DOC. 865.0580.4323.8127

TJSP. Embargos de declaração. Erro material quanto a menção à sexta-parte. Pedido inicial voltado ao recálculo de quinquênios. Embargos declaratórios acolhidos para corrigir o erro material, sem alteração do julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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