Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Administrativo. Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Candidato eliminado em Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade - Pretensão voltada à anulação do ato desclassificatório e prosseguimento no certame - Inviabilidade - Apresentação de dados com inexatidão, omissão de dados relevantes ou declaração de informações inverídicas no preenchimento do Formulário é condição de eliminação - Hipótese de desclassificação expressamente prevista no Capítulo XII, item 6.32, do edital do concurso - Retidão do facere da Administração Pública - Decisão a quo mantida. Nega-se provimento ao recurso. 

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902 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. AMEAÇA. TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

903 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Absoluta ausência de omissão relevante a fazer integrado o acórdão embargado. Não possuem as partes interesse em fazer alterar a negativa de provimento do agravo em recurso especial para negativa de provimento do próprio recurso especial. Fundamentação do acórdão que julgou o agravo interno que, de modo algum, se mostra nula, pois voltada a demonstrar porque a decisão prolatada na origem merecia ser mantida. Embargos de declaração rejeitados.

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904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

905 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

906 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento dos embargos de declaração para adequação do caso ao entendimento firmado no âmbito de recurso repetitivo. Possibilidade. Contribuição para o instituto de previdência dos servidores do estado de Minas Gerais. Ipsemg. Compulsoriedade afastada. Formação de relação jurídica contratual. Interpretação do julgamento daADI 3.106/MG. Adequação ao Resp 1.348.679/MG. Efeito infringente. Precedentes.

907 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação civil pública - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença. Sanções restritivas de direito - Pretensão à declaração de extinção das penas de suspensão de direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, ambas por 5 (cinco) anos - Possibilidade - Configurado o transcurso do prazo condenatório, o qual é contado da data do trânsito em julgado da condenação Pena pecuniária - Prescrição intercorrente - Impossibilidade - Inaplicabilidade do CPC, art. 921, § 4º às ações de improbidade administrativa - Entendimento pacífico do E. STJ. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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908 - TJRJ. DIREITO OBRIGACIONAL - CONTRATO DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA CONVENCIONAL - OBRIGAÇÕES PACTUADAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONSTANDO NO REFERIDO INSTRUMENTO E RESPECTIVOS ADITIVOS CLÁUSULAS QUE FIXARAM OS PRAZOS DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA SOCIEDADE DE ADVOCACIA E DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS) PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), SOB PENA DE NÃO RECEBIMENTO DOS VALORES - A CLÁUSULA 5.9.1 DISPÕE QUE, VERBIS: «ULTRAPASSADO O PRAZO DE INDEXAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA PARA SOLICITAÇÃO DO(S) HONORÁRIO(S), A CONTRATANTE FICARÁ ISENTA DE REALIZAR OS PAGAMENTOS". A REDAÇÃO DA CLÁUSULA QUESTIONADA É CLARA E AUTORIZA A SUA INTEPRETAÇÃO LITERAL, SEM MAIORES QUESTIONAMENTOS SOBRE A NATUREZA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. A APLICAÇÃO DO PRAZOS DECADENCIAIS DE 30 E 180 DIAS, NO CASO CONCRETO, É IMPERATIVA, TANTO PORQUE AS PARTES LIVREMENTE E NÃO SENDO VULNERÁVEIS, PACTUARAM COMO AINDA FIRMARAM CLÁUSULA ADICIONAL DA CHAMADA DECADÊNCIA CONVENCIONAL PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA QUE NÃO PODE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SER CONSIDERADO CONTRATO DE ADESÃO CONSIDERANDO QUE RENOMADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATOU LIVREMENTE, NO CAMPO DA AUTONOMIA DE VONTADE, SENDO CERTO QUE DETÉM CONHECIMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA ANALISAR TAIS CLÁUSULAS E AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS EM COMENTO, DE FORMA MINUCIOSA, INEXISTINDO, POR ÓBVIO, VULNERABILIDADE INTELECTUAL OU PROFISSIONAL PARA TANTO, NECESSÁRIO SE PRESTIGIAR AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO - IN CASU, DEVE SE OBSERVAR QUE HOUVE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO POR PARTE DO ESCRITÓRIO AUTOR, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VENIRE, QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. ISSO PORQUE O COMPORTAMENTO DE PLEITEAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO, VIOLA A CONFIANÇA LEGÍTIMA QUE A RÉ POSSUÍA EM DECORRÊNCIA DA CLÁUSULA 5.9.1. QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELA CONTRATADA - APESAR DO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E MAILS USAREM A NOMENCLATURA DE PRESCRIÇÃO, AINDA ASSIM, TRATA-SE DE HIPÓTESE DE DECADÊNCIA DECORRENTE DE CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES. PREQUESTIONAMENTO DA LEGISLAÇAO FEDERAL: AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS LEGAIS ACERCA DA PRESCRIÇÃO - NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 206, §5º, II, CC - O JULGAMENTO DO CASO CONCRETO NÃO INVALIDA A NORMA Da Lei 8.906/94, art. 25 (EOAB), TAMPOUCO REDUZ O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA OUTRAS HIPÓTESES, ALÉM DO CASO SUB JUDICE - EFEITOS ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A PRETENDIDA DECLARAÇÃO, EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUB JUDICE - VALIDADE - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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909 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

910 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA CESSAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA. TUTELA PREVENTIVA. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ESCLARECIMENTOS.

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911 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. OCORRENCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO APRECIADA. ACOLHER A PRELIMNAR DE INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DO MANDADO DE CITAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DA SUA JUNTADA E NÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA, DIVERSAMENTE DO PRAZO DE CONTESTAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

912 - STJ. Compra e venda. Aquisição para revenda de um lote de calçados (105 pares). Ato jurídico. Negócio jurídico. Vício de consentimento (erro). Vício redibitório. Distinção. Venda conjunta de coisas. CCB, art. 1.138 (CCB/2002, art. 503). Interpretação. Temperamento da regra. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.

913 - TJSP. Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de contrato de cartão de crédito consignável e repetição de indébito. A apelante alega que pretendia formalizar contrato de empréstimo consignado tradicional, e pleiteia a nulidade do contrato vinculado à RMC, e, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado, com o cancelamento do cartão de crédito. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a possibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. Razões de decidir A contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) encontra amparo na legislação vigente, conforme a Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º, e art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Restou demonstrada nos autos a formalização do contrato e a utilização do cartão pela apelante, incluindo a realização de múltiplos saques, descaracterizando eventual vício de consentimento. A contratante teve acesso aos valores contratados e não impugnou as assinaturas ou os documentos apresentados pelo banco, afastando a alegação de desconhecimento da operação. A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado não encontra respaldo legal, sendo certo que a apelante poderia, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão, conforme art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. A jurisprudência do TJSP reitera a validade desse tipo de contratação e a impossibilidade de conversão do contrato, salvo quitação integral da dívida ou adesão às regras previstas para amortização na RMC. Sentença mantida com majoração da verba honorária recursal carreada à autora. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. Constatada a validade da contratação de cartão de crédito na modalidade consignável, diante da ausência de vícios de vontade do contratante, impede a declaração de nulidade do negócio jurídico. 2. O contrato de cartão de crédito consignado não pode ser convertido em empréstimo consignado tradicional, sendo facultado ao contratante o cancelamento do cartão mediante quitação do saldo devedor conforme previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º e art. 3º; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 15 e 17-A; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1017455-30.2022.8.26.0344, Rel. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 16/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1005783-34.2024.8.26.0286, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 29/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1020961-02.2024.8.26.0196; Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024

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914 - STJ. Embargos de declaração. Mero inconformismo com a decisão embargada. Ausência de interesse na adequação. Embargos não conhecidos. 1.os embargos de declaração são o meio posto à disposição de qualquer das partes, voltado ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível. 2.hipótese em que não está o embargante expressando que não entendeu o julgamento, buscando tão somente rediscutir a controvérsia dirimida por meio do decisum impugnado, traduzindo meramente a inconformidade com o decidido.

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915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

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916 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

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917 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

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918 - STJ. Processual civil. Previdência complementar privada. Embargos de declaração. Sindicato. Substituição processual de ex-empregados. Matéria não veiculada no recurso especial. Rejeição. Expurgos inflacionários. Migração de participantes para outros planos de benefícios por meio de transação. Improcedência do pleito. Fundamentação do acórdão baseada em precedentes inaplicáveis à espécie. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

919 - TJSP. Agravo em Execução - FIXAÇÃO DA DATA-BASE - No julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva 2103746-20.2018.8.26.0000, ficou estabelecido que a «A decisão que defere a progressão de regime tem natureza meramente declaratória», enquanto a Turma Especial Criminal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pelo Representante do Ministério Público decidiu que «o termo inicial será o do último requisito preenchido» - In casu, o lapso temporal deve ser contado a partir da data do preenchimento do requisito de ordem subjetiva (exame criminológico) - Agravo improvido

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920 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. FICHA DE INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CANDIDATO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

921 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

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922 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Solidariedade. CCB, art. 264 e CCB, art. 265. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

923 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Pactuação em ambiente virtual mediante biometria facial. Contratação impugnada pela autora, que nega ter manifestado sua vontade na espécie. Ônus da prova que é da instituição financeira. Art. 429, II, CPC. Tema vinculante 1.061 do STJ. Julgamento antecipado anulado por v. acórdão precedente, para que se produzisse prova pericial. Ré que não juntou o documento necessário para a realização da prova pericial de forma que, reconhecido seu ônus da prova, foi cancelada a prova pericial, precluindo seu direito. 2. Banco que não demonstrou a contratação válida e regular. Provas constantes nos autos que corroboram a alegada fraude. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a efetiva celebração do contrato pela parte autora. Deficiência probatória somada com a preclusão da prova pericial que conduz à declaração da inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante subtraído da autora. 3. Indébito. Restituição dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário recebido pela parte autora.  3.1. Correção monetária. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos. Providência que não constitui ganho, mas mera recomposição do valor de compra da moeda. 3.2. Juros de mora. Termo inicial. Incidência a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (CC, art. 398). 3.3. Restituição dobrada. Cabimento. Elementos de convicção que apontam para a má-fé do correspondente bancário, intensa violação da boa-fé objetiva. Responsabilidade da instituição por atos praticados por seus prepostos. Cobranças que objetivamente não eram justificáveis. Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do Embargos de Divergência 1.413.542/RS. 4. Dano moral. Descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da parte autora, por empréstimos não contratados. Ausência de justa causa. Dano não verificado no caso concreto. Inexistência de depósito judicial, pela parte autora, do crédito indevidamente recebido, o que afasta sua boa-fé. Ademais, embora ilícita a contratação, os descontos foram compensados pelo valor indevidamente recebido, sendo certo que a restituição/compensação integral do crédito -- determinada na sentença -- só se dará em fase de cumprimento, não se verificando, portanto, qualquer impacto na subsistência da parte autora, de modo que, à falta de comprovação de outros fatos que tenham lesado sua personalidade, não há se falar em dano moral. 5. Sentença reformada, para declarar a inexigibilidade do contrato e respectiva dívida, e condenar a ré a restituir à autora o indébito de forma dobrada, bem como a fazer cessar os descontos em seu benefício previdenciário sob pena de multa cominatória, determinando-se à zelosa Serventia a expedição de carta para intimação pessoal da ré para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso parcialmente provido, com determinação

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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inadmissibilidade do recurso. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

925 - TJSP. CONTRAMINUTA.

926 - TJSP. Reclamação - Impugnação voltada a ato omissivo - Insurgência contra a demora do MM. Juízo a quo em resolver embargos de declaração opostos pelo reclamante em face da r. sentença que indeferiu a inicial - Não enquadramento nas hipóteses taxativas do CPC, art. 988 - Inadequação do meio de impugnação utilizado - Reclamação manifestamente inadmissível.

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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

928 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO -

929 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.

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930 - TRT9. Recurso. Embargos de declaração. Pedido com efeito modificativo. Intimação da parte contrária. Necessidade. CPC/1973, art. 535. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

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931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

932 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

933 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO art. 1.022 CPC INEXISTENTES.

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934 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

935 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial e agravo em recurso especial. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. Art. 178, § 6º, inciso ix. Prescrição ânua.

936 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

937 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dois embargos de declaração opostos. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Pedido de desistência dos primeiros embargos de declaração. Livre disposição da parte. Pedido de desistência homologado.

938 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Acórdão negando provimento ao regimental.insurgência da parte ré.

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939 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

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940 - TJSP. Furto qualificado continuado - Condenação imposta pela origem - Insurgência defensiva voltada ao abrandamento da pena e do regime carcerário - Pena reajustada - Basal reduzida - Ré que ostenta reincidência específica - Regime semiaberto que melhor se ajusta à hipótese - Recurso provido em parte, por maioria de votos, vencido o relator sorteado, nos termos de sua declaração

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941 - STJ. Competência. Ação civil pública. Plano de saúde. Seguro saúde. Alteração de cláusula contratual. Ministério Público Federal. Litisconsórcio. Intervenção da Agencia Nacional de Saúde – ANS ou da União como litisconsorte. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico. Nítido propósito de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º, § 2º. CF/88, art. 109. Lei 9.469/97, art. 5º, parágrafo único. CDC, art. 82, II. CPC/1973, art. 46.

942 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTIÇA GRATUITA.

943 - TJSP. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Inconformismo voltado contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, declarando exigível a obrigação consistente na assinatura, pelos agravantes, de instrumento particular de rescisão de escritura de venda. Pretendida declaração de insubsistência da obrigação pelo agravado, por vício de consentimento. Alegação de omissão dolosa do agravado quanto à real situação especial do imóvel dado em pagamento (bem tombado). Pretensão afastada pelo Juízo, sob o fundamento de que a pretensão já estaria prescrita, e, também, de que o tombamento não torna o bem improprio para o fim a que se destina. Decisão mantida. Recurso desprovido

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945 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

946 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o Ementa: Embargos de declaração. Alegação de contradição a respeito da intempestividade do agravo de instrumento, certificada a partir da data da publicação da decisão agravada no DJE, uma vez que por ocasião desta publicação o recorrente ainda não havia se habilitado nos autos. Recorrente intimado da decisão recorrida por cópia da decisão, que serviu de ofício. Agravo de instrumento interposto após o decurso do prazo legal, contado da intimação. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do decidido.

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947 - TJSP. Ação Popular. Pretensão de declaração nulidade de Lei Municipal que determinou a reestruturação da carreira de Inspetor Fiscal de Rendas do Município de Guarulhos (LM. 7.645/2018), com a consequente reversão da tabela salarial, bem como novo reenquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de Inspetor nas classes inferiores previstas na legislação, além da condenação dos requeridos ao pagamento de indenização em decorrência do irregular aumento da remuneração. Procedência na origem. Apelo voluntário, ao par da remessa oficial. Reexame necessário. Não conhecimento. Sentença de procedência. Lei 4417/65, art. 19. Ação popular voltada a consequências práticas equivalentes à declaração de inconstitucionalidade de lei em controle concentrado. Inadmissibilidade. Ação Popular que não é sucedâneo de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, e § 3º do CPC, que se impõe. Precedentes. Remessa oficial não conhecida e apelações dos requeridos providas

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948 - TJPE. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Omissões. Inexistência. Recuperação judicial. Homologação do plano. Soberania da assembléia geral de credores. Alegação de ilegalidades rechaçada. Direitos disponíveis dos credores. Matéria devidamente apreciada. Provimento negado.

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

950 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ação civil pública. Argumentação ligada ao referendo do judiciário aos instrumentos particulares de transação e rejeição da proposta feita pela ré nos autos do inquérito civil. Irrelevância, diante da inexistência de pleito voltado à declaração judicial de nulidade de tais instrumentos e ajuizamento de ação pelo «parquet» que, ao não firmar o termo de ajustamento de conduta, cumpriu sua obrigação constitucionalmente prevista. Conhecimento de tais matérias. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido neste aspecto.

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