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551 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Sanções por propaganda eleitoral irregular. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Precedente. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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552 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Prescrição. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Lei 9.096/1995. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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553 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento indeferido. Alegações de ofensas à CF/88 não prequestionadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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554 - STF. Recurso extraordinário. Direito eleitoral. Direito administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal. Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Repercussão geral reconhecida. Recurso prejudicado. Substituição do recurso (substituído pelo RE Acórdão/STF).
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555 - STF. Eleitoral. Hipóteses em que se legitima, excepcionalmente, o voluntário desligamento partidário.
«- O parlamentar, não obstante faça cessar, por sua própria iniciativa, os vínculos que o uniam ao partido sob cuja legenda foi eleito, tem o direito de preservar o mandato que lhe foi conferido, se e quando ocorrerem situações excepcionais que justifiquem esse voluntário desligamento partidário, como, p. ex. nos casos em que se demonstre «a existência de mudança significativa de orientação programática do partido» ou «em caso de comprovada perseguição política dentro do part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STF. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proposição contra decisões do TSE - Tribunal Superior Eleitoral. Aplicação de resolução do CNPJ, sobre nepotismo, à formação de listas tríplices para a composição de tribunais regionais eleitorais. Exigência da resolução TSE 23.517/2017 art. 9º. Não cabimento da ADPF. Desatendimento do princípio da subsidiaridade. Ausência de prévio esgotamento das demais ações de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. Arguição de descumprimento de preceito fundamental não conhecida.
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557 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Prestação de serviços gráficos. Campanha eleitoral. Coligação partidária. Ausência de personalidade jurídica. Impossibilidade de contrair obrigações civis. Despesas de campanha. Responsabilidade do partido político ou do próprio candidato. Solidariedade. Recurso especial provido.
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558 - TJSP. Requisição de informações. Tribunal Regional Eleitoral. Pedido de expedição de ofício para obtenção de informações a respeito do endereço da parte contrária ainda não citada. Deferimento. Admissibilidade. Abuso ou inutilidade da medida não evidenciada. Recurso provido.
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559 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sanção (multa) imposta ao autor por propaganda eleitoral ilícita. Hipótese em que não comprovada a participação do partido na realização da propaganda. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade. Indenizações indevidas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.
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560 - STF. Servidor público. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. CF/88, art. 38, II.
«A CF/88 prevê tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções, observada a compatibilidade de honorários. Extensão ao suplente de Vereador. Insubsistência. Ao Vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício do cargo, emprego ou função, por não ser titular de mandato eletivo. Servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inc. II do CF/88, art. 38. Ação Direta de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Resoluções do TSE 22.610/2007 e 22.733/2008. Disciplina dos procedimentos de justificação da desfiliação partidária e da perda do cargo eletivo. Fidelidade partidária.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. 2. Síntese das violações constitucionais argüidas. Alegada contrariedade do art. 2º da Resolução ao CF/88, art. 121. que ao atribuir a competência para examinar os pedidos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais, teria contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Resoluções do TSE 22.610/2007 e 22.733/2008. Disciplina dos procedimentos de justificação da desfiliação partidária e da perda do cargo eletivo. Fidelidade partidária.
«1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra as Resoluções 22.610/2007 e 22.733/2008, que disciplinam a perda do cargo eletivo e o processo de justificação da desfiliação partidária. 2. Síntese das violações constitucionais argüidas. Alegada contrariedade do art. 2º da Resolução ao CF/88, art. 121. que ao atribuir a competência para examinar os pedidos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária ao TSE e aos Tribunais Regionais Eleitorais, teria contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Improbidade administrativa. Procedimentos de representação eleitoral e inquérito policial que são independentes do processo judicial, não impedindo a discussão da matéria no Poder Judiciário Estadual. Impossibilidade, portanto, de se falar em coisa julgada material. Preliminar afastada.
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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensa proferida por candidato contra adversário político. Fato ocorrido durante período de campanha eleitoral. Declaração proferida que se enquadra no direito de crítica e de embate democrático. «Animus difamandi» não comprovado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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565 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Doação irregular. Aplicação de multa. Ausência de questão constitucional.
«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ilegitimidade ativa da procuradoria regional eleitoral decorrente da incompetência superveniente do Tribunal Regional eleitoral. Inocorrência. Licitude de provas autorizadas por órgão então tido por competente. Precedentes. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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567 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo-RG (rel. Min. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ilegitimidade ativa da procuradoria regional eleitoral decorrente da incompetência superveniente do Tribunal Regional eleitoral. Inocorrência. Licitude de provas autorizadas por órgão então tido por competente. Precedentes. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Exercício de 2014. Pretendida aplicação retroativa da Lei 13.165/2015. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedente.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STF. Eleitoral. Inelegibilidade. Lei Complementar 5/1970, Lei Complementar 42/1982, art. 1º, I, «n» COM A REDAÇÃO. Sentença condenatória não transita em julgado e, demais disso, absolvição superveniente do recorrente, na instância superior. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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570 - STF. Direito eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada. Multa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 03/02/2014.
«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Recurso especial para reapreciar o juízo de admissibilidade da denúncia. Juiz de direito denunciado pelos crimes previstos nos arts. 305, 296 e 350 do ce. CE, 147 e 331 do CP, e art. 3º, a, e Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Denúncia rejeitada pelo Tribunal Regional eleitoral. Promoção ao cargo de desembargador antes da análise do recurso especial. Distribuição à Corte Especial. Recurso especial improvido.
«I - Validade dos atos praticados pelo Tribunal competente antes da promoção do denunciado para desembargador. Tempus regit actum. Precedentes. II - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação aos delitos previstos nos artigos 305 (Intervenção na mesa receptora) e 296 (Desordem) do Código Eleitoral, arts. 147 (Ameaça) e 331 (Desacato) do Código Penal e arts. 3º, a e 4º a da Lei 4.898/1995 (Abuso de autoridade). Inteligência dos artigos 109 VI; 111, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda institucional. Período eleitoral. Premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Descabimento do extraordinário.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando o seu exame demanda o reexame dos fatos e provas. Súmula 279 STF. 2 .Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus associação ao tráfico de drogas. Competência Justiça Eleitoral. Supressão de instância. Interceptação telefônica. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição. Prova suficiente. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação do agravante pelo delito de associação ao tráfico de drogas. O agravante alega nulidade da condenação por incompetência da Justiça comum, em razão de conexão com crimes eleitorais, e omissão no acórdão de apelação, por não ter sido enfrentada a tese de nulidade das interceptações telefônicas e da retratação de depoimento utilizado como prova condenat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condição de servidora da Justiça Eleitoral posterior ao exercício de cargo eletivo. Ilegalidade de ato demissional. Inconformismo com tese adotada. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que a pena de demissão refoge da razoabilidade e da proporcionalidade do ato praticado pela servidora, porquanto ausente o requisito do exercício como funcionária da Justiça Eleitoral para enquadrar-se nas di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Aplicação de multa. Erro material. Embargos acolhidos.
«1 - São cabíveis embargos de declaração para corrigir erro material no que se refere ao valor da multa processual aplicada. 2 - Embargos declaratórios acolhidos para fixar em 5 (cinco) salários mínimos a multa aplicada no julgamento do agravo regimental, nos termo do CPC/2015, art. 81, § 2º e CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STF. Embargos de declaração. Direito eleitoral. Cabimento de ação rescisória. Inelegibilidade. Ofensa reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Nulidade. Alegada incompetência da justiça comum e consequente ilegalidade da prisão preventiva. Liminar do STF que determinou a imediata remessa dos autos à Justiça Eleitoral do respectivo estado e substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar. Prejudicialidade.
1 - Tendo a decisão liminar oriunda do STF tomada no HC 226.355/SP sido expressa para anular os atos processuais havidos na Justiça Estadual desde a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinar a imediata remessa dos autos à Justiça eleitoral daquele Estado; além de converter a prisão preventiva em domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, até a posterior reavaliação pelo juízo competente dos motivos ensejadores da prisão cautelar; está ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Incompetência em razão do lugar. Solução pela Justiça Eleitoral declarada competente. Anulação dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação. Embargos rejeitados.
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579 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Emissoras de rádio e televisão. Compensação tributária. Horário de transmissão de propaganda eleitoral. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, assim como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual da Secretaria de Educação requisitada para serviço perante a Justiça Eleitoral. Serviço obrigatório que não pode prejudicar os direitos da servidora. Direito à continuidade do recebimento do bônus por resultado. Recurso provido.
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581 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Distribuição de material escolar com símbolo e expressão utilizados durante a campanha eleitoral que elegeu o agente político. Ilegalidade configurada. Ofensa aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Procedência da ação mantida. Recursos não providos.
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582 - TJSP. Apelação com revisão. Improbidade administrativa. Possibilidade de aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Condenação pela Justiça Eleitoral que não afasta, em princípio, o ajuizamento de ação por improbidade, não havendo falar em «bis in idem». Preliminar de decadência rejeitada.
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583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ART. 783 C/C ART. 784 INCISO III DO CPC - PRELIMINAR: IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, REVOGAÇÃO - REJEITAR - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ASSESSORIA, MARKETING POLÍTICO - ELEIÇÃO 2022 - DESPESAS DE CAMPANHA ELEITORAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CANDIDATO E DO PARTIDO POLÍTICO - VALOR DEVIDO - DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 919 - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO - MATÉRIA QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
A pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, nos moldes do CPC, art. 98. O contrato particular assinado pelo devedor e pelas testemunhas configura um título executivo extrajudicial, nos termos do dispositivo supracitado do CPC, tendo em vista sua líquida, certa e exigível natureza. Reconhece-se a responsabilidade solidária do candidato e do partido político pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Admissibilidade de recurso da competência do tribunal superior eleitoral. Ausência de repercussão geral.
«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (RE 598.365-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Crime contra a honra praticado contra Juiz eleitoral (hipótese). Trancamento da ação penal (impropriedade da via eleita). Ilegalidade manifesta (inexistência). Competência da Justiça Federal (interesse da união).
«1. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. O trancamento da ação penal, através do habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível tão-somente quando emergirem-se dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou a extinção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Competência. Sindicato. Eleições. Ação declaratória de nulidade de processo eleitoral. Representação sindical. CF/88, art. 114, III.
«O deslinde de questão litigiosa que, conquanto possa se inserir em moldura de natureza civil, encerra, no contexto mais amplo, direito sindical, deve se desenvolver no âmbito da Justiça do Trabalho, visto que, diante da ampliação de suas atribuições conferida pela Emenda Constitucional 45/2004, compete-lhe apreciar matérias relacionadas a interesses de sindicato e associados que refletem, mesmo indiretamente, a própria representação sindical (CF/88, art. 114, III). Conflito conhecid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a Ementa: Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a interrupção do prazo para licença-prêmio e determina a contagem do período quinquenal do início - Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária.
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588 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares - Dialeticidade recursal preenchida - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Ausência de preclusão - Teoria da Asserção (REsp. Acórdão/STJ) - Primazia da sentença de mérito - Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Impertinência de outras provas além da oral e documental - Alegações finais - Entrega dispensável porque pendia análise da pertinência de outras provas - Ausência de prejuízo - Mérito - Comprovada a atuação direta e de iniciativa da ré, como membro do Conselho Eleitoral da associação, extrapolado seu âmbito de competência na condução do procedimento eleitoral, afrontando dispositivos do estatuto, e violando honra do autor - Danos morais - Cabimento - Indenização fixada em R$10.000,00 - Manutenção - Sentença mantida - Recurso desprovido
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589 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e eleitoral. Doação irregular de recursos. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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590 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recurso especial eleitoral. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Inexistência de repercussão geral. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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591 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação aos preceitos inscritos no CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Ausência de ofensa direta à constituição. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo interno improvido.
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592 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«Não há obscuridade no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. Embargos de declaração desprovidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STF. Ação penal. Crime eleitoral. 2. Denúncia. CE, art. 350. Absolvição sumária. 3. Recurso de apelação interposto pelo Parquet. Preliminares de: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) cerceamento da atividade acusatória; e, c) nulidade da audiência para cumprimento do disposto no art. 26, § 9º, da Resolução 23.221/10, do TSE. 4. Rejeição. Exame das preliminares. Omissão inicial do Ministério Público que, em vez de investigar e diligenciar para obtenção de elementos mínimos probatórios para instruir a acusação, precipitadamente apresentou denúncia com base em notícias veiculadas pela imprensa. 5. Mérito. Denúncia de omissão de declaração de bens e falsidade da declaração de próprio punho consubstanciada na declaração de que sabe ler e escrever. Improcedência. 6. Omissão não verificada. Ausência do elemento subjetivo do tipo - falsidade para fins eleitorais - previsto no CE, art. 350. 7. Falsidade ideológica. Alegação inverossímil. Requisito de alfabetização mínima. A Justiça Eleitoral tem adotado interpretação no sentido de considerar que os conhecimentos da leitura e da escrita, ainda que rudimentares, afastam a hipótese de analfabetismo para fins de registro de candidatura. 8. Recurso de apelação a que se nega provimento.
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594 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da prejudicialidade da impetração em virtude de decisão proferida no REsp 2.036.834/pr. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos à Justiça Eleitoral. Anulação dos atos decisórios. Perda de objeto do habeas corpus. Recurso especial sem efeito suspensivo. Eficácia imediata da decisão. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática que reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus, em razão da decisão proferida no Recurso Especial 2.036.83 4/PR, a qual declarou a nulidade de todos os atos decisórios praticados na Ação Penal 5050568- 73.2016.4.04.7000/PR e determinou a remessa dos autos à Justiça Eleitoral do Paraná. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se ainda subsiste interesse no julgam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Acórdão suficientemente fundamentado. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LIV e LV da república. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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597 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação a preceito constitucional. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 748.371--RG/MT. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Agravo interno improvido.
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598 - STF. Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propaganda institucional em período vedado. Legitimidade passiva. Ausência de questão constitucional. Descabimento.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Processual penal. Agravo interno na ação penal originária. Ex-governador. Cassação determinada pelo tribunal superior eleitoral. Perda da prerrogativa de foro. Competência da Justiça Federal para prosseguir no feito. Interesse da união e de empresa pública a ela vinculada. Conexão probatória com feitos que já tramitam na Justiça Federal. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário 1220-86.2014/6/27.0000 e determinou a cassação dos diplomas de Governador e de Vice-Governadora outorgados, respectivamente, a Marcelo de Carvalho Miranda e Cláudia Telles de Menezes Pires Martins Lélis. Na Corte Eleitoral, foram rejeitados os embargos de declaração opostos pelo então Governador. O respectivo acórdão foi publicado no Diário de Justiça Eletrônica do TSE em 19/4/18. 2 - O então a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Professores temporários. Abono eleitoral. Conversão em pecúnia. Ausência de previsão legal. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.
1 - Trata-se de ação que objetiva o reconhecimento do direito ao usufruto de abono eleitoral por parte dos professores temporários, ainda vinculados à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. Defende, o recorrente, o direito à conversão em pecúnia do benefício não usufruído, tanto para os professores com contrato em vigor, quanto para os profissionais cujos contratos já tenham sido rescindidos. 2 - O acórdão recorrido fundamentou sua decisão com base na Resolução... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)