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801 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo». Prevalência. Recurso provido.
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802 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Apuração de responsabilidade por ato de improbidade administrativa de ex-prefeito. Incompetência do Juízo singular por prerrogativa de função. Inexistência. Inconstitucionalidade da Lei 10268/2002 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Competência do Juízo «a quo». Prevalência. Recurso provido.
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803 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Competência do foro do local da contratação que coincide com o de domicílio dos executados. Artigo 94 cumulada com o CPC/1973, art. 100, inciso IV, letra «d». Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido, determinada a remessa dos autos.
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804 - TJSP. Competência. Foro. Pessoa jurídica. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato que envolve outras localidades e fábricas. Desistência no prosseguimento do negócio. Competência do local da sede. Exceção de incompetência procedente. Remessa dos autos à Comarca competente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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805 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Servidora pública do Município de Leme. Ação anulatória de ato administrativo. Servidora sujeita ao regime jurídico estatutário. Apelante não demonstrou, em momento algum, que a servidora é celetista. Competência da Justiça Comum Estadual e não da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada.
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806 - TJSP. Competência. Ação declaratória. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal, não obstante a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Incompetência da Justiça Estadual reconhecida. Benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos. Recurso parcialmente provido para esse único fim.
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807 - STJ. Competência. Juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. Ação que objetiva anulação ou cancelamento de ato administrativo. Incompetência dos juizados especiais federais. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III, não se incluem na competência do Juizado Especial as causas que visam à anulação ou ao cancelamento de ato administrativo, hipótese dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Discussão pelo empregado. Incompetência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.
«Compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de profissional liberal. Objeto do contrato celebrado que não se insere nas relações jurídicas que devem ser submetidas à Justiça laboral. Hipótese de cunho meramente obrigacional. Competência da Justiça Comum Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Cabimento. Recurso improvido.
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810 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Inocorrência. Obrigação de fazer. Assistência médico-hospitalar coletivo / empresarial. Relação de consumo caracterizada. Competência da Justiça Comum caracterizada. Objeto da lide que não abrange direito trabalhista, mas somente questão entre funcionário e a operadora do plano de saúde. Recurso desprovido.
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811 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de distribuição proposta em determinado foro escolhido pela autora, por meio de manobra artificialmente induzida. Pedido de desistência dessa ação, após a cassação da antecipação dos efeitos da tutela pelo Tribunal de Justiça. Propositura de nova ação idêntica, no mesmo foro, com obtenção de outra tutela. Nova cassação. Propositura de uma terceira ação, em foro diverso. Existência de três ações idênticas ou ao menos conexas, permeadas de incidentes processuais e contratempos potencialmente ofensivos à imparcialidade do Poder Judiciário. Impossibilidade de exame e correção, em conflito de competência, de todos os atos cujo mérito se apresenta equivocado, na medida em que este processo se destina, apenas, a fixar a correta competência para uma ação. Prevalência a ser conferida às decisões proferidas em exceções de incompetência, que, conforme jurisprudência pacífica, excluem a possibilidade de revisão da matéria em conflito. Reconhecimento de litispendência e de suas consequências.
«- A presente questão, bastante peculiar, envolve três ações principais idênticas, com três correlatas exceções de incompetência, assim como três juízos distintos. - As duas ações iniciais, de idêntico conteúdo, foram propostas em determinado foro com base em reconhecida manobra da autora, com o intuito de legitimar competência ao arrepio da lei. - O réu, contudo, de forma diligente, ofereceu exceções de incompetência nas duas ações, sendo que estas, após infindáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO COMUM. DEMANDA SUJEITA À COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PROVA PERICIAL SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação ordinária por litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. O recorrente sustenta a inexistência de litispendência, argumentando que a nova ação visa à complementação do adicional de insalubridade para 40%, enquanto a anterior pleiteava o reconhecimento do direito ao percentual de 20%. II. Questão em discussão 2. Preliminar de incompetência absoluta: De ofício, reconhece-se a incompetência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de cobrança relativa à previdência privada. Propositura na comarca da Capital, por autora residente no interior, contra Fundação sediada no DF. Incompetência territorial relativa. Incabível o seu reconhecimento de ofício pelo juiz.» (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento 324.312-5/5. São Paulo. 9a Câmara de Direito Público. Relator: Ricardo Lewandowski. 04/06/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Inventário. Incompetência declarada de oficio a pretexto de que o de cujus tivera seu último domicílio em outra comarca. Descabimento. Hipótese de competência relativa. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo provido. (Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de Instrumento n 295.073-4/5. Sorocaba. 3a Câmara de Direito Privado. Relator: Luiz Antônio de Godoy. 27/05/03. V. U.) «COMPETÊNCIA. Incompetência relativa. Impossibilidade de seu reconhecimento de ofício. Aplicação da súmula 33 do STJ. Agravo de instrumento provido.» (Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. PROCESSO: 1174451-7. RECURSO: Agravo de Instrumento. ORIGEM: São Paulo. JULGADOR: 2a Câmara. JULGAMENTO: 02/04/2003. RELATOR: Ribeiro de Souza. DECISÃO: Deram Provimento, VU). «PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO DE MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. CPC/1973, ARTS. 162, § 2ºº, E 522. SÚMULA 33 STJ.. A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio, mas por meio de exceção.. Recurso especial conhecido e provido.» (Superior Tribunal de Justiça -ACÓRDÃO: RESP 284935/SE (200001105183) 500695 RECURSO ESPECIAL. DATA DA DECISÃO: 10/06/2003. ÓRGÃO JULGADOR: . SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS). «COMPETÊNCIA. FORO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. CARÃTER RELATIVO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. ARGÜIÇÃO PELAS PARTES POR MEIO DE EXCEÇÃO. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso interposto contra despacKo do Magistrado que, de ofício, deu-se por incompetente para apreciar a causa No caso, \essa incompetência relativa só pode ser suscitada pela parte e através] de exceção."(Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo. Al 741.878-00/8 J 10a Câm.. Rei Juiz IRINEU PEDROTTI. J. 8.5.2002). / O feito deve retomar o seu curso no primeiro grau. / Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso
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814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Ação de Obrigação de Fazer. Isenção de Pedágio. Competência da Vara Cível. I. Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório, visando à isenção no pagamento de pedágio em Marília. Conflito negativo de competência entre a 4ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública de Marília. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de isenção de pedágio, considerando a natureza tributária do pedágio e a competência da Vara da Fazenda Pública. III. Razões de Decidir 3. Ambos os juízos se declararam incompetentes, configurando conflito negativo de competência conforme o CPC, art. 66, II. 4. A parte autora não recorreu do v. acórdão da 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja decisão remeteu os autos ao Juízo Cível, estabilizando a competência decidida. IV. Dispositivo e Tese 5. Conheço do conflito. Declaro a competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Marília, suscitante. Tese de julgamento: 1. A competência se estabiliza quando a parte não recorre da decisão que a define. 2. A competência da Vara Cível é confirmada na ausência de recurso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP; Conflito de competência cível 0005582-44.2024.8.26.0000; Relator: Sulaiman Miguel; Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Julgamento: 26/03/2024. TJSP - Câmara Especial - Conflito de competência cível 0041459-84.2020.8.26.0000 - Rel. Des. Dimas Rubens da Fonseca - j. em 03.12.2020. TJSP; Conflito de competência cível 0016071-43.2024.8.26.0000; Relator: Xavier de Aquino (Decano); Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Julgamento: 29/11/2024.
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816 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança ajuizada perante a 2ª Vara Judicial da Comarca de Orlândia, que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do feito à Comarca de Guaíra, local do domicílio da requerida. Feito livremente distribuído ao juízo suscitado, que declina da competência, ao argumento de anterior distribuição de carta precatória para fins de citação da requerida ao juízo suscitante. Prevenção. Ocorrência. CPC/2015, art. 340. Inteligência do CPC/2015, art. 340, § 2º. Competência da Juíza suscitante da 2ª Vara Judicial da Comarca de Guaíra.
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817 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de exigir contas. Demanda distribuída no foro onde celebrado o contrato. Remessa do feito ao Foro do domicílio do autor, sob o fundamento de que nenhuma das partes possui domicílio naquela Comarca. Descabimento. Distribuição correta da ação perante o local do ato (CPC, art. 53, IV, «b»). Impossibilidade de conhecimento de ofício da incompetência relativa. Súmula 33 do E. STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Franca (suscitado).
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818 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
1 - Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
1 - Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Contrato bancário. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Ação revisional. Ação proposta pelo consumidor no foro onde o réu possui filial. Possibilidade.
1 - Nos casos em que o consumidor, autor da ação, elege, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses, a competência é relativa, somente podendo ser alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício nos moldes da Súmula 33/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJRS. Direito público. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Incompetência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Competência. Emenda constitucional 45 de 2004. Sentença. Nulidade. Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Competência.
«Em se tratando de ação monitória ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura - CNA em que se pretende a cobrança de contribuição sindical rural, a competência é da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/04. Nula a sentença prolatada pela justiça estadual em 2005, proferida após a Emenda Constitucional 45/04, devendo ser os autos remetidos à Justiça do Trabalho. AGRAVO PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. Competência. Foro. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação ajuizada na comarca de Piracicaba/SP. Exceção de incompetência. Acolhimento para determinar o deslocamento da competência para a comarca de Nova Odessa/SP, por ser o local de domicílio do consumidor. Inadmissibilidade. Dificuldade de defesa da parte agravada não demonstrada. Validade do foro eleito. Competência do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, inciso IV, alínea «d». Demanda corretamente ajuizada na Comarca de Piracicaba. Determinação de prosseguimento da ação perante o foro eleito pelos demandantes. Recurso provido para este fim.
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823 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Incompetência do juízo. Inocorrência. Conexão instrumental. Indícios de transnacionalidade do crime. Competência da Justiça Federal em Pernambuco. Recurso ordinário desprovido.
«I - É cediço que a conexão instrumental ou probatória possui o condão de deslocar a competência para o processamento do feito para outro juízo, quando necessário para a adequada apuração dos fatos. II - Do mesmo modo, havendo indícios de transnacionalidade do crime do art. 273, § 1º-B, a competência será da Justiça Federal (Precedentes). Recurso ordinário desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Competência. Juízo estadual investido na jurisdição federal versus juízo federal. Ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma região. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da lide. Súmula 03/STJ. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CF/88, arts. 105, I, «d», 108, I, «e» e 109, § 3º. CPC/1973, art. 115.
«Havendo conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido na jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma Região, falece a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo. Conflito não-conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Competência. Incompetência jurisdicional. Jurisdição do STJ. Princípios da economia e celeridade processuais. Anulação da sentença e determinação do juízo competente. Possibilidade, desde logo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «d».
«O STJ tem jurisdição sobre as Justiças Estadual e Federal, e, para compor conflito de competência, também sobre a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d»). Assim, pode, em nome da celeridade e da economia do processo, proclamar desde logo a nulidade da sentença do juízo incompetente e propiciar a imediata remessa dos autos ao juízo competente para a causa. Conflito conhecido para, anulando a sentença do Juízo Estadual, declarar a competência da Justiça do Trabalho, a susci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - STJ. Competência. Ex-empregado. Reinclusão. Plano de assistência médica, hospitalar e odontológica mantido pela empregadora. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Incompetência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.
«Se a prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica era fornecida gratuitamente aos empregados do conglomerado econômico, consistindo benefício acessório ao contrato de trabalho, a discussão a seu respeito é da competência da justiça especializada. Por se tratar de competência «ratione materiae» e não «ratione personae», é irrelevante o fato de que o vínculo empregatício não fosse mantido com a fundação demandada, mas com empresa do mesmo conglomerado econô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum. Demanda distribuída originariamente para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco (suscitado), foro de domicílio dos autores. Redistribuição do feito à Comarca de Carapicuíba (suscitante), após emenda da inicial. Demanda fundada em direito pessoal. Aplicação da regra geral prevista no CPC, art. 46. Incompetência relativa. Demanda não distribuída aleatoriamente. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Conflito co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.
Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 3ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 8ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DO TRABALHO.
Extinção sem resolução de mérito. Incompetência. Lei 13.876/19. Critérios para ajuizamento e processamento dos feitos na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. APELAÇÃO. Segurada. Reforma da sentença. Incapacidade laborativa decorrente do labor exigido no ambiente de trabalho. Causa de pedir e pedido que se constituem em natureza acidentária da demanda. Competência da Justiça Estadual. CF, art. 109, I/88, e CPC, art. 45, I. Súmulas 15, do STJ e 501, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE EM RODOVIA.
Demanda proposta face à pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público. Procedimento do Juizado Especial da Comarca. Recurso inominado distribuído à 2ª. Turma Recursal Cível do TJSP. Suscitação do conflito pela 6ª. Turma Recursal da Fazenda Pública, em razão da incompetência do JEFAZ para processamento. Responsabilidade civil. Controvérsia atinente à ilícito extracontratual. Matéria envolvendo direito público. Inteligência da Súmula . 73 do TJSP. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Exceção de incompetência. Competência. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. Execução decorrente de título judicial frustrada. Precedente da Corte. CPC/2015, art. 46.
1. O fato de ter havido execução frustrada não acarreta a competência da Comarca onde foi a mesma processada para processar e julgar pedido de insolvência ajuizado pelo mesmo credor, sendo este autônomo, misto de atividades próprias dos processos de conhecimento e de execução, devendo prevalecer a competência do CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 760. 2. Recurso especial conhecido e provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«O crédito trabalhista tem preferência privilegiada, assumindo posição hierárquica superior ao da Fazenda Nacional. Penhora de quantias provenientes de leilão em executivos fiscais que foram feitos por juízo trabalhista, tudo procedido no rosto dos autos. Execução definitiva da reclamação trabalhista. Competência exclusiva do Juiz Trabalhista para determinar a transferência dos valores penhorados para conta judicial sob seu controle, a fim de proceder à liquidação da sentença, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL.
Pedido que visaria a transferência das cotas sociais da empresa a qual de cujus era sócia. Pleito ajuizado na Comarca de Jandira, atendendo a cláusula de eleição de foro do estatuto social da sociedade. Redistribuição do feito para o foro correspondente ao último domicílio da «de cujus". Impossibilidade de declinação de ofício. Incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência do CPC, art. 48. Aplicação das Súmulas nª. 33 do STJ e 71 do TJSP. Precedentes. CONFLITO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Competência recursal - Tutela de urgência - Indeferimento - Inconformismo do autor - Trâmite pelo rito da Lei 12.153/2009, perante Vara dotada de competência cumulativa - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Concessão da antecipação da tutela ao recurso, ad referendum do Relator competente, com base no art. 64, §4º, do CPC - D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TRT2. Falência execução. Prosseguimento execução. Falência. Penhora anterior. Prosseguimento. Decisão definitiva do c. STJ (cc 119.572), declarando a competência do juízo falimentar. Impossibilidade de novo pronunciamento pelo Tribunal Regional. Incompetência. Em fade de decisão do c. STJ nos autos do conflito de competência 119.572, declarando a competência da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo, sob o fundamento de que, decretando-se a falência da empresa, a execução trabalhista prossegue no juízo falimentar, mesmo com penhora anterior aperfeiçoada pelo juízo trabalhista, esta justiça especializada é incompetente para proferir novo pronunciamento sobre a matéria.
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836 - TRT2. Competência. Juiz incompetência da justiça do trabalho. Pretensão declaratória de nulidade do contrato social. A justiça do trabalho não detém competência para declarar a nulidade do contrato social com a consequente anulação do seu registro na junta comercial (art. 114 da carta maior). A competência desta especializada está adstrita ao reconhecimento de fraude à legislação trabalhista perpetrada por meio da inclusão do reclamante no quadro societário da ré com a única finalidade de escamotear o vínculo empregatício havido entre as partes, ficando vedada a análise da relação de direito societário subjacente.
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837 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Doença profissional. Ex-empregado contra empregador. Ação de indenização ajuizada em momento anterior à emenda constitucional 45/2004. Exceção de incompetência. Competência absoluta já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em agravo, entre as mesmas partes, que visava à subida de recurso extraordinário. Orientação Jurisprudencial prevalente à época, mas já com enfoque na nova ordem constitucional. Coisa julgada e segurança jurídica. Decisão no recurso especial sobre competência relativa na justiça comum estadual. Competência do local do fato. Recurso especial provido com remessa dos autos ao juízo da comarca de barueri/SP.
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838 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida prêmio do seguro de vida. Ação proposta contra a seguradora contratada pela empregadora. Competência da justiça do trabalho. A
«Justiça do Trabalho tem competência para julgar outras controvérsias decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, caput, como a que abrange questão concernente à indenização substitutiva do seguro de vida contratado pela empregadora, sujeito passivo da ação. Todavia se a relação jurídica, apresentada na presente ação, se dirige contra a própria seguradora com o objetivo de receber o princípio do seguro, manifesta a incompetência desta Especializada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta.
«O STF, ao decidir os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, reconheceu a competência da justiça comum para decidir as questões ligadas à complementação de aposentadoria instituídas a favor de empregado, modulando os efeitos do decisum no sentido de «reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)...». Assim, considerando que a presente lide foi sentenciada em 27/6/2012,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TRT2. Seguridade social. Competência. Rede Ferroviária Federal. Direitos de aposentados. Complementação de aposentadoria. Incompetência da Justiça do Trabalho. Na esteira da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, é da Justiça Comum a competência para julgar a lide que envolva complementação de aposentadoria devida aos ferroviários da antiga FEPASA, com base em lei específica. Nessa conjuntura, a relação estabelecida entre o beneficiário e a Fazenda Pública assume contornos administrativos, desvinculados da sua condição de ex- empregado público, razão pela qual esta Especializada não detém competência para processar e julgar a presente demanda. Recurso não provido.
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841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA . RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DO CONSUMIDOR ESCOLHER O FORO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face da Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, nos autos de ação de cobrança ajuizada por consumidora contra instituição financeira. O Juízo Suscitado declinou de sua competência, sob o fundamento de que a autora deveria propor a ação no foro de seu domicílio ou no do réu, enquanto a Juíza Suscitante sustentou que a competência era relat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA OBRIGACIONAL. CÂMARAS CÍVEIS NÃO ESPECIALIZADAS. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta nos autos de ação de adjudicação compulsória de imóvel, distribuída inicialmente a Câmara Especializada em Registro de Imóveis e Alienação Fiduciária, sob os códigos CNJ 7895 e 9582. O relator declinou da competência, argumentando que a matéria não envolvia registros públicos nem alienação fiduciária, mas sim contrato de promessa de compra e venda, conforme documentos constantes dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Conflito de competência entre juízos. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que não reconheceu conflito de competência entre juízos, tratando-o como conflito de atribuições entre membros do Ministério Público. 2 - O Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de São Cristóvão/SE acolheu a tese ministerial de que os fatos apurados configurariam delitos de menor potencial ofensivo, determinando o decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança impetrado contra autoridade federal chefe de fiscalização da Agência Nacional do Petróleo - ANP - liminar concedida por juízo absolutamente incompetente. Anulação. Competência para julgar o feito de uma das Varas da Justiça Federal do Estado de Alagoas.
«1. Cuidam os autos de conflito de competência suscitado pelo TRF 5ª Região nos seguintes termos: O Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião não tem competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal, pois tal hipótese não se encontra nas exceções previstas no § 3º do art. 109 da CF. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas declarou-se incompetente para o julgamento do agravo de instrumento interposto, mas não declarou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para apreciação do pedido de danos morais c/c inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para apreciá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o CPC, art. 43. 4. A opção da autora p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE SÓCIOS POR MÁ GESTÃO EM SOCIEDADE COOPERATIVA. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.
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847 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202
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848 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização perdas e danos. Competência de caráter absoluto. Competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cominatória de obrigação de fazer cumulada com indenização em perdas e danos relacionada à outorga de escritura definitiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o foro competente para julgar a ação de obrigação de fazer relacionada à outorga de escritura definitiva. III. Razões de Decidir 3. Competência absoluta decorrente do CPC, art. 47, em razão da natureza real da ação.4. Precedentes desta Colenda Câmara Especial que sustentam a competência do foro de situação da coisa. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. 6. Tese de julgamento: «1. A competência para ações de obrigação de fazer relacionadas à outorga de escritura definitiva é do foro de situação da coisa.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 47, § 2º, 66, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044507-46.2023.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira - Pres. Seção de Direito Privado, j. 14/12/2023; TJSP, Conflito de Competência 0043161-60.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. Seção de Direito Público, j. 29/11/2023
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849 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. contrato de Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que envolve contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 2º da Resolução 763/2016 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202
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850 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução extrajudicial. Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Resolução 877/2022, art. 3º, do Órgão Especial do TJSP. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202
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