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701 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Ação cognominada cautelar inominada com pedido liminar e preceito cominatório de obrigação de fazer. Declinação «ex officio». Inadmissibilidade. Inexistência de provocação da parte contrária. Competência que pode ser prorrogada. Declinação de ofício revogada. Recurso provido.
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702 - TJPR. Família. Casamento. Competência. Separação litigiosa cumulada com alimentos. Exceção de incompetência. Conexão. Prevenção. Aplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 106. CPC/1973, arts. 100, I e 219.
«Tramitando as ações conexas em comarcas diferentes, aplica-se a regra do CPC/1973, art. 219, restando preventa a competência do Juízo em que por primeiro se realizou a citação válida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Competência relativa. Conflito. Declaração «ex-officio». Impossibilidade. Solução de «lege ferenda». Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.
«É razoável, de «lege ferenda» a proposição de que a incompetência relativa pode ser declarada «ex officio». Melhor seria extinguir o instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente ou incompetente, «tout court». Nosso sistema processual, entretanto mantém a dicotomia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Competência. Conflito de Atribuição. Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho. Incompetência do Superior Tribunal de Justiça. CF/88, art. 105, I, «g».
«Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar a qual Ministério Público - Estadual e/ou do Trabalho - está afeta a atribuição de promover inquérito civil para apurar irregularidades havidas no meto ambiente do Trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cautelar de produção antecipada de prova. Reconhecimento da competência do juízo do lugar onde a prova deve ser realizada. Irrelevante o fato de que a requerida tenha a sua sede em comarca diversa. Exceção rejeitada. Recurso provido
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706 - STJ. Competência territorial. Foro de eleição. Cláusula abusiva.
«Segundo a orientação predominante na 2ª Seção, a incompetência em razão do lugar, por ser de natureza relativa, deve ser suscitada pelo réu (Súmula 33/STJ), ainda quando se trata de foro de eleição estabelecido em cláusula contrato de adesão. Ressalva da posição do relator. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição acerca de conexão da ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com a revisional de cláusulas do mesmo contrato. Meio inadequado para se obter a modificação da competência. Rejeição mantida. Recurso não provido.
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708 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo em execução. Recurso interposto contra decisão interlocutória. Inexistência de conflito de competência entre órgãos jurisdicionais. Câmara suscitada deu-se por incompetente indagando suposto conflito de competência. Tema relativo à competência, nos termos do Regimento Interno, pertencente às Câmaras Criminais. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.
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709 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Carta precatória expedida pela Justiça Federal de cuiabá/MT para oitiva de policial lotado em posto rodoviário federal na comarca de santo antônio de levenger/MT. CPC, art. 255.. Previsão de que o oficial de justiça cumpra diligências em cidades abrangidas pela mesma região metropolitana. Regra que impede o reconhecimento da incompetência pelo juízo deprecante, ora suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça comum federal.
1 - O CPC, art. 255 preconiza que, «nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". 2 - A referida regra legal permite que juiz federal de Cuiabá/MT estipule a oficial de justiça o cumprimento de mandado na Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, pois ambas as cidades compõem a Região Metropo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I «d», merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. 2 - A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto que o domicílio da parte executada se encontra «sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - TRT2. Seguridade social. Competência. Aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria. Incompetência. Previdência privada. O plenário do e. Supremo Tribunal Federal, ao decidir os recursos extraordinários 586453 e 583050, interpostos pela fundação petrobrás de seguridade social (petros) e pelo banco santander banespa s.a. respectivamente, em 20.02.2013, decidiu que é da competência da justiça comum julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, reconhecendo a repercussão geral e por isso vale para todos os processos semelhantes que tramitam em diferentes instâncias do poder judiciário, porém modulou os efeitos da decisão para definir que permanecem nesta justiça laboral todos os processos que tenham sentença prolatada até a data da sessão plenária (20.02.2013). Ajuizada a ação ou prolatada a sentença posteriormente, é incompetente esta justiça laboral, devendo, com base no CPC/1973, art. 113, ser declarada a incompetência absoluta, anulando-se os atos decisórios, e remetendo-se os autos ao juízo competente. E por não envolver a administração pública direta, autarquias ou empresas públicas federais, nem se referir às matérias e demais pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não é da competência da justiça comum federal. E não sendo também da competência das justiças especiais (do trabalho, eleitoral e militar), pelo critério residual, a competência para julgar este litígio é da justiça comum estadual.
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712 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA/DÉBITO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ORIGEM. 1.
A competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º). 2. Constatado que a ação foi ajuizada após 23/06/2015, e que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. O juízo da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Competência. Execução fiscal promovida pelo IAPAS. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Instalação de Varas da Justiça Federal com jurisdição extensiva sobre o Município onde se processa a execução. Juízo Estadual que se declara incompetente de ofício. Descabimento. Competência territorial, relativa, não excepcionada pela parte. Prorrogação. CF/88, art. 109.
«Processual civil. Execução fiscal. Conflito de competência. Competência relativa. Tratando-se de competência relativa é defeso ao juiz apreciar de ofício sua competência. Não sendo oposta exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência do juízo suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual. Distinção entre competência e legitimação ativa. Critérios. CF/88, art. 109, I e III.
«A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no CF/88, art. 109, I, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho». Assim, figurando como autor da ação o Minist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I.
Caso em Exame Execução do Título Extrajudicial 1013843-54.2024.8.26.0008, ajuizada pela Casa Mimosa Hidráulica e Acabamentos Ltda. contra Aliança Comercial Ferragens e Ferramentas, ambas pessoas jurídicas de direito privado. O Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional VIII - Tatuapé declinou a competência para a Comarca de Arujá, onde o executado tem domicílio. O Juízo de Arujá suscitou conflito de competência. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em dete... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência entre os MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante) e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado), que recusam a competência para apreciação da ação de obrigação de fazer fundada em contrato de contrato de compra e venda de quotas sociais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. CPC, art. 485, II e V. Alegação de incompetência absoluta da primeira turma do STJ. Não cabimento. Conteúdo interlocutório. Ausência de mérito. Precedentes. Reexame de tese jurídica. Descabimento. Correção de injustiça. Inadequação da via eleita. Matéria tributária. Competência da Primeira Seção. Eventual equívoco na competência. Prorrogação.
«1. O acórdão rescindendo firmou entendimento de que a competência para julgamento da recurso ordinário em mandado de segurança era de uma das turmas da Primeira Seção do STJ, ante o caráter tributário da demanda. Incabível a utilização da ação rescisória, porquanto legitimada apenas quando presente «sentença de mérito», qualidade da qual não se reveste decisão interlocutória que aborda questão atinente à competência. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TRF2. Processual civil e constitucional. Conflito negativo de competência. Ação intentada contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Domicílio do autor. Competência relativa. CPC/2015, art. 51, parágrafo único.
I. Cuida-se de conflito negativo de competência em que o juízo suscitante declarou-se incompetente e suscitou o presente conflito, por observar que «não se trata de competência funcional, porquanto a situação retratada envolve Seções Judiciárias distintas (Seção Judiciária do Rio de Janeiro e Seção Judiciária do Espírito Santo)», ressaltando, ainda, que declinação de competência de uma Seção Judiciária para outra envolve competência relativa, e não funcional, haja vista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de usucapião. Imóvel situado na Capital, com matrícula registrada no município de Poá. Competência territorial. Foro da situação da coisa. Competência absoluta. - Conflito de competência. Usucapião. Nos termos do art. 47, § 2º do CPC, o juízo do foro da situação da coisa detém competência absoluta para o julgamento da ação possessória imobiliária. Logo, irrelevante para a fixação da competência o local em que registrada a matrícula do imóvel objeto da ação. Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Matéria conexa - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO CONTRATUAL SOBRE CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME -
Conflito negativo de competência entre Vara Cível e Vara da Infância e Juventude, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde, visando à declaração de abusividade de cláusulas de coparticipação e ao afastamento ou limitação de cobranças contratuais. - O Juízo da Vara Cível declinou a competência para a Vara da Infância e Juventude, ao fundamento de que a causa envolve o direito de criança ao acesso à saúde. Por sua vez, o Juízo da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Tribunal de Justiça d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Tubarão, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não constantes dos normativos do SUS. III - No caso dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos e insumos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Pedras Grandes/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamentos e insumos registrados na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Tubarão, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Conflito de competência. Juízo arbitral e justiça comum. Cláusula arbitral. Análise de eficácia e validade. Princípio competência-competência. Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo arbitral.
1 - Pedido preliminar de retirada de pauta e suspensão do processo indeferida: parte ré, suscitante do conflito, que manifesta expressamente desinteresse em acordo e suspensão do feito, não havendo razão para a paralização do processo. 2 - A existência de dois processos estabelecidos, um perante a Câmara do Comércio Internacional, instaurado em 2.6.2014, embora suspenso por decisão judicial, e outro em trâmite perante a Justiça Comum do Amazonas, configura o conflito positivo de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declinação de ofício para o endereço da parte ré. Possibilidade. Foros regionais da comarca da capital. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança ajuizada perante o domicílio do autor. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, para foro do domicílio da ré, nos termos do CPC, art. 46. III. Razões de Decidir 3. Possibilidade de declinação da competência territorial, de ofício, entre os Foros Central e Regionais da Comarca da Capital, em razão da competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 46, Resolução OE 02/1976, do TJSP, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ
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729 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da justiça trabalhista. Competência ratione materiae. Pedido e causa de pedir. Discussão acerca de eventual contrato de trabalho. Verbas trabalhistas. Diárias da Lei 11.422/2007. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Havendo discussão sobre o contrato de trabalho, bem como pleito de verbas trabalhistas decorrentes de suposta demissão sem justa causa, fica evidente a natureza eminentemente laboral do pedido, o que atrai a competência da Justiça trabalhista. 2. Na presente hipótese, o autor ajuizou uma reclamatória trabalhista, tendo como causa de pedir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Competência. Decisão de Juiz estadual que admite a competência. Inexistência de conflito. CPC/1973, art. 115, II.
«O conflito negativo de competência supõe que dois ou mais juízes se considerem incompetentes (CPC, art. 115, II), não se caracterizando o incidente se um deles admite a competência. Conflito de competência não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de competência relativa, não cabe ao juiz, de ofício, declinar de sua competência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PRAZO DO CLT, art. 800. TEMPESTIVIDADE. CLT, art. 651. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO FORO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
1. O Reclamante ajuizou ação trabalhista, distribuída ao Juízo da Vara do Trabalho de Valparaíso de Goiás/GO. Os Reclamados apresentaram contestação com preliminar de nulidade de citação do Quinto Reclamado e exceção de incompetência em razão do lugar na audiência inaugural, realizada pelo CEJUSC em 7/11/2023. Na própria audiência, o Juízo considerou o Quinto Reclamado citado, ante o comparecimento espontâneo ao ato. O Reclamante concordou com o deslocamento da competência. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e a 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em ação promovida por S3 Representações Comerciais Ltda. contra Luiz Magno Pereira Lima. II. Questão em Discussão2. Fixar a competência para processar a ação. III. Razões de Decidir3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TJPE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial proposta no domicílio do executado. Competência territorial, de natureza relativa. Impossibilidade de declinar da competência de ofício. Súmula 33/STJ. Conflito de competência conhecido e provido, para declarar a competência do juízo suscitado (1ª Vara cível da comarca de moreno-pe)
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735 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Penal. Usurpação do exercício de função pública e inserção de dados falsos em sistema de informações. Alegação da competência da Justiça Federal. Conflito não conhecido. Ausência da manifestação de dois ou mais juízos. Exceção de incompetência rejeitada. Irresignação da parte. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do CPP, art. 114, I, resta configurado o conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se julguem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. - O caso dos autos trata de mera irresignação da parte contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de incompetência, não havendo qualquer manifestação de outra autoridade judiciária. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Competência do juízo.
«O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada nos autos do RE 586.453/SE, declarou a incompetência absoluta desta Especializada para julgar processos que versam sobre benefício pago por entidade fechada de previdência privada. Todavia, os efeitos da decisão não retroagirão ex tunc, pois, a Suprema Corte ressalvou a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do exequente. Preliminar de incompetência territorial arguida em embargos à execução, em razão do local do foro de eleição (situação do imóvel). Decisão judicial que acolheu a preliminar e determinou a redistribuição dos autos. MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, que discordou da remessa e suscitou o presente incidente. Não conhecimento. Decisão que acolhe preliminar de incompetên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - NECESSIDADE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009 - TESE CONSOLIDADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001. -
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739 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Execução de Título Extrajudicial. Competência definida. I. Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem e a 11ª Vara Cível de Ribeirão Preto, em ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento de quantia, decorrente de contrato de licenciamento e normas de propriedade industrial. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a competênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente do trabalho. Ação proposta pelo trabalhador em face de organismo internacional (UNICEF). Discussão acerca da instauração da jurisdição brasileira. Objeto recursal prejudicado. Reconhecimento da incompetência da Justiça Comum. Litígio oriundo da relação de trabalho e presença de organismo internacional. Inexistência de sentença de mérito. Competência da Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado e declaração, de ofício, da incompetência da Justiça Comum. Perpetuatio jurisdicionis. Súmula 366/STJ. Emenda Constitucional 45/2004. CPC/1973, art. 87. CF/88, arts. 109, II e 114, I. Súmula Vinculante 22/STF.
«I - De acordo com o Princípio da «perpetuatio jurisdicione», expressamente adotado pelo CPC/1973, em seu art. 87, a competência é definida no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, «salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». II - Quando da proposição da presente ação, em junho de 2002, as ações de indenização decorrent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do conselho regional de medicina do estado de São Paulo-cremesp. Competência para julgar da Justiça Federal nas ações em que figura como parte autarquia federal. Reconhecimento. Anulação de todos os atos decisórios. Incompetência absoluta da Justiça Estadual decretada. Remessa dos autos à Justiça Federal competente.
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742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, nos autos de ação de indenização por dano material, proposta em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos cumulados de obrigações de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. Competência. Conflito. Despejo. Falta de pagamento. Declinação da competência, de ofício, ao foro de eleição. Inadmissibilidade. Obediência ao Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência do 'forum rei sitae'. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.
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744 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem» ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput» e incs. I e XXII, e 170, «caput», da CF/88. CE/AM, art. 224.
«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Justiça Estadual. Competência. Aposentadoria por invalidez. Atividade laboral. Incapacidade permanente. Perícia. Nexo causal. Comprovação. Lei 8213 de 1991, art. 42, art. 43. Fazenda Pública. Correção monetária. Índice. Lei 11960 de 2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Apelação cível. Processo civil. Competência. Causa de pedir. Natureza acidentária.
«A definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. Considerando que o autor informou na petição inicial que patologia eclodiu e/ou foi agravada em razão das suas condições de trabalho, não há que se falar em incompetência deste Tribunal de Justiça, haja vista a Justiça Estadual é competente para julgar as causas pertinentes a acidentes do trabalho, sendo de rigor reconhecer que nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TRT3. Competência. Justiça Trabalhista. Posse. Ordem de desocupação de imóvel. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Embora detenha esta Justiça Especial competência para conciliar e julgar os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas (CF/88, art. 114, «caput»), esta competência se limita aos atos executórios propriamente ditos e se encerra com a satisfação do crédito trabalhista e a transferência de propriedade para o arrematante, com a consequente determinação do registro no cartório de registro de imóveis da alienação judicial ocorrida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TRT3. Direito de imagem. Atleta profissional. Incompetência da justiça do trabalho.
«A Lei 12.395/2011 alterou a redação do Lei 9.615/1998, art. 42 (Lei Pelé) e acresceu-lhe o art. 87-A corroborando nítida natureza civil para as parcelas pagas ao atleta profissional a título de direito de imagem. O pedido e a causa de pedir se vinculam tem como fundamento o direito de imagem utilizado pela demandada sem consentimento do autor, em ação originalmente ajuizada na Justiça Comum, que declinou a competência da Justiça do Trabalho. Porém, não se entendendo que o feito se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juizado especial federal e juiz federal vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão alvejado que, de ofício, declina da competência para comarca diversa. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Demanda de natureza pessoal. Competência do foro do domicílio do réu. CPC/1973, art. 94, caput, 100, parágrafo único. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido.
«1. O foro competente para o ajuizamento da ação não é definido ao nuto do julgador, mas sim em conformidade com as regras de fixação e prorrogação de competência entabuladas na Lei Instrumental. 2. «A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio» (Súmula 33/STJ). 3. A demanda objetivando o recebimento do seguro DPVAT é de natureza pessoal, implicando a competência do foro do domicílio do réu. Além disso, a regra contida no CPC/1973, art. 100é mera faculdade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Juízo do juizado especial federal e juízo federal comum vinculados à mesma seção judiciária. Incompetência do STJ. Decisão do STF. Repercussão geral. Remessa para o Tribunal Regional federal da 4ª região.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, em 26/8/2009, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado sob o regime de repercussão geral, decidiu que o STJ não é competente para julgar conflitos de competência entre Juízo Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária, sendo competente o Tribunal Regional Federal da respectiva região. 2 - Exercício do juízo de retratação para acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)