Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2120.7237.6801

901 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desaforamento. Júri popular. Repercussão do crime. Segurança dos acusados. Revisão fático probatória. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - «A eventual repercussão do crime na localidade, a costumeira movimentação dos p... ()

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Doc. 911.7253.1221.4222

902 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação da ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignados, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão dos contratos e restituição do valor pago a maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. Negócios cujas quantias tomadas, as taxas de juros remuneratórios e as prestações fixas foram previamente informa... ()

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Doc. 399.1207.8811.9253

903 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que praticamente alcança a média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com a parte ré - Tes... ()

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Doc. 596.2256.8203.5370

904 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que sequer supera a média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com a parte ré - Teses firma... ()

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Doc. 894.4630.3358.1604

905 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 539... ()

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Doc. 478.8991.2757.7117

906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da parte requerida. Afastadas as preliminares de inépcia da inicial, cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação da sentença. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional (Tema Repetitivo 27 do STJ). Abusividade configurada. Alto risco das operações não demonstrado. Necessária adequação à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, quando das contratações. Res... ()

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Doc. 149.3605.9356.3984

907 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros - Sentença de parcial procedência - Recursos do banco réu. INTERESSE DE AGIR verificado - Ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça - Ademais, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, considerando que o réu, por meio das razões, se opõe à abusividade dos juros pleiteada pela autora. JURO... ()

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Doc. 629.1382.6381.3609

908 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME.

Pedido revisional de cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, alegando abusividade dos juros praticados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a abusividade das taxas de juros remuneratórios em comparação às médias de mercado; III. RAZÕES DE DECIDIR. Contrato em discussão em que não constatada abusividade na taxa de juros que justifique a medida excepcional da revisão. Negócio cujas taxas de juros remuneratórios foram previamente informadas ao consumidor. Entend... ()

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Doc. 313.2866.8518.8586

909 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Impossibilidade de aplicar a taxa média prevista para empréstimo consignado, cujos descontos são efetivados diretamente pela fonte pagadora e na folha de pagamento. REsp. 1.869.973. Adoção de juros de outra modalidade implica modificação substancial dos termos contratados, em evide... ()

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Doc. 185.1057.3191.1642

910 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O autor alegou a abusividade de juros acima da média de mercado, venda casada de seguro prestamista, e cobranças indevidas de tarifas de registro e avaliação do bem. Requereu a revisão do contrato e a restituição em dobro dos valores considerados abusivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em:(i) verificar a existência de abusividade na taxa de jur... ()

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Doc. 885.8255.2102.0893

911 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares de afastadas - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 22%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2020 era de 4,54% ao mês - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida no pacto que supera o triplo da que era praticada por instituições financeiras no mês ... ()

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Doc. 160.8485.1516.1265

912 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DOIS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Cerceamento de defesa não configurado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 17,50% e 6,50%, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para maio de 2.023 era de 5,56% ao mês - Novo pensar consolidado por esta 1ª Turma - Embora não se ignore a liberdade de contratar, há a possibilidade de revisão contratual, em caráter excepcional (Tema Repetitivo 27) - Taxa de juros inserida em apenas um dos pact... ()

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Doc. 579.8493.3738.3075

913 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL - COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e de tarifas e encargos indevidos, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; e (ii) se é devida a cobrança de tarifa de cadastro no valor pactuado. ... ()

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Doc. 755.4247.9919.5128

914 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

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Doc. 584.7699.3602.9937

915 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como critério orientador - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Per... ()

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Doc. 193.2245.1000.3800

916 - STJ. Administrativo. Concurso público. Juiz de direito substituto. Prova escrita. Sentença cível. Correção de prova. Revisão. Impossibilidade. Aplicação do entendimento exarado pelo STF re 1632.853em repercussão geral. Incompatibilidades com o edital não constatadas. Divulgação prévia do espelho. Ocorrência. Ilegalidade não constatada.

«1 - A pretensão deduzida pelo recorrente busca a revisão da correção da prova escrita (sentença cível) do concurso para Juiz Estadual Substituto do Estado do Rio Grande do Sul, o que extrapola as balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da Repercussão Geral, de competência do Poder Judiciário no controle de legalidade do ato administrativo: «Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos... ()

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Doc. 984.0181.0505.7829

917 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que sequer supera a média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO - Cobrança realizada no início de relacionamento com a parte ré - Teses firma... ()

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Doc. 796.1597.9891.6585

918 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que superam o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe - Percentual, contudo, que deve observar o valor apontado pela autora em sua peça inicial, sob... ()

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Doc. 572.9378.9394.0155

919 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 5... ()

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Doc. 878.9501.8979.0811

920 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Alegação de inépcia da peça inicial executiva, por ausência de título executivo - Não verificada - Instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas que constitui título executivo, nos termos do art. 784, III, CPC c/c Súmula 300, C. STJ - Título que apresenta todos os encargos financeiros, sendo corroborad... ()

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Doc. 307.4340.7267.0550

921 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RESTOU INDEMONSTRADA A COBRANÇA DE TAXA DE JUROS DIVERSA DA PACTUADA - CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DEVIDAMENTE INFORMADO - LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO (RESP 1.578.553/SP) E DAQUELA DE CADASTRO (RESP 1251331 E 1255573).

Ação Revisional Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira. - Improcedência - Insurgência do Consumidor Incidência do CDC, a teor da Súmula 297/STJ - A taxa de juros cobrada pela instituição financeira apelada mostra-se consoante à taxa média de mercado nas operações da espécie (divulgada pelo BACEN), percentual que deve prevalecer, em respeito à liberdade de contratar, não podendo ser considerado abusivo. Tarifa de Cadastro. Inexiste ir... ()

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Doc. 404.0754.2513.3723

922 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. MORA DESCARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário, pleiteando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e a descaracterização da mora. O autor sustenta que os juros praticados pela instituição financeira são abusivos, estando acima da média do mercado, o que o coloca em desvantagem exagerada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remun... ()

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Doc. 925.3771.1003.8725

923 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas que não são exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes. Diferença n... ()

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Doc. 587.1697.9704.2268

924 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - P... ()

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Doc. 568.1519.8634.6350

925 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que revela-se, inclusive, inferior à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Prec... ()

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Doc. 155.2696.9708.6344

926 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Deserção decretada em relação ao recurso do patrono dos autores quanto à verba honorária - Ausência de preparo, apesar da intimação para o recolhimento - Recurso da ré recebido e desprovido - 2. Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - Inexistência de inépcia da inicial - Delimitação do objeto do pedido de revisão contratual - 3. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros... ()

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Doc. 857.9183.4148.8708

927 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. Alegação de legalidade. Desprovimento. Ilicitude das cobranças, tendo em vista a não comprovação da prestação dos serviços remunerados (Tema 958 do STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de que a restituição deve se dar de forma simples. Não acolhimento. Tratando-se de contrato firmado em outubro de 2022, não se exige a demonstração de má-fé subjetiva ... ()

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Doc. 297.1115.9871.0386

928 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - Inexistência da abuso ou ir... ()

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Doc. 152.6388.7806.7257

929 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Alegação de nulidade da sentença. A sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quand... ()

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Doc. 550.9434.2434.6625

930 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inocorrência de cerceamento de defesa. Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas. Acervo documental suficiente para o julgamento da lide. Desnecessidade de produzir outras provas. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,51%... ()

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Doc. 101.7895.2646.9991

931 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS

REMUNERATÓRIOS.Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firm... ()

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Doc. 648.9387.2400.1688

932 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,49% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permiti... ()

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Doc. 277.4066.9147.7884

933 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,53% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos fir... ()

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Doc. 781.5932.1289.2545

934 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Prova pericial desnecessária. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não há abusividade na fixação do percentual mensal de 2,97% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capital... ()

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Doc. 727.0469.4957.7483

935 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,42% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - Permitida a capitalização de juros nos contratos firmados após a... ()

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Doc. 390.1026.6438.8428

936 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios. Taxa que não se revela exorbitante, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação. Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação, não se baseando no custo efetivo total. Precedentes. TARIFA DE CADASTRO. Ine... ()

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Doc. 255.3552.2819.2937

937 - TJRJ. APELAÇÃO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1-Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. 2-Inexistência de comprovação de apoio afetivo e financeiro durante o crescimento do autor em outra cidade. 3-O comportamento afetuoso, com declarações públicas de especial consideração e acolhimento, não pode ser confundido com o propósito firme de assunção de paternidade, à míngua de outras provas que demonstrem, de forma inequívoca, a vontade de instituição jurídica da paternidade. 4-A afeição e o t... ()

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Doc. 176.5892.8002.9800

938 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Divulgação de medicamento proibido. Necessidade de observância das penalidades aplicadas aos demais infratores pelo mesmo fato. Pena de advertência. Impossibilidade de alteração do entendimento firmado pela corte de origem sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da anvisa desprovido.

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Doc. 220.0010.2559.2599

939 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Princípio da dialeticidade. Observância. Razões de recurso a impugnar a r. sentença, buscando a sua reforma. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvanta... ()

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Doc. 699.6377.0043.8293

940 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Contrato de financiamento de veículo. Ação com pedido de revisão de contrato. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não comprovada no caso concreto. ... ()

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Doc. 743.2564.0720.9269

941 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, a alegar abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada e a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro. O autor pleiteia a revisão contratual para limitar os juros à média de mercado, com recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos a maior, em dobro. As rés contestam, a sustentarem a validade das cláusulas contratuais e a improcedência do recurs... ()

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Doc. 880.9323.1426.4588

942 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato proposta por consumidor contra instituição financeira, alegando abusividade na taxa de juros e na cobrança de tarifas bancárias, com pedido de nulidade das cláusulas e restituição dos valores pagos em excesso. Sentença de improcedência, reconhecendo a regularidade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Duas questões em análise: (i) se a taxa de juros aplicada ao contrato configura abusividade e (ii) se há ilegalidade na cobrança das... ()

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Doc. 170.1821.0001.4100

943 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de livro. Falso relato de cunho racista e eugênico atribuído a político. Repercussão nacional e internacional da falsa imputação. Dano moral reparação específica. Princípio da reparação integral do dano. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Não recebimento da apelação por prematuridade. Trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Valor razoável. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Consoante se extrai do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ADIn Acórdão/STF, a dispensa de autorização prévia dos envolvidos para a publicação de biografias implica a responsabilidade a posteriori por danos comprovadamente causados. Extrai-se do voto da relatora, a Ministra Cármen Lúcia, que «não há, no direito, espaço para a imunidade absoluta do agir no exercício de direitos com interferência danosa a direitos de outrem. Ação livre é ação responsável. Responde aqu... ()

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Doc. 947.7116.4995.3461

944 - TJSP. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Aplicabilidade. Relação de Consumo. Aplicação da teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade fática, econômica e jurídica constatadas. Precedentes deste Tribunal. Cuidando-se de relação de consumo, a solução, ainda que no ambiente técnico da dúvida, deve ser aquela mais favorável ao consumidor, notadamente em face dos princípios da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica. Reconhecimento da relação consumerista, porém, que não implica a imediata inversão do ônus da prova,... ()

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Doc. 293.3815.2672.9940

945 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Taxa de juros em empréstimo pessoal não consignado. Taxa de juros inferior ao triplo da taxa média divulgada pelo Bacen. Abusividade não reconhecida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado é abusiva; e (ii) se deve ser adotada a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central. III. Razões de decidir 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, em que se verifica desvantagem exagerada do consumidor. 4. Inexistência de abusividade. Taxa de juros praticada no contrato que não supera ao triplo a taxa média do Banco Central do Brasil à época da contratação. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §11; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27); REsp. Acórdão/STJ; REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224

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Doc. 285.5551.2242.4928

946 - TJSP. DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS ABUSIVOS. PATAMAR INFERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação da autora contra sentença que rejeitou seus pedidos declaratórios e indenizatórios contra o banco. Alegou juros superiores a 1,80% ao mês 2. Juízo de origem que entendeu pela inexistência de prova de que a cobrança da taxa superior ao permitido pelo INSS configuraria prática abusiva e violadora da boa-fé contratual e da função social do contrato. 3. Incidente a legislação consumerista, a teor da Súmula 297/STJ; No caso, a análise do contrato revela que não previu jur... ()

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Doc. 419.6813.4451.4426

947 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 313.9140.8377.9464

948 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, assim, requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; (ii) se é permitida a capitalização de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) as instituições financeiras ... ()

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Doc. 727.4736.5991.0827

949 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais se aproximam, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - P... ()

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Doc. 908.2354.4816.4972

950 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 106/2020. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira ré, contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora, determinando a readequação da taxa de juros do contrato de empréstimo consignado para 1,80% ao mês e a devolução de valores pagos a maior, sob o argumento de abusividade na cobrança de encargos contratuais, com condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 1.600,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar se a taxa de juros r... ()

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