TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -
Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Caso em que houve alegação genérica de abusividade da taxa de juros, com base na taxa média de mercado divulgada para os contratos de empréstimo consignado, o que não serve como parâmetro para a modalidade contratual em questão - Não configurada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado quando comparado aos dados oficiais do Banco Central - Taxa média constitui mero referencial a ser considerado e não um limite fixo para a conclusão de juros abusivos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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