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DOC. 147.0410.7001.5500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de cancelamento de registro com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Pretensão de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na origem. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de perquirir a proporcionalidade da verba fixada, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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