TJSP. CONTRATOS -
Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Consignado em folha de pagamento - Ação revisional c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Excessividade ou abusividade das taxas pactuadas não verificada - A taxa média de mercado constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Aparente diferença entre os percentuais pactuados e os efetivamente cobrados que decorre da técnica de juros compostos (Tabela Price) e das demais tarifas que compõem o Custo Efetivo Total (CET) do contrato - Dano moral - Inocorrência - Improcedência mantida - Recurso improvido.
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