TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato proposta pelo contratante contra instituição financeira para revisar contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedente a ação. Parte autora apela, alegando ilegalidade das tarifas de registro, cadastro e avaliação, bem como venda casada de seguro. II. Razões de decidir. Inovação recursal que impede o conhecimento do recurso quanto aos pedidos de abusividade das tarifas de registro e avaliação do bem. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Validade da cobrança de tarifa de cadastro, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ). Valor da tarifa que, contudo, se revela abusivo. Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central. A cobrança de seguro é abusiva, configurando venda casada, pois não demonstrada a opção do consumidor por outras seguradoras. Cabível recálculo das parcelas. Sentença parcialmente reformada - CONHECERAM EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PROVIMENTO
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