Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.0779.5539.4902

801 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO.

Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Lançamento a débito em conta corrente de prêmio de seguro. Contrato de seguro não celebrado. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos requeridos. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Danos morais. Consequências que superam o mero aborrecimento. Adequado valor fixado em primeiro grau (R$ 5.000,... ()

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Doc. 884.7572.7108.8988

802 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial, que declarou a nulidade do seguro prestamista e reconheceu a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro, condenando o banco à repetição em dobro do indébito. Irresignação do demandado. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de que não se configurou a venda casada. Acolhimento. Ausência de «venda casada". No caso concreto, o seguro foi oferecido à contratante mediante a apresentação de apólice destacada, com termos claros acerca da natureza e das condiçõ... ()

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Doc. 176.2531.8000.3200

803 - STJ. Direito processual coletivo. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação civil pública. Cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão extra petita. Violação ao princípio da congruência entre o pedido e a tutela jurisdicional. Não ocorrência. Divulgação da informação sobre o direito dos poupadores de reaver os numerários. Fornecimento de lista e convocação dos beneficiados através da internet e de jornais locais de maior circulação. Sigilo bancário. Ofensa configuração. Intimação genérica a ser realizada na internet. Recurso especial provido em parte.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. Na liquidação de ação civil pública deve o juiz buscar o ... ()

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Doc. 219.6369.2070.7299

804 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUPERAÇÃO DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da autora contra sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade dos juros aplicados em contrato discutido na ação revisional c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Apela sob a tese de que os juros incidentes sobre o empréstimo contratado supera a média praticada à época da contratação e permitida em normativo do INSS, ocasionando enriquecimento ilícito e dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 373.6944.5258.8361

805 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato c/c pedido de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Tratando-se de relação de consumo, impõe-se a consideração do CDC, art. 6º, V. A revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Incabível a limitação dos juros à taxa média divulgada pelo BACEN. Entendimento jurisprudencial consolidado, dá conta de que não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/1993 às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Manutenção das taxas de juros pactuadas em contrato. Ausente de vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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Doc. 700.0312.0774.7853

806 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que revela-se, inclusive, inferior à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Prec... ()

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Doc. 150.3743.4018.8900

807 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e termo de renegociação de débito. Mútuo bancário. Aplicabilidade do CDC. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e ADIN 591. Juros remuneratórios. Fixação unilateral no período de prorrogação contratual. Pretensão de incidência da taxa de juros de 42% ao mês pactuada para o período de vigência contratual. Aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Admissibilidade. Recálculo devido com a ressalva de que, após o vencimento contratual, deverão incidir os juros segundo a taxa média de mercado, limitada ao percentual inicialmente contratado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 202.4360.4646.5403

808 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros remuneratórios praticadas que não são exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Prece... ()

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Doc. 627.3789.4593.8340

809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso... ()

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Doc. 555.7769.9019.0743

810 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,37% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida d... ()

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Doc. 912.2548.4931.0673

811 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. COBRANÇA ABUSIVA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O STJ

firmou o entendimento de que são abusivas as taxas remuneratórias superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado. A análise comparativa das taxas dos contratos com as taxas divulgadas pelo Bacen evidencia a desvantagem exagerada para o empréstimo, impondo-se sua redução à taxa média do mercado. 2. O entendimento sumulado do STJ permite a cobrança de comissão de permanência limitada ao percentual dos juros remuneratórios contratados. Não se admite a cobranç... ()

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Doc. 176.7821.1000.7900

812 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Indicada violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade em sede de recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais decorrentes da publicação de notícia no sítio eletrônico de órgão do poder judiciário. Divulgação de nomes. Sigilo não decretado. Ausência de nexo de causalidade. Impossibilidade de responsabilização da União. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requi... ()

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Doc. 864.5860.5007.2763

813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. MÚTUO COM CAUÇÃO. I. Caso em exame 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais, pretendendo o autor seja afastada a capitalização de juros, limitando o valor das parcelas em 30% de seus vencimentos líquidos. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo pela regularidade da contratação. II. Questão em discussão 3. Apela o autor, cingindo-se a controvérsia a analisar a existência de abusividade nas cobranças perpetradas pela parte ré no contrato impugnado. III. Razões de decidir 4. Segundo o entendimento do STJ, a circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo BACEN consiste em mero referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras. 5. O enunciado 596 da Súmula do STF consolidou o entendimento de que as instituições financeiras estão livres do cerceamento dos juros usurários estabelecido pela Lei de Usura: «As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". 6. O enunciado 382 da súmula do egrégio STJ igualmente não socorre à pretensão recursal: ¿A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. 7. Desnecessidade de realização de perícia contábil. 8. Verificação dos termos contratuais que se mostra suficiente para a solução da polêmica, eis que as controvérsias jurídicas já se acham pacificadas no âmbito do STJ. 9. Autor que livremente anuiu com a contratação e teve ciência de todos os seus termos. 10. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , e a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 11. Sobre o tema foram editadas as Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 12. Na hipótese, ainda que o réu tenha praticado a capitalização dos juros, não há qualquer ilegalidade a ser sanada, destacando-se que, no caso em exame, o banco réu adunou aos autos o contrato de abertura de crédito, devidamente assinado pelo autor, podendo ser observado que a capitalização de juros restou evidenciada no contrato, na medida em que consta que a taxa de juros anual é superior a doze vezes a mensal, o que é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme Súmula 541/STJ. 13. Aplicação da Súmula 382 da Súmula do egrégio STJ: ¿a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade¿. 14. Circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado que não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo Bacen consiste em mero referencial a ser considerado, e não em valor absoluto que deva ser observado pelas instituições financeiras. 15. Verifica-se que a taxa de juros contratada está apenas um pouco acima da média praticada pelas instituições financeiras no período do contrato (05/08/2022), conforme divulgado pelo Bacen (2,05 a.m e 29,35 a.a). 16. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios restará configurada quando superar 1,5 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), o dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrigui, DJe de 20.06.2008) ou o triplo da taxa média do mercado (REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). 17. Por conseguinte, ausente o mínimo arcabouço suficiente a demonstrar a existência do direito à pretensão deduzida em juízo, a teor do que determina o CPC, art. 373, I, não merece acolhida o pleito recursal, mostrando-se correto o julgamento de total improcedência. IV. Dispositivo 18. Recurso desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 596/STF; Súmula 382/STJ; AgRg no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 24/06/2015); Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003); REsp 1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrigui, DJe de 20.06.2008; REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007.

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Doc. 851.2547.7596.6648

814 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TAXA DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 728.8935.4137.7899

815 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 do STJ). Abusividade configurada. Alto risco da operação não demonstrado. Necessária adequação à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, quando da contratação. Devida a restituição simples dos valores cobrados a maior. Não demonstrado o... ()

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Doc. 100.3311.8292.7408

816 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de inépcia da inicial e de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Autora busca a aplicação à hipótese dos autos da taxa média para empréstimo pessoal consignado - Impossibilidade de análise do pedido subsidiário - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que ... ()

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Doc. 562.8896.8739.6057

817 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Crédito pessoal (não consignado) - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros (19,85% ao mês) que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (de 5,25% ao mês) - Sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, para determinar a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à mesma modalidade e época da contrata... ()

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Doc. 602.8617.2165.5051

818 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe... ()

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Doc. 430.3202.2859.5158

819 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média di... ()

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Doc. 153.1697.7644.8506

820 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média di... ()

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Doc. 982.5970.3159.7765

821 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê... ()

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Doc. 293.9052.6356.4082

822 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as ta... ()

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Doc. 917.8130.4464.9527

823 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional dos contratos. Negócios cujas quantias tomadas... ()

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Doc. 515.5175.6389.6844

824 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, em que o autor alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as ta... ()

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Doc. 794.3899.7182.7578

825 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contrato. Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações ... ()

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Doc. 694.2905.2786.3278

826 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê... ()

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Doc. 165.7229.0218.5399

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL ABUSIVO - REDUÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - POSSIBILIDADE. -

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do , o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. - A partir da alteração promovida nos dos art. 389 e 406, do Código Civil, ... ()

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Doc. 994.0246.8986.8637

828 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. PRELIMINARES - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas - Advocacia predatória não verificada - Direito de ação é garantia constitucional - Eventual pedido apuração deve ser direcionado à OAB. MÉRITO - Abusividade reconhecida na aplicação do... ()

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Doc. 973.3991.8152.9943

829 - TJRJ. Apelação cível. Município de Volta Redonda. Professor. Readequação dos seus vencimentos ao piso nacional instituído pela Lei 11.738/2008. Entendimento consagrado no RESP. 1426219/RS, apreciado pela sistemática dos recursos repetitivos, sendo firmada a tese de que a Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal, por não se tratar de reajuste salarial, mas de observância da legislação aplicável. Lei Municipal 3.250/95 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, e prevê a estruturação da carreira de forma escalonada e a repercussão do vencimento-base sobre os demais níveis, de acordo com a progressão na carreira. Precedentes. Plenário do Supremo Tribunal Federal que confirmou a validade do Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo Ministério da Educação (MEC) por meio da edição de portarias. Desprovimento do recurso. Sentença reformada de ofício, apenas para que até 08/12/2021 incidam juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ), nos moldes determinados na sentença, aplicando-se a Emenda Constitucional 113/2021 a partir de 09/12/2021.

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Doc. 591.3136.6368.0726

830 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de ... ()

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Doc. 385.1121.9821.2534

831 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO e IOF- Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em se... ()

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Doc. 773.9232.0564.5094

832 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capi... ()

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Doc. 457.2055.6884.2527

833 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 53... ()

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Doc. 851.3723.5388.1231

834 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Tabela Price. Ausência de abusividade no método adotado. TARIFAS... ()

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Doc. 903.4244.2499.6518

835 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - Abusividade não verificada - Taxa prevista no contrato que não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência... ()

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Doc. 189.1148.4187.4484

836 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. GRATUIDADE JUDICIAL revogada em sentença, diante do reconhecimento da litigância de má-fé. Não cabimento. Ausência de incompatibilidade entre a benesse deferida e a penalidade aplicada. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteli... ()

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Doc. 636.6446.8105.4485

837 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vige... ()

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Doc. 813.4572.6249.5161

838 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Irregularidade da tarifa de registro, cujos valores devem ser restituídos ao a... ()

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Doc. 476.8359.3485.2458

839 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Apelação da parte ré não conhecida. Deserção por falta de comprovação de hipossuficiência econômica e ausência de recolhimento de preparo nos termos do Recurso da parte autora. Juros Remuneratórios. Aplicação da taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN. Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Juros remuneratórios e capitalização Inaplicabilidade da Súmula 121/STF Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ Flexibilização de previsões ... ()

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Doc. 770.6634.5619.9139

840 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato celebrado entre as partes bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentuais pactuados muito superiores ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. TARIFAS BANCÁRIAS - Cobrança da «TARIFA SERV COMUNICACAO DIG.» e do «SEG. BOLSA PROT AGIBK» em conta corrente, que o autor aduziu não ter pactuado - Tarifas cobradas na fatura, todavia não especificadas sua contratação do instru... ()

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Doc. 153.9805.0031.6600

841 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obra. Publicação. Nome das partes. Divulgação. Autorização. Ausência. Questão familiar. Exposição. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Editora. Responsabilidade solidária. Súmula STJ-221. Prescrição. Inocorrência. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Publicação. Solidariedade entre autor da obra e a editora. Súmula 221/STJ. Responsabilidade da editora. Inépcia da inicial não verificada. Prefacial de prescrição afastada. Mérito. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização. Majoração.

«1. Inviável reconhecer a inépcia da inicial, pois da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido indenizatório formulado contra a Editora, porquanto é ela solidariamente responsável. Dicção da Súmula 221/STJ. 2. Prescrição. Considerando a regra de transição do , não há falar em prescrição quando do ajuizamento da ação não restou implementado o prazo trienal. 3. Mérito. Faltaram com zelo e cuidado os réus ao publicarem a obra contendo nome de ... ()

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Doc. 987.1799.3780.8935

842 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê... ()

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Doc. 867.4112.3830.9714

843 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê... ()

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Doc. 585.9218.4734.1719

844 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. PRELIMINARES - Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas - Advocacia predatória não verificada - Direito de ação é garantia constitucional - Eventual pedido apuração deve s... ()

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Doc. 878.1378.2059.4633

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRESTIMO PESSOAL CONSIGNADO - REVELIA - EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADAE - MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERCENTUAL LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - OBSERVAÇÃO - NECESSIDADE. I -

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Doc. 150.5244.7005.9900

846 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Nexo causal não demonstrado. CDC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicidade enganosa. Cerveja sem álcool. 1. Publicidade enganosa.

«O dispõe que a cerveja é classificada, quanto ao teor alcoólico, em cerveja sem álcool, quando seu conteúdo em álcool for menor que meio por cento em volume, não sendo obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico. Todavia, ainda que observadas as normas relativas à classificação da cerveja, não fica afastado o dever da ré em fornecer todas as informações acerca das características do produto comercializado. A proteção contra public... ()

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Doc. 154.7194.2000.9500

847 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Juros de mora.

«Dispõe a OJ 07 do Tribunal Pleno Órgão Especial do TST, «in verbis»: 7. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1.º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991^ b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme ... ()

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Doc. 220.5171.2818.7626

848 - STJ. Administrativo.. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Alteração da data de pagamento. Parcelamento das remunerações dos servidores. Déficit orçamentário. Ato administrativo devidamente motivado. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Cuidam os autos de mandado de segurança, por meio do qual pretende o SINSEMA, assegurar o direito de seus representados de receberem suas remunerações exatamente nas datas pré-fixadas mensalmente, declarando-se, assim, ilegal e abusivo os atos das autoridades coatoras de descumprimento das escalas de pagamento previamente divulgadas, com o pagamento das parcelas salariais em datas diversas das publicadas. 2 - O Tribunal de origem denegou a Segurança relatando que o eventual descumprim... ()

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Doc. 626.8062.7755.5194

849 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539 e 541,... ()

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Doc. 381.6078.3021.5890

850 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa o afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 53... ()

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