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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: eleitoral

Doc. 206.3944.5000.5900

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Procurador estadual cedido ao tse. Contagem de tempo de serviço na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração cujo provimento não poderia resultar em reforma do acórdão recorrido. Regras especificamente dirigidas aos servidores cedidos à Justiça Eleitoral.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul requerendo contagem de tempo de serviço prestado no TSE, ao qual fora cedido, para fins de promoção por antiguidade, estágio probatório e férias. 2 - O Tribunal de origem concedeu a ordem, com o fundamento, extraído do voto do Relator, de que «o impetrante, através de autorização do chefe do executivo estadual, foi colocado à disposição do Tribunal Superior Eleitoral, com... ()

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Doc. 147.4315.1000.0000

602 - STF. Constitucional. Eleitoral. Lei 12.034/2009, art. 5º. Impressão de voto. Sigilo do voto. Direito fundamental do cidadão. Vulneração possível da urna com o sistema de impressão do voto. Inconsistências provocadas no sistema e nas garantias dos cidadãos. Inconstitucionalidade da norma. Ação julgada procedente.

«1. A exigência legal do voto impresso no processo de votação, contendo número de identificação associado à assinatura digital do eleitor, vulnera o segredo do voto, garantia constitucional expressa. 2. A garantia da inviolabilidade do voto impõe a necessidade de se assegurar ser impessoal o voto para garantia da liberdade de manifestação, evitando-se coação sobre o eleitor. 3. A manutenção da urna em aberto põe em risco a segurança do sistema, possibilitando fraudes, o qu... ()

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Doc. 156.8813.8001.6700

603 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Discussão sobre a configuração do abuso de poder político. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 156.9012.7000.8800

604 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral e processual. Doação de recursos acima do limite legal. Pessoa física. Multa. Promotor natural. Modificação superveniente da competência. Atos praticados pelo Ministério Público perante o juízo então competente. Nulidade. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.3655.0000.1500

605 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Eficácia da ADI 1.797/PE. Limitação temporal. Impossibilidade. Entendimento superado pelo julgamento da ADI 2.323/DF-MC. Promotor de Justiça. Gratificação eleitoral. Interpretação da Lei 10.475/2002 e reexame de provas. Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.3655.0000.1600

606 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Eficácia da ADI 1.797/PE. Limitação temporal. Impossibilidade. Entendimento superado pelo julgamento da ADI 2.323/DF-MC. Promotor de Justiça. Gratificação Eleitoral. Interpretação da Lei 10.475/2002 e reexame de provas. Agravo regimental não provido.

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Doc. 162.9385.8000.9600

607 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Questão processual. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Natureza infraconstitucional da questão. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.9385.8000.9700

608 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Questão processual. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Natureza infraconstitucional da questão. Ausência de ofensa constitucional direta. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 187.9034.7001.1900

609 - STF. Embargos de declaração. Matéria eleitoral. Inocorrência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CE, art. 275 c/c CPC/2015, art. 1.022). Pretendido reexame da causa. Caráter infringente. Inadmissibilidade no caso. Alegada violação ao preceito inscrito no CF/88, art. 5º, XL. Ausência de ofensa direta à constituição. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente

«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC/2015, art. 1.022) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.»

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Doc. 157.0681.8000.2500

610 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de abuso de poder de autoridade. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.6835.4000.4300

611 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral negativa antecipada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. É inviável o processamento do recurso quando o agravante não se desincumbe do ônus de de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não restando preenchido o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF. Incidência da Súmula 284/STF. 2 .Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9390.2001.0100

612 - STF. Direito eleitoral. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente. Desprovimento.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão a sanar no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, nos termos do CPC, art. 535. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos.»

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Doc. 124.2125.0000.1100

613 - TST. Estabilidade provisória eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73, V). Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. CLT, arts. 487, 490 e 491.

«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado», o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o CLT, art. 487, § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jur... ()

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Doc. 145.5121.8000.1000

614 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral antecipada. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.8352.8002.8100

615 - STJ. Processual civil. Lei estadual 11.025/98 contestada em face do art. 83 da Lei eleitoral. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d».

«1. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, «d», revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de Lei. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 165.6751.8001.2300

616 - STJ. Administrativo e direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória formulada pela união contra prefeito eleito que teve o registro de sua candidatura posteriormente indeferido pela Justiça Eleitoral. Ressarcimento dos gastos decorrentes da eleição suplementar. Garantia do livre acesso à justiça. Exercício regular de direito. CCB, art. 188, I. Inexistência de ato ilícito.

«1. Ainda que o indeferimento do registro da candidatura tenha dado causa à eleição suplementar de Prefeito, não se configura a ilicitude da conduta do candidato eleito, capaz de ensejar o ressarcimento pecuniário almejado pela União, visto que exerceu regularmente o direito de invocar a tutela jurisdicional para garantir sua presença no pleito, alcançando inicial deferimento pelo juízo eleitoral de primeira instância. 2. Nos termos do CCB, art. 188, I, não constituem atos ilícit... ()

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Doc. 165.6791.8001.1600

617 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Juízo de admissibilidade implícito. Embargos à execução. Magistratura federal e Ministério Público. Gratificação eleitoral. Reajuste de 11,98%. Limitação a janeiro de 1995. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Possibilidade de realização de «juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínseco... ()

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Doc. 157.6452.1000.5200

618 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Inelegibilidade do vice-prefeito. Possibilidade de afastamento do princípio da indivisibilidade da chapa majoritária. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1016.0900

619 - TST. Recurso de revista do reclamado. Reintegração. Hospital nossa senhora da conceição. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade da Lei eleitoral 9.504/97 (alegação de violação dos arts. 37 da CF/88 e 73, V, da Lei 9.504/1997 (por má aplicação) e divergência jurisprudencial).

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Doc. 166.4724.5001.2000

620 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, somente são cabíveis quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. O Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, uma vez que a Turma expressamente manifestou-se acerca da suposta omissão apontada. 3. Embargos de declaração opostos em 12/04/2016, rejeitados.»

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Doc. 182.6021.2001.0800

621 - STF. Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Prestação de contas. Prescrição. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedentes. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8230.9237.3312

622 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de qualificação. Inexistência de afronta ao CPC, art. 535. Controvérsia que exige a análise de Resolução regulamentadora do adicional de qualificação no âmbito da Justiça Eleitoral. Matéria insuscetível de apreciação em recurso especial.

1 - Inexiste violação ao art. 485 e 535 do CPC, quando o ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado capaz de torná-lo nulo, especialmente quando o Tribunal aprecia a demanda de forma clara e precisa, sendo que o fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. 2 - A análise da relação de pertinência entre o curso de pós-graduação realizado pelo servidor e os interesses ... ()

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Doc. 166.4253.2000.3000

623 - STF. Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propaganda irregular. Multa. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Ausência de prequestiomento. Ausência de questão constitucional. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Ainda que superado o óbice apontado, a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do mat... ()

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Doc. 152.5322.5000.0000

624 - STF. Recurso extraordinário. Gratificação eleitoral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 790. Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Lei 8.350/1991. Lei 8.625/1993. Base de cálculo. Inclusão, ou não, do abono variável pago a juízes federais. Lei 9.655/1998 e Lei 10.474/2002. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 790 - Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público. I - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente.»

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Doc. 201.7863.5006.1400

625 - STJ. Direito autoral. Ação indenizatória. 1 - adequação da tutela entregue. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. 2 - ilegitimidade ativa e passiva. Teoria da asserção. Contexto fático narrado na petição inicial. Partes legítimas. 3 - paródia. Caracterização. Finalidade eleitoral. Irrelevância. 4 - recurso especial provido. CE, art. 241, parágrafo único. Lei 9.610/1998, art. 5º, I, «i». Lei 9.610/1998, art. 47. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.

«1 - Recurso especial que debate a utilização pelos recorrentes de obra lítero-musical de titularidade da recorrida, sem autorização, para elaboração de paródia com finalidade de propaganda eleitoral. 2 - O CPC/2015 faculta a supressão de grau, quando alegada e constatada a existência de vício previsto no CPC/2015, art. 1.022, por meio da admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025). Precedentes. 3 - As condições da ação são verificadas de acordo com a teori... ()

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Doc. 152.5541.1000.4200

626 - STF. Direito eleitoral. Doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 14/10/2014.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()

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Doc. 152.6144.4000.5800

627 - STF. Direito eleitoral. Doação de recursos para campanha eleitoral acima do limite legal. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 25.8.2014.

«Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstit... ()

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Doc. 155.9980.8000.5300

628 - STF. Direito eleitoral. Prestação de contas. Recursos financeiros da campanha eleitoral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Acórdão recorrido publicado em 01/10/2014.

«1. Inexiste violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. 2. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de p... ()

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Doc. 143.9505.6000.6100

629 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos e o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.5992.4000.1200

630 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.5992.4000.1400

631 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1231.1000.2800

632 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Ausência de controvérsia sob a ótica constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 184.8865.6000.5500

633 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).»

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Doc. 231.2040.6676.7101

634 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Desvio de função. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Justiça Eleitoral. Atribuições distintas do cargo de origem. Lei específica e papel constitucional da Justiça Eleitoral. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 8.112/90, art. 117. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação proba tória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável a nalisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incid... ()

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Doc. 162.6962.6000.4900

635 - STF. Direito eleitoral. Campanha eleitoral. Doação de recursos acima do limite legal. Multa. Lei 9.504/97. Modificação superveniente da competência. Nulidade dos atos praticados. Inocorrência. Alegação de afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo legal. Análise de normas infraconstitucionais. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III,... ()

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Doc. 164.3150.8016.3100

636 - TJSP. Competência. Ação penal. Apuração da prática do delito previsto no CP, art. 138, «caput», c.c. 141, II. Alegação de incompetência do juízo estadual, por exercer, a ofendida, circunstancialmente, as funções de juíza eleitoral. Inadmissibilidade. Inexistência da condição de funcionário público federal. Observância. Preliminar rejeitada.

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Doc. 184.8412.0000.0600

637 - STF. Direito eleitoral. Agravo em recurso extraordinário. Candidatura avulsa. Questão de ordem. Perda do objeto do caso concreto. Viabilidade da repercussão geral.

«1 - A discussão acerca da admissibilidade ou não de candidaturas avulsas em eleições majoritárias, por sua inequívoca relevância política, reveste-se de repercussão geral. Invocação plausível do Pacto de São José da Costa Rica e do padrão democrático predominante no mundo. 2 - Eventual prejuízo parcial do caso concreto subjacente ao recurso extraordinário não é impeditivo do reconhecimento de repercussão geral. 3.Repercussão geral reconhecida.»

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Doc. 152.2294.0001.3800

638 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transferência ex officio de servidor em período vedado pela legislação eleitoral. Nulidade do ato. Dispositivo de Lei. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A alegação genérica de violação de federal, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1412.6001.0800

639 - STF. Direito eleitoral. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 192.8195.4002.0400

640 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Conduta vedada prevista na Lei 9.504/1997 (Lei das eleições). Ofensa reflexa. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Eventual violação do texto constitucional, que no presente caso entendo inexistente, dar-se-ia de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 166.4230.7000.1800

641 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fac-símile apresentado em 25/11/2015. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 166.4230.7000.1900

642 - STF. Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fac-símile apresentado em 25/11/2015. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.6270.1588.7420

643 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta nulidade do mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pleito absolutório. Supressão de instância. Competência da Justiça Eleitoral não verificada. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a existência de eventual equívoco no endereço declinado no mandado evidenciaria simples erro material, insuficiente para macular a busca e apreensão realizada corretamente no endereço do Acusado ou afetar o decreto condenatório transitado em julgado. 2 - Em relação ao pleito absolutório, não é possível apreciar a matéria diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Além disso, é inviável a análise d... ()

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Doc. 193.5612.8000.7700

644 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Eleitoral. Intempestividade. Norma especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339/STF).

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A aplicação subsidiária, do CPC, Código de Processo Civil ao processo eleitoral somente ocorre na ausência de norma específica que o regule. Precedentes. III - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. IV - No julga... ()

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Doc. 142.1273.9000.5400

645 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral deficiente. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Ofensa constitucional reflexa. Exame da evolução da jurisprudência do tribunal superior eleitoral. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.6835.4000.1600

646 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Chefe de cartório eleitoral. Gratificação. Substituição da cj2 pela fc4. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Re 563.965/rg. Decesso remuneratório. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7405.5000

647 - STJ. Competência. Partido político. Executiva regional. Dissolução de diretório municipal. Ato deliberativo de natureza «interna corporis». Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Eleitoral. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121.

«A matéria debatida nos autos refere-se à dissolução de diretório municipal de partido político determinada por comissão executiva regional. Trata-se, portanto, de questão concernente à validade de ato deliberativo, de natureza «interna corporis», sendo competente para o julgamento o Juízo Comum estadual, na linha de precedentes do STJ.»

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Doc. 195.5824.7000.3900

648 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Prestação de contas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF.

«1 - É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 194.9362.6000.0500

649 - STF. Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e eleitoral. Extemporaneidade. Impugnação da decisão deduzida anteriormente à publicação do acórdão. Não conhecimento dos embargos. Precedentes.

«1 - Preliminar. Não conhecimento dos embargos por falta de publicação do acórdão. São extemporâneos os embargos de declaração opostos previamente à publicação do acórdão que julga o mérito da ação direta, uma vez que a publicação constitui o próprio objeto dos embargos. Precedentes. 2 - Mérito. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 158.0281.8000.0800

650 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legislação eleitoral. Pessoa jurídica. Multa aplicada em decorrência de doação acima dos limites legais. Ofensa reflexa. Descabimento do extraordinário.

«1. Não atende ao pressuposto de ofensa constitucional apta a ensejar o conhecimento do recurso extraordinário nesta Corte a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais (Lei 9.504/1997) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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