Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 358.3763.4796.4901

551 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Taxa Anual de Juros c/c restituição de Valores. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Alegação de abusividade da cobrança de Tarifa de Cadastro. Cobrança exorbitante no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) pela prestação do serviço, correspondente a 21% sobre o valor financiado (R$ 7.500,00). Sentença reformada para rejeitar o excesso, e fixar de acordo com a média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação (nov/2018). Abusividade das taxas de juros prevista na avença firmada entre as partes. - Inocorrência - Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmulas 596 do C. STF e 382, do STJ. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 893.4932.3133.9532

552 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

Sentença de parcial procedência - Recursos da ré. PRELIMINARES - Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO - Juros remuneratórios - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que ultrapassa o dobro da m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 223.3154.8002.2620

553 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7121.5631.3791

554 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de juros e tarifa bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Tarifa de avaliação do bem - Comprovada a realização do serviço de avaliação do veículo - Teses firmadas em sede de repetitivo pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.0019.9805.5868

555 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminar rejeitada - Taxas de juros remuneratórios abusivas - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Mantida a redução para as taxas médias do mercado vigentes à época da contratação do emprésti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1297.9574.5375

556 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Sentença de primeiro grau suficientemente fundamentada - Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que não se revelam exorbitantes, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 510.4849.3556.8775

557 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. 1 - PRELIMINARES - Sentença bem fundamentada. Atendido o art. 93, IX, CF/88. Petição inicial. Apta ao desenrolar do processo. Suspensão. Recurso Especial Acórdão/STJ. Não aplicável. MÉRITO. Juros Remuneratórios. Abusividade no confronto com a taxa média divulgada pelo Bacen para a mesma operação, no mesmo período. Ausência de justificativa. Substituição pela taxa média. Restituição do excesso. Dobrada após 30.03.2021. Tema 929 STJ. Danos Morais. Mero dissabor. Não configurados. Honorários Sucumbenciais. Aplicabilidade art. 85, §8º, CPC. Fixação de honorários de forma equitativa. Tabela da OAB. Referência. Vinculação do julgado ao caso concreto. Recurso Parcialmente Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 912.2645.4474.8915

558 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Taxas que não se revelam exorbitantes, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Recurso desprovido - Majoração da ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.5163.3565.2147

559 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PROVIDO. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Parte autora apela, alegando venda casada de seguro e abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro. II. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ). Valor da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.7714.5233.6378

560 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Juros remuneratórios. Abusividade configurada no confronto com a taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma operação, no mesmo período. Substituição pela taxa média, determinada na sentença, acertada. Descaracterização da mora. Aplicabilidade. Tema 28 STJ. Excesso a ser devolvido: juros moratórios. Termo inicial. Citação (art. 405 e 406 CPC); compensação. Decorrênci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.0108.8997.8393

561 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar de advocacia predatória. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.4689.4954.5681

562 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera - Cerceamento de defesa inocorrente - Prescrição não consumada em relação aos dois contratos que volveram a reexame, seja quanto à pretensão revisional, seja quanto à repetição - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Nos dois contratos objeto de revisão no Primeiro Grau estipulou-se taxa de juros remuneratórios de 22,00% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.0918.3082.4099

563 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Empr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.8466.4468.7699

564 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista, condenando o réu a restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples. Recurso do autor. Tarifa de registro do contrato. Tema 958 do C. STJ. Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo réu. Valor que não representa onerosidade excessiva ao consumidor. Cobrança devida. Comis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 287.7103.8942.3852

565 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Taxa de juros remuneratórios aplicada aos contratos. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.8017.6835.2929

566 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SISTEMAS CONVENIADOS DA JUSTIÇA - SISBAJUD - PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS - FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA - «TEIMOSINHA» - REDUÇÃO DA INTERVENÇÃO HUMANA - MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO. -

Dentre as medidas preordenadas a alcançar o escopo satisfativo da tutela executiva, que é o objetivo maior do processo de execução/cumprimento de sentença, desponta a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. - O sistema SISBAJUD contou, com a inovadora ferramenta de repetição programada apelidada de «teimosinha» que, segundo informações divulgadas pelo CNJ, «permitirá que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.7212.8758.0743

567 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e revisional de contrato bancário c.c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, e condenando a apelante à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 906.2479.5367.6314

568 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e pedido de exibição incidental de documentos. Sentença de procedência, determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado, bem como condenando o réu à repetição simples dos valores excedentes em relação aos juros remuneratórios. Insurgência da instituição financeira. Prescrição não configurada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Ausência de inépcia da inicial. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3002.4400

569 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Carreira militar do estado de Santa Catarina. Impossibilidade de exigência de limite de idade estabelecida somente no edital do certame. Inexistência de Lei momento da divulgação do edital. Superveniência de legislação. Inaplicabilidade no concurso vigente.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual o início da vigência de lei após à publicação do edital não pode ser fundamento para a convalidação de exigência que havia sido imposta no certame sem respaldo na legislação em vigor à época, só tendo o diploma legal, aplicabilidade para os concursos abertos posteriormente a sua vigência. A propósito: AgRg no REsp 1.446.956/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/03/2016; AgRg no REsp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.8723.9763.3735

570 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Ação revisional de empréstimo pessoal - Pretensão de declaração de abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média do mercado divulgada pelo Bacen - Abusividade reconhecida - Sentença de procedência admitindo o recálculo das parcelas e restituição material - Recurso da autora. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Inovação recursal afastada - Embora não pleiteado na inicial, a devolução dos valores pagos a maior fica mantida na sentença, à míngua de recurso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 551.9003.9097.6461

571 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL- COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Alegação de cobrança pertinente sob a ótica dos riscos envolvidos na contratação que não prospera - Readequação que se impõe. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato que enseja o afastamento de encargo moratórios - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 448.5916.5076.5759

572 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro. Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Alteração da sucumbência - Fixados por equidade - Valor da causa irrisório e proveito econômico inest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 698.1033.6312.9789

573 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.9522.6667.6573

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Administrativo e Constitucional. Sentença de improcedência. Candidato aprovado em concurso público-DEGASE. Convocação para a segunda fase do concurso, «curso de formação», 10 (dez) anos depois, apenas pelo Diário Oficial. jurisprudência dos Tribunais no sentido de que, quando passado longo espaço de tempo entre as fases de convocação, não é razoável se exigir que o interessado acompanhe as publicações por anos, principalmente para os candidatos que lograram classificação mui... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5171.9699.7442

575 - TJSP. Apelação. declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Partes celebraram livremente o contrato de empréstimo pessoal - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per si, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5042.7500

576 - STJ. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Responsabilidade civil. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ.

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1872.5000.2600

577 - STJ. Conflito de competência. Crimes contra honra praticados pela internet. Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio domínio e que criou a home page onde é abastecido seu conteúdo.

«1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a competência deve ser firmar de acordo com a regra do , segundo o qual «A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução». Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto, consumam-se no momento de sua prática, independentemente da ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a sim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.8072.1389.2427

578 - TJSP. Bancário. Ação revisional. Sentença de improcedência. Validade do contrato de adesão. CDC, art. 54. Dever de informação não violado (CDC, art. 6º, III). Informações em relação ao conteúdo do contrato. Descabível a limitação das taxas de juros em 12% a.a. Jurisprudência do STJ. Empresas integrantes do SiFN são regidas por legislação complementar (Lei 4.595/64) , Permissão de taxas de juros em patamares diversos aos da taxa de juros legais. Incabível a minoração dos juros pactuados. Fixação das taxas de juros devem observar os limites de uma vez e meia, a duas, o divulgado pela taxa média do BACEN. A taxa de juros pactuada entre as partes em consonância com a limitação. Negócio jurídico válido. Art. 252 do RITJSP. Jurisprudência. Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.1970.8300.5878

579 - TJSP. Apelação. ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Incidência do CDC. Possibilidade de cobrança Juros Remuneratórios - Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626, de 7.4.1933 (Súmula 596, STF) - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp. Acórdão/STJ) - Necessária adequação da taxa de juros praticada à taxa média de mercado para operações crédito pessoal não consignado, no mesmo período - Repetição do Indébito - Restituição que deve ocorrer de forma simples como pleiteado pelo autor na exordial - Danos Morais - Inocorrência - Cobrança de juros considerada abusiva, que não justifica, per se, a reparação moral - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Partes reciprocamente sucumbentes que devem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 226.3390.3707.3802

580 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário do autor - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para os contratos de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Contrato de empréstimo consignado livremente subscrito pelo autor em abril de 2023, pactuando-se juros remuneratórios de 1,97% ao mês, segundo a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 146/2023, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios nesse cenário - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.*

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 493.6681.0272.5135

581 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Mérito. Taxa de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidência de má-fé por parte da instituição financeira quanto aos valores co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.1141.6694.6386

582 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 718.9797.5739.2557

583 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou improcedente o pedido revisional. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve abusividade dos juros remuneratórios. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Legislação e jurisp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 731.2665.7555.9928

584 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou liminarmente improcedente o pedido revisional. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve (i) abusividade dos juros remuneratórios e (ii) necessidade de devolução em dobro e (iii) dano moral. - III. Razões de Decidir. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7286.8300

585 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à imagem. Corretor de seguros. Nome e foto. Utilização sem autorização. Proveito econômico. Direitos patrimonial e extrapatrimonial. Locupletamento. Dano. Prova. Desnecessidade. Indenização. Redução para 100 SM. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X,

«O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. A utilização da imagem de cidadão, com fins econômicos, sem a sua devida autorização, constitui locupletamento indevido, ensejando a indenização. O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.3155.5122.0110

586 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SEGURO. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, determinando a limitação dos juros remuneratórios e a restituição de valores cobrados indevidamente. O banco apelante sustenta a legalidade dos juros remuneratórios e do seguro, a impossibilidade de repetição do indébito e a necessidade de revisão dos ônus sucumbenciais. O autor, por sua vez, busca o reconhecimento da ilegalidade dos juros remuneratórios, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.2360.6048.5009

587 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial. Irresignação da demandante. TAXAS DE JUROS. Alegação de abusividade. Acolhimento. Taxas de juros remuneratórios que superam o dobro das taxas médias divulgadas pelo BACEN no período da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida, nos termos da Súmula 566/STJ. Inexistência de onerosidade excessiva no valor cobrado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 445.3830.5543.6108

588 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 4,67% ao mês, que embora apresente diferença, à luz da jurisprudência em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação, não resta configurada a abusividade dos juros cobrados - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 947.8653.5394.1262

589 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas de juros praticadas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.2262.5047.6856

590 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,18% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.7577.2657.1251

591 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Acolhida, em parte, a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Violação à dialeticidade e inovação recursal constatados nos capítulos referentes à abusividade da cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e despesas de registro - Recurso não conhecido, nestes capítulos - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 978.9753.9304.3382

592 - TJSP. *Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora - Alegação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para os contratos de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Falta de plausibilidade nas alegações da autora - Contrato de empréstimo consignado livremente subscrito pela autora em março de 2022, pactuando-se juros remuneratórios de 2,11% ao mês, montante inferior ao permitido pelo INSS, segundo a disposição da Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021, vigente à época da contratação - Instruções normativas do INSS somente regulam o percentual máximo das taxas de juros aplicáveis às operações de crédito, nada dispondo sobre a limitação do custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Os juros contratuais não se confundem com o custo efetivo total (CET) das operações bancárias - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios nesse cenário - Ato ilícito inexistente - Repetição de indébito indevida - Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 664.1834.8574.5325

593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.1682.8962.4591

594 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. PRELIMINARES - Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO - Abusividade reconhecida na aplicação dos juros remuneratórios - Taxas de juros prevista no contrato acima ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.5504.1512.1637

595 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NOS JUROS.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de ta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5848.7528

596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 240 e ECA, art. 241-A. ECA. CP, art. 217-A CP. Compartilhamento de pornografia infantil em fórum darkweb. Competência da Justiça Federal. Prisão preventiva. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o acórdão contestado, relatório de investigação apontou que parte dos arquivos contendo pornografia infantil foi compartilhado em fóruns na DarkWeb, o que atrai a competência da Justiça Federal. 2 - Inexistência de flagrante ilegalidade na imposição da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Segundo apurado a agravante supostamente praticava abusos contra os próprios filhos, produzia pornografia infantil, inclusive prevalecendo-se das relações de parente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.5186.1981.7187

597 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 20,84% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para maio de 2021 foi de 12,92% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusividade não verificada - Licitude da tarifa de «Avalia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.1441.2281.9926

598 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Abusividade da cláusula de capitalização diária - Inovação que impede o conhecimento do recurso, nesta parte - Juros remuneratórios - Admitida revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de abusividade das taxas de juros, sem comprovação da taxa média de mercado divulgada para contratos de modalidade e período análogos - Validade da cláusul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.7487.9830.4188

599 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Quitação do contrato que não obsta o pedido revisional - Tarifa de registro do contrato - Inovação recursal - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,65% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2019 foi de 1,54% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.5049.5663.0567

600 - TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Não constatada abusividade nas taxas de juros contratadas - Negócio cuja quantia tomada, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informadas ao consumidor - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - 2. Admitida capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual - Impossibilidade, contudo, de capitalização diária, ante a ausência de indicação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações