Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 746.5150.8886.4025

851 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃ... ()

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Doc. 744.7329.8778.2606

852 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539... ()

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Doc. 765.6955.9587.6359

853 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros remuneratórios e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Tarifas de registro de cadastro, contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veículo - Tarifa de... ()

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Doc. 200.9455.6032.3509

854 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. Possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a efetiva prestação dos serviços. Tese firmada no julgamento do REsp. ... ()

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Doc. 961.2286.8538.3005

855 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Impugnação das taxas de juros remuneratórios pactuadas. Abusividade verificada. Índices contratados que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Apelação. Repetição em dobro. Não acolhimento. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Súmula 596 do C. Supremo Tribunal Federal. Não há submissão pelas instituições financeira... ()

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Doc. 386.6113.9789.9066

856 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que previu a liminar busca e apreensão de veículos em decorrência de inadimplemento em contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O agravante alegou a abusividade dos juros remuneratórios, a cobrança indevida do IOF e a ilegalidade da tarifa de cadastro, requerendo a revogação da liminar e a restituição dos bens apreendidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os juros re... ()

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Doc. 145.3759.6138.3431

857 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2020 era de 4,69% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juro... ()

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Doc. 801.8406.8496.3467

858 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de juros e tarifa bancária - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitali... ()

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Doc. 586.0458.5709.4214

859 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. TA... ()

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Doc. 535.0744.1204.6337

860 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais pela qual o autor visa o ressarcimento de valores transferidos a terceiros por contrato de investimento fraudulento - Sentença de improcedência - Recurso do autor. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - Autor que realiza transferências bancárias em razão de contrato de investimento falso divulgado por perfil «hackeado» em rede social - Danos materiais e morais que não podem ser imputados aos bancos réus - Autor, vítima de golpe, que não atuou co... ()

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Doc. 401.6223.1209.0202

861 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - P... ()

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Doc. 464.3081.3249.3544

862 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Juros estipulados entre as partes de 2,06% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para julho de 2022 foi de 2,05% ao mês e 27,64% ao ano - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 ... ()

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Doc. 715.4884.5800.7837

863 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inovação recursal no tocante à revisão dos juros moratórios que não será conhecida nesta sede - Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Mérito - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 1,82% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para setembro de 2021 foi de 1,80% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferi... ()

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Doc. 610.6227.2372.4364

864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. REVISÃO PARA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual pleiteava o reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, a revisão contratual para limitação das taxas à média de mercado e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão:(i) definir se as taxas de juro... ()

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Doc. 900.5822.0379.0655

865 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Inaplicabilidade, ainda, da cal... ()

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Doc. 920.0098.1511.3552

866 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, na qual se pleiteava a limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e a repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato firmado entre as partes é abusiva, justificando sua limitação à média de mercado divulgada pel... ()

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Doc. 469.8245.2245.4114

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato de gestão celebrado entre as partes, que teve como objeto a operacionalização da gestão e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. Ausência de repasses. Sentença de improcedência. Anulação. Não há controvérsia quanto à data de encerramento do contrato, como também quanto à permanência do funcionamento do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes após o término do contrato, ao menos para atendimentos emergenc... ()

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Doc. 550.8727.2856.3587

868 - TJSP. APELAÇÃO.

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Invasão de perfil em rede social. Respeitável sentença de procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por danos morais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. RECURSO DA AUTORA. Busca majoração da indenização por danos morais. Honorários sucumbenciais em patamar da tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil. FALHA NAS PRÁTICAS ... ()

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Doc. 430.5038.1956.0031

869 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,57% ao mês. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação. Precedentes. Abusividade não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cabi... ()

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Doc. 771.3894.2401.4356

870 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de juros, tarifa bancária e seguro - Sentença de parcial procedência, afastando-se a cobrança da tarifa de avaliação de bem e seguro - Recursos do autor e do réu CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Tarifa de avaliação do bem - Comprovada a realização do serviço de avaliação... ()

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Doc. 461.2622.7861.2456

871 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Sentença que reduziu a taxa de juros ao patamar de 18,72% ao mês - Juros estipulados entre as partes de 20,90% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2022 era de 5,11% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros... ()

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Doc. 670.9229.6691.3024

872 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 19% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2019 era de 5,88% - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês de... ()

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Doc. 994.7125.9836.6962

873 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de procedência parcial, reconhecendo a nulidade do seguro prestamista. Irresignação do demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DO CONTRATO. Licitude das cobranças, posto que comprovada a efetiva prestaç... ()

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Doc. 974.9334.6199.7835

874 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Desnecessidade de prova pericial contábil. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. Tabela Price. Ausência de abusividade no método adotado. T... ()

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Doc. 855.1598.0141.1311

875 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a redução da taxa de juros e exclusão de tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - Financiamento de veículo - Taxa prevista no contrato que não ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539... ()

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Doc. 966.7636.7068.3568

876 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Alegação de nulidade da sentença. Preliminar afastada. Sentença suficientemente fundamentada. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Violação do princípio da dialeticidade. Vício inexistente. Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvan... ()

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Doc. 667.7961.6922.4696

877 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO MERCADO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO. REGULAR CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO VÍNCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO AUTÔNOMA E FACULTATIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 759.5269.6307.8605

878 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para dezembro de 2.021 foi de 2,00% ao mês - Precedentes qualificados (temas 24 e 25 e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização (tem... ()

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Doc. 741.7602.9362.1507

879 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência parcial. Recurso do demandante. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Alegação de legalidade da cobrança, porquanto não supera as taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN. Ausência de interesse recursal, na modalidade necessidade. Sentença que tão somente determinou, diante da falta de transparência da forma de cálculo no contrato, que o demandante procedesse ao recálculo da comissão de permanência, de modo a assegurar que a rubric... ()

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Doc. 103.1674.7077.7700

880 - STJ. Correção monetária. Índice para Janeiro/89 (IPC). Sistema de cálculo regido pelo Lei 7.730/1989, art. 9º, I e II.

«A jurisprudência do STJ pacificou entendimento no sentido de que o IPC divulgado para janeiro de 1989 tem o percentual de 42,72%, eis que, segundo as normas regentes, tal índice efetivamente reflete o nível inflacionário que, num período de 51 dias, acumulou montante de 70,28%. Hão de se considerar os fatos econômicos, na aplicação de tais normas, dando-se-lhes, inclusive, exegese aos seus termos, amoldando-se aos princípios gerais de direito, qual seja, o que veda o enriquecimento s... ()

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Doc. 783.0755.9538.1916

881 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e determinar a redução para o percentual de 69,53% (taxa média do BACEN), bem como condenar o requerido a devolver ao autor, de forma dobrada, os valores cobrados em excesso. RECURSO DO AUTOR. Empréstimo pessoal com desconto em conta corrente de titularidade do contratante que não se confunde com empréstimo consignado em folha de pagamento. Acertada, portanto, a utilização da taxa média do BAC... ()

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Doc. 323.3458.6976.6423

882 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Mary Dalva de Jesus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, declarando a nulidade da cláusula de juros remuneratórios e determinando sua substituição pela taxa média de mercado, com restituição simples dos valores pagos a maior. A autora recorre quanto à ausência de condenação por danos morais e à fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em di... ()

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Doc. 111.3178.0523.4830

883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS EXCLUAM DE SEUS SITES E BLOGS AS MATÉRIAS QUE CITAM A DEMANDANTE COMO «BARRIGA DE ALUGUEL « PARA ATOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. SUSTENTA O RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O CONTEÚDO FOI PRODUZIDO E DIVULGADO POR TERCEIROS, NÃO TENDO EXERCIDO QUALQUER TIPO DE CONTROLE EDITORIAL SOBRE ELE, ATUANDO COMO MERO PROVEDOR DE HOSPEDAGEM. EM CASOS TAIS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOLIDIFICOU-SE NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO OU DE HOSPEDAGEM PARA A RETIRADA DO MATERIAL APONTADO COMO INFRINGENTE, POIS CASO ESTE SE MANTENHA INERTE, RESTARÁ CONFIGURADA A SUA RESPONSABILIDADE. NA ESPÉCIE, O CONTEÚDO DIFAMATÓRIO ESTÁ HOSPEDADO EM UMA PLATAFORMA DA EMPRESA RECORRENTE, QUE DIRETAMENTE O VEICULA, NÃO HAVENDO COMO AFASTAR A PRETENSÃO PARA QUE SEJA COMPELIDA A REMOVER/BLOQUEAR OS CONTEÚDOS DESABONADORES. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVADA QUE ESTÁ PRESENTE. INFORMAÇÃO QUE É VEICULADA SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES RAZOÁVEIS DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO PODE SER EXERCIDA DE FORMA A FULMINAR DIREITOS FUNDAMENTAIS DE IGUAL ENVERGADURA. AGRAVANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA LHE ACARRETARÁ RISCO DE DANO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MATÉRIA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO QUE PODERÁ TRAZER GRAVES PREJUÍZOS À AGRAVADA, O QUE SEGUNDO RELATADO NA INICIAL, JÁ VEM OCORRENDO, COM A REPERCUSSÃO DA NOTÍCIA NA SUA VIDA ÍNTIMA. CONQUANTO O AGRAVANTE ARGUMENTE A FALTA DE CONTEMPORANEIDADE DA INFORMAÇÃO, CABE PONTUAR QUE A PRÓPRIA CARACTERÍSTICA DA INTERNET TRAZ Aa LeiTOR A IDEIA DE QUE AS MÍDIAS SÃO ATUAIS, PERMITINDO O ACESSO INSTANTÂNEO ÀS REPORTAGENS ANTIGAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 115.4760.0607.0120

884 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,77% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos fir... ()

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Doc. 190.0875.7007.6100

885 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Crimes contra a administração pública. Sigilo. CPP, art. 201, § 6º. Proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido. Restrição à publicidade em benefício de réus ou investigados. Impossibilidade. Prevalência do interesse público. Recurso provido.

«1 - O , § 6º, Código de Processo Penal trata da preservação da intimidade e vida privada da vítima e não do suposto autor do delito em apuração. Desse modo, mostra-se inadequado o fundamento jurídico indicado pelo magistrado singular e corroborado pelo Tribunal de origem para justificar a necessidade de decretação de sigilo, uma vez que o segredo alcançou a qualificação dos acusados pela prática de supostos delitos contra a Administração Pública, e não eventuai... ()

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Doc. 378.6712.7097.0456

886 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a... ()

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Doc. 703.2578.9203.4364

887 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DA

AUTORA:Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,81% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contra... ()

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Doc. 161.3495.6800.8725

888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO À TAXA DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional ajuizada pela autora visando à redução das taxas de juros remuneratórios aplicadas em contrato de empréstimo, alegando abusividade por estarem fixadas em 19,85% ao mês, muito superiores à taxa média de mercado de 5,40% divulgada pelo Banco Central. Pleiteia, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a taxa de juros contratada é abusiva, justificando a sua revisão; (... ()

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Doc. 240.9040.1995.3627

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização. Ofensas perpetradas por meio da internet. Competência. Domicílio da vítima. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II e III, e parágrafo único, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, « a competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulg... ()

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Doc. 709.1265.0701.5850

890 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDA RESTRIÇÃO DE ACESSO À SUA CONTA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu, ora agravante, a reativação da conta da rede social Instagram pertencente ao autor, ora agravante. 2. O estabelece os requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. 3. O recorrente, usuário da rede social, afir... ()

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Doc. 526.3150.7122.5931

891 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

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Doc. 724.4019.0045.6548

892 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» NÃO CONFIGURADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, CINCO VEZES SUPERIOR À TAXA ANUAL MEDIA DE MERCADO. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Preliminar de julgamento «extra petita» afastada. Sentença que apreciou o caso concreto sob a luz da taxa de juros contratada. 2. Taxas de juros remuneratórios estipuladas de forma abusiva, em percentual cinco vezes acima da média de mercado praticada à época da contratação. Questão apreciada em sede de recurso repetitivo pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ. Necessidade de adequação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, tomando por base operações eq... ()

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Doc. 102.1930.7182.5331

893 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. A parte autora contesta as taxas de juros praticadas, alegando abusividade. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada; (iii) indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A abusividade dos juros está demonstrada pela comparação com a média de mercado divulga... ()

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Doc. 213.0581.3776.7393

894 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) -

Pretensão do autor de cobrança da taxa CET segundo a média divulgada pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que a taxa de custo efetivo total corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFAS - CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO - Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que não reconheceu abusividade nas cobranças das tari... ()

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Doc. 249.0389.4313.3679

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - MORA DESCARACTERIZADA. -

Tratando-se de contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária do bem, a operação contratada não pode ser de crédito pessoal, mas de aquisição de veículos por pessoas físicas. - Verificada a abusividade da taxa pactuada, os juros remuneratórios deverão ser reduzidos tomando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação de crédito contratada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemátic... ()

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Doc. 179.1777.3526.5670

896 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E IMPROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

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Doc. 482.9517.7473.1960

897 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. ... ()

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Doc. 525.0965.0072.6498

898 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,10% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada. REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que compr... ()

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Doc. 188.4110.2560.5595

899 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS PRELIMINARES -

Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas - Advocacia predatória não verificada - Direito de ação é garantia constitucional - Eventual pedido apuração deve ser direcionado à OAB MÉRITO - Abusividade reconhecida na aplicação d... ()

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Doc. 543.5271.3779.2157

900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

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