Divulgacao De Segredo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 757.6056.4778.2867

951 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALTA DE CAUTELA DO AUTOR. RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VALORES RESTITUÍDOS PELO BANCO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

Empréstimos contratados pelo falsário baixados pela instituição financeira, com restituição ao autor dos valores desfalcados de sua conta, antes do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos. 2. É informação amplamente disponível em todos os canais do Banco do Brasil o fato de que chamadas efetuadas pela instituição financeira não partem de telefones com prefixos comuns. 3. Caso concreto onde o falsário utiliz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.3390.1297.8338

952 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - 1.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros super... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.8965.1735.9013

953 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO - 1.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado - Tema 27, do STJ - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.7100.9000.7100

954 - STJ. Responsabilidade civil. Indenização. Divulgação de segredos do ilusionismo. Quadro conhecido como «Mister M - o Mágico Mascarado». Publicidade como regra. Sigilo como exceção. Ausência de ato ilícito. Ato ilícito. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. Lei 6.533/1978, art. 2º.

«... 3. No mérito, a controvérsia reside em saber se a veiculação do conhecido quadro «Mister M - o mágico mascarado», em programa dominical, geraria responsabilidade civil da emissora de televisão, em razão de supostos danos materiais e morais, alegadamente causados aos autores, profissionais das artes mágicas. Nas palavras dos vinte e dois recorrentes, que se sentiram atingidos pela veiculação dos programas, «com a revelação dos segredos dos truques de magia, os expectadores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.6947.9396.8215

955 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas de juros ao dobro da média de mercado. A devolução dos valores foi deferida de forma simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8555.3802.7299

956 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, que se aproxima, inclusive, da taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.3912.6116.6971

957 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios, contida na Lei de Usura - Tema Repetitivo 24, do C. STJ, e Súmula 596, do C. STF - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios pactuada, a qual é, inclusive, inferior à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2452.2766.2038

958 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 929.8840.2269.6360

959 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual a autora visa ao afastamento de juros, tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de abusividade ou cobrança em patamar superior à taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização de juros - Inocorrência - Juros pré-fixados - Previsão de capitalização no contrato - Regularidade verificada - Inteligência das súmulas 5... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.6180.6657.5761

960 - TJSP. CONTRATO -

Serviços bancários - Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de inépcia da inicial e de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa bem como ausência de efetiva fundamentação da r. sentença - Preliminares rejeitadas - Juros Excessivos - Ocorrência - Juros que superam o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.6981.8926.3656

961 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação revisional pela qual o autor visa ao afastamento de juros e tarifas bancárias - Sentença de improcedência - Recurso do autor. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - No mais, acervo documental constante dos autos que se mostra suficiente para o julgamento da lide. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Ausência de ab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 415.2787.3055.6083

962 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor alega cobrança de juros remuneratórios abusivos, em percentual superior à média do mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. decisão combatida. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Abusividade na cobrança de juros reconhecida - Devolução de valores na forma dobrada, pois demo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.9745.5577.7126

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de anulação contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais em conexão com ação revisional. Sentença de improcedência de ambas as demandas, julgadas em conjunto. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado, devendo o recurso ser conhecido. 1. Cartão de benefício consignado. Contratação que se deu de maneira válida e regular, inexistindo elementos que permitam constatar a alegada falha no dever de informação. Reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 225.6316.9783.2581

964 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Revisional de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Recursos das partes. PRELIMINARES - Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Inocorrência de cerceamento de defesa - Juízo de conveniência e oportunidade que compete ao Magistrado, destinatário final das provas - Acervo documental suficiente para o julgamento da lide - Desnecessidade de produzir outras provas. JUROS REMUNERATÓRIOS - Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.6879.5872.9288

965 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE. I. CASO EM EXAME.

Apelações das partes sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se (i) as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e restituição do valor pago a maior e (ii) se cabível condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. Caso concreto em que não constatada abusividade que justifique revisão excepcional do contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.6330.6386.6352

966 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS -

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios - Não demonstrada, no caso concreto, a abusividade da fixação da taxa de juros remuneratórios, os quais não se confundem com o custo efetivo total (CET) - Taxa de juros praticada que não se revela exorbitante, quando comparada à taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Precedentes SEGURO- Abusivida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9075.9000.5800

967 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Preliminares rejeitadas. Entrevistas à imprensa. Divulgação de áudio fornecido com autorização do Ministro de estado. Revelação de segredos funcionais. Lei 8.112/1990, art. 132, IX. Descaracterização. Atuação como dirigente de associação de servidores. Divergência com os dirigentes do órgão. Fatos não considerados aptos para tipificar o crime previsto no CP, art. 325. Paralelismo com o Lei 8.112/1990, art. 132, IX. Condutas administrativas que não se enquadram na infração imputada.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado em face do julgamento de processo administrativo disciplinar e contra a publicação de portaria de demissão de servidor público federal por Ministro de Estado com fundamento na revelação de segredos funcionais (, IX). O impetrante alega que as condutas imputadas não configurariam a referida tipificação, alegando, ainda, que concedeu entrevistas à imprensa na condição de dirigente de associações de servidores e,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9364.8867.6007

968 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - SENTENÇA QUE OS REJEITOU - RECURSO DO EMBARGANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ausência de prova oral e pericial - Não demonstração da pertinência das provas perseguidas - Controvérsia passível de ser dirimida com base na prova exclusivamente documental - Juiz que, como destinatário da prova, pode rechaçar as desnecessárias e protelatórias - Preliminar rejeitada - PROVA ESCRITA - Contrato de solicitação de cartão de crédito, acompanhado das faturas em aberto e saldo devedor - Documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória - Embargante que tampouc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6370.9000.1200

969 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais. Divulgação em jornal de responsabilidade apurada em inquérito Civil. Recurso especial. CCB/1916, art. 75 e CCB/1916, art. 159. Falta de Prequestionamento. Divergência pretoriana desconfigurada. Não Conhecimento do recurso. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo prequestionar, reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o prequestionamento feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.0670.3954.9256

970 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUROS REMUNERATÓRIOS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0030.3300

971 - TJRS. Direito público. Produto farmacêutico. ICMS. Pagamento. Substituição tributária. Responsabilidade. Base de cálculo. Valor agregado ou preço de mercado. Lei Complementar 87 de 1996, art. 9. ICMS. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Cmed. Cãmara de regulação do mercado de medicamentos. Responsabilidade. Substituído. Base de cálculo presumida. Pmc. Pauta fiscal.

«1. A Câmara de Regulação de Medicamentos - CMED - órgão público do Conselho do Governo da Presidência da República, criado pela Lei 10.372/2003, tem por finalidade regular o mercado de medicamentos. 2. A adoção pelo Fisco dos preços máximos de venda de medicamentos fixados pela Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) para a apuração da base de cálculo do ICMS, nas operações submetidas ao regime de substituição tributária interestadual, configura a instituição de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.9146.1021.5268

972 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Hipossuficiência comprovada. Assistência Judiciária mantida - Preliminar rejeitada. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,57% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.3416.9591.6555

973 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO e IOF - Teses firmadas em sede de r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.3395.6902.5447

974 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato bancário c/c repetição do indébito - Contrato de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. TAXA DE JUROS - Abusividade não reconhecida - Taxa de juros prevista no contrato que não supera o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Permitida, conforme pactuação - Conformidade com as Súmulas 539 e 541 do C. STJ. TARIFA DE CADASTRO e IOF - Cobrança realizada no início de re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 224.2239.4766.0865

975 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxas previstas na avença que não destoam da média de mercado divulgada pelo BACEN. Possibilidade de fixação em percentual superior a 12% ao ano. Inteligência da Súmula 382/STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS permitida, mediante previsão expressa, conforme Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Ausência de abusividade no caso concreto. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.5539.3864.0806

976 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Revisional de juros - Abusividade reconhecida - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré. PRELIMINARES - Inépcia da inicial não verificada - Pedido inicial determinado e específico - Afastada qualquer nulidade da sentença, que foi bem fundamentada - Prescrição - Inocorrência - Aplicação ao caso do prazo de 10 anos previsto no , pois se trata de ação que versa sobre pedido revisional de contrato e não sobre defeito do serviço, o que atrairia a incidência do C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.1393.8739.8279

977 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora alegou a abusividade dos juros aplicados, que excedem em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pedindo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. Na r. sentença, o juízo julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores de forma simples. A parte ré apelou, sustentando cerceamento de defesa; no mér... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5165.5003.6000

978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade por falta de apregoamento do julgamento do agravo interno.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento do recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - No caso dos autos, houve equívoco no julgamento anterior destes embargos de declaração em decisão monocrática, quando deveria ter sido levado a julgamento na E. Segunda Turma, pois opostos contra acórdão deste órgão julgador. Torna-se, portanto, sem efeitos, a decisão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.5235.6962.0449

979 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pela autora - Sentença de improcedência - Acerto - JUROS REMUNERATÓRIOS - Possibilidade de ser revisada a taxa em casos excepcionais típicos de relação de consumo com comprovação cabal de abusividade que implica na manifesta desvantagem exagerada para o consumidor, segundo o , § 1º (REsp. Acórdão/STJ) - Hipótese... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.1412.4377.2334

980 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 2,35% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 577.7141.2716.6147

981 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO VEICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGUROS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM EXIGÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de cláusulas contratuais proposta em face de instituição financeira, relativa a contrato de financiamento veicular. O autor pleiteia a revisão das taxas de juros, a restituição de valores pagos por seguros e tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e determinou a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7573.6400.6918

982 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Afastamento. Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,78% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada. TARIFA DE CADASTRO DE ABERTURA. Validade para cobrança única, no i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.2279.3347.1820

983 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - 1.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, do STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado prevê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 362.9694.5939.3173

984 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DEVIDAS. TAXA CONTRATADA DOS JUROS MORATÓRIOS ABUSIVA. REDUÇÃO A 1% AO MÊS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora busca a revisão das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, capitalização, tabela Price e tarifas bancárias. Sentença de parcial procedência para limitar os juros moratórios a 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à taxa média de mercado; (ii) saber se é válida a capitalizaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.4793.7805.6560

985 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.

Instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios (STJ, Súmula 539 e Tema repetitivo 953). No caso concreto, não foi demonstrada a abusividade da fixação do percentual mensal de 1,41% ao mês, que não apresenta grande diferença, à luz da jurisprudência, em relação às taxas médias de juros divulgadas pelo BACEN, no mês da contratação. Abusividade não demonstrada - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Permitida a capitalização de juros nos contratos fir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4924.8551.7995

986 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO DE FORMA VOLUNTÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS FIRMADAS, BEM COMO TARIFAS SEM ABUSIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS REDUZIDOS PARA A TAXA DE 12% A.A. SUJEITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CASO TENHA SIDO EXIGIDA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.9092.5804.4478

987 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual, com reconhecimento da legalidade das cláusulas de capitalização de juros, tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, bem como da contratação de seguro prestamista. A autora alegou abusividade na cobrança de juros acima da média de mercado, tarifas indevidas e venda casada de seguro, pleiteando a devolução em dobro dos valores pagos. II. Questão em discussão3. A con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.1855.9657.9032

988 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS, TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo. O apelante sustenta a abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização mensal de juros, a ilegalidade das tarifas de cadastro e registro e a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista, pleiteando a restituição dos valores indevidamente pagos. II. Questão em discussão A questão em di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.2705.4727.6547

989 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de revisão de contrato. empréstimo pessoal não consignado. Impossibilidade de aplicação das taxas de empréstimo consignado. Taxa de juros contratada inferior ao triplo da média. Abusividade não reconhecida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a adoção da taxa de juros prevista para empréstimo consignado no contrato de empréstimo não consignado; (ii) se a taxa de juros aplicada no contrato de empréstimo pessoal não consignado é abusiva; e (iii) se devida a restituição em dobro dos valores pagos. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de aplicação da taxa de juros referente ao empréstimo consignado ao contrato de empréstimo não consignado. 4. Não configurada a abusividade da taxa de juros prevista no contrato de empréstimo pessoal não consignado, pois ela não ultrapassa o triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. Indevida restituição. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 27), REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 1.085; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, e Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 268.4448.2806.0487

990 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO - 1.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central - Caso concreto em que comprovada a previsão de taxa de juros que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1600.0823

991 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de direito líquido e certo de acesso ao inteiro teor do inquérito policial. Inexistência. Decisão que indeferiu a pretensão devidamente fundamentada. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 674.3143.9345.2470

992 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva e passível de revisão; (ii) determinar se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi pactuada de forma válida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às operações realizadas por instituições finance... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.8259.3610.7141

993 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. NÃO PROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Sentença suficientemente fundamentada. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências protelatórias. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 630.2598.8305.9072

994 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA DE QUASE O QUÁDRUPLO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - 1.

Preliminares rejeitadas - Sentença bem fundamentada - Cerceamento de defesa inocorrente - 2. Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 425.4309.9108.2699

995 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Contrato de adiantamento de câmbio - Sentença de parcial procedência que condenou a parte ré ao pagamento da quantia, afastando apenas a cobrança da comissão de permanência com base na variação do FACP - RECURSO DA RÉ - Não conhecimento, por deserção - RECURSO DO AUTOR - Descabimento - Comissão de permanência como encargo passível de cobrança nos contratos pactuados antes de 01/09/2017, conforme Resolução 4.882/2020 - Preceito contratual determina que os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 214.5834.2082.4721

996 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAL DE JUSTIÇA - CONCURSO DE REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CERTAME - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4101.8826.7718

997 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contratos de empréstimo pessoal não consignado, celebrados em 24/08/2015, com taxa de juros mensal de 25,62%. A parte autora busca o reconhecimento da abusividade da taxa de juros aplicada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva, considerando a média de mercado divulgada pelo Banco C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.3581.1219.5718

998 - TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.

Caso em Exame. Ação revisional de contratos de empréstimo consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados e a cobrança de seguro. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) descumprimento contratual quanto aos juros remuneratórios; (ii) venda casada quanto ao seguro. - III. Razões de Decidir. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois estão abaixo do triplo da média de merc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.4799.1001.8789

999 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PERÍCIA CONTÁBIL. TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RELAÇÃO DE CONSUMO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por Daiane Cristina Jacinto Pereira contra Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, visando a revisão das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo firmado entre as partes, sob alegação de cobrança abusiva e a devolução dos valores pagos indevidamente. A instituição financeira defendeu a legalidade das cobranças, alegando a inexistência de abusividade, e pediu a improcedência do pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2720.9402

1000 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição. Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente protelatório. Certificação do trânsito em julgado.

I - Trata-se de agravo regimental interposto pelo recorrente contra a decisão que indeferiu liminarmente o segundo recurso de embargos de divergência opostos em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, no julgamento de embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. II - A sucessiva apresentação de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça ganha contornos de medida de caráter absolutamente protelatório, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações