relação a publicidades feitas em televisão e jornal, as quais, segundo o Ministério Público, tinham o objetivo de promover o Governador de Estado sob o enfoque eleitoral.
2. Julgada procedente a ação, nos embargos infringentes, apenas no tocante às propagandas constantes de jornais, o réu, ora recorrente, opôs embargos de declaração – rejeitados –, alegando, também, haver reformatio in pejus e contrariedade aos arts. 2º, 128, 460 e 499 ... ()
747 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Uso indevido de imagem. Utilização em panfleto distribuído durante campanha eleitoral da segunda corré ao cargo de deputada estadual. Ato praticado que extrapolou os limites da contratação anterior. Dano configurado. Indenização devida. Ausência de responsabilidade da primeira corré, eis que inexistente prova que tenha reproduzido o material indevidamente. Recurso provido em parte.
748 - TJSP. Competência. Funcional. Afastamento da comunicação ao tre, com base no CP, art. 92, I, de que a suspensão dos direitos políticos não atinge o exercício do direito ao voto. Autoaplicabilidade do CF/88, art. 15, III. A norma infraconstitucional deve ser interpretada à luz da carta magna. Questão afeta à competência da Justiça Eleitoral. Recurso provido.
749 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Funcionário público municipal que trabalhou em campanha eleitoral e teve acrescido a sua folha de pagamento, verba denominada «complemento salarial», a título de reconhecimento pelos serviços prestados no pleito. Pagamento que não se relacionava com nenhum interesse público, mas para ressarcimento de favor político. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Recursos improvidos.
750 - STJ. Responsabilidade civil. Direito autoral. Utilização não autorizada de música em propaganda política. Irrelevância de não haver intuito de lucro pecuniário, pois a transmissão por rádio e televisão visa ao proveito eleitoral. Dano resultante do uso indevido. Responsabilidade solidária dos que participam da violação. Procedência. Exegese da Lei 5.988/1973 (LDA), art. 73. CCB/1916, art. 1.518.