Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5091.0724.3898

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Caxias do Sul/RS, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclus... ()

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Doc. 230.5091.0458.6853

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a in... ()

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Doc. 230.5091.0506.3395

903 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão... ()

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Doc. 230.7071.0889.5328

904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Carazinho/RS, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento/insumo registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de su... ()

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Doc. 103.1674.7258.9900

905 - STJ. Competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Execução de honorários. Advogado dativo. Caráter absoluto («Ratione personae») da competência da Justiça Federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa.

«No confronto entre a competência do Juiz que julgou a causa em 1º Grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência «ratione personae» da Justiça Federal, fixada na CF/88, deve prevalecer esta última.»

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Doc. 200.3554.4000.9500

906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação de despejo. Distribuição por dependência. Competência relativa não alegada em momento oportuno. Preclusão. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Não arguida a incompetência relativa no momento oportuno, prorroga-se a competência ulteriormente fixada, uma vez configurada a preclusão. 2 - Na hipótese, considerando que a aludida incompetência em razão da equivocada distribuição por dependência não fora alegada em momento oportuno, qual seja, em preliminar de contestação, mas apenas nas razões de apelação, operou-se a prorrogação da competência. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e... ()

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Doc. 154.1950.6002.7200

907 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«Reconhecendo a repercussão geral da matéria, o STF decidiu, julgamento do RE 586.453, em 20.02.2013, que a competência para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da justiça comum. Entretanto, considerando aspectos de segurança jurídica e excepcional interesse social, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, mantendo a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie q... ()

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Doc. 926.6870.5696.9147

908 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia. Matéria afeta à competência das varas empresariais. Declaração de competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução lastreada em contrato de franquia. II. Questão em Discussão 2. Dissenso entre Vara Cível e Vara Empresarial para processar e julgar o feito. III. Razões de Decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo para fixação de competência. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Dispositivos relevantes citados: Res. 877/2022, TJSP, art. 3º

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Doc. 147.0927.9544.0770

909 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de restituição de caução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.

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Doc. 701.2822.4484.9814

910 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em pedido de alvará judicial para levantamento de valores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte autora. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.

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Doc. 564.0705.0954.8093

911 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de cobrança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.

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Doc. 142.3915.8000.3400

912 - STJ. Processo civil. Agravo no conflito de competência. Ajuizamento em face de decisão que declina da competência após a vigência da Emenda Constitucional 45/04. Conflito de competência anteriormente julgado pelo STJ. Indenização por acidente do trabalho proposta por sucessores de empregado acidentado. Competência da justiça do trabalho.

«1.Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da vigência da Emenda Constitucional 45/04, não traduz desobediência a decisão do juízo declarado competente em anterior conflito de competência que declina de sua competência àquele que passou a ter competência para decidir a questão após a alteração constitucional. 2.Em razão de reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do STF afirmando a ser da competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamen... ()

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Doc. 150.4700.1022.3300

913 - TJPE. Processsual civil. Conflito de competência. Anulatória de débito fiscal. Exegese do art. 80 da Lei complementar estadual n° 100/2007. Competência absoluta das varas de execução fiscal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo da Fazenda Pública. Decisão unânime.

«1 - Nos termos do Lei complementar 100/2007, art. 80 (COJE) a competência atribuída à Vara de Execução Fiscal é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória de crédito tributário. 2 - A reunião de processos no juízo da Vara de Execução Fiscal que possui competência especializada para apreciação da execução e dos feitos inerentes a esse rito representa violação à regra de competência funcional, causando, ainda hipertrofia desta vara que ficaria abarr... ()

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Doc. 515.1383.0368.9095

914 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência territorial, de ofício, para o foro de domicílio da parte executada. III. Razões de decidir 3. A competência foi declinada de ofício em razão de critério territorial, de natureza relativa, o que é vedado pela Súmula 33/STJ. 4. Não houve escolha aleatória de foro, o que poderia mitigar essa regra. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «Não é possível a declinação de competência territorial de ofício quando não caracterizado foro aleatório.» _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 33, STJ.

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Doc. 661.0844.3581.5946

915 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE COMARCA. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. EXCEÇÃO. -

Nos termos do art. 109, §3, da CF/88, a lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na Justiça Estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara federal. - Conforme , determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito oc... ()

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Doc. 240.2251.6371.2967

916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. AUTARQUIA ESTADUAL COMO CREDOR FIDUCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos para desconstituir a penhora de imóvel alienado fiduciariamente e financiado com recursos públicos, mantendo a constrição judicial determinada em cumprimento de sentença de ação de cobrança de encargos condominiais ajuizada pelo Condomínio do Conjunto Residencial Maria Stella. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 874.5707.6551.5765

917 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUSTIÇA COMUM - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA - PROVA PERICIAL FORMAL E COMPLEXA - AUSÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - REJEIÇÃO DO CONFLITO. I.

Caso em exame Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte em face do Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da mesma Comarca. A demanda originária consiste em ação ordinária ajuizada por candidata eliminada de Processo Seletivo Público Simplificado promovido pela Minas Gerais Administração e Serviços (MGS), na qual pleiteia sua reint... ()

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Doc. 406.1939.7359.8576

918 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA PARA VARA ESPECIALIZADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto e a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores, em que o autor busca a rescisão ou anulação de contrato de sociedade em conta de participação, alegando tratar-se de contrato de investimento dissimulado, e a devolução integral do capital investido. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 429.1473.8613.9950

919 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, ambos Do Foro Regional de Itaquera, que recusam a competência para apreciação do pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para apreciá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o ... ()

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Doc. 800.6549.9573.9202

920 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e a 3ª Vara Cível de São José do Rio Preto, nos autos da Ação de Dissolução Parcial de Sociedade c/c Perdas e Danos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação. III. Razões de Decidir 3. A ação foi redistribuída à Vara Regional Empresarial, que s... ()

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Doc. 803.7405.8401.1054

921 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Franquia. Competência da Vara empresarial. I. Caso em exame 1. Conflito de competência em ação de obrigação de fazer e não fazer com pedido de indenização lastreada em contrato de franquia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgamento do feito é da Vara Cível ou da Vara Empresarial. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica subjacente que é contrato de franquia. 4. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, a teor do disposto no art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. 5. Irrelevância do tipo de processo ou de procedimento para fixação de competência. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «As Varas Empresariais são competentes para julgar qualquer tipo de processo referente às matérias de sua competência.» _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 66, II; Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0044257-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 17/01/2024; TJSP, Conflito de Competência 0033743-98.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wanderley José Federighi - Pres. da Seção de Direito Público, Câmara Especial, j. 03/10/202

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Doc. 174.0172.9000.7400

922 - STJ. Conflito de competência. Embargos de terceiro. Usucapião. Competência absoluta.

«1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (CPC, de 1973 e , art. 95), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 3. A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termo... ()

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Doc. 333.8150.5843.6130

923 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA. 1.- A

questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento da Ação Rescisória (8ª Câmara de Direito Privado ou do 4º Grupo de Direito Privado). 2.- A ação rescisória foi ajuizada contra sentença parcial de mérito, não acórdão, não se aplicando o impedimento do art. 112, § 2º, do Regimento Interno. 3.- A competência para julgar ações rescisórias de sentenças é das Câmaras, conforme art. 35 do RITJSP, sendo a C. 8ª Câmara de Direito Privado o órgão com... ()

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Doc. 760.6232.8900.5268

924 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALTERAÇÃO DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL. LEI COMPLEMENTAR 174/2024. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. ESTABILIDADE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. 1.

A Lei Complementar 174/2024, ao redefinir a jurisdição territorial, transferindo a competência de determinados Municípios para outras Comarca, deve ser interpretada em conformidade com o princípio da perpetuação da competência, previsto no 2. Ainda que a nova lei altere a divisão judiciária, a competência sobre ações propostas antes da vigência da Lei Complementar 174/2024 permanece com o Juízo originário, garantindo a estabilidade processual. 3. Competência decl... ()

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Doc. 358.5982.1494.6284

925 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA- MUNICÍPIO DE CONTAGEM- AÇÃO PROPOSTA NO FORO DO DOMICILIO DO AUTOR - art. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC- COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS - CPC, art. 43. -

Nos termos do disposto no parágrafo único do , aplicável ao Município, em decorrência do princípio da simetria, a ação proposta em desfavor do ente municipal pode ser proposta no foro do domicílio do autor. Precedentes. - A fixação da competência dá-se no momento de distribuição ou registro da ação (), razão pela qual a posterior modificação da competência territorial, que detém natureza relativa, não afasta a competência firmada quando da proposi... ()

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Doc. 359.0647.9553.5641

926 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - CPC, art. 286, II - COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO - RELATIVA - CONFLITO ACOLHIDO. - A

competência de foro nas ações previdenciárias é territorial, logo, relativa, passível de prorrogação legal. - «A regra do , II (se refere ao anterior , II) não implica a competência absoluta do Juízo, mas apenas significa que o Juízo é absolutamente competente apenas para decidir acerca de sua própria competência, podendo, todavia, aplicar, em tal decisão, as regras de competência relativa territorial» (STJ, AgInt no AREsp 2139936). - É competente ... ()

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Doc. 221.1220.3449.8390

927 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público temporário. Conflito negativo de competência. Incidência da Súmula 170/STJ. Acumulação de pedidos trabalhista e estatutário. Competência do juízo onde fora intentada ação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se de conflito de competência suscitado na ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal e a Fundação dos Economiários Federais objetivando o reconhecimento da incorporação da verba denominada CTVA, bem como o recálculo do valor do benefício de suplementação de aposentadoria a cargo da Funcef. II - O conflito foi conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Manaus. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no ... ()

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Doc. 210.8231.1204.6315

928 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

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Doc. 210.8231.1908.8980

929 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

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Doc. 210.8231.1639.2401

930 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. 1. Alegação de incompetência absoluta deste tribunal superior para processamento e julgamento do respectivo incidente. Não demonstração. 2. Afirmativa de incidência do óbice da Súmula 59/STJ. Não ocorrência. Ausência de coisa julgada material. 3. Preenchimento dos pressupostos necessários ao deferimento do pedido liminar. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A exegese que se extrai da , I, «o», e , I, «d», é de que a competência originária seja do Supremo Tribunal Federal seja do STJ para o julgamento de conflito de competência exsurge na medida do pronunciamento de mérito pelos juízos apontados como conflitantes, ou seja, quando o tribunal tiver efetivamente se pronunciado sobre a questão controvertida que ampara o conflito de competência. Precedentes. Na hipótese, não sendo nem sequer conhecida a mat... ()

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Doc. 210.8150.7523.0845

931 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Duas ações de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos e pedidos processadas em juízos diferentes. Inexistência de manifestação do Juízo Federal da comarca de magé-rj sobre a necessidade de reunião ou separação de processos. Conflito de competência inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. II - A suscitante aduz conflito de competência em relação a duas ações de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos e pedidos que estão sendo processadas em juízos diferentes, quais sejam Juízo da 1ª Vara cível de magé - RJ e juízo federal da Vara de magé - RJ. III - Verifica-se que a suscitante se insurge em face da decisão do juízo cível... ()

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Doc. 567.9293.9366.6593

932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de contradição no V. Acórdão, embargante alega ser incompetente o juiz a quo, para exame do presente caso, alternativamente, o reconhecimento da incompetência desta c. 27ª Câmara para julgar o recurso de apelação, sob argumento de violação dos direitos de propriedade industrial da ora Embargante - Exame: Impossibilidade - Nulidade da r. sentença, não caracterizada, inteligência do - O v. acórdão do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, que dirimiu... ()

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Doc. 195.9240.2003.3100

933 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Consonante enunciam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos legais tidos por violados pelo acórdão recorrido. 2 - Hipótese em que o conhecimento do recurso encontra óbice na ausência de prequestionamento, pois, embora a conclusão do acórdão se apoie na diferenciação das competências atribuídas ao Departamento de Operações de Comércio Exterior e à Receita Federal, a recorrente aponta violação ... ()

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Doc. 144.7244.0030.6200

934 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência. Suposta nulidade da decisão agravada, por ter solucionado em conjunto a exceção de incompetência e a impugnação à execução. Inocorrência. Tema suscitado na exceção que se refere à competência funcional e, portanto, haveria de ser deduzido na própria peça da impugnação à execução, como matéria preliminar, sob o título incompetência absoluta. Hipótese, contudo, em que não apontado prejuízo oriundo da afirmada atecnia. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7376.0700

935 - 2TACSP. Competência. Honorários advocatícios. Advogado. Execução autônoma. Julgamento pelo Juízo que decidiu a causa em primeiro grau. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. Lei 8.906/1994 (EAOAB), arts. 23 e 24, § 1º.

«... De acordo com os cânones da boa hermenêutica, a correta interpretação e aplicação das normas, há que ser a sistemática. Nesse passo, imprescindível se mostra trazer a lume os ditames do art. 575, «caput», e inc. II, do estatuto de rito, que dispõe, «verbis»: «Art. 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante: «II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição;» Ao trazer comentos ao artigo em foco, os eminentes Nelson Nery Júni... ()

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Doc. 210.7091.0215.2867

936 - STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 6/STJ-IAC. Conflito de competência. Previdenciário. Competência da Justiça Estadual X Justiça Federal. Efeitos da Lei 13.876/2019. 1- questão de ordem para submeter ao referendo da Primeira Seção a instauração de incidente de assunção de competência nestes autos de conflito negativo de competência, em que conflitam a Justiça Estadual no exercício da delegação de competência federal previdenciária, prevista no § 3º da CF/88, art. 109, alterado pela emenda constitucional 103/2019, e a Justiça Federal. 2- delimitação da tese controvertida (art. 271-C do RISTJ). «efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada".

«Tema 6/STJ-IAC - Efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada.Tese jurídica firmada: - Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido na , § 3º, após as alterações... ()

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Doc. 452.2753.9465.7358

937 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. TRANSFERÊNCIA SUPERVENIENTE DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 43. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João Evangelista em face do Juízo da Vara Única da Comarca de Sabinópolis, para determinar a competência para julgamento da ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo Município de Paulistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 174/2024, que transferiu o Município de Paulistas da Comarca de Sabi... ()

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Doc. 230.3280.2837.6531

938 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Competência absoluta. Normas modificadoras. Não incidência. Ausência de prejudicialidade externa. Recurso especial provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a verificar se é possível, em razão de conexão ou de prejudicialidade externa, a reunião de ação possessória e de tutela provisória cautelar de caráter antecedente em matéria societária em Juízo diverso do foro da situação do bem imóvel. 2 - As normas modificadoras de competência aplicam-se exclusivamente às hipóteses de competência relativa. Assim, a suposta existência de conexão, continência ou prejudicialidade externa entre deman... ()

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Doc. 163.6125.9000.5100

939 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de feriado civil, por Lei municipal, denominado «dia da consciência negra», em homenagem ao líder zumbi. Matéria afeta ao direito do trabalho. Competência privativa da união para legislar sobre direito do trabalho. Vulneração da competência estabelecida no CF/88, art. 22, I. Pacto federativo (ce/89, art. 1º). Inconstitucionalidade manifesta. Demanda procedente.

«Tese - Padece de vício de inconstitucionalidade a lei municipal que institui feriado em homenagem ao Dia da Consciência Negra, por invadir seara de competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho. Nada impede que se comemore o Dia de Zumbi e da denominada Consciência Negra. É direito da população comemorar o fim da escravatura e relembrar os heróis da luta contra essa trágica e primitiva prática vivenciada na história, que jamais deveria ter existido, não... ()

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Doc. 904.0219.4689.5297

940 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - C... ()

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Doc. 234.6945.9139.6817

941 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Cláusula de eleição de foro que não confere competência a um juízo específico dentro da mesma comarca. Resolução 02/76 do TJSP permite a fixação da competência na Capital com base no endereço do autor, portanto, considerando-se que o réu está domiciliado em outra comarca, o Juízo Suscitado é o competente, por possuir competência sobre a área de domicílio do autor. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado

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Doc. 445.9372.5233.7698

942 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviço profissional para comercialização de franquias - Matéria conexa àquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Intermediação entre franqueado e franqueador como fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribun... ()

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Doc. 717.8934.3755.8750

943 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de franquia - Matéria conexa inserida naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Relação jurídica subjacente determinando a competência para julgamento da execução de título extrajudicial - Lide integrada por franqueador e franqueado - Fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - C... ()

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Doc. 715.4054.9762.3411

944 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ - COMPETÊNCIA TERRITORIAL E RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 33/STJ - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1- O

art. 46, §5º, do CPC, estabelece que a execução fiscal pode ser ajuizada no foro de domicílio ou residência do réu, ou no lugar onde for encontrado, tratando-se, portanto, de competência relativa. 2- A competência relativa não pode ser declinada de ofício, conforme Súmula 33/Colendo STJ. 3- Declarada a competência do juízo suscitado para processar e julgar a ação principal.

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Doc. 609.0102.1777.1584

945 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO SOB O RITO COMUM - DISCUSSÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DA VARA DE SUCESSÕES - COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA CÍVEL. - O

conflito de competência é um incidente processual a ser utilizado quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes ou competentes para julgar determinado feito, conforme teor do art. 66 e disciplinado pelos arts. 951 a 959, todos do CPC. - A Vara das Sucessões detém competência específica para apreciar matérias referentes à herança e ao procedimento sucessório, cabendo à Vara Cível, que detém competência residual, a apreciação das demandas de cunho obrigacional.

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Doc. 858.0987.0947.1861

946 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da co... ()

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Doc. 746.2361.5838.8247

947 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -

Decisão agravada que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Fortaleza/CE, por ser este o local do domicílio da autora, ora agravante - II - Ação fundada em contrato de transporte aéreo de passageiro - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro ... ()

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Doc. 208.2243.6000.0700

948 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Processual civil. Execução fiscal. Competência do juízo da comarca do domicílio do executado. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Não oposta a exceção declinatória do foro fica prorrogada a competência do juízo a quem foi distribuído o feito. Agravo interno do Ministério Público federal a que se nega provimento.

«1 - Não oposta a Exceção Declinatória do Foro, é vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a sua incompetência relativa, ficando prorrogada a competência do Juízo a quem foi distribuído a Execução Fiscal. 2 - Seguindo essa mesma orientação, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33/STJ). Precedentes: CC 102.965, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2009; AgRg no CC 33.0... ()

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Doc. 196.0585.3001.5200

949 - TJMT. Constitucional e processual civil. Pedido de declaração da condição de anistiado político fulcrado na Lei 10.559/2002. Competência do Ministro de Estado da Justiça para decidir sobre os requerimentos fundados nesta lei. Presença da União. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Preliminar de incompetência acolhida. CPC/2015, art. 45.

«1. A causa de pedir da Ação Ordinária é a declaração de anistiado político nos termos da Lei 10.259/2002, a qual regulamentou o - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna. 2. Ocorre que a competência para declaração de anistiado político é do Ministro de Estado da Justiça, conforme disposição da . 3. O Ministro de Estado da Justiça é representado judicialmente pela União, atraindo a competência j... ()

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Doc. 810.8573.5493.0193

950 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - CPC, art. 47 - REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. - A

lei processual civil dispõe que a ação possessória será proposta no foro de situação da coisa, sendo essa competência absoluta, nos termos do art. 47, §2º, CPC. ( V.Vp)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. FORO DE ELEIÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE JUNTADA DA ATA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA. AUSÊN... ()

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