Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 426.8358.8267.8437

651 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

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Doc. 221.1720.3174.2635

652 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de ta... ()

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Doc. 127.8393.6627.5531

653 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE EXECUÇÃO- SISTEMAS CONVENIADOS DA JUSTIÇA - SISBAJUD - PESQUISA POR ATIVOS FINANCEIROS - FERRAMENTA DE REPETIÇÃO AUTOMÁTICA - «TEIMOSINHA» - REDUÇÃO DA INTERVENÇÃO HUMANA - MAIOR EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA - RECURSO PROVIDO. -

Dentre as medidas preordenadas a alcançar o escopo satisfativo da tutela executiva, que é o objetivo maior do processo de execução/cumprimento de sentença, desponta a pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD. - O sistema SISBAJUD contou, com a inovadora ferramenta de repetição programada apelidada de «teimosinha» que, segundo informações divulgadas pelo CNJ, «permitirá que as ordens de bloqueios autorizadas pelos juízes sejam repetidas pelo sistema de forma auto... ()

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Doc. 365.4498.4973.0751

654 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA, E, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DA AUTORA - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada, sendo aplicável o entendimento firmado pelo C. STJ nos Embargos de Div... ()

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Doc. 808.4491.7103.2310

655 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de inépcia da inicial e de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa mé... ()

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Doc. 368.3935.5562.3367

656 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo empresarial - Dialeticidade - Ofensa - Sentença determinou afastamento do reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Ausência de qualquer menção ao reajuste por faixa etária, que não foi objeto de pedido nesta ação - Não conhecimento do apelo nesta parte - Aplicabilidade do CDC - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Opção pelo julgamento antecipado - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na ... ()

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Doc. 666.9335.6983.7184

657 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios de 2,57% a.m. - Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CO... ()

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Doc. 320.8381.8472.4490

658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação de cobrança de juros abusivos. Ação julgada parcialmente procedente para reconhecer a abusividade e determinar a revisão do contrato, bem como condenar a requerida a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior e pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Apelo da requerida. Parcialmente provido. Alegação de ausência de fundamentação da sentença. Não caracterizada. Cerceamento de defesa. Afastado. Abusividade reconhecida. Taxas de juros previ... ()

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Doc. 437.0414.8663.9795

659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios prevista em contrato de empréstimo pessoal, determinando sua substituição pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. A sentença também condenou a ré ao recálculo das parcelas contratuais e à devolução dos valores pagos a maior pela parte autora, com correção monetária e juros de mora. II. Questão e... ()

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Doc. 339.3089.0007.1117

660 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso do autor. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO E IOF - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco réu - Teses firmadas em sede de ... ()

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Doc. 104.4415.0455.7013

661 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com o banco requerido - Teses firmadas em sed... ()

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Doc. 275.2241.1531.8084

662 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Alegação de incidência de juros superiores ao contratado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução n... ()

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Doc. 220.8190.1523.4169

663 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Condenação. Vítima constrangida a praticar atos sexuais mediante grave ameaça. Divulgação de vídeo íntimo. Ameaças à vítima e à família dela. Configuração do delito. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «o delito de estupro resta consumado quando constrangida a vítima, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, com... ()

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Doc. 344.7224.5805.5151

664 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou liminarmente improcedente o pedido revisional. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve (i) abusividade dos juros remuneratórios e (ii) indevida capitalização dos juros. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica abusividade nos juros remunera... ()

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Doc. 744.9517.4281.7351

665 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,64% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - TARIFA DE CADASTRO. Existência de abusividade no valor cobrado. Adequação do ... ()

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Doc. 998.1203.4192.1674

666 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO E IOF - Cobrança realizada no início de relacionamento com a ré - Teses firmadas em sede de repeti... ()

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Doc. 973.1208.0774.6716

667 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,79 % ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Afastada. Permitida a capitalização de... ()

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Doc. 199.4750.6815.1959

668 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário. Alegação de incidência de juros superiores ao contratado. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução n... ()

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Doc. 506.3614.5877.8751

669 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,01% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2022 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, ... ()

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Doc. 143.7351.8005.3000

670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato. Ausência. Taxa média de mercado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência do contrato, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 254.1197.1564.4108

671 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR PROVISÓRIO. CABIMENTO EM PARTE.

1. Os pedidos de advertência ao alimentante quanto à divulgação de informações sensíveis da menor e de divisão dos custos do tratamento médico da filha entre ambos os genitores não foram objeto de análise na decisão recorrida, sendo inviável o conhecimento, sob pena de supressão de instância. 2. Tratando-se de alimentos decorrentes de parentesco, cumpre aos pais, em primeiro plano, prover a manutenção de seus filhos, conforme preceitua o art. 1.566, IV, do Código C... ()

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Doc. 140.8363.8003.1800

672 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato. Ausência. Taxa média de mercado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência do contrato, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de espécie. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 493.7612.0962.3111

673 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou improcedente o pedido revisional. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve abusividade dos juros remuneratórios e capitalização indevida de juros. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. A capitalização de juros é permitida, pois expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica... ()

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Doc. 515.4800.8346.2294

674 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPRENSA TELEVISIVA - VEICULAÇÃO DE EVENTO CRIMINOSO - ABUSO DA LIBERDADE DE IMPRENSA - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. DIREITO DE RESPOTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO.1.

A divulgação que não exceda os limites da informação, da expressão de opinião e livre discussão dos fatos, sem qualquer ânimo secundário, não atinge a honra da pessoa, não caracterizando, assim, o abuso da liberdade de imprensa. 2. O direito de resposta deve operar-se segundo diretrizes objetivas estabelecidas pela Lei 13.188/2015 que, uma vez não observadas pelo ofendido, repelem guarida. 3. Recurso não provido. (DES. ADILON CLÁVER DE RESENDE VV DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE ... ()

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Doc. 142.6645.1886.2406

675 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Cerceamento de defesa afastado - Parte que deixou transcorrer em branco o prazo para indicação da prova pericial contábil - 2. Despesa com registro do contrato - Validade da cláusula de ressarcimento - Tema 958, STJ - Registro comprovado pela instituição financeira, sem qualquer indício de onerosidade excessiva - Tarifa de cadastro - Validade - Tema 620, STJ - Ausência de prova, ou mesmo de alegação, de que as partes já possuíam relacionamento anterior - Revisão das taxas de juros r... ()

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Doc. 625.3310.8485.3074

676 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros remuneratórios praticadas que são muito próximas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PREST... ()

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Doc. 376.3798.8537.5740

677 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas de juros praticadas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - Permitida, ainda, a capitalização de juros nos contratos fi... ()

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Doc. 708.8066.9210.5152

678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA DE VALORES.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas prat... ()

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Doc. 670.5155.9350.9648

679 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inovação recursal quanto à tarifa de avaliação, de cadastro e de despesas com terceiros - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 1,70% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2023 foi de 2,08% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, bem como aplicação da Súmula 539, todos... ()

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Doc. 891.6229.0575.2776

680 - TJSP. Julgamento extra petita. Relatório da sentença divergente da causa de pedir e pedidos iniciais. Sentença que analisou pedidos de cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios, além de incidência de IOF, os quais não constam da pretensão da autora. Pedido inicial de revisão de cláusula contratual referente a juros remuneratórios, repetição de indébito e indenização por dano moral. Afronta ao CPC, art. 492. Sentença anulada. Aplicação do art. 1.013, §3, II, do CPC. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Empréstimo pessoal não consignado. Abusividade não comprovada no caso concreto. Sentença de improcedência mantida, com alteração da fundamentação. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação quanto à majoração dos honorários

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Doc. 261.3733.2955.2454

681 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Apelação da instituição financeira contra a sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) ocorrência de julgamento «ultra petita» e (ii) legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada. III. Razões de Decidir. Vício de adstrição da sentença constatado. Causa madura. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Juros remun... ()

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Doc. 447.8985.3144.1138

682 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - REVISIONAL DE JUROS -

Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. PRELIMINARES - Afastada nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas. MÉRITO - Abusividade reconhecida na aplicação dos juros remuneratórios - Taxas de juros prevista no contrato bem acima da méd... ()

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Doc. 554.8302.2105.9477

683 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1.Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. 2. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano (Temas 24 e 25 do STJ). Revisão dos juros cabível, porém depende de prova de substancial abusividade, não existentente no caso. Capitalizaç... ()

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Doc. 667.8682.8974.8048

684 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES.

Alegação de nulidade da sentença, ante a necessidade de prova pericial contábil em razão da taxa de juros. Descabimento. Desnecessidade de prova pericial. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e... ()

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Doc. 255.7139.6770.5156

685 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE.

Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial. Aplicação da e da súm. 14 do TJSP. Cédula devidamente acompanhada de planilha pormenorizada do débito. Não demonstração de taxa abusiva de juros. Elementos que não indicam taxa uma vez e meia superior à taxa média divulgada pelo Banco Central à época da operação segundo sua modalidade. Capitalização de juros inferior a um ano admitida pela lei especial acima citada. Tese de excesso de e... ()

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Doc. 220.2170.1227.4999

686 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Concurso público. Regra editalícia. Impetração posterior ao prazo de 120 dias a contar da publicação do edital. Decadência. Configuração.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A compreensão firmada pelo STJ é no sentido de que o prazo decadencial para impugnação dos critérios fixados pela norma editalícia inicia-se com a publicação do instrumento convocatório. 3 - O modo de aferição da atividade jurídica no concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Estado da Ba... ()

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Doc. 534.6460.1850.6319

687 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que supera o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe - Reconhecida a obrigação de restituição dos valores excedentes. DANO MORAL - Não verificados - Cobrança de juros que não caracterizou ... ()

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Doc. 718.5281.1527.2891

688 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 4,64% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para abril de 2.023 foi de 2,11% ao mês - Precedentes qualificados (temas 24, 25 e 27 e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada no momento da contratação - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (tema 620... ()

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Doc. 851.5085.1850.1777

689 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,5338% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para fevereiro de 2.022 foi de 1,98% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - ... ()

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Doc. 189.1051.1372.1195

690 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Juros remuneratórios que não se confundem com o Custo Efetivo Total (CET) da operação de crédito - Tese recursal versando sobre a taxa média de juros divulgada pelo BACEN que constitui inadmissível inovação recursal - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (tema 620 e súmula 566, STJ) - Tarifa de registro do contrato - Serviço efetivamente prestado e, assim, autorizado o repasse do preço respectivo ao consumidor (Tema Repetitivo... ()

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Doc. 704.4521.9711.7538

691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente. Recurso das partes.Preliminares de ausência de fundamentação da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. A restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro apenas para os valores cobrados após 30/03/2021, conforme modulação dos efeitos do EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, não havendo evidênc... ()

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Doc. 621.0023.4347.1460

692 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Parecer apresentado com a base de cálculo modificada, o que gerou a alteração na taxa de juros - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade da cobrança referente ao registro diante da efetiva comprovação da prestação do serviço - Quanto à tarifa de avaliação, ausente prova da efetiva prestação do serviço e, assim, vedado o repasse do preço ao consumi... ()

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Doc. 732.1373.5449.4232

693 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, taxa prevista na avença de 3,51% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2023 foi de 5,47% ao mês - Leve variação entre a remuneração cobrada pelo réu e aquela praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Regularidade n... ()

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Doc. 389.7421.9035.0225

694 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO POR ABUSIVIDADE NOS JUROS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de ta... ()

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Doc. 665.5013.2525.1012

695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO FENERATÍCIO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ACIMA DE MÉDIA DO MERCADO FINANCEIRO, ALÉM DA INCLUSÃO, NO VALOR GLOBAL DO CONTRATO, E SEM O CONHECIMENTO DO RECLAMANTE, DE TARIFAS RELATIVAS A SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 163651765 - ORIGEM) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR BUSCANDO TUTELA DE URGÊNCIA PARA: (I) EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO NO VALOR APONTADO NOS CÁLCULOS ANEXOS; (II) SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR; E (III) SUSPENSÃO DE TODA E QUALQUER MEDIDA EXTRAJUDICIAL COERCITIVA, PRINCIPALMENTE O APONTAMENTO DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE DEVEDORES. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se, na origem, de demanda que envolve discussão a respeito de cobranças indevidas em contrato de mútuo feneratício gravado com cláusula de alienação fiduciária em garantia, para aquisição de motocicleta. O r. Juízo a quo indeferiu o requerimento de concessão da tutela de urgência. Aplicação do CDC. Da análise, verifica-se que a narrativa autoral se encontra, minimamente, comprovada pelos documentos acostados nos indexadores 105082489, 105082490, 105082491, 105082492 e 10... ()

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Doc. 529.4840.4832.8847

696 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com repetição de indébito. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora. Taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato. Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não co... ()

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Doc. 199.8159.6356.4688

697 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Efeito suspensivo. Apelante não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, houve a análise da apelação, prejudicando o pleito. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuner... ()

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Doc. 991.7871.7312.8237

698 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem - Comprovada a realização dos serviços de averbação junto ao órgão de trânsito e avaliação do veí... ()

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Doc. 444.6878.0636.9109

699 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento da taxa de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso da autora. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Desnecessária realização de perícia contábil - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juro... ()

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Doc. 629.2023.3510.4355

700 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - INDENIZAÇÃO -

Empresa que mantém conta com o banco recorrente. Perícia contábil que apura a cobrança de juros compostos para a qual não havia previsão de capitalização - Ausência de juntada de contratos que impede a aferição acerca da taxa de juros pactuada, bem como da existência de previsão expressa sobre capitalização de juros. Laudo pericial contábil detecta ilegítima cobrança cumulada de juros remuneratórios, comissão de permanência e juros moratórios. Ofensa aos comandos das Súmul... ()

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