DOC. 103.1674.7334.4400

STJ. Competência relativa. Conflito. Declaração «ex-officio». Impossibilidade. Solução de «lege ferenda». Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.

«É razoável, de «lege ferenda» a proposição de que a incompetência relativa pode ser declarada «ex officio». Melhor seria extinguir o instituto da competência relativa. O Juiz passaria a ser competente ou incompetente, «tout court». Nosso sistema processual, entretanto mantém a dicotomia.»

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