Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 782.7655.5861.0444

451 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas pra... ()

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Doc. 173.6574.3604.9975

452 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de cobrança de juros abusivos. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Ilegitimidade passiva afastada. Cessão de crédito não comprovada. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Restituição de valores pagos em excesso de forma dobrada, pois violada a boa-fé objetiva. Devolução em dobro somente para os descontos ocorridos após a data da publicação do acórdão paradigma em 30/03/2021 - EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais não configurados. Verba de sucumbência mantida. Recursos providos em parte.

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Doc. 449.1916.5781.4663

453 - TJSP. Apelação. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Embora admissível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, a hipótese dos autos apresenta prática de juros relevantemente superiores à taxa média do mercado para operações desta natureza, conforme prova produzida pela autora. Revisão cabível. Inteligência do CDC, art. 51, § 1º. Índice adotado segundo a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central. Instituição bancária ré que não trouxe qualquer elemento acerca das taxas aplicadas pelas demais instituições financeiras de igual ou semelhante porte. Restituição dos valores cobrados a maior de modo simples à míngua de comprovação de má-fé. Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. 325.8134.0601.3400

454 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato superior ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - Readequação que se impõe. DANOS MORAIS - Aplicação de taxas de juros abusivas que pode acarretar dissabores, mas não lesou direito de personalidade - Inexistência de dano à reputação - Danos morais não configurados - Ausência de ofensa à honra - Fato que configura mero dissabor. HONORÁR... ()

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Doc. 457.9760.9101.3668

455 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Temática envolvendo capitalização de juros que não foi objeto do pleito inicial - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 2,33% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para agosto de 2.022 foi de 2,04% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24 e 25, e súmula 296, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa m... ()

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Doc. 876.1689.9850.9959

456 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da demandante. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade. Cabimento. Taxa de juros que excede em muito o dobro da média divulgada pelo BACEN. Devida a redução de acordo com o limite médio praticado mercado (Tema Repetitivo 234, STJ), o recalculo das parcelas, com reflexo no custo efetivo total, e a restituição em dobro de valores. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade das tarifas. Não verificada ile... ()

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Doc. 946.5465.5763.4761

457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto.Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas pra... ()

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Doc. 383.2659.8073.3550

458 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 20, §2º da Lei 7.716/89, por doze vezes, na forma do CP, art. 71. Impetração objetivando a cassação da decisão que declinou da competência para a Justiça Federal, sob a alegação de cerceamento de defesa, declarando-se a competência da Justiça Estadual. Liminar deferida sobrestando o feito até o julgamento do mérito deste writ. Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. A competência da Justiça Federal para o julgamento do crime de racismo quando a divulgação do conteúdo ocorre em rede social, depende da verificação da potencialidade de atingimento de pessoas para além do território nacional. Segundo a defesa técnica, o perfil da impetrante não seria aberto, mas sim fechado, circunstância esta não examinada pelo parquet estadual. Na rede social X, apenas os seguidores de uma determinada pessoa possuem acesso às publicações deste caso o perfil não seja público. De fato, a decisão que determinou o declínio de competência para a Justiça Federal não oportunizou à defesa um pronunciamento sobre tal controvérsia, ou seja, definir se o crime supostamente cometido ganhou caráter transnacional ou não à depender do perfil público ou fechado na rede social X. Portanto, o declínio de competência violou os corolários do contraditório e da ampla defesa. Concessão parcial da ordem.

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Doc. 758.3539.8279.2204

459 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e do réu. Prescrição decenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada p... ()

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Doc. 498.1366.9750.4948

460 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios (3,31% ao mês e 47,82% ao ano), reduzindo-a para 1,95% ao mês e 26,06% ao ano, e anulou a cobrança referente ao seguro prestamista, condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores pagos pela autora, com correção monetária e juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há abusividade na... ()

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Doc. 983.6020.3203.4530

461 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação das taxas praticadas, com restituição dos valores cobrados a maior - Autorizada a compensação dos créditos e débitos existentes entre as partes ... ()

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Doc. 139.6357.8237.4776

462 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Ambas as partes apelaram contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual, repetição do indébito e danos morais. II. Razões de Decidir A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, nos termos do Tema Repet... ()

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Doc. 220.1816.4877.6377

463 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Revisional - Cobrança de Juros - Abusividade reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação reconhecida na sentença - Recurso da autora. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior em dobro - Abusividade dos juros que reflete violação à boa-fé objetiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Descabida fixação de valor preestabelecido na Tabela elaborada pela OAB - Tabela de natureza simplesmente orient... ()

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Doc. 404.1608.9645.6927

464 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor e do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas prat... ()

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Doc. 240.9130.5959.7696

465 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão. Divulgação de imagens íntimas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a impresc indibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que a prisão preve... ()

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Doc. 900.9484.8572.6016

466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação revisional de contrato contra instituição financeira, alegando abusividade nas taxas de juros. A sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao ônus da sucumbência e fixando honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. 3. A autora apelou, requerendo a procedência da ação e a inversão do ônus da sucumbência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. Não se verifica abusividade nas taxas de juros, que foram informadas a... ()

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Doc. 711.2237.5788.2649

467 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Juros excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à... ()

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Doc. 238.5895.9913.9091

468 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa afastadas - Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 19,00% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para fevereiro de 2016 foi de 6,91% ao mês - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no mo... ()

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Doc. 226.5873.8351.1454

469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entreta... ()

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Doc. 357.5897.3421.5097

470 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,12% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos fir... ()

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Doc. 236.7462.7164.0257

471 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 3,65% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos fir... ()

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Doc. 814.3693.3893.6258

472 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - TRÊS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado - Juros estipulados entre as partes de 13,75%, 10,99% e 9,68% ao mês, enquanto a taxa média divulgado pelo BACEN para março, janeiro e julho de 2.020 foi de, respectivamente, 5,71%, 6,10% e 5,13% - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e súmula 382, STJ) - Taxa de juros remuneratórios inferior ao triplo da taxa média praticada por instituições financeiras no momento da contratação - ... ()

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Doc. 711.9911.5946.9046

473 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo empresarial - Sentença determinou afastamento do reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Manutenção - Prescrição trienal - Aplicabilidade do CDC - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Opção pelo julgamento antecipado - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos ... ()

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Doc. 736.0647.3001.7841

474 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo empresarial - Sentença determinou afastamento do reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Manutenção - Prescrição trienal - Aplicabilidade do CDC - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Opção pelo julgamento antecipado - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos ... ()

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Doc. 274.2481.8800.5754

475 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e indenização moral. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminares rejeitadas. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pelo autor. Recurso do autor provido em parte. Negado provimento ao recurso da ré.

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Doc. 826.0197.7641.9168

476 - TJSP. BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da demandante. JUROS REMUNERATÓRIOS. Alegação de abusividade das taxas de juros pactuadas. Improcedência. Taxas mensal e anual que não ultrapassam o dobro das médias praticadas pelo mercado à época da contratação, conforme divulgação do BACEN. Precedentes jurisprudenciais. SEGURO PRESTAMISTA. Alegação de venda casada. Acolhimento. Conquanto tenha havido a assinatura de apólice destacada, o nome da seguradora se encontrava pré-pree... ()

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Doc. 206.7139.9998.0221

477 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Contato telefônico de suposto funcionário da instituição ré informando sobre fraude e necessidade de adoção de procedimento de segurança mediante informações de dados sigilosos, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as... ()

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Doc. 429.0085.3756.6870

478 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. empréstimo pessoal não consignado. Abusividade reconhecida em relação aos contratos que apresentam taxas de juros superiores ao triplo da taxa média divulgada pelo banco central. Redução àquele patamar. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros são abusivas. III. Razões de decidir 3. Possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade.4. Abusividade reconhecida em relação aos contratos que apresentam taxas de juros superiores ao triplo da taxa média divulgada pelo BACEN. 5. Correção monetária e juros. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224 e Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356

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Doc. 848.5626.5748.8053

479 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,22% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos fir... ()

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Doc. 557.3547.4132.4844

480 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que praticamente alcança a média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO - Aplicação do Tema 958 do C. STJ - Comprovada a realização do serviço - L... ()

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Doc. 983.7896.3394.0558

481 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional por descumprimento contratual. Alegação de que as taxas de juros aplicadas não correspondem à taxa pactuada. «Calculadora do cidadão". Impossibilidade. Ferramenta que não considera os demais Custos Efetivo Total da transação (CET). Limite da taxa de juros mensal que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Taxa de juros aplicada em conformidade com a média divulgada pelo BACEN para o perío... ()

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Doc. 917.5866.6947.0629

482 - TJSP. CONTRATOS -

Serviços bancários - Empréstimo Pessoal não consignado - Ação revisional c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Juros Excessivos - Ocorrência - Taxa pactuada superior ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação - Determinada a readequação da taxa de juros pactuada - Repetição de indébito em dobro - Cabível - Cobrança após 30.03.2021 - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral - Não configuração - ... ()

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Doc. 766.6031.3081.2324

483 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário - Empréstimo pessoal não consignado - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam demasiadamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade demonstrada - Determinada a redução da taxa de juros para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - Repetição do indébito - Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ, com correta aplicação da modulação de seus efeitos - Sucumbência rec... ()

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Doc. 268.2291.9489.1685

484 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cédula de crédito bancário. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entr... ()

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Doc. 747.1984.5233.6844

485 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo empresarial - Aplicabilidade do CDC - Reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Possibilidade, desde que apresentados os dados necessários à observância do princípio da informação - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos ind... ()

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Doc. 777.1442.2464.0423

486 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO BANCÁRIO COM JUROS ABUSIVOS -

Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação dos juros remuneratórios, não podem praticar taxas abusivas, superiores ao dobro da média de mercado, segundo tabela divulgada pelo BACEN - Abusividade in concreto - Entendimento vinculante do C. STJ no REsp 1.061.530/RS - Necessária adequação da taxa anual praticada - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Restituição que deve ocorrer de forma dobrada... ()

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Doc. 116.0135.5265.2117

487 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. ABUSIVIDADE DOS JUROS. Alegação de que os juros são abusivos, pois superiores à taxa média ... ()

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Doc. 272.2664.1040.4705

488 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxas de juros praticadas que não se revelam exorbitantes, quando comparadas às taxas médias divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, de mais a mais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - T... ()

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Doc. 587.9907.4046.3947

489 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa a alteração dos juros remuneratórios e capitalização - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmula... ()

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Doc. 480.9607.9442.6045

490 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros. PRELIMINARES - Afastada nulidade da sentença, que foi bem fundamentada. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que ultrapassa o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Inteligência do julgado no REsp. Acórdão/STJ (STJ) - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Reconhecida a devolução de valores na forma dobrada, pois demonstrada a violação à boa-fé objetiva - Sentença reformada ... ()

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Doc. 981.9061.2375.5403

491 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO -

Ação revisional. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade que deve ser reconhecida - Taxas de juros prevista nos contratos bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Devolução dos valores cobrados a maior na forma dobrada, ante a violação à boa-fé objeti... ()

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Doc. 861.6374.7913.4749

492 - TJSP. Preliminar. Suspeita de predatória. Não configuração. Alegação de cerceamento de defesa. Elementos de prova suficientes. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora e da ré. Cédula de empréstimo pessoal. Exibição de documentos. Requerente não produziu prova mínima de verossimilhança das alegações. Impossibilidade da inversão do ônus probatório. Juros. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é apenas uma amostra das taxas praticadas no mercado que, entretanto, não deve ser adotado indistintamente, já que existem peculiaridades na concessão do crédito que não permitem a fixação de uma taxa única, sem qualquer maleabilidade. Sentença reformada. Recurso da requerida provido e recurso da requerente improvido.

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Doc. 590.9265.5242.8764

493 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Juros remuneratórios. Abusividade configurada no confronto com a taxa média divulgada pelo BACen para a mesma operação, no mesmo período. Substituição pela taxa média, determinada na sentença, acertada Devolução dos valores pagos a maior. Dobrada. Tema 929 STJ. Expressamente autorizada a compensação com eventual crédito em favor da requerida. Caráter dúplice da açã... ()

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Doc. 823.1427.4842.2271

494 - TJSP. Apelação. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA ANUAL DE JUROS C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Insurgência da ré. Prova pericial. Desnecessidade de dilação probatória - Decisão suficientemente fundamentada. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Cabimento - Manifesta abusividade das taxas previstas na avença firmada entre os litigantes. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Aplicação da média de mercado vigente à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central, com repetição do montante em excesso, como determinada pelo Juízo de origem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID

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Doc. 693.1518.4316.0786

495 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO OPCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, afastando alegações de abusividade na taxa de juros, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se a cobrança de seguro prestamista configura prática abusiva ou venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada está abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banc... ()

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Doc. 602.2746.8580.8699

496 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação julgada parcialmente procedente. Apelo das partes. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação afastada. Abusividade reconhecida. Taxas de juros prevista no contrato bem acima da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Readequação que se impõe. Descaracterização da mora acolhida diante da cobrança de taxa de juros abusiva. Restituição de valores pagos em excesso. Danos morais não verificados. Autora que tinha conhecimento das taxas estipuladas na ... ()

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Doc. 142.5855.7019.1400

497 - TST. Recurso de revista dos reclamantes. Adicional de risco. Portuário. Lei 4.860/65. Trabalhadores avulsos. Extensão. Impossibilidade.

«Segundo a Lei 4.860/65, o adicional de risco portuário é devido aos servidores ou empregados pertencentes às Administrações dos Portos organizados, entendidos assim aqueles concedidos ou explorados pela União (Lei 8.630/93) . Trata-se de norma de natureza especial, de aplicação restrita, não se estendendo aos trabalhadores avulsos. Esse é o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 402 da SBDI-1, in verbis: «ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E... ()

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Doc. 741.2005.2270.3815

498 - TJSP. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente determinando a revisão dos juros contratuais à taxa média de mercado. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação Cabimento. Jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Juros excessivos (Tema 27, STJ). Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Recurso da ré improvido

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Doc. 933.7217.2763.2119

499 - TJSP. Apelação. Ação Revisional de Taxa Anual de Juros c/c restituição de Valores. Sentença de parcia procedência. Insurgência das partes. Cerceamento de defesa não configurado - Manifesta abusividade das taxas previstas nas avenças firmadas entre os litigantes. Princípio da liberdade contratual que encontra limitação para admitir a revisão das referidas taxas de juros em situações excepcionais, conforme REsp. Acórdão/STJ, julgado em 22/10/2008, de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos. Aplicação da média de mercado vigente à época da contratação, conforme índice divulgado pelo Banco Central, com repetição do montante em excesso, como determinada pelo Juízo de origem. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 569.9515.8415.6217

500 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,63% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos firm... ()

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