TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO -
Litigância predatória afastada - O ajuizamento de múltiplas demandas com argumentos comuns não caracteriza advocacia predatória - Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Entendimento uniforme desta Turma I no sentido de que são abusivos os juros que superam o triplo da taxa média divulgada pelo BACEN - Caso concreto em que a taxa contratada praticamente coincide com o triplo da taxa de mercado, não se justificando a intervenção judicial - Dano moral afastado - Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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