Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.7934.5000.7100

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública coletiva. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. CDC, art. 94. Publicação editalícia. Exigência de ampla divulgação na fase de conhecimento. Medida que deve ser adotada assim que a ação for proposta, a fim de permitir o ingresso dos interessados. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela companhia rejeitados.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - No que diz respeito à suposta ofensa ao , observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à ... ()

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Doc. 107.3823.8000.3400

702 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa à honra. Político de grande destaque nacional que, durante CPI relacionada a atos praticados durante sua administração, é acusado de manter relação extraconjugal com adolescente, da qual teria resultado uma gravidez. Posterior procedência de ação declaratória de inexistência de relação de parentesco, quando demonstrado, por exame de DNA, a falsidade da imputação. Acórdão que afasta a pretensão, sob entendimento de que pessoas públicas têm diminuída a sua esfera de proteção à honra. Inaplicabilidade de tal tese ao caso, pois comprovada a inverdade da acusação. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A imputação de um relacionamento extraconjugal com uma adolescente, que teria culminado na geração de uma criança – fato posteriormente desmentido pelo exame de DNA – foi realizada em ambiente público e no contexto de uma investigação relacionada à atividade política do autor. A redução do âmbito de proteção aos direitos de personalidade, no caso dos políticos, pode em tese ser aceitável quando a informação, ainda que de conteúdo familiar, diga algo sobre o caráter ... ()

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Doc. 199.8159.6356.4688

703 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Efeito suspensivo. Apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, houve a análise da apelação, prejudicando o pleito. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuner... ()

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Doc. 179.4039.6370.2698

704 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento para aquisição de veículo - CET não se confunde com a taxa efetiva de juros - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 2,15% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2021 foi de 1,86% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 2... ()

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Doc. 866.5034.8740.5440

705 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de repet... ()

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Doc. 495.4591.6226.4000

706 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional contratual c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% (Temas repetitivos 24 e 25 STJ). A revisão depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Abusividade dos índices aplicados não constata... ()

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Doc. 240.9040.1642.9535

707 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Extensão da gdffa aos inativos. Limitação temporal. Ocorrência do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos. Gratificação genérica que passa a ser de natureza pro labore faciendo. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a extensão da GDFFA aos servidores inativos nos mesmos parâmetros daqueles considerados aos ativos tem como termo final a regulamentação em que se lhe atribuiu o caráter pro labore faciendo. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem assentou que, diante da regulamentação dos critérios da análise de desempenho e com a divulgação do 1º ciclo de avaliação (Portarias 1.030 e 1.031, ambas de 22.10.2010), a GDFFA passou a possuir natureza pro lab... ()

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Doc. 510.3917.6055.2778

708 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO.

Ilegalidade. cobrança seguro prestamista. Devolução do valor pago. Inconformismo do banco. Sentença de procedência parcial. Reforma. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média d... ()

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Doc. 848.0637.4921.7904

709 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Financiamento para aquisição de caminhão - Perícia contábil prescindível - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 3,32% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para janeiro de 2024 foi de 1,95% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e S... ()

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Doc. 549.5262.2060.3891

710 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Inexistência - Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios que se revelam, inclusive, inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO - Cabimento - Cobranças perm... ()

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Doc. 315.6757.0678.9358

711 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO - Abusividade não demonstrada - Inocorrênc... ()

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Doc. 908.1971.2165.4667

712 - TJRJ. Apelação. Ação de modificação de cláusula c/c obrigação de fazer. Contrato de crédito pessoal. Relação de consumo. Alegação de abusividade da taxa de juros. Sentença que julgou procedente em parte o pedido fixando o valor da dívida de acordo com os juros contratados. Recursos de ambas as partes. Consoante a jurisprudência do STJ, a taxa média de mercado, embora não seja um valor absoluto, pode ser utilizada como referência para aferição do desequilíbrio contratual, considerando-se abusiva a taxa de juros remuneratórios que exceda o dobro da média de mercado. No caso, as taxas de juros aplicadas se revelam abusivas, tendo em vista que se mostram superiores ao dobro da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen referente ao período da contratação, conforme laudo pericial. Réu que não trouxe qualquer justificativa concreta para a incidência de taxas tão elevadas, seja em relação ao custo da captação dos recursos no local e época do contrato, ao perfil de risco da autora ou ao spread da operação, não se desincumbindo do ônus previsto no CPC, art. 373, II. Imperiosa revisão do contrato aplicando-se a taxa média do mercado, tal qual apurado no laudo pericial. Sentença reformada. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E O SEGUNDO DESPROVIDO

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Doc. 301.8900.1006.6818

713 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Revisional de contrato bancário cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Apelação da ré. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Sentença que preenche os requisitos do Elementos suficientes para solução da demanda. Ausência de cerceamento de defesa. Desnecessidade de dilação probatória, sendo os elementos constantes do... ()

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Doc. 250.4290.6148.8645

714 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abu sividade. Limitação à taxa média de mercado. Inviabilidade de reexame de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. A controvérsia gira em torno da validade da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de empréstimo pessoal, que, segundo o acórdão recorrido, revela-se excessivamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, caracterizando abusividade. A parte agravante sust... ()

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Doc. 844.7500.1811.1808

715 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE. PARÂMETRO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS. FORMAS SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

1. O Colendo STJ, assim como este egrégio Tribunal de Justiça, reconhecem a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, como um valioso referencial para se aferir a abusividade dos juros estipulados nos contratos bancários. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. ... ()

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Doc. 979.2971.7146.7662

716 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEMAS CONVENIADOS DA JUSTIÇA - SISBAJUD - PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS - FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA - «TEIMOSINHA» - REDUÇÃO DA INTERVENÇÃO HUMANA - SNIPER - MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO. -

Dentre as medidas preordenadas a alcançar o escopo satisfativo da tutela executiva, que é o objetivo maior do processo de execução/cumprimento de sentença, desponta a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. - O sistema SISBAJUD contou, com a inovadora ferramenta de repetição programada apelidada de «teimosinha» que, segundo informações divulgadas pelo CNJ, «permitirá que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma auto... ()

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Doc. 139.7705.1530.0825

717 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. JUROS. Redução. Descabimento. A redução dos juros remuneratórios só é possível nos casos em que configurada a relação de consumo e demonstrada a abusividade da conduta do banco. No cotejo entre a taxa de juros pactuada e a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não se verifica discrepância a justificar a interferência do Judiciário, medida extrema que deve ser analisada em cada caso concreto. CAPITALIZAÇÃ... ()

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Doc. 241.1090.3948.0810

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Convocação para nova etapa. Edital publicado em diário oficial. Lapso temporal curto entre tal chamamento e a realização da fase imediatamente anterior. Princípio da razoabilidade.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público que não cumpriu com um dos requisitos do edital, qual seja, freqüência mínima em curso de formação, etapa obrigatória para aprovação no concurso. 2 - Alega o recorrente que devido a não-intimação pessoal para o curso de formação, não tomou conhecimento do início do curso, tendo frequentado apenas 20% das aulas. 3 - Em primeiro lugar, existe determinação pelo edital, que é a «lei do c... ()

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Doc. 192.2401.6827.2679

719 - TJSP. Bancário. Ação revisional, com pedido de tutela antecipada. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Inocorrência de abuso na aplicação de multa moratória. Multa moratória de 2% sobre o valor da prestação em conformidade com o art. 52, §1º do CDC. Ausente vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 427.0291.5109.7406

720 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Parte autora apela, alegando ilegalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação, bem como venda casada de seguro. II. Razões de decidir. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso quanto aos pedidos de abusividade das tarifas de registro e avaliação do bem. A relação jurídic... ()

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Doc. 572.4830.5356.2908

721 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de contrato. Sentença de improcedência liminar. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa. Não configurado. Elementos constantes dos autos suficientes para a solução da lide. Compete ao juiz, como destinatário final das provas, conduzir a instrução do processo. Matéria em discussão primordialmente de direito. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de rev... ()

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Doc. 650.1472.0615.2864

722 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO CREDIÁRIO -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, em que se insurge o autor contra as taxas de juros aplicadas, alegando excesso, e contra a cobrança de seguro crediário, alegando ausência de clareza do contrato, que fere o princípio do dever de informação. Julgada improcedente a ação, o autor interpôs o presente recurso, insistindo no reconhecimento da abusividade das taxas de juros aplicadas, bem como da contratação do seguro. Não se verifica abusividade... ()

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Doc. 240.6240.9937.4427

723 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Descumprimento dos requisitos para demonstração da divergência. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, segundo o qual, na instância superior, recursos desacompanhados de procuração são inexis... ()

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Doc. 956.6063.7723.5364

724 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Desacolhimento. Juiz destinatário das provas. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,39% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade ... ()

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Doc. 476.1641.1702.0268

725 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Ação revisional fundada em mera notícia de abusividade das taxas de juros cobradas pelo banco réu - Impossibilidade de se conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários (Súmula 381, STJ) - Descumprido o disposto no , § 2º - Ação ajuizada sem cópia dos contratos que se pretende revisar e com pedidos genéricos de redução de taxas de juros à média de mercado divulgada pelo BACEN ou aos limites máximos regulamentares estabelecidos pelo INSS, ... ()

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Doc. 847.8789.2207.4260

726 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal não consignado (antecipação de 13º salário) - Preliminar - Advocacia Predatória - Inocorrência - Admissibilidade de capitalização, pois o contrato refere taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal de juros - Hipótese em que o contrato em questão contém taxas pré-fixadas, cujo percentual dos juros mensais, bem como o anual, já se encontram expressame... ()

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Doc. 544.9705.2809.6029

727 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Consignado em folha de pagamento - Ação revisional c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - A taxa média de mercado constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado... ()

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Doc. 977.5486.5307.6055

728 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Caso em que houve alegação genérica de abusividade da taxa de juros, com base na taxa média de mercado divulgada para os contratos de empréstimo consignado, o que não serve como parâmetro para a modalidade contratual em ... ()

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Doc. 793.7820.7921.7604

729 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe... ()

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Doc. 135.6816.2909.0713

730 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega abusividade dos juros remuneratórios de 2,19% ao mês, acima da média divulgada pelo Banco Central de 2,01%. Requer revisão do contrato para fixação dos juros em 12% ao ano, sem capitalização composta. II. Razões de Decidir: A estipulação de juros em percentual superior à taxa média de mercado não caracteriza abusividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ, salvo manifesta discrepância, o que nã... ()

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Doc. 861.7508.4040.9955

731 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Cerceamento de defesa inocorrente - Inutilidade da dilação probatória - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BAC... ()

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Doc. 804.7312.5547.9860

732 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Hipótese que corresponde a crédito pessoal não consignado, ao qual são previstas taxas superiores quando comparadas ao consignado, cujos descontos são efetivados diretamente pela fonte pagadora e na folha de pagamento - Adoção de juros... ()

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Doc. 389.9932.2410.3213

733 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da ocorrência do excesso - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente... ()

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Doc. 891.4112.0212.2286

734 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Imutabilidade da r. sentença quanto ao reconhecimento da ocorrência do excesso - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Determinada a redução da taxa de juros para o equivalente a uma vez e meia a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito - Irresignaç... ()

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Doc. 370.1980.2327.9535

735 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a edi... ()

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Doc. 918.0100.4334.4076

736 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA MENSAL SUPERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DO MERCADO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cobrança de taxa de juros remuneratórios abusiva e determinando sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época das contratações. Condenou-se, ainda, a instituição financeira à restituição dos valores pagos a maior pela parte autora, com correção monetária desde cada pagament... ()

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Doc. 198.1043.6002.5300

737 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão majorada. Dosimetria. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau... ()

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Doc. 440.9180.7599.1011

738 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) descumprimento contratual quanto aos juros remuneratórios; (ii) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado; (iii) cobrança indevida de IOF; (iv) indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Não se verifica abusividade no... ()

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Doc. 229.8179.7169.2750

739 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) descumprimento contratual quanto aos juros remuneratórios. III. Razões de Decidir. A sentença apresentou fundamentação suficiente, afastando a nulidade alegada. Não se ve... ()

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Doc. 917.7017.1556.0638

740 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve (i) abusividade dos juros remuneratórios, (ii) indevida capitalização dos juros e (iii) fixação de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência... ()

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Doc. 743.4114.4888.5938

741 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas de juros praticadas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO ACIDENTES PESSOAIS - Abusividade ... ()

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Doc. 217.3561.3677.6061

742 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que praticamente alcança a média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Te... ()

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Doc. 296.1921.2780.3604

743 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541,... ()

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Doc. 551.8521.9159.9865

744 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que sequer supera a média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firm... ()

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Doc. 163.6675.7512.2136

745 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Irregularidade da tarifa de registro, cujos valores devem ser restituídos ao a... ()

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Doc. 908.0211.1647.7147

746 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida em contratos bancários posteriores à Resolução-CMN 3.518/2007, para clientes sem relacionamento anterior com o banco. Patamar de cobrança (R$ 2.000,00) que revela onerosidade excessiva ao consumidor, e deve ser limitado à média de mercado divulgada pelo BACEN. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobran... ()

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Doc. 705.7412.5958.9402

747 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO -

Litigância predatória afastada - O ajuizamento de múltiplas demandas com argumentos comuns não caracteriza advocacia predatória - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os ... ()

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Doc. 756.2320.3158.0704

748 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe com a restituição ao autor do valor pago a maior. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. DANOS MORAIS não configurados - Ausência de desdobramentos aptos a acarreta... ()

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Doc. 844.8568.6175.3768

749 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve (i) cerceamento de defesa, (ii) abusividade dos juros remuneratórios, e (iii) indevida capitalização dos juros. - III. Razões de Decidir. A prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. A... ()

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Doc. 131.5250.0991.9244

750 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,23% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firm... ()

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