TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Financiamento para aquisição de veículo - CET não se confunde com a taxa efetiva de juros - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios - Impossibilidade - Estipulação de juros acima de 12% ao ano que, por si só, não configura abusividade - Tema Repetitivo 25 e Súmula 382, STJ - Ademais, juros estipulados entre as partes de 2,15% ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para outubro de 2021 foi de 1,86% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - Tarifas de registro e de avaliação - Possibilidade, diante dos serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF devido, uma vez que não alterada a base de cálculo - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito