TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve (i) cerceamento de defesa, (ii) abusividade dos juros remuneratórios, e (iii) indevida capitalização dos juros. - III. Razões de Decidir. A prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de prova pericial. Cerceamento de defesa inocorrente. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. - IV. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012; Medida Provisória 2.170-36/01; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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