TJSP. APELAÇÃO -
Ação revisional de contrato bancário c/c restituição de valores e indenização por dano moral - Empréstimo pessoal não consignado (antecipação de 13º salário) - Preliminar - Advocacia Predatória - Inocorrência - Admissibilidade de capitalização, pois o contrato refere taxa anual de juros superior a doze vezes a taxa mensal de juros - Hipótese em que o contrato em questão contém taxas pré-fixadas, cujo percentual dos juros mensais, bem como o anual, já se encontram expressamente previstos, o que possibilita a clara totalização do montante devido - Juros remuneratórios - Alegação de abusividade da taxa de juros - Pleito de aplicação da média de juros dos empréstimos consignados divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação - Descabimento - Dano moral - Inocorrência - Improcedência mantida - Recurso improvido
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