Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 364.4374.0517.9813

601 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário, na qual o autor alega abusividade nas taxas de juros remuneratórios de empréstimo pessoal não consignado ( 468787654). O autor pleiteia a redução das taxas de juros à média de mercado, a restituição dos valores pagos a maior e a nulidade das cláusulas de inadimplência. Sentença de improcedência foi proferida, e o autor interpôs apelação visando à reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ve... ()

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Doc. 672.5448.4366.4834

602 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Empréstimo Pessoal não consignado (mútuo comum com autorização de desconto do valor da parcela em conta corrente) - Ação revisional c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Ocorrência - Taxa pactuada superior ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central à época das contratações - Manutenção da r. sentença quanto recálculo da dívida, substituindo-se as taxas contratadas pelas taxas médias d... ()

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Doc. 345.7716.9719.9449

603 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Determinação de redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilidade - (contrato firmado em 24.12.2021) - Modulação dos efeitos do EAREsp. 676.60... ()

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Doc. 236.4498.6105.2315

604 - TJSP. CONTRATO -

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Doc. 537.1044.2394.0598

605 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência parcial - Abusividade dos juros mensais não demonstrada - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Empréstimo pessoal não consignado - Juros anuais excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pe... ()

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Doc. 926.1861.9911.2812

606 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência parcial - Abusividade dos juros mensais não demonstrada - Inteligência das súmulas 382 do STJ e 648 do STF - A taxa média de mercado não se constitui em limite que deva ser observado pelas instituições financeiras - Empréstimo pessoal não consignado - Juros anuais excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pe... ()

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Doc. 289.2622.3112.4998

607 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL - CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxa de juros anual prevista no contrato acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. CONTRATO DE FINANCIMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Abusividade e capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularid... ()

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Doc. 496.2374.4772.1237

608 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados entre as partes de 1,62% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para fevereiro de 2023 foi de 2,14% ao mês - Taxa de juros remuneratórios inferior à taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação da prestação dos serviços (Tema Repetitivo 958) - Seguro de proteçã... ()

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Doc. 490.1858.2837.3241

609 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inovação recursal quanto à tarifa de avaliação, despesas com terceiros e seguro, que por isso não pode ser conhecida nesta Instância - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,11% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para janeiro de 2023 foi de 2,15% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da ... ()

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Doc. 771.2971.9441.2855

610 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de ta... ()

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Doc. 216.7434.2938.6955

611 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 2,28% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para dezembro de 2022 foi de 2,12% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliaç... ()

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Doc. 222.2204.3068.4101

612 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. INTERDIÇÃO DO AEROPORTO DE DESTINO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE NA PISTA. FORTUITO EXTERNO RECONHECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de reparação de danos morais. Sentença de procedência. Recurso da companhia aérea ré. Caso peculiar. Consumidores residentes de Santa Catarina e que optaram pelo ajuizamento da ação de indenização em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Miami - Navegantes, com conexão em Bogotá e Guarulhos. Cancelamento do voo do último trecho em decorrência da interdição da pista do aeroporto motivada por acidente... ()

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Doc. 632.8679.6407.3446

613 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de ta... ()

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Doc. 210.8150.7292.5423

614 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Informação processual disponibilizada no sítio eletrônico do tribunal. Caráter meramente informativo. Devolução de prazo. Inadmissibilidade. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «As informações postadas nas páginas eletrônicas dos tribunais não têm caráter oficial, mas meramente informativo, sendo incumbência dos advogados acompanhar o andamento processual nas publicações oficiais nos casos em que atuam» (HC 275.487/MA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,... ()

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Doc. 216.0210.0705.6078

615 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. TARIFA DE AVALIAÇÃO e TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Tema Repetitivo 958 - Inexistência de qualquer comprovação da prestação do serviço. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - Tema Repetitivo 972 - Contrato ass... ()

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Doc. 899.7629.9783.8675

616 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimos pessoais - Cerceamento de defesa não verificado - Alegação de ausência de fundamentação que não procede - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas para o tipo da operação... ()

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Doc. 486.4755.5786.1568

617 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que praticamente alcança a média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. REGISTRO DE CONTRATO e TARIFA DE AVALIAÇÃO - Aplicação do Tema 958 d... ()

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Doc. 145.8129.1311.5488

618 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal não consignado - Improcedência - Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação rejeitada - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - REsp. Acórdão/STJ - Determinação de redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição de indébito na forma dobrada - Possibilida... ()

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Doc. 973.4817.0374.1462

619 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Consignado - Desconto em benefício previdenciário - Ação revisional c/c repetição de valores - Alegada superioridade da taxa de juros pactuada em relação à limitação imposta pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época - Limite aplicável tão somente aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) - Excessividade ou abusividade não verificada - Alegada superioridade da taxa pactuada em comparação com a taxa média ... ()

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Doc. 146.0404.6367.1596

620 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. CONSÓRCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 CPC E 84 CDC.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada consistente na suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato de consórcio e abstenção da inclusão do seu nome em banco de dados de proteção ao crédito. Presença dos requisitos previstos nos arts. 300 do CPC e 84, § 3º do CDC. Primeiro, reconhece-se a relevância e verossimilhança nas alegações da autora. Há indícios substanciais acerca da enganosidade da oferta (método comercial desleal e fraudulento) pr... ()

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Doc. 440.1283.5848.7100

621 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Elementos dos autos que não evidenciam a ocorrência de advocacia predatória. Não afetação pelo Tema 1198 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 22% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. 198.1220.5001.3500

622 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Concurso público. Juiz de direito substituto. Prova escrita. Sentença cível. Correção de prova. Revisão. Impossibilidade. Aplicação do entendimento exarado pelo STF re 632.853 em repercussão geral. Incompatibilidades com o edital não constatadas. Divulgação prévia do espelho. Ocorrência. Ilegalidade não constatada.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) Os argumentos levantados pelo recorrente não se enquadram na exceção instituída pelo Supremo Tribunal Federal concernente à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, porquanto se pretende a revisão dos critérios de correção adotados pela banca examinadora; b) O único tópico recursal que aborda suposta incompatibilidade da correção da prova com os termos do edital é a desconsideração, pela... ()

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Doc. 504.3703.2646.7424

623 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Juros estipulados em 2,28% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de outubro de 2021 foi de 1,86% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27 e Súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada pelo mercado no momento da contratação - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes... ()

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Doc. 199.5359.7514.0191

624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais que estipularam juros remuneratórios de 26% ao mês e 1.564,08% ao ano, condenando a instituição financeira à restituição simples do excesso cobrado, calculado com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, além de fixar honorários advocatícios de forma equit... ()

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Doc. 651.5171.6174.5989

625 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,58% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN no mês da contratação foi de 2,02% - Taxa pactuada que não se mostra abusiva, eis que superior 1,77 vezes a taxa média, conforme laudo pericial - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24 e 25, e súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferio... ()

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Doc. 195.9391.2002.9000

626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública coletiva. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 468, § 1º VI. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Acórdão paradígima. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis felipe salomão, DJE 09/12/2011, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (tema 480/STJ e tema 481/STJ). CDC, art. 94. Publicação editalícia. Exigência de ampla divulgação fase de conhecimento. Medida que deve ser adotada assim que a ação for proposta a fim de permitir o ingresso dos interessados. Recurso especial da companhia a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. 2 - Inexiste a alegada violação do , § 1º, VI, pois a prestação jurisdicional foi dada medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribun... ()

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Doc. 588.1686.8277.3778

627 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo pessoal - Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, não podendo ser praticadas taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma simples, porquanto o contrato é anterior à orientação do C. STJ contida nos Embargo... ()

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Doc. 248.7655.2934.2913

628 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de automóvel com seguro - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 3,98% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto de 2019 foi de 1,54% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Abusivi... ()

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Doc. 202.6033.2583.5122

629 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Excesso de execução. Cédula de crédito bancário. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Perícia contábil realizada que constatou ... ()

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Doc. 127.6139.3184.5654

630 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado para trabalhador do setor privado - Inexistência de abusividade dos juros remuneratórios - Capitalização de juros é lícita, aplicável a Súmula 541/STJ - Tese de que a taxa de juros contratada não corresponde à praticada que não restou comprovada, uma vez que o autor abriu mão da dilação probatória - Juros estipulados de 3,15% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para o mês de julho de 2.020 foi de 2,12% - Precedentes qualificados (Temas Repe... ()

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Doc. 612.9524.2001.6999

631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional contratual cumulada com reparação de danos morais e repetição do indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central 4.549/17. Anuência do autor. Utilização do crédito rotativo se deu com anuência do apelante, que deixou de efetuar o pagamento das faturas, sujeitando-se ao parcelamento compulsório, na forma prevista na legislação em vigor. Taxas de juros. Ap... ()

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Doc. 281.6090.7030.9276

632 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Renegociação - Impossibilidade de limitação dos juros remuneratórios - Abusividade inexistente - Base de cálculo modificada e utilização da «Calculadora do Cidadão» disponibilizada no sítio eletrônico do BACEN que não se mostra hábil à verificação da taxa de juros incidente no mútuo - Juros estipulados entre as partes de 4,73% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para junho de 2022 foi de 3,40% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, ... ()

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Doc. 574.2353.6659.6558

633 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953) - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação das taxas de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros praticadas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, com... ()

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Doc. 847.9750.8497.4205

634 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel Ementa: Compromisso de compra e venda. Apartamento comprado na planta. Visita virtual de apartamento decorado. Alegação de propaganda enganosa diante de inconsistências entre o imóvel decorado e o entregue. Instalação de shafts para esconder tubulações e existência de encanamentos à mostra. Ausência de demonstração de divergências com o material publicitário divulgado no momento da venda do bem. Imóvel entregue segundo as especificações. Características do imóvel que decorrem do modelo construtivo e que podem ser ocultados com móveis planejados. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade concedida.

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Doc. 115.5455.6873.8386

635 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas de juros praticadas que são, inclusive, inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO AUTO - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - Instrume... ()

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Doc. 142.6032.6002.8100

636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato não juntados aos autos. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ dando parcial provimento ao apelo da casa bancária.

«1. Não se conhece do segundo agravo regimental (fls. 1003-1005) por força da preclusão consumativa. 2. Não juntado o contrato aos autos, os juros remuneratórios ficam limitados à taxa média de juros de mercado. No período sem divulgação da taxa pelo BACEN, os juros remuneratórios devem ser apurados com parâmetro na taxa média adotada pelo mercado financeiro da época em contratos similares, salvo se o percentual efetivamente cobrado for inferior e mais benéfico ao consumidor, ... ()

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Doc. 169.8533.3694.3980

637 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. Licitude da tarifa, posto que comprovada a efetiva prestação do serviço TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Legalidade da cobrança. Prestação do s... ()

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Doc. 673.3219.8517.1708

638 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação de revisão contratual de financiamento de veículos. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano (Temas 24 e 25 STJ). A obrigatoriedade do contrato pode ser mitigada em situação excepcional, frente à excessiva onerosidade ao consumidor. Hipótese não caracterizada. Capitalização dos jur... ()

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Doc. 267.9297.2885.7607

639 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado - Juros estipulados entre as partes de 10,55% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para agosto e novembro de 2019, e março de 2020, foi de 6,55%, 6,05% e 5,71% ao mês, respectivamente - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25, 27, e súmula 382, STJ) - Taxas de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da c... ()

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Doc. 793.3087.5312.0500

640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL

contrato de empréstimo. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintame... ()

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Doc. 165.1426.5115.8750

641 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL

contrato de empréstimo. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintame... ()

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Doc. 859.0676.0707.0848

642 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. 1. Insurgência acerca da consideração da referida Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. CCB que preencheu os requisitos legais e possui força executiva. 2. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não compro... ()

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Doc. 621.5296.3774.2123

643 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Pedido de reconhecimento de contrato de empréstimo consignado. Não Cabimento. Contrato de empréstimo pessoal não-consignado. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Acolhimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 482.2580.5767.5293

644 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que pleiteada a exibição de todos os contrat... ()

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Doc. 989.6613.9660.8769

645 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda ca... ()

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Doc. 576.9621.5263.6072

646 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Multiplicidade de demandas versando sobre contratos bancários não configura, por si só, advocacia predatória - Particularização da demanda na inicial, instrumento de mandato conferindo poderes de representação e apresentação de documento pessoal com colheita de selfie - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 9,99% ao mês (taxa efetiva), enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para setembro de 2.0... ()

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Doc. 325.4734.0357.8568

647 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -

Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade - Rejeição - Apelação da autora - PRESCRIÇÃO - Ocorrência, em reduzida parte dos contratos objetos da lide - As ações que pretendem a revisão de contratos bancários se sujeitam à prescrição decenal, prevista no art. 205 do CC - Precedente do C. STJ - Empréstimos pessoais e renegociações de dívidas - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas... ()

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Doc. 194.1351.1076.7806

648 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios - Taxas de juros praticadas que são, inclusive, inferiores à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade não demonstrada - Inocorrência de venda casada - I... ()

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Doc. 220.8190.1523.4169

649 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro qualificado pela idade da vítima. CP, art. 213, § 1º. Agravo em recurso especial admissível. Afastada a aplicação da Súmula 182/STJ. Condenação. Vítima constrangida a praticar atos sexuais mediante grave ameaça. Divulgação de vídeo íntimo. Ameaças à vítima e à família dela. Configuração do delito. Absolvição. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 182/STJ, pois o agravo em recurso especial é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «o delito de estupro resta consumado quando constrangida a vítima, mediante violência ou grave ameaça, à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o contato físico entre o agente e a vítima, com... ()

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Doc. 808.4491.7103.2310

650 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de inépcia da inicial e de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa mé... ()

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