Eleitoral | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.8595.1000.1600

851 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2009.5000

852 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Confecção e distribuição de panfletos. Propaganda com finalidade de promoção pessoal do gestor municipal, tendo em vista o pleito eleitoral. Caracterização de ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da administração pública. Ofensa à legalidade, impessoalidade e moralidade. Dolo ou má-fé inequívocos. Correta aplicação das sanções. Afastamento da obrigação do réu em pagar as despesas processuais e a verba honorária. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.2780.0001.4600

853 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas de campanha. Desaprovação. Suposta nulidade da intimação. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração. Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Matéria sem repercussão geral. Tema 181. Re 598.365. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1000.5000

854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. Após o julgamento da ADI 1.797-0, pelo excelso STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.396.587-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0204.2001.1500

855 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. Após o julgamento da ADI 1.797-0, pelo excelso STF, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.396.587-GO, Rel. Min. Benedito Gonçalv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.7073.2000.6100

856 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Chefe de cartório eleitoral. Gratificação. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 05.6.2013.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6054.3000.6200

857 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Reajuste de 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade. Adi 1.797/PE.

«1. O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. 2. No mais, o julgado está em consonância com a jurispru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0985.7000.2700

858 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.8825.3000.1700

859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. CF/88, art. 93, IX. Afronta. Não ocorrência. Relação de gestores com contas rejeitadas. Obrigação de envio pelo Tribunal de Contas Municipal. Legislação infraconstitucional. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não procede a alegada violação do , IX, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. 2 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3 - Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7098.5300

860 - STF. Município. Criação em ano de eleição municipal. Não incidência do CF/88, art. 16.

«No contexto normativo do - que impõe a «vacatio» de um ano às leis que o alterem -, processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados -, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7045.5000

861 - STF. Município. Criação em ano de eleições municipais. Não incidência do CF/88, art. 16.

«No contexto normativo do - que impõe a «vacatio» de um ano às leis que o alterem - , processo eleitoral é parte de um sistema de normas mais extenso, o Direito Eleitoral, matéria reservada privativamente à competência legislativa da União; logo, no sistema da CF/88 - onde as normas gerais de alçada complementar, e a lei específica de criação de municípios foi confiada aos Estados _, o exercício dessa competência estadual explícita manifestamente não altera o pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.3106.4164.0300

862 - TJSP. Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento» (atual «bonificação por resultado») - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que Ementa: Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Requisição pela Justiça Eleitoral - Pretensão voltada à percepção de diferenças remuneratórias referentes ao chamado «bônus de merecimento» (atual «bonificação por resultado») - Procedência do pedido pronunciada corretamente em primeiro grau - Não se afigura admissível que a servidora seja penalizada com o não recebimento de uma gratificação que perceberia se não houvesse sido afastada do seu posto de trabalho - Autora que mantém o seu cargo, fazendo jus a todas as vantagens a ele inerentes, inclusive, como é o caso, da vantagem em causa, concedida aos servidores estaduais subordinados à Secretaria da Educação - Aplicação da Lei 6.999/82, art. 9º, do art. 5º da Resolução 20.753/00 do TSE, do CE, art. 365 e do art. 78, V, da Lei Estadual 10.261/68 - Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4433.0000.1200

863 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação eleitoral. Limitação do pagamento do percentual de 11,98% a janeiro de 1995. Observância do título executivo. Violação da coisa julgada. Fundamento suficiente para manutenção do julgado não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental da união desprovido.

«1. O fundamento do acórdão recorrido de que a limitação dos efeitos da condenação a janeiro de 1995 configuraria contrariedade à coisa julgada, suficiente, por si só, à manutenção do julgado, não foi rebatido nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6462.5000.0800

864 - STF. Direito eleitoral. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.3.2014.

«O exame da alegada ofensa ao , LIV e LV, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6280.9429.9970

865 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Crimes contra a honra. Queixa- crime. Suposto contexto eleitoral. Incompetência da justiça comum. Pleito de trancamento da ação penal. Não acolhimento. Excepcionalidade não evidenciada. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido. Prejudicado o pedido de reconsideração de fls. 137/141.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1481.6600

866 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. Urv. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade.ADI 1.797/PE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1633.3252

867 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. Urv. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade.ADI 1.797/PE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.3412.7000.0800

868 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Falsificação de documento público do Tribunal Regional eleitoral. Tre. Alegação de desproporcionalidade. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Vias ordinárias. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Histórico da demanda

«1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da célere via do mandamus para anular a Portaria 34/2014, do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o demitiu do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas do quadro da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. 2. A Portaria 34, de 24 de janeiro de 2014, às fls. 519, demitiu o impetrante com fundamento nos termos do Lei 8.112/1990, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1895.1643

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Chefes de cartório eleitoral. Lei 13.150/2015. Resolução tse 23.448/2015. Funções comissionadas nível 6. Sentença ilíquida. Ausência de reexame necessário. Meros cálculos aritméticos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Eficácia e efeitos financeiros condicionais. Observância das disponibilidade e anualidade orçamentárias. Pagamento de valores retroativos. Impedimento legal e regulamentar. Agravo interno parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a possibilidade de dispensa do reexame necessário em sentenças ilíquidas, quando o proveito econômico for mensurável por meros cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, os enunciados 7 e 83 da s Súmulas do STJ. 2 - A Lei 13.150/2015 impôs condicionante à sua aplicabilidade, de modo que não poderia ser autoaplicada sem o preenchimento das condições estabelecidas, é dizer... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9011.5000

870 - TJSP. Mandato. Extinção. Vereador. Condenação criminal por crime eleitoral. Deliberação da Casa a respeito da perda do mandato. Desnecessidade. O CF/88, art. 15, III é auto-aplicável, sendo consequência direta e imediata da decisão condenatória transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito de sua incidência na decisão condenatória e prescindindo-se de quaisquer formalidades. Negaram provimento ao recurso do autor e não conheceram o recurso adesivo por falta de preparo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9007.1000

871 - TJSP. Recurso. Embargos de terceiro. Prestação de serviços. Advocacia eleitoral. Execução de título judicial (sentença de procedência em ação de cobrança), manejada pelos apelados, em face de alguns partidos políticos, dentre os quais o embargante. Penhora «on line» de numerário. Embargante é parte na ação principal. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Descabimento dos embargos de terceiro. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Intelecção do CPC/1973, art. 1046. Recurso da embargante improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.0014.8553.8310

872 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, visando à invalidação do processo de escolha do Conselho Municipal LGBT - gestão 2024/2026. O agravante alega irregularidades na alteração da data da eleição e na formação do litisconsórcio passivo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência; (ii) a n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7876.4755

873 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC. Não ocorrência. Servidor público federal. Remoção a pedido. Doença de dependente. Órgãos integrantes da Justiça Eleitoral. Possibilidade.

1 - Os arts. 458, II, e 535 do CPC não restam malferidos quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - A Lei 8.112/1990 (art. 36, par. único, III, «b»), com base na proteção conferida constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde ( e CF/88 art. 196), possibilitou a remoção do servidor público federal para outra localidade, no âmbito do mesm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4044.1000.5700

874 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Promotor. Reajuste de 11,98%. Extensão dos efeitos do título judicial. Súmulas 282 e 356/STF. Além disso incide a Súmula 283/STF.

«1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. Agravo regimental ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4223.5001.1500

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Servidor público. Desvio de função. Técnico e analista judiciário. Oficial de justiça ad hoc. Justiça Eleitoral. Desvio reconhecido. Diferenças devidas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes (Súmula 378/STJ). III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Ag... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.3200

876 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Decisões da justiça eleitoral. Busca e apreensão em universidades e associações de docentes. Proibições de aulas e reuniões de natureza política e de manifestações em ambiente físico ou virtual. Afronta aos princípios da liberdade de manifestação de pensamento e da autonomia universitária. ADPF julgada procedente. Lei 9.394/1996, art. 37, §§ 1º, 2º, I, II, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/1969).

«1 - Nulidade das decisões da Justiça Eleitoral impugnadas na presente ação. Inconstitucionalidade de interpretação da e da que conduza a atos judiciais ou administrativos que possibilitem, determinem ou promovam ingresso de agentes públicos em universidades públicas e privadas, recolhimento de documentos, interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes universitários, a atividade disciplinar docente e discente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.2366.0874.8191

877 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO.

Pretensão do autor, servidor público municipal, ao reconhecimento do desvio de função referente ao período em que requisitado para trabalhar junto à Justiça Eleitoral. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Afastamento. Prescrição quinquenal aplicável à espécie. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85, do E. STJ. MÉRITO. DESACOLHIMENTO da pretensão. Servidor público municipal, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, requisitado para prestação de serviços à Justiça Eleito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5815.1000.0100

878 - STF. Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. Proteção constitucional as manifestações de opiniões dos meios de comunicação e a liberdade de criação humorística.

«1 - A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2 - A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8001.9600

879 - STJ. Administrativo. Promotor de justiça. Gratificação eleitoral. Conversão da moeda. URV. 11,98%. Embargos à execução. Limitação temporal. Possibilidade. Adi 1.797/PE.

«1. O recurso especial trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Ademais, a questão relativa à limitação temporal do pagamento foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente, motivo pelo qual não há que se falar em incidência das Súmula 211/STJ, Súmula 126/STJ e Súmula 284/STF. 2. No mais, o julgado está em consonância com a jurispru... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.6260.9848.4785

880 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DO TIPO LEGAL DEMONSTRADOS. EX-PREFEITO JÁ CONDENADO NA JUSTIÇA ELEITORAL PELO USO DE RECURSOS PÚBLICOS. RECURSO DO EX-PREFEITO IMPROVIDO. RECURSO DA EMPRESA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por Suzane Cristina Casare e Ronaldo Gasparelo contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenando-os à restituição de valores ao erário, pagamento de multa civil, e aplicação de outras sanções, incluindo a perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discuss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8254.8000.4500

881 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Aplicação de penalidade. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 2. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Nesse sentido, ARE 740.877-AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 4/6/2013. 3. In cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7952.6000.6000

882 - TST. Embargos interpostos sob a égide da Lei 11.496/2007. Estabilidade. Lei eleitoral 9.504/97. Projeção do aviso-prévio indenizado. Súmula 371, primeira parte, do TST.

«1. Consoante o disposto na parte final do inciso II do , não caberá recurso de embargos. se a decisão recorrida estiver em consonância com orientação jurisprudencial ou súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal-. 2. Proferida a decisão da Turma em sintonia com o entendimento consagrado na primeira parte da Súmula 371 desta Corte superior, no sentido de que. a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1394.4001.2100

883 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Gratificação eleitoral. Promotores de justiça. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. Nos termos do que dispôs o STF, no julgamento da ADI 1.797-0, o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-MC/DF. Dentre os precedentes: AgRg no REsp 1.449.979/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/06/2014; AgRg no REsp 1.248.861/RS,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9292.8000.5700

884 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda irregular. Multa. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 636/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III - Esta Corte entende inadmissível a interpo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1231.1000.2300

885 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional alegada no recurso extraordinário. Exigência da demonstração.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesse caso, é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. De toda forma, a parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no , § 2º. Preced... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.6883.5807.4488

886 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.015/2014. CPC/1973. EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VALIDADE. EMPREGADA GESTANTE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS INDEPENDENTES E AUTÔNOMOS DO TRT CAPAZES DE, POR SI SÓS, CONFIRMAREM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA. EFEITOS.

O debate acerca da validade da dispensa imotivada do empregado de empresa pública já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, externada no Recurso Extraordinário 688.267, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.022, de observância obrigatória: « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0985.7000.2200

887 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Representação por captação ilícita de sufrágio. Término do mandato eletivo. Extinção do processo por perda de objeto. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG. Tema 660.

«1. A prestação jurisdicional resta configurada com a prolação de decisão devidamente fundamentada, embora contrária aos interesses da parte. Precedente: ARE 740.877-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 4/6/2013. 2. A decisão judicial tem que ser fundamentada (, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/8/2010, Tema 339. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8080.3170.2645

888 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Inconformismo da agravante (parte interessada no conflito) com o julgamento de mérito do dissenso na pendência de recurso defensivo interposto em face da decisão do juízo eleitoral (suscitado). Irrelevância. Recurso que não ostenta efeito suspensivo. Conflito apto a julgamento. Eventual reforma que, ainda que verificada, consubstanciará apenas um fato novo, cujo consectário deverá ser debatido na instância ordinária e perante o juízo declara do competente.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.5892.8000.0600

889 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Competência para julgar as contas do Prefeito Municipal: Competência da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas Municipal. Recurso prejudicado. Substituição do recurso. CF/88, art. 31, §§ 1º, 2º e 4º, 71, I, 188, § 1º e 223, § 2º. Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Por maioria o tribunal julgou prejudicado o recurso»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1411.6001.0000

890 - STF. Processual civil e eleitoral. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto, tema 181). Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2003.9200

891 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Utilização de aeronave oficial por ex-governador na companhia da então governadora do distrito federal para a inauguração de obras públicas em período eleitoral. Revaloração jurídica. Excepcional possibilidade diante da matéria fática e probatória descrita do acórdão recorrido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Lesão ao erário configurada (art. 10 da lia). Caso concreto que impõe o reconhecimento de ato de improbidade administrativa. Provimento do recurso especial.

«1 - No caso dos autos, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil de improbidade administrativa contra Maria de Lourdes Abadia (Governadora do Distrito Federal) e Joaquim Roriz (ex-Governador do Distrito Federal), em razão da utilização de helicóptero oficial, pertencente ao Governo do Distrito Federal e de uso exclusivo ao Chefe do Poder Executivo, para comparecimento em eventos públicos da agenda de governo. Os fatos teriam ocorrido no ano de 2006, me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4453.6000.2500

892 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Recurso extraordinário. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Sanções por abuso do poder político e econômico. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A recorrente não indicou, no recurso extraordinário, quais normas constitucionais que, porventura, teriam sido violadas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve a conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.8392.1001.2600

893 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Propaganda extemporânea. Arts. 5º, XIV e 37, § 1º e 6º da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta. Agravo a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento dos , XIV, e , § 1º e 6º. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. III - Agravo regimental a que se neg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.3984.7001.1200

894 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Gratificação eleitoral. Juízes classistas. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 1.797-0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido no julgamento da ADI 2.323-M... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2631.3001.7100

895 - STF. Direito processual civil. Ação cautelar julgada prejudicada pelo tribunal superior eleitoral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 14.4.2014.

«Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1631.9000.0100

896 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liberdade de expressão e pluralismo de ideias. Valores estruturantes do sistema democrático. Inconstitucionalidade de dispositivos normativos que estabelecem previa ingerência estatal no direito de criticar durante o processo eleitoral. Proteção constitucional as manifestações de opiniões dos meios de comunicação e a liberdade de criação humorística.

«1 - A Democracia não existirá e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui condição essencial ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático. 2 - A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão, tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 955.1294.0262.7117

897 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso Público. Itapetininga. Guarda Municipal Feminina. Candidata reprovada na fase de investigação social. Apresentação do comprovante de votação nos dois turnos da eleição de 2022. Edital que menciona a necessidade da apresentação do «comprovante de quitação eleitoral". Desatendimento das condições exigidas no edital. Conceito de quitação eleitoral que vai além do mero exercício do direito ao voto na eleição anterior abarcando também a ausência de multas e a regular ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0965.3000.1500

898 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ressarcimento ao erário de valores recebidos por servidores do Tribunal Regional eleitoral do Piauí. Pagamento de gratificações judiciária e extraordinária. Ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do acórdão do tcu. Suspensão do ressarcimento até nova apreciação pela corte de contas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula Vinculante 3 do STF excepciona a exigência de observância prévia do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão pelo Tribunal de Contas da União. Contudo, o presente caso não se enquadra na exceção prevista, pois não se trata de concessão inicial de aposentadoria, de reforma ou de pensão. Dessa forma, podendo a decisão resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie os ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.5655.3000.0700

899 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Eleitoral. Referendo da liminar. Amplas considerações dos Ministros no corpo do acórdão. Lei 9.504/1997, art. 45, II, III e §§ 4º e 5º. Lei 9.868/1999, art. 10, § 3º. CF/88, art. 5º, IV, V, XI e XIV, CF/88, art. 139, III e CF/88, art. 220. Lei 12.034/2009.

«1. Situação de extrema urgência, demandante de providência imediata, autoriza a concessão da liminar «sem a audiência dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado». (, § 3º), até mesmo pelo relator, monocraticamente, ad referendum do Plenário. 2. Não cabe ao Estado, por qualquer dos seus órgãos, definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e jornalistas. Dever de omissão que inclui a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8852.5000.0400

900 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime eleitoral. Cumprimento integral da pena pelo paciente. Súmula 695/STF. Writ prejudicado. Inadequação da via para a discussão de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, cumprida a reprimenda, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF). 2. A orientação desta Corte firmou-se no sentido do não cabimento de habeas corpus quando se pretende discutir questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações