DOC. 280.2391.0270.7723

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA COM PEDIDOS CUMULADOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E PROTESTO FUNDADOS EM ERRO DE PREENCHIMENTO DE DOCUMENTO PELO CONTRIBUINTE. REVELIA. INOCORRÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DE SEU EFEITO MATERIAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de Certidão de Dívida Ativa (CDA), cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais.

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