DOC. 712.3998.4852.2913

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. fornecimento de energia elétrica. Decisão que, ao julgar Embargos de Declaração, ratifica o trânsito em julgado da sentença, afastando a justificativa da apresentação de cópia da própria sentença ao invés do recurso de apelação. Inconformismo da parte. Gratuidade de justiça. Manifesta falta de interesse processual recursal. Benefício que se encontra deferido em favor da agravante. Erro de interposição do recurso de apelação. Alegação da parte de que a apresentação de nova cópia da sentença em lugar das razões recursais é decorrência de problemas técnicos provocados por fortes chuvas e, portanto, alheio à vontade do recorrente. Ausência de provas de mau funcionamento do sistema de interposição de recursos. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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